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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022360-87.2015.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Thu Apr 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Apr 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS IMPUTADA AO EXEQUENTE, EXCLUÍDA A TAXA JUDICIÁRIA (ART. 3°, “I”, DO DECRETO ESTADUAL 962/1932). INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ISENÇÃO HETERÔNOMA. UNIÃO QUE NÃO PODE ISENTAR O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL. MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. O MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA ajuizou ação de execução fiscal. Posteriormente, noticiou o falecimento do executado e requereu o redirecionamento aos seus herdeiros. 2. Na sentença, o juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução de mérito, pela ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, considerando a ilegitimidade dos herdeiros ante o não recebimento de herança. 3. O MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA interpôs recurso de apelação, sustentando ser isento do pagamento das custas processuais e que a responsabilidade pelos ônus de sucumbência deve ser dos executados e, subsidiariamente, a necessidade de minorar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados por equidade no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia em causa consiste em verificar a responsabilidade pelo ônus de sucumbência, a aplicação da isenção prevista na Lei de Execução Fiscal e, subsidiariamente, a adequação do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Foi reconhecida a ilegitimidade passiva dos herdeiros, recaindo o ônus sucumbencial sobre a Fazenda Pública, porque deu causa à extinção da demanda executiva ao equivocadamente direcionar a execução fiscal contra eles.6. Compete apenas ao ente federado titular instituir ou exonerar o sujeito passivo de pagar a obrigação. É o que dispõe o art. 151, inc. III, da CF, que veda a isenção heterônoma. Ainda que a Lei Federal nº 6.830/80 possua caráter nacional e seus arts. 26 e 39 exonerem a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais, esses dispositivos não são aplicáveis ao Poder Judiciário do Estado. Isso porque a União não é a titular do tributo cobrado pela Justiça Estadual; logo, não pode conceder tal isenção.7. A verba honorária deve remunerar dignamente o labor do advogado, não podendo o montante arbitrado ser tão baixo que configure o aviltamento da profissão e dedicação do patrono da parte vencedora, nem tão elevado que se constitua em ônus excessivo à parte sucumbente. Considerando as circunstâncias do caso concreto, o valor fixado é adequado para bem remunerar o causídico pelo trabalho realizado nos autos.IV. DISPOSITIVO8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados - Constituição Federal, art. 151, inc. III, da CF. - Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), arts. 29 e 36. - Código de Processo Civil, art. 85, §1º.- Decreto Estadual nº 962-32, art. 3º, ‘i’. Jurisprudência relevante citada- TJPR - 2ª Câmara Cível - 0049648-22.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 26.06.2023. - TJPR - Seção Cível - IUJ 1329914-8/01 - Rel. Silvio Dias - J. 20.11.2015.