Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO

1.




Trata-se de Apelação Criminal (mov. 203.1) interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em decorrência da sentença (mov. 199.1) que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na ação penal nº 0052034-20.2022.8.16.0014, para: a) absolver RODRIGO DE DEUS do delito tipificado no art. 28 da Lei n° 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, aliado ao julgamento do tema 506 do STF; e b) condená-lo pela prática do delito capitulado no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, culminando na imposição da reprimenda definitiva de 6 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, substituída a sanção corporal por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade.

2.




A exordial acusatória foi assim delineada pelo Parquet (mov. 35.1):
“1º Ato Criminoso Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal(Dano qualificado)1. Na madrugada do dia 12 de setembro de 2022, por volta das 02h30min, na “Unidade de Pronto Atendimento Sabará”, localizada na Avenida Arthur Thomas, nº 2336, neste município e comarca de Londrina/PR1, o denunciado RODRIGO DE DEUS, com vontade livre e consciente de causar prejuízo, assim o fez, quebrando a fechadura da porta de acesso à cozinha e uma cadeira que estava localizada no corredor interno, além de danificar uma esquadria de parede da referida UPA2. 2. Naquela ocasião, o denunciado recebeu atendimento e foi liberado, mas recusou-se a sair do estabelecimento, evadindo-se pelo local e se trancando no interior da cozinha e banheiro da unidade de saúde. Enquanto o guarda municipal e enfermeiro de plantão tentavam retirá-lo do local, RODRIGO DE DEUS quebrou a fechadura da porta da cozinha, uma cadeira e uma esquadria de parede. Depois, foi solicitado apoio e os guardas municipais conseguiram abordar e prender RODRIGO DE DEUS. 3. Com isso, o réu acabou por danificar bem público pertencente ao patrimônio do município de Londrina/PR.
2º Ato Criminoso Art. 28 da Lei n° 11.343/2006 (Porte de Droga para Consumo Pessoal) 3. Ainda, na mesma situação, o denunciado RODRIGO DE DEUS, previamente determinado, com vontade livre e consciente, adquiriu, transportou e trouxe consigo, para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 03 (três) sacos plásticos contendo a droga vulgarmente conhecida como “cocaína”, também denominada benzoilmetilecgonina, com peso aproximado de 2 g (dois gramas). 4. A substância apreendida tem a capacidade de causar dependência física ou psíquica e, por isso, está incluída na portaria nº 344, de 12 de maio de 1.998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. 5. No contexto anteriormente descrito, depois de os guardas municipais lograrem êxito em abordar o denunciado, foi localizada a supramencionada droga no interior de sua bolsa. 6. As porções de “cocaína” foram apreendidas e periciadas3. Já RODRIGO DE DEUS foi preso em flagrante e encaminhado até a Delegacia de Polícia.”

3.




Nas razões de reforma (mov. 221.1) o MINISTÉRIO PÚBLICO clama pelo acolhimento integral da peça acusatória, com a emissão de édito condenatório em desfavor do recorrido, no tocante à imputação do injusto previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, fundamentado na inaplicabilidade da tese firmada no Tema 506 do Supremo Tribunal Federal ao usuário que estiver portando “cocaína” para consumo pessoal, uma vez que a referida decisão se restringe à substância vulgarmente conhecida como "maconha".

4.




Em sua contraminuta (mov. 225.1), Sr. RODRIGO sustenta que o Tema 506 do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicado por analogia aos usuários de ‘cocaína’, conforme o artigo 66, inciso I, da Lei de Execução Penal, por ser uma medida mais favorável ao acusado.
Assim, solicita o conhecimento e desprovimento da insurgência, bem como a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação recursal.

5.




Remetidos os autos para a douta Procuradoria de Justiça, foi emitido o parecer de mov. 22.1-TJ, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso manejado.

6.




Vieram, na sequência, os autos conclusos.

7.




É o sucinto relatório.





II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Do Conhecimento

8.




Cumpre, primeiramente, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se o recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ comporta conhecimento.
Neste aspecto, é de se dizer que o apelante detém legitimidade para manejar a insurgência – posto que compõe a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado –, aliado ao manifesto interesse em obter sua reforma, porquanto o Parquet, como dominus litis sucumbente, apresenta expectativa recursal (CPP, art. 577, parágrafo único).
É exatamente a apelação o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.
Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer.
Acerca da tempestividade, depreende-se que o Parquet foi intimado do decisum em 27 de setembro de 2024 (mov. 202.0), tendo protocolizado o recurso de apelação no mesmo dia (mov. 203.1). Assim sendo, ao tempo em que fora devidamente cumprido o disposto no artigo 370, §4º, do Código de Processo Penal, também fora a insurreição apresentada no lapso temporal competente.
Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida (CPP, art. 600).
Conclui-se, logo, que o apelo merece ser conhecido.

Do Mérito

9.




Ultrapassada a análise dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do inconformismo, impende submergir ao caso concreto.

Do pleito condenatório.

10.


Conforme visto, o Parquet requer a condenação do acusado pela prática do injusto previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, ao argumento de que o tema 506 do Supremo Tribunal Federal não se aplica in casu.
Com a devida vênia ao entendimento exarado pela Juíza de Direito a quo, tem-se que a pretensão recursal do órgão acusatório comporta provimento.
Primeiramente, convém transcrever o trecho da sentença alvo do apelo em questão (mov. 199.1):
“Aponto, inicialmente, que em relação ao porte de droga para uso próprio, consoante recente decisão do STF, não há de se falar em condenação, já que o Supremo, no julgamento do Tema 506 - Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal, fixou a seguinte tese sobre o então tipo penal atribuído ao ora denunciado:
Tese:
1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. –grifei
Embora no caso em tela o denunciado tenha sido autuado na posse de cocaína para consumo pessoal, evidente que a tese fixada pelo Supremo abrange o caso vertente, eis que denunciado sob o reconhecimento de se tratar de usuário.
Assim, considerando que não há repercussão criminal em sua conduta, de rigor sua absolvição, por não constituir o fato em infração penal, nos exatos termos do art. 386, inciso III, do CPP.
Não vislumbro ser o caso de declínio de competência nesse momento para um dos Juizados Especiais Criminais da Comarca, uma vez que não há sequer justa causa para a propositura de ação penal, ainda que seja no Juizado Especial Criminal, de forma que, não havendo ainda rito próprio para esses casos, não vejo como realizar uma interpretação em desfavor do réu para que responda a outra denúncia de fato que não é mais interpretado como ilícito criminal”.

Pois bem.
A materialidade e a autoria do delito tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 restaram incontroversas nos autos, razão pela qual o pleito ministerial se limita à análise da atipicidade da conduta do réu, com base na decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 635.659, em sede de repercussão geral (Tema 506).
Oportuno transcrever, a ementa do julgado do recurso supracitado:
“Recurso extraordinário com repercussão geral. Porte de drogas para consumo pessoal. Declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11.343/2006, para afastar a repercussão criminal do dispositivo em relação ao porte de cannabis sativa para uso pessoal. Risco de estigmatização do usuário. Deslocamento do enfoque para o campo da saúde pública. Implementação de políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e de atenção especializada ao usuário. Manutenção do caráter ilícito do porte de drogas. Possibilidade de apreensão da substância e de aplicação das sanções previstas em lei (incisos I e III do art. 28), mediante procedimento não penal. Instituição de critérios objetivos para distinguir usuários e traficantes. 1. Discussão sobre a constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 (Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo). 2. Caso em que o Tribunal não discute o tratamento legislativo do tráfico de drogas. Tal conduta é criminalizada com base em determinação constitucional (art. 5º, XLIII). Quem comercializa, distribui e mantém em depósito drogas ilícitas pratica crime inafiançável e insuscetível de graça e anistia e incide nas penas do art. 33 da Lei 11.343/2006, as quais alcançam 15 anos de prisão. 3. Respeito às atribuições do Legislativo; cabe aos parlamentares – e a ninguém mais – decidir sobre o caráter ilícito do porte de drogas, ainda que para uso pessoal. Caso em que a Corte cogita apenas a supressão da repercussão criminal das condutas tipificadas no art. 28 da Lei 11.343/2006, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos incisos I e III do dispositivo, em procedimento a ser regulamentado pelo CNJ. Propósito de humanizar o tratamento dispensado por lei aos usuários, deslocando os esforços do campo penal para o da saúde pública. 4. A atribuição de natureza penal às sanções cominadas pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 aprofunda a estigmatização do usuário e do dependente, ofuscando as políticas de prevenção, atenção especializada e tratamento, expressamente definidas no Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas. 5. O segundo ponto abordado no recurso diz respeito à necessidade de previsão de critérios objetivos para distinguir usuários e traficantes, de modo a reduzir a discricionariedade das autoridades na capitulação do delito. O estado atual do sistema, caracterizado pela vagueza de conceitos jurídicos que podem importar a prisão de usuários, é incompatível com a ordem constitucional e com a própria intenção do legislador. 6. Com a edição do art. 28 da Lei 11.343/2006, pretendeu o legislador apartar a conduta do tráfico de drogas, que repercute negativamente em toda a sociedade, do porte para uso pessoal, cuja ofensividade se limita à esfera pessoal do usuário. Porém, na prática, o que se observou foi o contrário. Em vez de suavizar a punição cominada para o delito de porte de drogas para uso pessoal, os conceitos jurídicos indeterminados previstos na lei (‘consumo pessoal’ e ‘pequena quantidade’) recrudesceram o tratamento dispensado aos usuários. 7. Nota-se que, em vez de representar invasão de competência do Congresso Nacional, a fixação de parâmetros objetivos se alinha com a opção do legislador. Evita-se que disfuncionalidades do sistema de Justiça deformem o programa normativo da Lei 11.343/2006. 8. Conforme deliberado pelo Plenário, presume-se como usuário de drogas aquele que é encontrado na posse de até 40 gramas de maconha ou de 6 plantas-fêmeas, sem prejuízo do afastamento dessa presunção por decisão fundamentada do Delegado de Polícia, fundada em elementos objetivos que sinalizem o intuito de mercancia. A solução vale até que o Congresso Nacional delibere sobre o assunto, concebendo mecanismos capazes de reduzir a discricionariedade policial na aplicação do art. 28 da Lei 11.343/2006. 9. Por todo o exposto, fixa-se a seguinte tese de repercussão geral: (i) não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); (ii) as sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/2006 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; (iii) em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/2006 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; (iv) nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantasfêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; (v) a presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; (vi) nesses casos, caberá ao delegado de polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; (vii) na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; (viii) a apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. 10. Apelo para que os Poderes avancem no tema, estabelecendo uma política focada não na estigmatização, mas no engajamento dos usuários, especialmente os dependentes, em um processo de autocuidado contínuo que lhes possibilite compreender os graves danos causados pelo uso de drogas; e na agenda de prevenção educativa, implementando programas de dissuasão ao consumo de drogas; na criação de órgãos técnicos na estrutura do Executivo, compostos por especialistas em saúde pública, com atribuição de aplicar aos usuários as medidas previstas em lei. 11. Para viabilizar a concretização dessa política pública – especialmente a implementação de programas de dissuasão contra o consumo de drogas e a criação de órgãos especializados no atendimento de usuários – caberá ao Executivo e ao Legislativo assegurar dotações orçamentárias suficientes para essa finalidade. Para isso, a União deverá liberar o saldo acumulado do Fundo Nacional Antidrogas, instituído pela Lei 7.560/1986, e deixar de contingenciar os futuros aportes no fundo – recursos que deverão ser utilizados em programas de esclarecimento sobre os malefícios do uso de drogas”. (RE 635659, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n
DIVULG 26-09-2024
PUBLIC 27-09-2024) – grifou-se.

Observa-se, pois, que a Corte Superior, no julgado supracitado, firmou entendimento de que será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas ou seis plantas-fêmeas da substância Cannabis sativa, popularmente conhecida como 'maconha'. Nessas hipóteses, reconhecer-se-á a atipicidade da conduta.
No entanto, o narcótico apreendido no presente caso, embora em pequena quantidade – 2g (dois gramas) –, possui natureza diversa da substância analisada no julgado precedente. Este abordou expressamente a droga 'maconha', sendo, portanto, inviável aplicar a analogia a outras substâncias entorpecentes.
A propósito, curial transcrever a ponderação da douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 22.1-TJ):
“É dizer, a decisão refere-se exclusivamente ao porte de ‘maconha’, até porque o entendimento contrário equivaleria à descriminalização das drogas, o que não aconteceu, conforme destaque feito pelo próprio Presidente da eg. Suprema Corte.
(...)
Ademais, ao contrário do que constou da sentença, está configurada a “repercussão criminal” da conduta do apelado, até porque, além de portar substância entorpecente de reconhecido potencial lesivo (‘cocaína’_, causou dano ao patrimônio público, especificamente a uma unidade de saúde.”

Confiram-se, a esse respeito, os seguintes julgados do Tribunal Paranaense:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO-CRIME – DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – CONCESSÃO DE INDULTO À PENA DE MULTA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL – ALEGADA INVALIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR – NÃO ACOLHIMENTO – POLICIAIS QUE RECEBERAM DENÚNCIAS DE QUE NO IMÓVEL OCORRIA O NARCOTRÁFICO, COM INDICAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DOS SUPOSTOS TRAFICANTES- PATRULHAMENTO QUE ESTAVA SENDO REALIZADO QUANDO, UM DOS INDIVÍDUOS, AO VISUALIZAR A VIATURA, FUGIU PARA O INTERIOR DO IMÓVEL – ATITUDE SUSPEITA, SOMADAS ÀS DENÚNCIAS PRÉVIAS, QUE JUSTIFICARAM O INGRESSO DOMICILIAR, O QUAL TAMBÉM FOI AUTORIZADO PELA MORADORA, CONSOANTE REGISTRO EM VÍDEO - LOCALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES NO LOCAL MOTIVADA PELAS FUNDADAS SUSPEITAS DE QUE ESTAVAM A PRATICAR A NARCOTRAFICÂNCIA – INEXISTÊNCIA DE ILEGAL INGRESSO DOMICILIAR - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O ESTADO FLAGRANCIAL DE CRIME PERMANENTE – EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DEVER DE AGIR DOS AGENTES PÚBLICOS – NULIDADE AFASTADA.PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJA OFERECIDO O ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL – NÃO ACOLHIMENTO – MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO ENTE MINISTERIAL - INSTITUTO PREVISTO NO ARTIGO 28-A CPP DE NATUREZA NEGOCIAL – TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 185.913/DF, EM 18 DE SETEMBRO DE 2024, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE, NOS PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO NA DATA DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, DEVE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTAR SOBRE A PROPOSTA DE OFERTA DE ACORDO, SE ESTE AINDA NÃO FOI OFERECIDO OU NÃO HOUVE MOTIVAÇÃO PARA O SEU NÃO OFERECIMENTO – SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE O PARQUET JÁ SE MANIFESTOU, MOTIVADAMENTE, NO SENTIDO DE REJEITAR A OFERTA PELO CRITÉRIO SUBJETIVO – DEFESA QUE DEVE SE INSURGIR NOS TERMOS DO ARTIGO 28-A, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO MOMENTO OPORTUNO, SOB PENA DE PRECLUSÃO – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES – PLEITO NEGADO. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE FIZERAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO –- TESES DEFENSIVAS NÃO CONVINCENTES - CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS QUE CORROBORAM A VERSÃO ACUSATÓRIA E AFASTAM AS TESES DA DEFESA – APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE CRACK, SENDO PARCELA DEVIDAMENTE FRACIONADA E PRONTA PARA COMERCIALIZAÇÃO E DINHEIRO EM NOTAS TROCADAS, SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA –DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA ACERCA DO NARCOTRÁFICO E DO ENVOLVIMENTO DO DENUNCIADO NO FATO NARRADO NA DENÚNCIA – APONTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA COM A APLICAÇÃO DO DECIDIDO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 635.659 (TEMA 506), EM ANALOGIA EM BONAM PARTEM – NÃO CABIMENTO – SUBSTÂNCIA APREENDIDA QUE NÃO SE TRATA DE MACONHA- CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NARCOTRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA.DOSIMETRIA DA PENA – PLEITO DE REFORMA DA REPRIMENDA PARA AFASTAR A NATUREZA DA DROGA PARA FINS DE DESVALOR DA CULPABILIDADE E PARA ELEVAR A FRAÇÃO APLICÁVEL AO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PARCIAL ACOLHIMENTO - ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE A NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO CONSTITUEM-SE EM VETOR ÚNICO – DESLOCAMENTO DA NATUREZA DA DROGA PARA A TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, AO EFEITO DE MODULAR, JUNTAMENTE COM A QUANTIDADE DO MATERIAL ILÍCITO, A FRAÇÃO APLICÁVEL AO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE PERMITE A READEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, SEM QUE HAJA REFORMATIO IN PEJUS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, AO EFEITO DE REDUZIR A PENA FIXADA. IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005057-63.2023.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 24.04.2025, grifou-se)

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu como incurso na sanção do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, e artigo 329 do Código Penal, a uma penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime fechado, e 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, além de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, sendo o valor de cada dia multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há insuficiência de provas para a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas e se é possível o reconhecimento de posse de droga para consumo pessoal; (ii) se aplica o Tema 506, do STF, por analogia ou mesmo o princípio da insignificância; iii) há elementos de prova suficientes para a condenação pela prática do delito de resistência; iv) é cabível a fixação de regime inicial mais brando que o fechado; v) são devidos honorários advocatícios ao defensor dativo pelo trabalho na esfera recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do crime foi comprovada pelos autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, termos de depoimentos, e laudo toxicológico definitivo.4. A autoria foi confirmada pelos depoimentos judiciais dos policiais militares que realizaram a abordagem e localização do entorpecente, e nas próprias circunstâncias que envolveram a prisão em flagrante, que autorizam concluir se amoldar a conduta ao tráfico de drogas, de modo que a procedência da denúncia é de rigor.5. A negativa do réu não encontra respaldo nos demais elementos de prova admitidos e produzidos em juízo.6. Os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante são firmes e coesos, indicando que o acusado estaria a praticar referida atividade ilícita.7. Inaplicável, por analogia, o Tema 506, do STF (ocasião em que, em repercussão geral, se estabeleceu que: “será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito)”, uma vez que o “decisum” não abrange outras drogas, como o “crack”.8. O fato de o condenado ser usuário de drogas, por si só, não afasta eventual atuação na prática de traficância.9. Tendo como bens jurídicos tutelados, no caso do crime de tráfico de drogas, a saúde pública, não há que se falar em princípio da insignificância, pois o respectivo dano é presumido, e, ainda, em caráter absoluto.10. Os elementos probatórios produzidos nos autos confirmam que o acusado, no momento de sua abordagem, reagiu com violência, “dando soco, tapas, empurrões, chutes e usando peso do próprio corpo,” resistindo a ordem da autoridade policial, reagindo de forma agressiva, sendo necessário o uso de força física para detê-lo, restando configurada a prática do delito previsto no art. 329, do Código Penal.11. O regime fechado para início do cumprimento da pena é de ser mantido, observando-se o “quantum” de pena aplicado, em atenção ao disposto no art. 33, §2º, “b”, do CP.12. O advogado dativo faz jus à fixação da verba honorária pela atuação em sede recursal.IV. DISPOSITIVORecurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0000877-79.2024.8.16.0097, da Vara Criminal da Comarca de Ivaiporã, Estado do Paraná, em que figura como apelante RENATO RODRIGUES MARTINS DOS SANTOS e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000877-79.2024.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 17.02.2025, grifou-se)

Diante do exposto, revela-se inviável a absolvição proferida em primeira instância, impondo-se a condenação do réu às sanções correspondentes ao delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, descrito no segundo fato da incoativa.
Ademais, destaca-se que o processo não pode ser remetido ao Juizado Especial Criminal, uma vez que o réu também foi condenado pelo delito de dano qualificado. Como tal condenação não foi objeto de recurso nesta instância, a decisão singular deve ser preservada. Portanto, a condenação subsequente por um crime de menor potencial ofensivo não tem o condão de afastar a competência da Justiça Comum, em respeito ao princípio da perpetuação da jurisdição, consagrado no artigo 78, inciso III, do Código de Processo Penal[2].
Desta feita, nos termos do art. 28, incisos II e III, c/c §3º da Lei nº 11.343/2006, fixa-se ao acusado às penas de prestação de serviços à comunidade e de comparecimento à programa ou curso educativo, ambas pelo prazo de 5 (cinco) meses.
As penas estabelecidas neste voto devem ser somadas, nos termos do artigo 69 do Código Penal, àquelas impostas pela Juíza a quo como condenação pela prática do crime previsto no artigo 63, inciso III, do Código Penal, a saber: 6 meses de detenção, a ser cumprida em regime prisional inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, substituída a sanção corporal por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade.

Da verba honorária ao defensor dativo pela apresentação das contrarrazões recursais

11.

Por fim, comporta acolhimento o pleito da defesa do Sr. RODRIGO DE DEUS, de arbitramento de honorários ao advogado dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição.
Com efeito, o Dr. Esley Franco de Ramos (OAB/PR nº 96.802) apresentou contrarrazões de recurso de apelação em prol do sentenciado e, por este motivo, faz jus à remuneração pelo trabalho desenvolvido, cujo montante deverá ser arcado pelo Estado do Paraná, responsável pela assistência judiciária integral aos que dela necessitam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 22, §§1º e 2º da Lei 8.906/94.
Assim, tendo em vista a extensão do labor despendido pelo nobre causídico e em observância à Resolução Conjunta nº 06/2024-SEFA/PGE, hei por bem arbitrar em seu benefício honorários no quantum de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), importância essa suficiente e razoável para satisfazer o múnus que lhe foi incumbido na causa, e cuja verba deverá ser somada ao valor já fixado pelo Juízo a quo, se existente.

12.


EX POSITIS, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso ministerial, para condenar o réu RODRIGO DE DEUS pelo crime de menor potencial ofensivo capitulado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, aplicando-lhe, por conseguinte, as penas de prestação de serviços à comunidade e de comparecimento à programa ou curso educativo, ambas pelo prazo de 5 (cinco) meses.
Delibero, outrossim, pela fixação de honorários ao Defensor Dativo do apelado, pela atuação em segundo grau de jurisdição.