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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Recurso de agravo interposto por CLEUNICE PADILHA DE SOUZA, contra decisão que, integrada por embargos de declaração, extinguiu a punibilidade da apenada nos autos n. 0032031-40.2015.8.16.0030, com esteio no art. 9º do Decreto-Lei n. 11.302/22 (mov. 308.1 e 338.2 – autos de execução n. 0032456-33.2016.8.16.0030). Em suas razões recursais, a Defensoria Pública requer a manutenção da data-base para fins de livramento condicional após o reconhecimento do indulto, qual seja, o dia da primeira prisão do apenado (23.10.2015, referente aos autos n. 0032031-40.2015.8.16.0030). Em resumo, argumenta que, “por se tratar de instituto benéfico ao indivíduo (causa de extinção da punibilidade), jamais poderá ser empregado em seu desfavor, devendo prevalecer interpretações e soluções mais favoráveis ao ser humano (princípio pro homine)” (mov. 361.2 – SEEU). As contrarrazões foram devidamente apresentadas pelo Ministério Público (mov. 369.1 – SEEU), nas quais demandou pelo conhecimento e não provimento do recurso. Ao exercer o juízo de retratação, a magistrada singular manteve a decisão hostilizada pelos próprios fundamentos. (mov. 372.1 – SEEU) Os autos foram encaminhados a este Tribunal. A Procuradoria de Justiça manifestou-se (mov. 16.1/TJ), pelo conhecimento e improvimento do agravo. Os autos vieram conclusos a este Relator. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos, verifica-se que o recurso não comporta conhecimento. Explico. Dos autos de execução de pena, infere-se que a sentenciada foi condenada pela prática dos seguintes crimes: 1. autos n. 0032031-40.2015.8.16.0030, à pena de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, pelos delitos de tráfico de drogas e desacato; 2. autos n. 5016761-80.2021.4.04.7002, à pena de 03 (três) anos, 03 (três) meses e 08 (oito) dias de reclusão, pelos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e; 3. autos n. 0019487-10.2021.8.16.0030, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, pelo delito de furto qualificado. A decisão impugnada está assim redigida: 1. Trata a espécie de embargos de declaração opostos pela Defensoria contra a decisão proferida na mov. 308, que indeferiu o indulto de pena, alegando omissão quanto à ressalva contida no artigo 9º, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022.É o essencial a ser relatado. 2. DECIDO. Os embargos são tempestivos, por isso, recebo-os. Quanto ao mérito, melhor compulsando os autos denota-se que, de fato, o crime impeditivo oriundo da ação penal nº 5016761-80.2021.4.04.7002 que balizou o indeferimento do benefício transitou em julgado para as partes em 30/03/2023. Ainda, estabeleceu o artigo 5 º do referido Decreto Presidencial que são indultáveis os crimes cujas penas privativas de liberdade máxima em abstrato não sejam superiores a cinco anos. Importante ressaltar que o Decreto Presidencial elencou os crimes indutáveis levando em conta a pena privativa de liberdade máxima em abstrato que não ultrapasse 5 anos, e não a pena aplicada em concreto no r. édito condenatório. Lado outro, em que pese a pena máxima em abstrato do crime de tráfico privilegiado de entorpecentes seja superior a 5 (cinco) anos, presidencial estabeleceu o C. Superior Tribunal de Justiça que o artigo 7º, inciso VI, do Decreto Presidencial excepciona a regra geral do artigo 5º e autoriza a concessão do benefício. Por via de consequência, a concessão do incidente para a ação penal nº 0032031-40.2015.8.16.0030 é medida que se impõe no caso, tendo em vista tratar-se de condenação pela prática dos crimes de tráfico privilegiado e desacato. 3. Diante do exposto, com fulcro no artigo 619 e seguintes do Código de Processo Penal, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Defensoria Pública, e, no mérito DEFIRO o incidente de INDULTO para o fim de declarar a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, em virtude do preenchimento dos requisitos legais, na ação penal n° 0032031-40.2015.8.16.0030. (...) Pois bem. Como já adiantado, a defesa requer a modificação da data-base para fins de livramento condicional. Argumenta que, embora a concessão do indulto tenha beneficiado a reeducanda ao extinguir a punibilidade na ação penal n. 0032031-40.2015.8.16.0030, o termo inicial para fins de livramento condicional foi modificado para a data da última prisão da reeducanda (recaptura), situação que a prejudicou. Nesse contexto afirma que, “por se tratar de instituto benéfico ao indivíduo (causa de extinção da punibilidade), jamais poderá ser empregado em seu desfavor, devendo prevalecer interpretações e soluções mais favoráveis ao ser humano (princípio pro homine)”. Ocorre que, a questão não foi submetida ao Juízo a quo, haja vista que a decisão impugnada se limitou a analisar a presença dos pressupostos necessários para a concessão do indulto, sem abordar a modificação da data-base para fins de livramento condicional. Ao que tudo indica, o Relatório da Situação Processual Executória da agravante foi atualizado automaticamente após o deferimento do benefício. Deveria, então, a defesa ter solicitado a modificação do termo inicial diretamente ao Juízo a quo para somente depois, se fosse o caso, interpor o recurso de agravo. Desta feita, a análise do pedido defensivo, nesse momento, implicaria em flagrante supressão de instância. A propósito: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO INTERPORTO PELA DEFESA – PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA PARA MODIFICAR A DATA-BASE PARA FINS DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, BEM COMO O TEMPO DE PENA CUMPRIDO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO – AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO A QUO NESSE SENTIDO – IMEDIATA ANÁLISE QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA- DEMAIS PEDIDOS QUE DEVEM SER CONHECIDOS – APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO – PRÁTICA DE FALTA GRAVE CONSISTENTE EM PRÁTICA DE NOVO FATO TIDO COMO CRIME DOLOSO – JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU POR HOMOLOGAR A FALTA GRAVE E REGREDIR O APENADO AO REGIME FECHADO – REGRESSÃO DE REGIME AUTORIZADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEP – PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE – SÚMULA 526 DO STJ – REGRESSÃO DE REGIME AUTORIZADA A TÍTULO CAUTELAR – PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – POSSIBILIDADE – DATA QUE DEVE SER A DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO, QUE COINCIDE COM A DATA DA PRÁTICA DA FALTA GRAVE RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000883-92.2023.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 11.03.2024) Por tais razões, voto pelo não conhecimento do recurso agravo.
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