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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta em face da r. sentença de mov. 55.1, prolatada nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por DANIELA TAMBOSI em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, por meio da qual o MMº Juiz julgou procedentes os pedidos autorais. Por brevidade, adoto o relatório constante na r. sentença:“Na petição inicial, a autora requereu a declaração de inexistência do débito no valor de R$256,25; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.Na decisão inicial, foi deferida a tutela de urgência para determinar ao SERASA que procedesse ao cancelamento da inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes, e ordenou-se a inclusão do processo em pauta para a realização da audiência de que trata o art. 334 do CPC, e a citação da ré.A ré foi citada. Na audiência, não houve conciliação.A ré apresentou contestação, requerendo o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pela autora sob o argumento, em síntese, de que efetivou a negativação do nome da autora em razão do inadimplemento da obrigação, e que, após a autora ter realizado o pagamento, solicitou o cancelamento da restrição aos órgãos de proteção ao crédito, de modo que não haveria ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar.A autora se manifestou sobre a resposta da ré.As partes autora requereram o julgamento da lide no estado em que o processo está”.Sobreveio a r. sentença pela qual o MMº Juiz a quo julgou procedente a demanda, nos seguintes termos:“Julgo procedentes os pedidos formulados pela autora na petição inicial, resolvendo o mérito da lide na forma do art. 487, I, do CPC, para:a) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 256,25;b) condenar a requerida a indenizar a autora, diante do dano moral, no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir da data da publicação desta sentença (data em que ocorreu a liquidação do dano moral, o que se coaduna com o teor da súmula 54 do STJ).Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios ao advogado da autora que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, considerando a duração da causa, sua natureza e importância, e o trabalho do advogado, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC”.Inconformada, a parte autora DANIELA TAMBOSI vem apelar requerendo, em síntese, a majoração do quantum indenizatório fixado à título de danos morais (mov. 61.1). A parte apresentou contrarrazões (mov. 66.1).Subiram os autos a este Tribunal de Justiça.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Conheço do recurso na medida em que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.DO MÉRITOA recorrente pugna pela reforma da respeitável sentença para que seja majorada a quantia fixada pelo juízo a quo, à título de danos morais. Com razão.De fato, analisando as circunstâncias do caso concreto, vê-se que realmente o valor fixado (R$ 5.000,00) merece majoração, pois não cumpre os objetivos educativos, punitivos, inibitórios e, especialmente, compensatórios da indenização por danos morais.Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade da fornecedora por falhas na prestação do serviço é objetiva, por força do que prevê o art. 14, caput, do CDC[1], independendo da demonstração de culpa ou dolo.No caso em tela, a parte autora foi negativada pela ré por dívida vencida em 10/02/2021, que foi paga poucos dias depois, em 16/02/2021. Mesmo tendo regularizado seu débito, continuou recebendo cobranças e mesmo tentando resolver administrativamente, permaneceu com o seu nome restrito até pelo menos 24/11/2023, quando a tutela de urgência concedida na origem foi cumprida (mov. 28.1). Com base nessas circunstâncias fáticas, considerando ainda a capacidade financeira das partes, o tempo de permanência da inscrição indevida, e a recusa da ré em reconhecer e reparar a sua falha, entendo que o valor de R$ 10.000,00 melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como se presta a reparar a apelante pelos danos sofridos.Outrossim, o montante está em consonância com o que vem decidindo esta 9ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ NO CASO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Súmula 385 do STJ aplicável apenas aos casos em que a parte possui inscrições legítimas preexistentes em nome da parte devedora, o que não é o caso dos autos, uma vez que houve exclusão e ajuizamento de ações para exclusão de inscrições anteriores em nome da parte autora. 2. Dano moral in re ipsa, ante a inscrição indevida em nome da apelante, fato esse sujeito a reparação independente de comprovação de prejuízo. 3. Quantum indenizatório, fixado considerando a proporcionalidade e razoabilidade entre a extensão do dano, tendo em vista inclusive, o valor da inscrição e o tempo em que este ocorreu, consoante parâmetros adotados por essa Câmara. 4. Inversão do ônus de sucumbência, cabendo a ré arcar com o pagamento integral ante a procedência dos pedidos formulados pela autora. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000880-12.2023.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR -
J. 15.06.2024)APELAÇÃO. “AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.” SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS QUE NÃO COMPROVAM A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE DE TERCEIRO OU ERRO INTERNO QUE NÃO EXCLUEM O DEVER DE INDENIZAR. FORTUITO INTERNO E RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor enuncia a responsabilidade objetiva para os casos de falha na prestação do serviço. 2. No caso foram juntadas apenas telas sistêmicas que não comprovam a contratação do serviço. 3. Fraude de terceiro que constitui fortuito interno, conforme a Teoria do Risco do Empreendimento. 4. Configuração de danos morais in re ipsa. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012798-03.2022.8.16.0001 - Rio Branco do Sul -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 25.05.2024)Desse modo, deve ser acolhida a pretensão recursal nesse ponto para majorar o quantum indenizatório ao valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais).JUROS DE MORAO juízo de origem determinou que o valor da condenação fosse atualizado com “juros de mora de 1% ao mês”, a partir da data da publicação da sentença. No entanto a parte autora afirma que os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso, conforme prescreve a Súmula 54 do STJ.Pois bem.Não assiste razão à autora.No entanto, é devida a correção, de ofício, do termo inicial de juros de mora originalmente fixado. Em se tratando de inscrição indevida originada em relação contratual da autora com a companhia de energia, deve ser aplicado o que dispõe o art. 405 do Código Civil[2], sendo contabilizados os juros moratórios a partir da citação da parte ré. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por DANIELA TAMBOSI, para majorar o quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como alterar, de ofício, o termo inicial dos juros moratórios. Não se aplica ao caso o art. 85, §11 do CPC (majoração recursal dos honorários) diante do parcial provimento do recurso da autora.É como voto.