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Processo:

Relatório Trata-se de agravo em execução interposto por Wagner Luiz Ribeiro em relação a decisão (mov. 144.1 dos autos nº 0012986-11.2019.8.16.0030 SEEU) que indeferiu o pedido de unificação de penas pelo reconhecimento da continuidade delitiva entre os fatos que resultaram na condenação do ora agravante. O agravante sustenta em suas razões recursais (mov. 194.1 SEEU) que preenche os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva entre os fatos que resultaram nas suas condenações nos autos nº s 0000892-03.2017.8.16.0159, ocorridos em 24/01/2017, e 0005082-08.2017.8.16.0030, ocorridos em 25/01/2017. Alega que esses crimes foram praticados em Comarcas contíguas, em concurso de pessoas e sob o mesmo modus operandi. Afirma que a unidade de desígnios não é condição para o reconhecimento da continuidade delitiva e que o critério de sua aplicação é puramente objetivo, como restou expresso na exposição de motivos do Código Penal. Requer o provimento do recurso para aplicar a continuidade delitiva entre as suas condenações nas ações penais nº 0000892- 03.2017.8.16.0159 e 0005082-08.2017.8.16.0030. Em contrarrazões (mov. 201.1 SEEU) o il. representante do Ministério Público em primeira instância requer o não provimento do recurso. Em juízo de retratação (mov. 204.1 SEEU), a MM. Juíza manteve a sua decisão. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 31.1/TJ) pelo não provimento do recurso.

Voto O recurso merece ser conhecido porque preenche os pressupostos de admissibilidade. Trata-se de agravo em execução interposto por Wagner Luiz Ribeiro em relação a decisão que indeferiu o pedido de unificação de penas por reconhecimento da continuidade delitiva entre duas condenações. A decisão ora impugnada foi proferida sob os seguintes fundamentos (mov. 144.1 SEEU): “1. Trata a espécie de incidente unificação de pena, com pedido de reconhecimento de continuidade delitiva e indulto de pena para as ações penais 0005082-08.2017.8.16.0030 e 0000892-03.2017.8.16.0159. O Ministério Público oficiou pela impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. É o essencial a ser relatado. 2. DECIDO. 2.1. Do Continuidade Delitiva. Compulsando os autos, verifica-se que o(a) reeducando(a) conta com as seguintes condenações em vigor: - Autos de ação penal n° 0005082-08.2017.8.16.0030, do d. Juízo da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, em que foi condenado(a) pelo crime capitulado no artigo 155, §1º e §4º, incisos I e IV, do Código Penal. - Autos de ação penal n° 0034540-41.2015.8.16.0030, do d. Juízo da Vara Criminal de Medianeira, tendo sido condenado com espeque no artigo 157, incisos I e II, do Código Penal. - Autos de ação penal n° 0000892-03.2017.8.16.0159, do d. Juízo da Vara Criminal de São Miguel do Iguaçu, em que foi condenado(a) pelo crime tipificado no artigo 155, §1º e § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. Valendo-se de tal entendimento, a Defensoria Pública, na mov. 84.3., requereu o reconhecimento da continuidade delitiva dos fatos ensejadores das ações penais nº 0005082-08.2017.8.16.0030 e nº 0000892- 03.2017.8.16.0159, com a consequente unificação de penas, alegando que restam preenchidos todos os requisitos elencados no artigo 71 do Código Penal. O Ministério Público, por sua vez, entendeu que para que o crime subsequente seja considerado uma continuação do anterior, é imprescindível a demonstração de uma relação de contexto entre eles, arguindo que os crimes de roubo perpetrados são autônomos entre si, não havendo conexão subjetiva entre um crime e outro. Pois bem. Quanto à natureza do crime continuado, há basicamente duas teorias a seu respeito. Uma delas diz que o crime continuado existe porque a ação pode compor-se de vários atos, sem que isso tenha qualquer correspondência necessária com um ou mais resultados. Assim, vários atos podem dar causa a um único resultado. A segunda teoria, adotada pelo Código Penal, preceitua que o crime continuado se trata de uma ficção jurídica, sendo o delito continuado uma pluralidade de crimes porque a lei resolveu conferir ao concurso material um tratamento especial, dando ênfase à unidade de desígnio. Assim, prevê o artigo 71 do Código Penal: “Artigo 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.” No presente caso, ainda que haja a falsa percepção de ocorrência de continuidade delitiva, observa-se a transgressão frequente de norma penal, tornando a conduta do reeducando um procedimento. Desta forma , a continuidade delitiva deve ser aplicada tão somente aos delinquentes ocasionais, que agem por impulso provisório, perante situações oportunas. Os autos trazem elementos que demonstram que o agente não agiu por oportunismo, mas de forma premeditada, devendo cada delito ser considerado como autônomo. A doutrina e jurisprudência predominantes firmaram-se no sentido de que não se aplica o crime continuado ao criminoso habitual ou profissional, já que o instituto é voltado ao criminoso eventual. Sobre o assunto, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:(citação)Deste modo, a unificação de penas pelo reconhecimento da continuidade criminosa somente se admite quando as infrações provêm de um só impulso delituoso, o que se afigura contrário à reiteração ilícita. Na hipótese dos autos, em que pese os crimes de roubo terem sido praticados em lapso temporal relativamente curto, verifica-se que as demais circunstâncias que envolveram os crimes são totalmente distintas, impossibilitando a aplicação do instituto da continuidade. Vejam-se trechos das duas denúncias oferecidas em face do sentenciado: Nos autos de ação penal n° 0005082-08.2017.8.16.0030 (mov. 1.3):“No dia 25 de janeiro de 2017, em horário não esclarecido, durante o repouso noturno, certamente depois da 0h01min, na empresa de nominada “Mundo do Ténis”, situada na Avenida República Argentina, 3275, Jardim Panorama, nesta Cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, os denunciados Rogério Brum e Wagner Luiz Ribeiro, agindo mediante prévio conluio, com identidade de propósitos e em comunhão de esforços com o denunciado Jeferson Luis Sommer, que às suas condutas aderia e aquiescia e os aguardava do lado externo da loja, no interior de um veículo Vectra, cor preta, após quebrarem a porta de vidro da frente do comércio, de modo não esclarecido (cujo reparo custou, aproximadamente, R$ 4.800,00, segundo relato da vítima Jheymi Terezinha dos Santos de seq. 4.5 do IP 5082-08.2017) e ingressarem no imóvel rompendo, assim, os obstáculos à subtração da coisa, subtrairam , para si, várias peças de roupas, femininas, masculinas, infantis, de diversas marcas; um notebook, marca HP; duas caixas de som amplificada, marca Mega Star, avaliados, conjuntamente, em R$ 8.500,00 , conforme Auto de Avaliação Indireta (seq. 4.28 do IP 5082-08.2017).” Nos autos de ação penal n° 0000892-03.2017.8.16.0159 (mov. 37): “No dia 24 de janeiro de 2017, aproximadamente, às 00h30min, durante o repouso noturno, no estabelecimento comercial denominado Drika Modas, situada na rua David Canabarro n. 511, centro, São Miguel do Iguaçu, Paraná, nesta comarca, os acusados, Jeferson Sommer, Rogério Brum e Wagner Luiz, de forma livre, consciente e voluntária, cientes da ilicitude de suas condutas e da reprovabilidade de seus comportamentos, em comunhão de esforços, em divisão de tarefas, todos contribuindo de forma relevante para a obtenção do resultado, vinculados subjetivamente, subtraíram, para si e para todos, com ânimo de assenhoramento definitivo, coisa alheia móvel daquele comércio. Consta que os acusados mediante a retirada de obstáculo, na medida em que removeram a canaleta da porta, retirando-a completamente, subtraíram diversas peças de roupa das marcas Indulto, Eventual, Denuncia e Demerti. Além disso, subtraíram um notebook”.Examina-se, portanto, que, apesar da similitude entre algumas circunstâncias dos crimes, não há continuidade delitiva, mas sim mera reiteração criminosa, eis que o sentenciado inclusive ostenta terceira condenação por crime contra o patrimônio. Dessa forma, não há como proceder-se a unificação de penas reconhecendo em favor do reeducando a continuidade delitiva entre os crimes de roubo, porquanto este instituto não se aplica aos crimes permanentes. (...).” O agravante possui três condenações e sua pena total é de 12 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, dos quais cumpriu 23% e restam 09 anos e 06 meses a cumprir. Nas razões deste recurso, o agravante alega que as suas condenações nos autos nº 0000892- 03.2017.8.16.0159 e 0005082-08.2017.8.16.0030 se deram por fatos sobre os quais é possível aplicar a regra da continuidade delitiva. Contudo, não lhe assiste razão. Análise dos autos cuja continuidade delitiva se busca reconhecer revela que foram praticados furtos em dias seguidos e em comarcas contíguas (distantes cerca de 30 minutos de carro, segundo consta nas razões recursais): (a) o furto dos autos 0005082-08.2017.8.16.0030 foi praticado em Foz do Iguaçu, em que os autores quebraram a vidraça de uma loja para entrar no estabelecimento, de onde subtraíram roupas, um notebook e duas caixas de som. (b) o furto dos autos nº º 0000892-03.2017.8.16.0159 foi praticado em São Miguel do Iguaçu, em que os autores removeram a porta para entre no estabelecimento, de onde subtraíram roupas e um notebook. O artigo 71 do Código Penal prevê: “Crime continuadoArt. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.” O agravante alega que esses requisitos são objetivos e que não há margem para análise de subjetividade na análise da unidade de desígnios. Para tanto, sustenta que, conforme a exposição de motivos do Código Penal, foi adotada a teoria objetiva. Quanto a isso, importante transcrever trecho da Exposição de Motivos do Código Penal: “58. Mantém-se a definição atual de crime continuado. Expressiva inovação foi introduzida, contudo, no parágrafo único do artigo 71, in verbis:"Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras dos artigos 70, parágrafo único, e 75".59. O critério da teoria puramente objetiva não se revelou na prática maiores inconvenientes, a despeito das objeções formuladas pelos partidários da teoria objetivo-subjetiva. O projeto optou pelo critério que mais adequadamente se opõe ao crescimento da criminalidade profissional, organizada e violenta, cujas ações se repetem contra vítimas diferentes, em condições de tempo, lugar, modos de execução e circunstâncias outras, marcadas por evidente semelhança. Estender-lhe o conceito de crime continuado importa em beneficiá-la, pois o delinqüente profissional tornar-se-ia passível de tratamento penal menos grave que o dispensado a criminosos ocasionais.” (com sublinhado no original) Como se vê, desde a exposição de motivos do Código Penal a intenção é combater, e não beneficiar, a criminalidade profissional em ações que se repetem em mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e em outras circunstâncias que possam ser tidas como semelhantes sem que se reconheça necessariamente a continuidade delitiva. A extensão dos benefícios do reconhecimento da continuidade delitiva ao delinquente profissional dispensaria a este tratamento penal menos gravoso do que ao delinquente eventual. Nesse sentido: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. HABITUALIDADE DELITIVA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. ITEM 59 DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PENAL. PROPÓSITO POLÍTICO-CRIMINAL DE EVITAR BENEFÍCIO INDEVIDO AO CRIMINOSO HABITUAL. CONCURSO MATERIAL APLICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Conforme a Exposição de Motivos do Código Penal, a continuidade delitiva não se presta a beneficiar a criminalidade profissional, organizada e violenta, sendo teleologicamente indevida a aplicação do instituto ao criminoso habitual.2. Recurso conhecido e provido.” (TJPR, 3ª CCr., RA 4000618-08.2023.8.16.0014, Rel. Des. Substituto Osvaldo Canela Junior, DJPR 28/07/2024) Então, desde há muito o e. Supremo Tribunal Federal exige os seguintes requisitos para a aplicação do artigo 71 do Código Penal: (a) pluralidade de condutas; (b) pluralidade de crimes da mesma espécie; (c) que os crimes sejam praticados em continuação, tendo em vista as circunstâncias objetivas (mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes); e, por fim, (d) unidade de propósitos. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento, na medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 2. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício. 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal adota a teoria mista para o reconhecimento da continuidade delitiva, sendo imprescindível, portanto, a existência de unidade de desígnios entre as condutas delitivas para a aplicação do instituto. Precedentes. 4. No caso concreto, as instâncias ordinárias concluíram que as ações foram motivadas por desígnios autônomos, o que impossibilita o reconhecimento do crime continuado. 5. Agravo regimental desprovido.” (STF, 2ª T., HC 214857 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 22/02/2023) “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÊS CONDENAÇÕES PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11/343/2006). PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CRIME CONTINUADO (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). REQUISITOS NÃO PREENHIDOS. VEDAÇÃO AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES. 1. O reconhecimento da continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) pluralidade de condutas; (b) pluralidade de crimes da mesma espécie; (c) que os crimes sejam praticados em continuação, tendo em vista as circunstâncias objetivas (mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes); e, por fim, (d) unidade de propósitos. Pressupostos tidos por não configurados pelas instâncias antecedentes. 2. A análise de fatos e provas é providência incompatível com a via processual eleita. Precedentes. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (STF, 1ª T., HC 165661 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 19/02/2019) “HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ORDEM INDEFERIDA. 1. Assentada, pelas instâncias competentes, a falta de unidade de desígnios nas ações praticadas pelo paciente, não há como se reconhecer a continuidade delitiva. Precedentes. 2. Ordem denegada.” (STF, 1ª T. HC 95753, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 07/08/2009) No caso concreto não foi evidenciada unidade de propósitos na prática dos mencionados delitos e não restou evidenciado que os crimes são continuação um do outro. Ao
contrário, as suas circunstâncias revelam que os delitos são autônomos e que os desígnios foram atingidos separadamente. Portanto, há indicativos de que o agravante é um criminoso habitual. Em outras palavras, os fatos apontam unicamente que se estabeleceu a habitualidade criminosa, e não a continuidade delitiva. Sobre o assunto, a doutrina[1] ensina: “Delinqüência habitual ou profissional: não se aplica o crime continuado ao criminoso habitual ou profissional, pois não merece o benefício – afinal, busca valer-se de instituto fundamentalmente voltado ao criminoso eventual. Note-se que, se fosse aplicável, mais conveniente seria ao delinqüente cometer vários crimes, em seqüência tornando-se sua ‘profissão’, do que fazê-lo vez ou outra. (...).” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 7ª ed., São Paulo: Ed. RT, 2007, p. 418) Nesse sentido, a jurisprudência orienta: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da continuidade delitiva em crimes de tráfico de drogas. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou o reconhecimento da continuidade delitiva, argumentando que os crimes foram cometidos em datas e locais distintos, contra vítimas diferentes, sem unidade de desígnios, caracterizando reiteração criminosa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se os crimes de tráfico de drogas, cometidos em condições de tempo e lugar semelhantes, mas contra vítimas diferentes, preenchem os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva. 4. A defesa alega que o tráfico de drogas é um crime vago, sem vítima definida, e que a diversidade de vítimas não deveria afastar a continuidade delitiva. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem considerou a ausência do requisito subjetivo de unidade de desígnios, afirmando que os delitos foram praticados com desígnios autônomos, caracterizando reiteração criminosa. 6. A jurisprudência do STJ exige, para o reconhecimento da continuidade delitiva, o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, incluindo a unidade de desígnios, o que não foi verificado no caso. 7. O reexame do conjunto fático-probatório para verificar a continuidade delitiva é incabível na via do habeas corpus, conforme entendimento consolidado. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento da continuidade delitiva exige o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, incluindo a unidade de desígnios. 2. A diversidade de vítimas e a prática de delitos com desígnios autônomos caracterizam reiteração criminosa, não configurando continuidade delitiva. 3. O reexame de fatos e provas para reconhecimento da continuidade delitiva é incabível na via do habeas corpus".Dispositivos relevantes citados: CP, art. 71.”(STJ, 5ª T., AgRg no HC 948696, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 26/2/2025).E, como a habitualidade criminosa não se confunde com a continuidade delitiva, a situação verificada nos processos criminais em que houve condenação do ora agravante impede a aplicação da regra do artigo 71 do Código Penal. Portanto, a r. decisão ora impugnada não merece qualquer reparo. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13ª ed., São Paulo: Ed. RT, 2013, nota 119 ao artigo 71, p. 198)