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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, da sentença do mov. 20, confirmada na decisão de embargos de declaração (mov. 29), posta nos autos de n. 0066108-11.2024.8.16.0014, de Produção antecipada de provas, em face dela aforada por MARIA EUNICE DOS REIS, na qual se julgara procedente o pedido inicial, responsabilizando a parte ré pelos ônus processuais, nestes termos:[...] Dispositivo.Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial, motivo pelo qual determino à ré que apresente a documentação requerida na exordial, no prazo de 05 (cinco) dias.Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$200,00, em razão da simplicidade da demanda e rápida solução [...].Inconformada, a CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ré, interpusera apelação (mov. 37), dizendo: (a) a parte autora não pagara a taxa de emissão das cópias dos contratos; (b) a parte autora pretendera a exibição de contrato (s) celebrado (s) há mais de 05 (cinco) anos, sendo evidente a prescrição de sua pretensão; (c) não é obrigada a manter em seus arquivos contratos por prazo superior a 10 (dez) anos depois da quitação; (d) pedira-se, enfim, a reforma da sentença.Contrarrazões, no mov. 40.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, aqui, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITOII.2.1. Produção antecipada de provas II.2.1.1. Considerações iniciaisÀ luz do art. 381, do CPC, isso poderá ser antecipado quando houver “fundado receio” de que, do contrário, haverá possibilidade de se tornar “impossível” ou “muito difícil” a sua consumação a posteriori (inc. I), quando “a prova a ser produzida” seja, aparentemente, idônea a facilitar a autocomposição ou qualquer outro modo de solucionar “conflitos” (inc. II) ou quando “o prévio conhecimento dos atos possa justificar ou evitar” o desencadeamento de demandas (inc. III).Nos termos do CPC anterior, a produção de provas, ordinariamente própria da fase tipicamente instrutória do processo (seguinte ao exaurimento da tipicamente postulatória), poderia ser alvo de antecipação, se apoiava na justificativa de que não se podia esperar a chegada da fase de instrução. Naquela sistemática, ela possuía natureza cautelar, e podia ser deferida em caráter preparatório ou incidental, desde que houvesse urgência (ou risco de dano). Mas, pelo CPC atual, essa terapêutica experimentou substancial reformulação. Por exemplo, foi dissociada da noção ou requisito de urgência, e da necessidade de demanda judicial de fundo (seja preparatória, seja incidental). Daí, contemplou-se concepção segundo a qual há o direito à produção da prova, a de concretizá-la de forma independente, autônoma e antecipada, não necessariamente para usá-la, efetivamente (como em outro processo), até porque uma das possibilidades para tanto é, exatamente, a de, porventura, “evitar” litígios (inc. III). Cabe reconhecer que, pela lógica do Código Instrumental, é direito da parte conhecer os fatos de maneira mais acurada, seja para demandar, seja para não o fazer (isto é, independentemente do que se fará o depois).Na produção antecipada de provas, só cabe ao julgador apreciar aspectos formais da prova, ao passo que a aferição dos aspectos materiais relevantes e a valoração quanto ao peso ou valor da prova antecipadamente documentada se dará na demanda principal, por ocasião do julgamento.Neste rumo, escolia HUMBERTO THEODORO JÚNIOR in “Curso de Direito Processual Civil”, vol. II, 36ª ed., RJ, FORENSE, 2014:[...] A sentença que o juiz profere nas ações de antecipação de prova é apenas homologatória, isto é, refere-se apenas ao reconhecimento da eficácia dos elementos coligidos, para produzir efeitos inerentes à condição de prova judicial. Não há qualquer declaração sobre sua veracidade e suas consequências sobre a lide. Não são ações declaratórias e não fazem coisa julgada material. Apenas há documentação judicial de fatos. E nesse sentido merece acolhida a lição de Pontes de Miranda que considera essa espécie de ação como constitutiva por pré-constituir prova judicial para os interessados. [...]Destarte, essa providência, que se destina a documentar, de antemão, os elementos de prova, em quaisquer daquelas eventualidades, devem ser analisados quanto à presença, ou não, dos fatos que as ilustraria (arts. 381 e segs., do CPC).II.2.2. Homologação de prova não produzida, possibilidade?No caso, a parte autora aforara Produção antecipada de provas, com fundamento no art. 381 e segs., do CPC, visando que a parte passiva fosse impelida a exibir os contratos celebrados pelas partes.A parte passiva fora citada, nos termos do art. 382, § 1º, do CPC, para exibir os tais documentos, elencados na inicial (mov. 1.8). A parte passiva deixara de atender, aduzindo, dentre outros argumentos, que já transcorrera o prazo prescricional, inexistindo obrigação de guarda desses contratos (mov. 15).Então, a parte ativa solicitara a aplicação de astreintes e/ou busca e apreensão dos contratos (mov. 18).Mas, o Julgador singular julgara procedente os pedidos iniciais, destacando:[...] O caso é de conhecimento direto do pedido, em julgamento antecipado da lide na forma preconizada pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, conquanto sobrevivem nos autos questões unicamente de direito, estando a porção fática suficientemente delineada pelos documentos já carreados aos autos.Vale lembrar, de início, que se trata de ação de produção antecipada de provas, cujo rito processual está disposto pelos artigo 381 e seguintes do CPC.Conforme assinalado pelo despacho inicial, este procedimento não admite defesa ou recurso (art. 382, § 4º, CPC), razão pela qual descabe cogitar de quaisquer das teses apresentadas em sede de defesa.Ainda que assim não fosse, verifico que, ao contrário do alegado pela ré, é manifesto o interesse de agir da parte autora, na medida em que está presente o binômio necessidade/utilidade para a obtenção da prestação jurisdicional pelo meio processual empregado visando obtenção da cópia do contrato celebrado entre as partes e demais documentos relacionados à dívida em questão.Assim, a parte ré tem o dever legal de prestar todas as informações solicitadas pelos consumidores, dentre as quais a exibição de todos os documentos necessários à elucidação da relação jurídica estabelecida entre às partes.Destaca-se, ainda, que a pretensão da parte autora encontra amparada pelo artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, restando configurado, portanto, o interesse de agir da parte autora.Com efeito, havendo obrigação legal de exibir, não se admite a recusa (art. 399, I, CPC), de modo que deve responder pela sucumbência.E não se olvide que o artigo 85 do Código de Processo Civil alberga o princípio da causalidade, segundo o qual responde pelas despesas e honorários advocatícios aquele que indevidamente deu causa ao processo.Nada mais precisa ser acrescido para que seja firmado o juízo pela procedência do pedido inicial, com atribuição das verbas de sucumbência à ré [...].Dessa decisão, insurgira-se a parte ré.Pois bem! Em princípio, necessário destacar que a Produção antecipada de provas é medida autônoma, de natureza satisfativa, conforme nos ensina FREDIE DIDIER JÚNIOR (in “Curso de Direito Processual Civil”, vol. 2, 11ª ed., JUSPODIVM, 2016, pp. 141-142):A ação de produção antecipada de prova é a demanda pela qual se afirma o direito à produção de uma determinada prova e se pede que essa prova seja produzida antes da fase instrutória do processo para o qual ela serviria. É, pois, ação que se busca o reconhecimento do direito autônomo à prova, direito este que se realiza com a coleta da prova em típico procedimento de jurisdição voluntária.É ação que se esgota na produção da prova – tão somente. Não se pretende que o juiz reconheça que os fatos foram provados, ou que o juiz certifique situações jurídicas decorrentes de fatos jurídicos. O que se busca, simplesmente, é uma decisão que reconheça que a prova foi produzida regularmente. A valoração da prova será feita em outro momento; isso se houver necessidade, pois o requerente pode não ajuizar futura demanda.A sentença exarada no procedimento tem natureza assecuratória, e, em regra, meramente homologatória.E mais, relevante registrar que, como enuncia o art. 382, § 2º, do CPC, nesse procedimento o julgador não emitirá pronunciamento sobre a ocorrência, ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Veja:Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.[...] § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas [...].Postas essas premissas, relevante é realçar que, mesmo citada, a parte passiva deixara de exibir os documentos pretendidos na inicial, dizendo que assim o fizera porque já escoado o prazo prescricional. Mas, nada obstante, o Magistrado a quo exarara sentença que, malgrado tenha julgado procedente a pretensão inicial, determinando a exibição da documentação solicitada, deixara de se pronunciar, por exemplo, sobre o pleito alusivo ao incremento de medidas coercitivas.E, já por conta dessa omissão que equivale à negativa de jurisdição, imperioso é reconhecer-se o equívoco da sentença, vez que, diante da inércia da parte passiva em exibir os documentos solicitados, deveria o Doutor Juiz ter apreciado esse pleito, da parte ativa.E, apenas ad argumentandum, não são raros os precedentes alusivos ao incremento de medida, em situações que tais, como a fixação de prazo razoável à exibição, sob a pena de medidas coercitivas, a teor do art. 139, inc. IV, do CPC, a fim de assegurar a produção probatória pretendida. A respeito, estes:APELAÇÃO [...]. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DISCUSSÃO SUCUMBENCIAL E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DA INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS ANTES DA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECUSA ADMINISTRATIVA. PROVA. AUSÊNCIA. custas. despesas processuais. PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. honorários. VERBA DESCABIDA. ausência de litigiosidade. sentença mantida. 1. A despeito do disposto no artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, é possível que se admita a interposição de recurso na produção antecipada de provas, especialmente quando suscitada discussão sucumbencial. 2. Ausente prova de efetiva recusa da instituição financeira em exibir documentos na via administrativa e atendida a solicitação formulada judicialmente, antes da sentença, correta a condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no princípio da causalidade. 3. Em produção antecipada de provas, atendida a pretensão inicial pela parte ré antes da sentença, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, por ausência de litigiosidade.4. Apelação cível conhecida e não provida (in TJPR, 15ª CC, AC n. 0013728-43.2022.8.16.0026 [0010596-51.2017.8.16.0026/2], Campo Largo, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 22.6.22).APELAÇÃO [...]. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. MAGISTRADO QUE, NA SENTENÇA, POR NÃO TEREM SIDO EXIBIDOS OS CONTRATOS PELO BANCO, DEIXOU DE HOMOLOGAR A PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONSTITUTIVA E HOMOLOGATÓRIA QUE DEPENDE DO ENCERRAMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 14ª CC, AC n. 0008749-58.2021.8.16.0160, Sarandi, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 10.7.23).APELAÇÃO [...]. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DOS DOCUMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACOLHIMENTO DO PLEITO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SUA INTEGRALIDADE. EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, CABE AO JUIZ HOMOLOGAR, OU NÃO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. HAVENDO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FALTANTES PARA POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO OU NÃO DA PROVA PRODUZIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRÂMITE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 14ª CC, AC n. 0004745-62.2022.8.16.0056, Cambé, Rel. Des. HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, julgado de 31.7.23).APELAÇÃO [...] – MEDIDA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA – SENTENÇA DE MÉRITO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL – INSURGÊNCIA DO AUTOR - NULIDADE DA SENTENÇA “EX OFFICIO” – CONSTATAÇÃO DE “ERROR IN PROCEDENDO” – PROCEDIMENTO DE NATUREZA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DA PROVA – ART. 381 E SEGUINTES DO CPC – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO – CAUSA MADURA – ART. 1.013, §3º, II CPC – NÃO HOMOLOGAÇÃO DA PROVA, EM VISTA DO BANCO-APELADO NÃO TER APRESENTADO AS IMAGENS DE SEGURANÇA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PREJUDICADO (in TJPR, 19ª CC, AC n. 0001152-96.2022.8.16.0194, Curitiba, Rel. Des. JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA, julgado de 26.2.24).APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. APELO DA PARTE RÉ. DOCUMENTOS PRETENDIDOS NÃO EXIBIDOS PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE PROVA NÃO PRODUZIDA. NÃO DELIBERADA SOBRE A PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS, APTAS, A COMPELIR A PARTE PASSIVA À PRODUÇÃO PROBATÓRIA DOCUMENTAL. INVALIDADE DA SENTENÇA, EX OFFICIO. RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PREJUDICADO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0045144-94.2024.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgamento de 18.11.24).Ainda, em caso de ineficácia das demais medidas (que tenham sido impostos, concretamente), há precedente do Colendo STJ (in
RESP n. 1.736.462 / MG – tema repetitivo 1000) até para imposição de multa (a superar aquela ineficácia, alusiva a outras formar coercitivas) pode ser tentada, a quebrar a resistência da parte passiva. Confira:Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015. Destaques não da fonte!Sobre isto, também esta jurisprudência, deste Tribunal estadual:BANCÁRIO. APELAÇÃO [...]. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (CPC, ARTIGOS 381 A 383). CONTRATO BANCÁRIO. 1. DOCUMENTOS PLEITEADOS EXIBIDOS EM PARTE. EXISTENTE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE TAMBÉM TEM O INTUITO DE PERMITIR A AUTOCOMPOSIÇÃO. PARTE AUTORA QUE, AO SER INTIMADA, SEMPRE MANIFESTA SEU INTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE MERA HOMOLOGAÇÃO DO FEITO, POR ORA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS AINDA NÃO APRESENTADOS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO A FIM DE QUE O REQUERIDO APRESENTE OS DOCUMENTOS FALTANTES. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA APRESENTAÇÃO E POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR, SENDO POSSÍVEL IMPOSIÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 16ª CC, AC n. 0006701-92.2022.8.16.0160, Sarandi, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado de 15.7.24).AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – DECISÃO DETERMINOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).Afastamento da multa astreintes – Possibilidade – Aplicação da tese consagrada no recurso representativo de controvérsia RESP n. 1.763.462, no sentido de que “Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015”. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 14ª CC, AI n. 0065855-70.2021.8.16.0000, Ponta Grossa, Rel. Des. OCTAVIO CAMPOS FISCHER, julgado de 20.4.22).AGRAVO DE INSTRUMENTO. “[...] PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. DECISÃO. LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEFERIDA E IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DO BANCO RÉU. 1. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DETERMINAÇÃO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (CPC, ART. 382, § 4º). PRECEDENTES. 2. MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA CONHECIDA. RECURSO QUE, NESSA PARTE, NÃO TRATA DA PRODUÇÃO DE PROVA, MAS DE QUESTÕES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS E DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA AFASTADA. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO (in TJPR, 14ª CC, AI n. 0014999-05.2021.8.16.0000, Loanda, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 7.2.22).Portanto, ora se decreta a nulidade da sentença, ex officio, pelo manifesto error in procedendo, determinando o retorno (digital) dos autos, à esfera jurisdicional de Primeiro Grau, a que aí seja, dando seguimento ao trâmite da PAP, deliberado sobre o cabimento de medida (s) coercitiva (s), e, em caso afirmativo, especificando e adotando qual (s), ou, em caso contrário, porque não o seria.III. CONCLUSÃOE pelo exposto, restara prejudicado o apelo da parte ré, devido à decretação, de ofício, da invalidade da sentença, com o retorno digital dos autos, à esfera jurisdicional do Primeiro Grau, para os fins aqui especificados.É como se vota!