SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0124196-84.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Mar 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA ‘CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS’ (CNIB). POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. AUSÊNCIA, NO CASO, DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS JUDICIAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.