SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4001412-44.2024.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Mar 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO – insurgência defensiva – pleito DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – análise que IMPLICARIA em indevida SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO.