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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o r. acórdão prolatado pelo Colegiado desta 17ª Câmara Cível nos autos de Agravo de Instrumento sob nº 0109658-35.2023.8.16.0000 AI (mov. 74.1) que restou assim ementado:
“Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE. CÓPIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FALSIDADE DECLARADA. DECISÃO QUE TEM NATUREZA DE SENTENÇA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.






Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a falsidade de documento de compra e venda em Incidente. O autor do documento (parte agravante) não possuía o original, datado do ano de 1993, o que inviabilizou a realização de perícia. Entendeu o juízo a quo, portanto, que os recorrentes não haviam se desincumbido de seu ônus de comprovar a autenticidade documental, nos termos do art. 429, II, CPC.II.





Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber sobre qual das partes recai o ônus da prova quanto à impugnação da autenticidade de documento particular.III.




Razões de decidir1.





Preliminarmente, destaco a aplicação do Princípio da Fungibilidade para conhecer do presente recurso. Decisão recorrida que tem natureza de sentença (art. 503, § 1º do CPC), desafiando o recurso de Apelação. Dúvida fundada em razão do contido no próprio pronunciamento judicial recorrido, que afirma não se tratar de sentença.2.





A questão de mérito diz respeito a cópia de contrato particular de compra que contém o reconhecimento feito por tabelião sobre as firmas dos contratantes. Trata-se, portanto, de documento autêntico, nos termos do art. 411, I, CPC.3.





Como a favor do documento objeto do Incidente de falsidade milita presunção de veracidade - porque presente uma das condições do art. 411, CPC - o ônus da prova incumbe àquele que arguiu a falsidade, no caso, a parte agravada.4.





Recorrido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a falsidade, limitando-se a alega-la por não “reconhecer a transação”. Alegação genérica que não se sustenta nem tem o condão de afastar a presunção de veracidade de documento autêntico.IV.



Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido.”
Os embargantes opuseram embargos de declaração (mov. 1.1) alegando, em síntese, que o acórdão padece de nulidade, pois seria extra petita e contraditório ao fazer afirmação que não encontra respaldo probatório, qual seja, a de que o documento objeto do incidente de falsidade seria autêntico.Aduzem que não foi avaliado o contexto fático-probatório existente nos autos e que a fotocópia apresentada apenas contém um reconhecimento de firma, não podendo ser considerada autêntico.Asseveram, ainda, que o julgamento extra petita estaria caracterizado pelo fato de o tribunal ter examinado a questão do ônus da prova que sequer teria sido suscitada pelos agravantes.Requerem, por fim, o acolhimento dos presentes embargos de declaração para que sejam supridos os vícios de atividade apontados, atribuído efeito modificativo à insurgência e mantida a sentença recorrida.Em contrarrazões recursais os embargados manifestaram-se pelo não acolhimento dos aclaratórios (mov. 10.1).Assim vieram-me os autos conclusos.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual conheço dos embargos.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração visa “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.In casu, aduz em síntese que há nulidade e contradição no acórdão em relação a apreciação de todos os aspectos trazidos no apelo.Sem razão.Esclarece-se, todavia, que o acórdão restou devidamente fundamentado, não havendo motivos para acolher o inconformismo da parte com o resultado do julgado, sendo que, de outro vértice, se observa que os presentes aclaratórios possuem o único objetivo de rediscutir o julgado, que não deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ora embargante, para que nesta oportunidade este E. Tribunal decida de forma favorável às suas pretensões, o que é inadmissível nesta via estreita.Isso pois, da leitura do decisum, infere-se a apurada análise da demanda de origem e a devida indicação dos motivos que levaram os julgadores a entender pela reforma da sentença de 1º grau.No que diz respeito ao alegado julgamento extra petita, entendo não ser o caso dos autos, em que a decisão tem estreita correlação com o que se pede no agravo de instrumento: a reforma da “a decisão com o fim de determinar a validade do documento (contrato de compra e venda) anexo ao movimento 1.4 aos autos de usucapião de n° 0000276-49.2016.8.16.0131 e o prosseguimento do feito para a apreciação do pedido principal.”Embora os recorrentes aleguem que a decisão seria extra petita pois tratou do ônus da prova, que não havia sido suscitado pelos agravantes, vale ressaltar que a distribuição do ônus probatório não diz respeito ao pedido, mas se trata de regra de julgamento e, analisando o r. acórdão, infere-se que não decidiu além ou fora do pedido.Isso pois, a determinação final nele contida foi justamente no sentido de reformar a sentença vergastada para não reconhecer a falsidade do referido documento, demonstrada, portanto, a correlação com o pleito da parte agravante/embargada.No que diz respeito à suscitada contradição quanto à impossibilidade de reconhecimento de o documento ser autêntico, também inexiste. Nesse sentido, confira-se alguns trechos que fundamentaram o acórdão que julgou pela improcedência do incidente de falsidade, explicitando precisamente o motivo de o contrato ser autêntico:
“(...)Ocorre que, a favor da fotocópia impugnada milita presunção de veracidade, qual seja: o documento particular tem firmas reconhecidas pelo 2º Tabelionato de Notas de Pato Branco na mesma data em que assinado (mov. 1.4, autos nº 0000276-49.2016.8.16.0131), confira-se:
Desta forma, se trata de documento autêntico nos termos do art. 411, I, do CPC, in verbis:
Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: I - o tabelião reconhecer a firma do signatário;
E embora os ora agravantes tenham trazido aos autos que discutem a Usucapião de imóvel (nº 0000276-49.2016.8.16.0131) tão somente a cópia do contrato de compra e venda, alegando o extravio do original, tal reprodução deve ser considerada como documento autêntico justamente pelo fato de conter firma reconhecida pelo tabelião. (...). ” – destaquei.
Ou seja, destacou-se exatamente o contido na norma processual: “Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: I - o tabelião reconhecer a firma do signatário”, sendo exatamente esse o caso dos autos.Ainda, acrescentou-se que tal questão havia sido apontada pelos agravantes no Incidente de origem, como se infere do trecho extraído do acórdão ora embargado:
“(...)Também merece atenção o fato de que, embora o juízo a quo tenha sido omisso quanto ao fato do documento ser autêntico, pois reconhecidas as firmas em tabelionato, tal questão foi devidamente apontada pela parte agravante/suscitada, como se infere do contido no mov. 1.3 do Incidente de origem, não havendo que se cogitar, consequentemente, em eventual alegação de supressão de instância, tendo em vista que o tema foi abordado pela parte:(...)”
Desta forma, percebe-se que inexiste a mencionada nulidade por julgamento extra petita ou a contradição a ser sanada no julgado, que fundamentadamente esclareceu as razões que levaram à reforma da sentença.Já no que diz respeito à alegada omissão quanto à não apreciação de todos os argumentos trazidos no apelo, importante destacar que a omissão não é caracterizada pela simples ausência de enfrentamento de todos os fundamentos apresentados pelas partes, posto que a decisão deve ser interpretada “a partir da conjugação de todos os seus elementos” (art. 489, §3o, do CPC). Logo, mesmo que não haja a pormenorização de todos os mínimos aspectos dos argumentos aventados, não haverá que se falar em omissão se a decisão apresentou embasamentos suficientes para amparar a sua conclusão:
Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.517.524/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) – destaquei.
Em consequência, apenas poderia se cogitar da omissão caso o acórdão não tivesse enfrentado fundamento que, ao menos em tese, teria o condão de infirmar o posicionamento albergado. Logo, não há que se falar em qualquer modificação, uma vez que este Juízo demonstrou claramente a razão que o levou à conclusão do julgado pela procedência do pleito recursal.De igual forma, já decidiu essa C. Câmara Cível:
CAIO DE QUADROS DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. “A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios”. (STJ – Corte Especial – EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 1.200.744/ES – Rel.: Min. Jorge Mussi – j. em 10/08/2021 – DJe 16 /08/2021). 3. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, rejeitado. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0025504-84.2023.8.16.0000 - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 31.07.2023) – destaqueiDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0062803-03.2020.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 12.03.2021) – destaquei.
Ante todo o exposto, tendo em vista que os aclaratórios buscam tão somente a rediscussão da matéria, não havendo qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada, voto no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.