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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS IMPUTADA AO EXEQUENTE, EXCLUÍDA A TAXA JUDICIÁRIA (ART. 3°, “I”, DO DECRETO ESTADUAL 962/1932). INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ISENÇÃO HETERÔNOMA. UNIÃO QUE NÃO PODE ISENTAR O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL. MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. O MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA ajuizou ação de execução fiscal. Posteriormente, noticiou o falecimento do executado e requereu o redirecionamento aos seus herdeiros.
2. Na sentença, o juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução de mérito, pela ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, considerando a ilegitimidade dos herdeiros ante o não recebimento de herança. 3. O MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA interpôs recurso de apelação, sustentando ser isento do pagamento das custas processuais e que a responsabilidade pelos ônus de sucumbência deve ser dos executados e, subsidiariamente, a necessidade de minorar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados por equidade no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia em causa consiste em verificar a responsabilidade pelo ônus de sucumbência, a aplicação da isenção prevista na Lei de Execução Fiscal e, subsidiariamente, a adequação do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Foi reconhecida a ilegitimidade passiva dos herdeiros, recaindo o ônus sucumbencial sobre a Fazenda Pública, porque deu causa à extinção da demanda executiva ao equivocadamente direcionar a execução fiscal contra eles.6. Compete apenas ao ente federado titular instituir ou exonerar o sujeito passivo de pagar a obrigação. É o que dispõe o art. 151, inc. III, da CF, que veda a isenção heterônoma. Ainda que a Lei Federal nº 6.830/80 possua caráter nacional e seus arts. 26 e 39 exonerem a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais, esses dispositivos não são aplicáveis ao Poder Judiciário do Estado. Isso porque a União não é a titular do tributo cobrado pela Justiça Estadual; logo, não pode conceder tal isenção.7. A verba honorária deve remunerar dignamente o labor do advogado, não podendo o montante arbitrado ser tão baixo que configure o aviltamento da profissão e dedicação do patrono da parte vencedora, nem tão elevado que se constitua em ônus excessivo à parte sucumbente. Considerando as circunstâncias do caso concreto,
o valor fixado é adequado para bem remunerar o causídico pelo trabalho realizado nos autos.IV. DISPOSITIVO8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados - Constituição Federal, art. 151, inc. III, da CF. - Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), arts. 29 e 36. - Código de Processo Civil, art. 85, §1º.- Decreto Estadual nº 962-32, art. 3º, ‘i’. Jurisprudência relevante citada- TJPR - 2ª Câmara Cível - 0049648-22.2019.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA -
J. 26.06.2023. - TJPR - Seção Cível - IUJ 1329914-8/01 - Rel. Silvio Dias - J. 20.11.2015.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0022360-87.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 24.04.2025)
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Acórdão
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1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença (mov. 112.1) proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0022360-87.2015.8.16.0031 proposta pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA contra ANTONIO WALTER NERES ME; ANTÔNIO WALTER NERES; MARCELO ANTÔNIO NERES; MARCOS JOSÉ NERES; VALÉRIA OLEINIK; e VERA LUCIA CARVALHO NERES, que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Foi atribuída ao exequente a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA interpôs recurso de apelação (mov. 121.1), alegando, em síntese, que:I. “Revela-se aplicável ao caso o art. 39 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6830/80), o qual isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas e emolumentos.”II. “Ademais, quem deu causa ao ajuizamento da execução fiscal foi o fato dos herdeiros não promoverem a atualização cadastral, por isso, também pelo Princípio da Causalidade, os ônus sucumbenciais devem recair sobre a parte executada.”.II. “Os honorários advocatícios foram fixados em R$1.000,00 (um mil reais). O valor é demasiadamente elevado, impondo-se a sua minoração.” sic. IV. O recurso deve ser provido, para o fim de afastar a condenação do exequente ao pagamento dos ônus de sucumbência e, subsidiariamente, reduzir o valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O art. 85, §1º do CPC, é claro ao dispor que são devidos os honorários ao advogado do vencedor na execução, independente da oposição de resistência pela parte contrária: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.” Assim, reconhecida a ilegitimidade passiva dos executados (mov. 292.1), devida também a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal:TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DE REDIRECIONAMENTO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA, MAS APÓS EFETIVADAS A CITAÇÃO E A PENHORA ONLINE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS EXECUTADOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. A fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Nessa direção, desimporta se o feito foi extinto por ato de ofício do juiz ou a pedido da parte (REsp. 1.719.335 /RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9.4.2018). 2. Efetivamente, já tendo ocorrido a citação do executado, é cabível a condenação da Fazenda Pública, em honorários advocatícios na hipótese de desistência da Execução Fiscal, ainda que anterior à apresentação de defesa. Nesse sentido: REsp. 1.648.213/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.4.2017; REsp. 963.782/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.11.2008. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte ao - a despeito de os executados terem sido citados e suas contas bancárias sofrido penhora online, após o deferimento do pedido de redirecionamento feito pela exequente - não condenar a Fazenda Nacional em honorários de Advogado, ao fundamento de que a extinção da Execução Fiscal não decorreu da defesa, mas da desistência da União anterior à apresentação da Exceção de Pré-Executividade. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgInt no REsp 1825943/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15 /12/2020, DJe 18/12/2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR PARTE DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE A LEGITIMIDADE PASSIVA É DO ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. PEDIDO DE REFORMA. COM RAZÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA DIRETAMENTE CONTRA OS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, III E § 2º, DA LEF C/C ART. 131, III, DO CTN. ESPÓLIO COM CAPACIDADE PROCESSUAL PARA REPRESENTAR O FALECIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. “A inclusão do herdeiro sucessor no polo passivo da execução fiscal, assim, só pode ocorrer após a realização da partilha; até esse momento, se o caso, a Fazenda deve apontar o espólio ao polo passivo.”. DECISÃO REFORMADA COM O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. APROVEITAMENTO DO RECURSO PELOS DEMAIS HERDEIROS (ART. 1.005 DO CPC) QUE FORMAM O LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. CUSTAS PELO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006577-07.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 04.07.2022)DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LANÇAMENTO EQUIVOCADO CONTRA ESPÓLIO APÓS DOAÇÃO DO TERRENO REGISTRADA EM MATRÍCULA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LANÇAMENTO IRREGULAR. NATUREZA VINCULADA DO ATO QUE NÃO SE DESNATURA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS PELOS HERDEIROS. CUSTAS DEVIDAS PELO EXEQUENTE, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA (ART. 3°, “I”, DO DECRETO ESTADUAL 962/1932). INSURGÊNCIA DO ENTE QUANTO AO ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA EC 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0049648-22.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 26.06.2023)Com efeito, reconhecida a ilegitimidade passiva dos herdeiros, o ônus sucumbencial recai sobre a Fazenda Pública, porque deu causa à extinção da demanda executiva ao equivocadamente direcionar contra eles a execução fiscal.Ademais, mesmo que indiferente à luz do que dispõe o art. 85, §1º, do CPC, o exequente apresentou petição em que manifestou discordância do requerimento feito na exceção de pré-executividade, reforçando a existência de litígio entre as partes. Portanto, mantém-se a condenação do exequente ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Estabelecida a responsabilidade pelo pagamento do ônus de sucumbência, analiso a alegação de isenção das custas processuais. As custas processuais possuem natureza jurídica de taxa, espécie de tributo: têm origem legal, são compulsórias e decorrem da administração da prestação jurisdicional feita pelo Estado. Sendo assim, compete apenas ao ente federado titular instituir ou exonerar o sujeito passivo de pagar a obrigação. É o que dispõe o art. 151, inc. III, da CF, que veda a isenção heterônoma. Ainda que a Lei Federal nº 6.830/80 possua caráter nacional e seus arts. 26 e 39 exonerem a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais, estes dispositivos não são aplicáveis ao Poder Judiciário do Estado. Isso porque a União não é a titular do tributo cobrado pela Justiça Estadual, logo, não pode conceder tal isenção. A União pode criar isenção das taxas das quais é sujeito ativo, como é o caso das custas na Justiça Federal; contudo, não pode concedê-la com relação às taxas cujo sujeito ativo é o Estado, como é o caso das custas na Justiça Estadual. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ISENÇÃO HETERÔNOMA. UNIÃO QUE NÃO PODE ISENTAR O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC 1684476-7 - Rel.: SILVIO DIAS - J. 18.07.2017)Logo, os arts. 26 e 39, da Lei de Execução Fiscal, não se aplicam aos Municípios perante a Justiça Estadual, não havendo que se falar em isenção. Ademais, o fato de se tratar de serventia estatizada não isenta o Município do pagamento das custas, conforme já decidido por este Tribunal no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.329.914-8/01:INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUANDO A SERVENTIA FOR ESTATIZADA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. FUNJUS QUE É DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICO CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDENTE PROCEDENTE. (TJPR - Seção Cível - IUJ 1329914-8/01 - Rel. Silvio Dias - J. 20.11.2015)Nos mesmos termos, o enunciado da súmula 72 deste Tribunal:“É cabível a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das custas processuais nos casos em que a serventia for estatizada, não havendo que se falar em confusão patrimonial.”O referido incidente apreciou o instituto da confusão patrimonial quando o condenado for o Estado do Paraná. Entretanto, o reconhecimento é extensível ao Município, uma vez que não há legislação estadual que o isente do pagamento integral das custas processuais.Logo, considerando que o município deu causa à extinção do feito em relação aos herdeiros, em atenção ao princípio da causalidade, entendo que deve ser condenado ao pagamento das custas processuais. Entretanto, está garantido o afastamento da cobrança da taxa judiciária, tendo em vista que o art. 3º, ‘i’, do Decreto Estadual nº 962-32, isenta os municípios do pagamento da referida taxa. Também nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MUNICÍPIO DE CURITIBA QUE SE INSURGE APENAS CONTRA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VARA ESTATIZADA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA. POSICIONAMENTO FIXADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01. SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º, "I", DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1663349-5 - Curitiba - Rel.: STEWALT CAMARGO Filho - Unânime - J. 04.07.2017)Com relação aos honorários advocatícios, adequado o parâmetro utilizado pelo Juízo de 1º Grau. Tendo em vista que a petição de exceção de pré-executividade mostra-se inestimável quanto ao conteúdo econômico, e a própria execução fiscal possui valor muito baixo, a fixação dos honorários deve se dar com fundamento na equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC: Art. 85. (...). § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.Este Tribunal também já se pronunciou sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O CANCELAMENTO DAS CDA’S.1. Afastamento do pagamento de custas processuais pelo Município – Não provimento – Cancelamento das certidões de dívida ativa sem justificativa por parte da Fazenda Pública – Impossibilidade do art. 26 da LEF ante a existência de apresentação de exceção de pré-executividade pela parte Executada – Dever de a Fazenda Pública exequente arcar com o ônus do pagamento.2. Honorários por equidade – Manutenção – Valor da causa que se mostra irrisório – Arbitramento com base no art. 85, § 8º, do CPC – Majoração para R$ 1.000,00 (mil reais) ante a aplicação dos honorários recursais. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008782-69.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 10.07.2024)Sabe-se que a verba honorária deve remunerar dignamente o labor do advogado, não podendo o montante arbitrado ser tão baixo que configure o aviltamento à profissão e dedicação do patrono da parte vencedora, nem tão elevado que se constitua em ônus excessivo à parte sucumbente. Portanto, considerando a natureza da petição (simples exceção de pré-executividade), o tempo de trâmite da ação, a ausência de audiência e de produção de provas complexas, bem como o trabalho diligente e zeloso do procurador da parte excipiente, tem-se que o valor fixado é adequado para bem remunerar pelo trabalho realizado nos autos.Diante do exposto, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a condenação do recorrente ao pagamento da Taxa Judiciária, nos termos do art. 3º, ‘i’, do Decreto Estadual nº 962/1932.
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