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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 161.1 que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0014472-82.2023.8.16.0194, o Juiz indeferiu o bloqueio de bens, junto ao Conselho Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).Alega o agravante que vem tentando satisfazer seu crédito por meio da realização de diversas diligências, como na utilização dos mais variados sistemas disponibilizados pelo Judiciário, contudo, a maioria das diligências restaram infrutíferas, justificando, assim, a necessidade de utilização do sistema CNIB para localizar imóveis do agravado e garantir a efetividade da execução. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso (mov. 9.1) e não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criada pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014 e regulamentada por este Tribunal na Ordem de Serviço nº 39/2015 e objetiva dar celeridade e efetividade à prestação jurisdicional.A CNIB é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, possibilitando ao Magistrado cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, bem como, aprovar ordens de indisponibilidade de bens.A CNIB, assim como os já conhecidos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, consubstancia mais uma medida colocada à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens em Execuções de Títulos, judiciais e extrajudiciais, dificultando a dilapidação do patrimônio do devedor e garantindo a eficiência e efetividade da prestação jurisdicional, que, portanto, deve ser amplamente utilizada pelos Tribunais, desde que preenchidos seus requisitos.Portanto, tem-se à disposição do Juízo uma ferramenta que simplifica o procedimento executivo, fazendo com que o direito material seja realizado de forma mais econômica e célere, de modo que o sistema pode e deve ser empregado pelo Julgador, principalmente nos casos em que todos os outros meios hábeis à localização dos bens já foram esgotados.Ocorre que, a indisponibilidade de bens e direitos é medida drástica prevista expressamente no art. 185-A do CTN em relação a débito tributário, que somente pode ser adotada conquanto preenchidos os seguintes requisitos: I) tenha havido citação do devedor, II) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal, e III) a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais (Bacenjud e Renajud), nos termos do REsp nº 1.377.507/SP, que diz respeito à indisponibilidade de bens em execução fiscal.No caso, entendo que não houve o esgotamento das diligências possíveis, inclusive a intimação do devedor para indicar bens à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inciso V do CPC.Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão, ao menos neste momento, podendo posteriormente ser reavaliada, nos termos da fundamentação supra.
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