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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0124316-30.2024.8.16.0000 AI, da 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CURITIBA/PR, em que é agravante MASTER VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA e agravado PREGOEIRO JOSIAS PEREIRA DA CRUZ. I. RELATÓRIO MASTER VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA promoveu agravo de instrumento em face da decisão de mov. 34.1, oriundas dos autos de Mandado de Segurança sob o nº 0011249-75.2024.8.16.0004, em trâmite perante a 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/Pr, no qual indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: “(...)No caso dos autos, os requisitos para a concessão do pedido liminar não estão satisfeitos.Explica-se.A Constituição Federal prevê que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ” (art. 2º, CF), de modo que é vedado ao Poder Judiciário substituir a competência administrativa discricionária e proferir nova decisão de mérito, podendo tão somente realizar o controle da constitucionalidade/legalidade e, excepcionalmente, da proporcionalidade e razoabilidade do ato.Fixadas essas premissas, passa-se à análise do caso concreto.Acerca do pregão, tem-se que se trata de uma modalidade de licitação instituída no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios pela Lei nº 10.520/2002, nos termos do artigo 37, incisoXXI, da Constituição Federal. Contudo, a Lei nº 10.520/2002 foi revogada em 30 de dezembro 2023 pela Lei nº 14.133/2021 (art. 193, II). No mais, o edital do pregão eletrônico objeto dos autos é posterior a tal data e anunciou que o processo licitatório seria regido pela Lei nº 14.133/2021, peloDecreto Estadual nº 10.086/2022, pela Lei Complementar nº 123/2006, bem como as suas devidas alterações. Portanto, para a deliberação sobre a controvérsia destes autos, serão adotados os regramentos das leis indicadas no edital.O procedimento do pregão observa as seguintes fases, em sequência: i) preparatória; ii) de divulgação do edital de licitação; iii) de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; iv) de julgamento; v) de habilitação; vi) recursal; e vii) de homologação. O fato de o julgamento das propostas anteceder a habilitação dos licitantes tem como objetivo propiciar economia de tempo e de dinheiro para o Poder Público, porquanto somente se analisa a documentação do licitante vencedor.Em regra, após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou aapresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para complementação de informações pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos acerca dos documentos já apresentados existentes à época da abertura do certame, ou para a atualização de documentos cuja validade tenha após a data de recebimento das propostas. Ainda, importa ressaltar que expirado a comissão de licitação, poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. Ademais, mesmo que definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado (art. 61, Lei nº 14.133/2021) e, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, a autoridade (art. 71, Lei nºsuperior poderá determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades 14.133/2021). Além disso, para pronunciar a nulidade, a autoridade deve indicar, expressamente, os atos com vícios (art. 71, § 1º, Lei nº 14.133/2021). Outrossim, em que pese qualquer licitante insanáveis possa recorrer da decisão que declarar o vencedor, o acolhimento do recurso importa a invalidação (art. 165, § 3º, Lei nº 14.133/2021). Apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento art. 165, §3º, Lei nª 14.133/2021).A possibilidade de saneamento de irregularidades também encontra previsão no Decreto Estadual nº 10.086/2022, apontado no edital como uma das normas de regência do certame.“Art. 57. As licitações serão processadas e julgadas por agente de contratação, pregoeiro, ou comissão de contratação.§ 1º As atribuições do agente de contração e da comissão de contratação são as descritas nos art.4.º e 6.º deste Regulamento.§ 2º É facultado ao agente de contratação e/ou comissão de contratação, em qualquer fase da licitação, promover as diligências que entender necessárias§ 3º É facultado ao agente de contratação, pregoeiro e/ou comissão de contratação, em qualquer fase da licitação, desde que não seja alterada a substância da proposta, adotar medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades na documentação de. habilitação da proposta, ou complementar a instrução do processo§4º Quando verificada a presença de vício insanávelpoderá ocorrer o afastamento de licitante.” No mesmo sentido, o edital do certame assim dispõe:“5.2 O(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios ou insanáveis não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.”A despeito da argumentação lançada pelo impetrante na peça inicial, verifica-se que havia, sim, previsão de possibilidade de concessão de prazo para adequação da proposta ou juntada de documentos pelo licitante melhor classificado:10.20.3. A Comissão de Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 03 (três) horas, envie a proposta readequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.Ademais, há que se registrar que, ao conceder o prazo para a juntada da documentação, a comissão agiu, inclusive, em observância ao princípio do melhor interesse da administração.Ora, a licitação tem como objetivo a obtenção da maior vantagem à administração, através da contratação da empresa que oferece o melhor preço, o maior desconto, a melhor técnica ou o maior retorno econômico. Ao conceder um pequeno prazo de 03 horas para a juntada de documentos, a comissão agiu com o intuito de garantir a contratação da empresa que fez a melhor oferta.Desta feita, penso que não há, em princípio, ato ilegal da autoridade que possa gerar direito líquido e certo da parte impetrante.Analisando os apontamentos realizados no recurso e contrarrazões, verifica-se que, embora haja diferença no número da Hash das entregas, os dados constantes entre o balanço apresentado nosanexos dos recursos e o balanço apresentado junto aos documentos de habilitação (fls. 6261-6294) não trazem diferença de valores e consequentemente dos índices inicialmente analisados por este Departamento.Portanto, ao menos nesta sede de cognição sumária, não se vislumbra qualquer ilegalidade quanto ao balanço patrimonial apresentado pela licitante vencedora passível de intromissão do Poder Judiciário.Por fim, nos termos do item 6.7 do edital, “Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo Pregoeiro, desde que não haja majoração do preço.Logo, não se vislumbra, ao menos em sede liminar, comprovação cabal acerca da alegada inexequibilidade da proposta de preços apresentada pela empresa vencedora do pregão.Por conseguinte, revela-se prejudicado o argumento de necessidade de proposta retificada por meio do sistema.Por derradeiro, não há irregularidade no encaminhamento, pela empresa vencedora, de planilha de custos readequada via e-mail, uma vez que o edital prevê expressamente que “Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, a proposta com a ou correio eletrônico descrição do objeto ofertado e o preço final proposto (conforme modelo do Anexo III) e os documentos de habilitação até a data e o horário estabelecidos pelo pregoeiro”A fim de se garantir a transparência, basta que o documento seja anexado ao processo administrativo relativo ao pregão em questão.Portanto, ausente a probabilidade do direito, indefiro o pedido liminar.(...)” Em suas razões recursais, aduz a agravante, em resumo, que: a) o presente Agravo volta-se contra a decisão proferida pela Autoridade Agravada (tanto na decisão proferida no Despacho 164/2024, do dia 29/10/2024, quanto no julgamento do recurso administrativo interposto pela Agravante) que habilitou e classificou a proposta da licitante JUMPER declarando-a vencedora dos Lotes 01 e 04 do Pregão Eletrônico Nº 543/2024; b) esses atos são ilegais (violam o princípio da vinculação ao edital, da isonomia e da impessoalidade), ofendem o direito líquido e certo da Agravante (pois implicam indevida tolerância quanto ao descumprimento do Edital pela licitante JUMPER) e, portanto, merecem ser invalidados pelo Poder Judiciário (Lei 13.303, art. 62, §2º); c) a sessão pública do certame ocorreu em 14 de outubro de 2024, realizada a etapa de recebimento dos lances e a JUMPER foi a primeira colocada nos Lotes 1 e 4 ao apresentar proposta de menor valor seguida pela MASTER; d) os documentos de habilitação foram submetidos a Autoridade Agravada que após análise comunicou no Relatório constante de fls. 6145/64211, que a Proposta da JUMPER não atendia integralmente às especificações do edital, mas que seria possível realizar as adequações apontadas ao longo do Relatório em sede de diligência, conforme previsto no Art. 64 da Lei 14.133/2021 e nos parágrafos 24.1 a 24.4.2 do Termo de Referência; e) ao examinar o Balanço integrante da documentação de Habilitação apresentada pela JUMPER, a Agravante MASTER, verificou em consulta ao site do Ministério da Fazenda (link http://www.sped.fazenda.gov.br/appconsultasituacaocontabil que o balanço de 2023 apresentado pela Jumper no procedimentp licitatório relativo ao exercício de 2023 não estava ativo na base de dados do Sped, não sendo a escrituração enviada ao Ministério da Fazenda do balanço patrimonial – escrituração Contábil Digital – ECD, referente ao exercício de 2023, Hash -8B. 20.55.85.21.D7.9B.90.A2.24.2F.3F.58.69.15.4E.F6.40.09.15, 6261, (mov. 277); f) em consulta ao link https://sped.fazenda.gov.br/appconsultaSituaçãoContabll/, foi verificado que houve substituição da escrituração enviada ao Ministério da Fazenda do Balanço Patrimonial - Escrituração Contábil Digital - ECD, relativo ao exercício de 2023, apresentado pela JUMPER (fls. 6261 Mov.277), portanto o Balanço apresentado pela JUMPER no procedimento licitatório relativo ao exercício de 2023 não está ativo na base de dados do Sped, sendo inválido, devendo a referida empresa ter sido inabilitada; g) no momento do certame, tanto o Balanço de 2023 registrado no SICAF quanto o Balanço de 2023 apresentado pela empresa no processo licitatório não estavam ativos e não eram os documentos registrados no Ministério da Fazenda; h) a comissão de licitação analisou documento inexistente e não oficial. Ao final, requer a concessão da antecipação de tutela recursal que determine a imediata suspensão da decisão objurgada e no mérito, o provimento do recurso de agravo de instrumento. O pedido de concessão de provimento liminar foi indeferido, nos termos da decisão acostada ao mov. 9.1.O Estado do Paraná apresentou contrarrazões, mov.24.1. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer subscrito pelo Valmor Antônio Padilha, manifestou-se pelo não
conhecimento, ante a perda superveniente do objeto. No mérito, pelo não provimento do recurso. (mov. 27).
É o relatório.
II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e lhe nego provimento. Resumidamente, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Master Vigilância Especializada Ltda. Na petição inicial, a impetrante narra que participou de licitação – processo nº 543/2024 – concorrência na modalidade de Concorrência Pública, em formato eletrônico e tipo menor preço global, para contratação de serviços continuados de Vigilância Armada e Vigilância Desarmada, com seus respectivos “uniformes EPIs” e “armamentos” por meio de metodologia de contratação por postos de trabalho com dedicação exclusiva de mão de obra e pela metodologia de contratação por horas de trabalho, visando atender as demandas estimadas do Estado do Paraná.Alegou: a) além da impetrante, a empresa Jumper Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda. também participou e foi declarada vencedora dos lotes 1 e 4; b) a sessão pública do certame ocorreu em 14 de outubro de 2024, realizada a etapa de recebimento dos lances e a JUMPER foi a primeira colocada nos Lotes 1 e 4 ao apresentar proposta de menor valor seguida pela Impetrante MASTER; c) a impetrante questiona porque os documentos de habilitação foram submetidos a Autoridade Impetrada que após análise comunicou no Relatório constante de fls. 6145/64214 e que a Proposta da JUMPER não atendia integralmente às especificações do edital, mas que seria possível realizar as adequações apontadas ao longo do Relatório em sede de diligência, conforme previsto no Art. 64 da Lei 14.133/2021 e nos parágrafos 24.1 a 24.4.2 do Termo de Referência; d) foram realizadas diligências pela Autoridade Coatora para ajustes de planilha da JUMPER, e os documentos de Habilitação e Proposta de Preços foram consideradas em conformidade com as exigências do Edital e sendo a empresa declarada como classificada, habilitada e vencedora dos LOTES 1 e 4 do certame; e) ao examinar o Balanço integrante da documentação de Habilitação apresentada pela JUMPER, verificou em consulta ao site do Ministério da Fazenda (link http://www.sped.fazenda.gov.br/appconsultasituacaocontabil/) e que o referido balanço de 2023 no procedimento Licitatório relativo ao Exercício de 2023 não está ativo na base de dados do Sped no procedimento licitatório relativo ao exercício de 2023, e não era válido, o que deve contar como empresa inabilitada.Diante disso, pleiteia pela suspensão da decisão que constou a empresa Jumper como vencedora do pregão, bem como de todos os atos administrativos tendentes à contratação da mesma. A decisão agravada argumentou que o pregão é modalidade de licitação instituída no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios pela Lei nº 10.520/2002, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Contudo, a Lei nº 10.520/2002 foi revogada em 30 de dezembro de 2023 pela Lei nº 14.133/2021 (art. 193, II). Entretanto, o edital do pregão eletrônico objeto dos autos é posterior a tal data e anunciou que o processo licitatório seria regido pela Lei nº 14.133/2021, pelo Decreto Estadual nº PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA SAGRADA VENCEDORA. ARGUIÇÃO DE SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL NA LICITAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 5 DA 4ª E DA 5ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TJPR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. 10.086/2022, pela Lei Complementar nº 123/2006, bem como as suas devidas alterações. Entendeu que eventuais irregularidades quanto ao balanço patrimonial da empresa vencedora, relativo ao ano de 2023, é um vício sanável, tendo sido regularizado conforme legislação pertinente, inexistindo nulidade, motivo pelo qual indeferiu o pedido de concessão de provimento liminar requerido para determinar a inabilitação da empresa JUMPER no procedimento de Pregão Eletrônico nº 543/2024. O manuseio dos autos demonstra que o
agravante fundamenta sua pretensão na possibilidade de ocorrência de lesão grave de difícil reparação caso não seja concedido provimento recursal para determinar a inabilitação da empresa JUMPER no procedimento de Pregão Eletrônico nº 543/2024. A preliminar de superveniente perda de objeto, alegada em contrarrazões, não cabe prosperar. O vigente enunciado 5 da jurisprudência da 4ª e da 5ª Câmaras Cíveis preconiza que:Extingue-se, sem resolução de mérito por superveniente perda de interesse processual, o processo - qualquer que seja a ação que o originou - no qual se impugna procedimento de licitação quando, durante o seu transcorrer, encerrar-se o certame com a homologação e adjudicação do seu objeto, desde que não haja liminar deferida anteriormente ou vício insanável, ressalvada a via ordinária para composição de eventuais perdas e danos. No contexto, cumpre ponderar que, não a adjudicação do objeto, homologação do certame e não tenha sido deferido o pedido liminar, a controvérsia sobre a existência (ou não) de vício insanável na licitação inibe o reconhecimento de superveniente perda de interesse processual. Sobre o particular, eis a orientação do Superior Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SUPERVENIENTE ADJUDICAÇÃO. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de nulidade da decisão administrativa que rejeitou seu recurso administrativo e manteve a habilitação da licitante concorrente, tendo em vista ter sido o recurso administrativo julgado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitações, e não pelo Prefeito do Município, consoante estabelecido no edital de licitação. II - Na Primeira Instância, o mandamus foi julgado extinto sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento da carência, superveniente, do interesse processual da sociedade empresária autora, à consideração de que a vencedora do certame já estaria em franca operação. III - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. IV - Em relação à alegada ofensa aos arts. 17 e 458, IV, do CPC/2015, e ao art. 49, § 2º, da Lei n. 8.666/1993, constata-se que o decisum recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que "a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato administrativo". A esse respeito, os seguintes julgados desta Corte: RMS n. 49.972/PR, relator Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgamento em 2/6/2020, DJe 9/6/2020 e REsp n. 1.643.492/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 14/3/2017, DJe 20/4/2017.(...)(AgInt no AREsp 1526230/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 15/03/2021) De outra sorte, é certo que a concessão de liminar em mandado de segurança é medida que se insere no poder geral de cautela conferido ao Juiz, em especial pelo artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, quando presentes os pressupostos de relevância no fundamento do pedido fumus boni iuris, e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida periculum in mora, que serão aferidos segundo sua convicção e prudente arbítrio.Nesse sentido, há muito orienta o Superior Tribunal de Justiça: "[...] A concessão ou não da liminar em mandado de segurança decorre da livre convicção e prudente arbítrio do juiz. Negada a liminar, esta só pode ser revista pela instância recursora se houve ilegalidade manifesta ou abuso de poder. (STJ, 1ª Turma, RMS 1239- SP, rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 12/02/1992, negaram provimento, v.u., DJU. 23392, p. 3429)"."[...] A liminar em mandado de segurança é ato de livre arbítrio do Juiz e insere-se no poder de cautela adrede ao magistrado.Somente se demonstrada a ilegalidade do ato denegatório da liminar e ou o abuso de poder do magistrado, e isso de forma irrefutável, é admissível a substituição de tal ato, vinculado ao exercício do livre convencimento do juiz, por outro da instância superior. (STJ RT 674/202)". (in "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR", 39ª. ed., São Paulo: Saraiva, pág.1826). Em perspectiva, não se vislumbra ilegalidade e/ou abuso de poder do Magistrado ao proferir a decisão que indeferiu a liminar requerida para determinar a inabilitação da empresa JUMPER no procedimento de PREGÃO ELETRÔNICO nº 543/2024. A agravante entende que durante o procedimento do Pregão ocorreram as seguintes irregularidades: a) irregularidade e consequente invalidade na entrega de documentos por diligência do vencedor, pois Balanço Patrimonial não constava como ativo na base de dados do SPED; b) o balanço patrimonial apresentado pelo vencedor contém irregularidades nos valores apresentados, tendo em vista que os Créditos com Terceiros representam mais do que o dobro do lucro líquido da empresa; c) planilha de custas do vencedor foi encaminhada via e-mail para o Pregoeiro, restando irregular diante da exigência editalícia de envio via sistema. Em que pese o esforço argumentativo, importante lembrar que o procedimento se regulou pelas disposições do Lei nº 14.133/2021, cujo o artigo 64 prevê a possibilidade de complementação de informações e atualização de documentos, nos seguintes termos: Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. § 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. Por sua vez, o Decreto Estadual n º 10.086/2022, que, no Paraná, regulamenta a Lei nº 14.133/2021: Art. 57. (...) § 2º É facultado ao agente de contratação e/ou comissão de contratação, em qualquer fase da licitação, promover as diligências que entender necessárias. § 3º É facultado ao agente de contratação, pregoeiro e/ou comissão de contratação, em qualquer fase da licitação, desde que não seja alterada a substância da proposta, adotar medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades na documentação de habilitação, da proposta, ou complementar a instrução do processo. (...) Art. 92. (...) § 2º Em sede de diligência somente é possível a aceitação de novos documentos quando: I - necessário para complementar informações acerca dos documentos já apresentados pelo licitante e que se refiram a fato já existente à época da abertura do certame; II - destinado à atualização de documentos vencidos após a data de recebimento das propostas. O edital regulamentador do Pregão Eletrônico nº 543/2024, dispôs:
Pontualmente, em relação a eventuais erros, equívocos e inconsistências nas propostas, previu:
Logo, à luz da legislação pertinente é de fácil conclusão a possibilidade de retificação de documento, tal como ocorreu no presente caso, na medida em que as irregularidades referentes ao balanço patrimonial referente ao exercício de 2023 da empresa vencedora do certame foram corrigidas oportunamente, inexistindo fundamento para a declaração de nulidade.Sobre o particular, merece destaque a justificativa da autoridade coatora quanto a manutenção no certame da empresa vencedora JUMPER:
Ou seja, inexiste ilegalidade a ser corrigida. No mesmo sentir, a alegação de irregularidade pelo envio de documentos via email também não se revela crível, na medida em que o Edital nº 543/2024 expressamente permite a utilização de sistema ou correio eletrônico, como se vê:
Neste cenário, tem-se por esclarecido a ausência de irregularidade, inconsistência, incongruência ou ilegalidade a justificar inabilitação da empresa vencedora JUMPER.Ademais, não obstante a recalcitrância da agravante, não se constata prova crível e inarredável de suas alegações, suficientes a comprovar seu direito líquido e certo.
Por tudo isto, não se conclui pela probabilidade do direito alegado, motivo pelo qual a decisão agravada desmerece reforma. CONCLUSÃO Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios termos.
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