SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0124316-30.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed May 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. HABILITAÇÃO DE EMPRESA VENCEDORA. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA SAGRADA VENCEDORA. ARGUIÇÃO DE SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL NA LICITAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 5 DA 4ª E DA 5ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TJPR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS E PREVISÃO DO EDITAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. A empresa MASTER VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA interpôs agravo de instrumento contra decisão do juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/PR, que indeferiu pedido liminar formulado em mandado de segurança visando a inabilitação da empresa JUMPER no procedimento de Pregão Eletrônico nº 543/2024.2. A agravante alega irregularidades na habilitação da empresa vencedora, notadamente quanto à validade do balanço patrimonial apresentado e ao envio de documentos por meio de correio eletrônico.3. O pedido de concessão de tutela recursal foi indeferido, tendo sido apresentadas contrarrazões pelo Estado do Paraná e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo não conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso.II. Questões em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada deve ser reformada para reconhecer a inabilitação da empresa JUMPER no procedimento licitatório.III. Razões de decidir5. A alegada perda superveniente do objeto não se configura, pois a existência de eventual vício insanável no certame impede o reconhecimento da falta de interesse processual, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1526230/SP).6. O artigo 64 da Lei nº 14.133/2021 permite a complementação de informações e a atualização de documentos em sede de diligência, sendo igualmente autorizado pelo Decreto Estadual nº 10.086/2022.7. O edital do certame também previu expressamente a possibilidade de saneamento de inconsistências nos documentos apresentados.8. O envio de documentos via e-mail está previsto no edital e não caracteriza irregularidade.9. Não há comprovação inequívoca de ilegalidade ou abuso de poder na decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida.IV. Dispositivo 10. Agravo conhecido e não providoDispositivos relevantes citados:Lei nº 14.133/2021, art. 64.Decreto Estadual nº 10.086/2022, art. 57 e art. 92.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp 1526230/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 01/03/2021, DJe 15/03/2021.