Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AGRO DAMA LTDA – ME, DANIEL STRUWKA e MARCIO STRUWKA, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Cândido de Abreu que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000498-39.2016.8.16.0059, ajuizada por AGRICOLA MK LTDA, rejeitou a impenhorabilidade suscitada no mov. 508.1. A decisão agravada foi proferida pelos seguintes fundamentos:
“Deferida a penhora de “Secador Marca Kepler Weber, capacidade de 60 toneladas a hora” (seq. 493.1).
Penhora realizada (seq. 503.1). A avaliação não foi feita diante da ausência de conhecimentos técnicos. O bem ficou depositado em mãos da parte executada, por ser de difícil remoção. Manifestação do exequente ao seq. 507.1. Alega que a penhora foi deferida com atraso, motivo pelo qual foi realizada penhora em outros autos (0000216-98.2016.8.16.0059). Requer que: a) a penhora dos presentes seja considerada anterior; b) a remoção do bem, comprometendo-se a oferecer mão de obra para tanto; c) a avaliação do bem por conta própria.
Impugnação à penhora ao seq. 508.1. Alega impenhorabilidade, por ser essencial à atividade agrícola. O exequente se manifestou ao seq. 512.1. Afirma que o bem não é essencial, pois é utilizado em grandes produções agrícolas. É o relato. Verifica-se que o requerimento de penhora foi feito em 08/04/2024 (seq. 487.1), deferido em 05/07 /2024 (seq. 493.1) e cumprido em 05/09/2024 (seq. 503.1).Nos autos de n. 0000216-98.2016.8.16.0059, o requerimento de penhora foi feito em 15/03/2024 (seq. 308.1), deferido em 04/04/2024 (seq. 310.1) e cumprido em 02/07/2024 (seq. 320.1). Assim, como se pode observar, a penhora daqueles autos foi deferida antes mesmo que o exequente tivesse feito seu requerimento nestes autos. Portanto, não há que se falar em anterioridade da penhora. Quanto à alegação de impenhorabilidade, a parte executada limitou-se a alegar que se trataria de máquina indispensável à atividade agrícola exercida. Todavia, já se constatou que a máquina em questão, assim como outras, não é indispensável à atividade agrícola em regime familiar, conforme decidido ao seq. 392.1. Por tal razão, rejeito a alegação de impenhorabilidade. Por fim, em que pese haver mais de uma penhora sobre o bem, considerando que o exequente se compromete a arcar com a sua remoção, entendo que não há motivo para indeferir o pedido. Todavia, é necessário que a sua remoção ocorra apenas após a avaliação, que deve ser feita por perito oficial, visto que o oficial de justiça constatou a necessidade de conhecimentos técnicos. Dessa forma, intimem-se as partes para manifestação. Prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias.” (mov. 515.1 – autos originários)
Em suas razões recursais, a agravante requer, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, “sejam reformadas a r. decisões de movs. 493 e 515, a fim de que seja reconhecida a nulidade da penhora realizada sobre o Secador de Grãos Kepler Weber, tendo em vista o caráter impenhorável do referido bem”, pedidos que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes arguições: a) “o referido bem é de suma importância à atividade rural desenvolvida pelos Agravantes, sendo equivocada a afirmação de que o secador de grãos não é imprescindível para a atividade rural familiar, ao passo que desconsidera que tal equipamento é essencial para garantir a conservação e a qualidade da produção agrícola, permitindo não apenas a comercialização em condições adequadas, mas também a preservação para consumo próprio”; b) “a atividade agrícola familiar depende diretamente da eficiência na gestão da colheita e do armazenamento dos grãos, e a utilização do secador é uma extensão dessa necessidade, assegurando a subsistência da família por meio da preservação da principal fonte de renda e sustento”; c) “é equivocado desvincular o uso do equipamento da imprescindibilidade da atividade rural, pois este é um instrumento que fomenta diretamente a subsistência dos Agravantes”; d) “é de muita valia um equipamento como esse no dia a dia do produtor rural, ao passo que permite um armazenamento de grãos mais seguro, protegidos de fungos e outras complicações que decorrem da umidade, e com grãos em estoque, o produtor consegue se precaver dos movimentos do mercado acerca das altas e baixas dos preços, podendo ter a liberalidade acerca da época em que irá vender a produção, garantindo assim uma fonte estável de renda, tanto para sua família, como para honrar seus compromissos perante a praça”; e) “o Secador de Grãos penhorado nos autos está vinculado à atividade dos Agravantes e é indispensável ao seu exercício, estando albergados pela impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC”; f) “ainda que o secador não fosse indispensável para o trabalho exercido, basta a simples utilidade genérica que ele proporciona para torná-lo imune à penhora”; g) “o inciso V do art. 833 do CPC autoriza a interpretação mais benéfica, ao indicar como absolutamente impenhoráveis os instrumentos não só necessários, mas úteis ao exercício de qualquer profissão. Nesse sentido, entende o C. STJ”; h) “é inegável a essencialidade do equipamento em questão para o desenvolvimento da atividade rural dos Agravantes”; i) “dada a complexidade da operação, é necessária uma prévia avaliação de um expert, e não por avaliação unilateral da parte exequente, conforme foi oferecido, a fim de avaliar tanto o valor do bem, quanto a possibilidade de remoção sem que isso traga prejuízos a sua operação e o respectivo preço. Ora, em caso de eventual redução do valor do bem em caso de sua remoção, a penhora será extremamente gravosa a parte Agravante, visto que é de pleno interesse do Executado em razão do próprio quantum a ser abatido no débito exequendo, ou até mesmo sua quitação, não sendo crível a expropriação dos bens por valores não condizentes com o mercado ou depreciados pela simples retirada da propriedade”.O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recursal foi indeferido (cf. decisão monocrática de mov. 11.1 – recurso).A parte agravada apresentou resposta ao recurso (mov. 16.1 – recurso), manifestando-se pelo seu não provimento, pelos seguintes argumentos: a) “os Agravantes/Executados já sustentaram estes fundamentos, no momento em que se pleiteou a penhora de outros itens existentes na propriedade, (3 (três) silos metálicos, com capacidade para 5.000 (cinco mil) sacas, balança de plataforma de 30 metros e 1 (uma) máquina de limpeza, com capacidade para 60 (sessenta) toneladas por hora) cuja adjudicação já foi declarada perfeita e acabada pelo Juízo a quo (seq. n.º 408) e confirmada por este Tribunal”; b) “note como se posicionou este Tribunal, em agravo manuseado pelos Executados (autos n.º 0011780-13.2023.8.16.0000 – seq. n.º 32), com o mesmo objetivo, qual seja, declarar a impenhorabilidade, só que de outros itens”; c) “nos dizeres dos agravantes, todo o seu patrimônio é abrangido pela característica da impenhorabilidade, de forma que chega a discorrer teses incongruentes: o imóvel não pode ser constritado por ser pequena propriedade rural e, neste mesmo bem, os recorrentes desenvolvem atividade industrial, e sustenta que os itens, de grande porte nele existentes, também não admitem serem atingidos pela responsabilidade patrimonial, por serem indispensáveis às suas funções”; d) “esta alegada “impenhorabilidade” não fora rechaçada apenas pelo Juízo a quo, na decisão objeto deste recurso, mas, também, em acórdãos, proferidos em sede de outros Agravos de Instrumentos n.º 0061423-37.2023.8.16.0000 (antigo n.º 0011780-13.2023.8.16.0000), Agravo Interno n.º 0011780-13.2023.8.16.0000, e em Recurso Especial”; e) “a possibilidade de penhorar os itens que se encontram na propriedade rural, imóvel que, embora tenha sido revestido de tal prerrogativa, não possui os requisitos necessários para a impenhorabilidade, já está solucionada e acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada”; f) “não há necessidade de todos os itens já penhorados, alguns deles, já adjudicados”; g) “para que o bem se revista de impenhorabilidade, não basta apenas trazer a alegação de que é imprescindível ao labor, isto é, necessário ao desempenho de sua profissão. É imperioso que se prove tal circunstância, o que não sucedeu no caso em comento”; h) “os agravantes/executados não acostaram qualquer documento que corrobore as suas alegações! O que se verifica é que, as manifestações trazidas pelos Recorrentes/Executados possuem apenas o escopo de obstruir a satisfação do objeto exequendo”.É O RELATÓRIO.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 1.2 e 1.3, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Cinge-se a presente controvérsia recursal quanto a impenhorabilidade do conjunto secador marca Kepler Weber, capacidade de 60 toneladas a hora, nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil.Pois bem. Com efeito, a impenhorabilidade que recai sobre os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado (Código de Processo Civil, artigo 833, inciso V) está adstrita aos casos em que demonstrada a utilidade e indispensabilidade do bem às atividades empresariais. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. INSTRUMENTO DE TRABALHO. ART. 833, V, DO CPC. VEÍCULO ESPECÍFICO. UTILIDADE OU NECESSIDADE. LIGAÇÃO DIRETA ENTRE OS BENS E A PROFISSÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de algumas das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 833 do CPC.2. Segundo o art. 833, V, do CPC, "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado" são absolutamente impenhoráveis.3. Cabe ao executado, contudo, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão.4. Ademais, é imprescindível que haja ligação direta entre os bens e a profissão exercida pelo executado, não se reputando suficiente aqueles que denotariam mera comodidade, por exemplo.5. Nesse sentido, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.8.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Ministro Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.5.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". Precedentes.6. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu que os veículos não seriam ferramentas indispensáveis ao exercício da profissão do executado-agravante, mas apenas serviriam como "comodidade" no desempenho de sua profissão de empresário no ramo de produtos destinados ao ensino.8. Por isso, modificar a conclusão do Tribunal de origem, verificando se realmente o veículo mencionado pelo agravante seria imprescindível a sua atividade - quando o próprio Tribunal de origem já afastou essa hipótese -, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.9. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.265.391/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.)
No caso específico, o exame dos autos originários revela que, ao contrário do que sustenta a parte agravante, o conjunto secador de grãos não é necessário ou útil a atividade produtiva desenvolvida no imóvel.Ora, em momento anterior o Juízo singular reconheceu que a propriedade rural registrada na matrícula nº 7.062, “possui 48.400,00 m (mov. 258.3), dos quais apenas 50% (cinquenta por cento) possuem cultura anual de grãos (mov. 199.5, p. 2). Diante desses dados, este juízo, ao realizar simples consulta à internet, verificou que o plantio da safra de soja 2022/2023, no Paraná, teve produtividade média estimada em 3.752 quilos por hectare (62,5 sacas/ha)[1]. Pode-se concluir, assim, que a produção anual de grãos desempenhada no imóvel tido como impenhorável atinge o total de 151,25 sacas de soja” (mov. 392.1 – autos originários).Outrossim, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0011780-13.2023.8.16.0000 foi rejeitada a alegação de impenhorabilidade dos equipamentos encontrados na referida propriedade (3 silos metálicos pulmão, marca kepler, capacidade de 5000 sacas; 1 balança de plataforma, marca capital, 30m, ano 2012; e 1 máquina de limpeza, marca pagé, capacidade de 60 toneladas/hora), tendo em vista a desnecessidade dos maquinários em consideração à capacidade produtiva da área de cultivo, a dispensabilidade dos bens para a atividade produtiva desenvolvida e a inexistência de elementos suficientes a permitir que se conclua que a penhora dos referidos bens impedirá o cultivo da terra ou a venda dos grãos.A rigor, tais parâmetros devem ser considerados para a resolução da presente controvérsia, pois o conjunto secador de grãos também foi encontrado na referida propriedade rural.Neste viés, considerando que o Juízo ‘a quo’ apurou que a propriedade rural produziu 151,25 sacas de soja na safra 2022/2023, o que corresponde a aproximadamente 9.000kg (‘saca de soja’ equivale a 60kg), e por outro lado, que o conjunto secador penhorado, tem capacidade de 60 toneladas a hora (60.000kg/h) (cf. termo de penhora de mov. 503.2 – autos originários), conclui-se que o maquinário é desnecessário a atividade agrícola exercida na propriedade.Inclusive, quando da interposição do recurso de agravo de instrumento supracitado, a parte agravante afirmou que “os equipamentos sob penhora podem, e são emprestados a outros produtores que não possuem capacidade de armazenamento, pesagem ou limpeza de grão”, o que corrobora a dispensabilidade do maquinário para a atividade produtiva desenvolvida no imóvel pelos executados.Cumpre mencionar que, a parte agravante no presente recurso limita-se a declinar alegações genéricas no sentido de que o conjunto secador de grãos “é de suma importância à atividade rural desenvolvida”, entretanto, não correlaciona sua utilidade ou necessidade em comparação a capacidade de secagem do equipamento e a produtividade do imóvel rural.Ora, não há ligação direta entre o equipamento e a atividade desenvolvida, já que a falta do conjunto secador de grãos não impede o cultivo da terra ou a venda dos grãos.Inclusive, a alegação da parte agravante no sentido de que o maquinário “permite um armazenamento de grãos mais seguro, protegidos de fungos e outras complicações que decorrem da umidade, e com grãos em estoque, o produtor consegue se precaver dos movimentos do mercado acerca das altas e baixas dos preços, podendo ter a liberalidade acerca da época em que irá vender a produção”, revela em verdade que o equipamento é utilizado como facilitador da atividade produtiva dos executados já que se destina a estocagem dos grãos para aguardar venda conveniente.Logo, os executados, ora Agravantes, não se desincumbiram do ônus de demonstrar que o conjunto secador de grãos é necessário ou útil ao exercício da atividade agrícola exercida no imóvel para fins de enquadramento na impenhorabilidade do inciso V, do artigo 833, do Código de Processo Civil.Neste sentido, confira-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS UTILIZADOS NA ATIVIDADE PROFISSIONAL. NECESSIDADE E UTILIDADE NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bens arrestados, utilizados em atividade agrícola, no contexto de execução de título extrajudicial. Os agravantes sustentam que os bens arrestados, consistentes em maquinários agrícolas, são essenciais ao exercício de sua profissão como agricultores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os bens arrestados são impenhoráveis por serem necessários ao exercício da atividade agrícola dos agravantes, conforme o art. 833, V, do CPC; e (ii) estabelecer se a documentação apresentada pelos agravantes é suficiente para comprovar a imprescindibilidade dos bens arrestados. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 833, V, do CPC prevê a impenhorabilidade de bens necessários ao exercício da profissão do executado, mas o ônus da prova recai sobre o executado para demonstrar a essencialidade dos bens. 4. No caso concreto, os agravantes não comprovaram de forma inequívoca que os bens arrestados, como tratores e máquinas agrícolas, são indispensáveis ao exercício da atividade rural, uma vez que os documentos apresentados são antigos e insuficientes para atestar a atividade atual. 5. Foi constatada a venda de outros bens agrícolas, o que enfraquece o argumento de essencialidade dos bens arrestados. 6. Precedentes jurisprudenciais do TJPR e do STJ afirmam que cabe ao executado demonstrar a relação direta entre os bens e a atividade profissional, o que não foi evidenciado no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A impenhorabilidade de bens móveis, conforme o art. 833, V, do CPC, depende da demonstração inequívoca de sua utilidade e indispensabilidade ao exercício da profissão do executado.2. A venda de outros bens relacionados à atividade profissional pode indicar a ausência de essencialidade dos bens arrestados.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.265.391/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/10/2023; TJPR, AI nº 0067521-72.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 28/08/2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0081972-34.2024.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI -
J. 02.12.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO MAQUINÁRIO AGRÍCOLA CONSTRITO. ARTIGO 833, V, DO CPC. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS BENS MÓVEIS SÃO ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE EXECUTADA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ADMISSIBILIDADE DA PENHORA DO BEM QUE ORIGINOU A DÍVIDA. EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NO ARTIGO 833, §1º, DO CPC. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072662-09.2021.8.16.0000 - Primeiro de Maio -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 01.07.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DE 01 (UMA) COLHEITADEIRA – INCONFORMISMO DO EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE QUE O BEM PENHORADO NÃO É ESSENCIAL PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DOS EXECUTADOS – AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE O BEM É INDISPENSÁVEL PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL RURAL – IMPENHORABILIDADE AFASTADA - CABE AO EXECUTADO, OU ÀQUELE QUE TEVE UM BEM PENHORADO, DEMONSTRAR QUE O BEM MÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL ENQUADRA-SE NESSA SITUAÇÃO DE "UTILIDADE" OU "NECESSIDADE" PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – ENTENDIMENTO DO STJ – EVIDÊNCIA DE PROPRIEDADE PELOS DEVEDORES DE OUTRA COLHEITADEIRA CUJA VENDA NÃO SE ENCONTRA INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDICAÇÃO DE OUTRO BEM PASSÍVEL DE PENHORA, NOS TERMOS DO DETERMINADO NO ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - IMPENHORABILIDADE AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0024133-56.2021.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 31.01.2022)
De outro vértice, também não assiste razão a parte agravante quando alega que “dada a complexidade da operação, é necessária uma prévia avaliação de um expert, e não por avaliação unilateral da parte exequente, conforme foi oferecido, a fim de avaliar tanto o valor do bem, quanto a possibilidade de remoção sem que isso traga prejuízos a sua operação e o respectivo preço. Ora, em caso de eventual redução do valor do bem em caso de sua remoção, a penhora será extremamente gravosa a parte Agravante, visto que é de pleno interesse do Executado em razão do próprio quantum a ser abatido no débito exequendo, ou até mesmo sua quitação, não sendo crível a expropriação dos bens por valores não condizentes com o mercado ou depreciados pela simples retirada da propriedade”, uma vez que a avaliação do equipamento está pendente de realização, inclusive, na própria decisão agravada o Juízo consignou que “é necessário que a sua remoção ocorra apenas após a avaliação” (mov. 515.1 – autos originários).Assim sendo, não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, o caso é de manter a decisão recorrida.