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Processo:

I – DO RELATÓRIO.
Trata-se de agravo em carta testemunhável interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de decisão de mov. 136.1 dos autos de ação penal n. 0001819-96.2024.8.16.0102, que, embora tenha recebido o recurso em sentido estrito interposto pelo Órgão Ministerial – em face da decisão de movimento 96.1 (autos de ação penal) que rejeitou a denúncia quanto aos 1º e 2º fatos -, condicionou a remessa deste ao segundo grau à eventual interposição de recurso de apelação, sob o argumento de que o feito se tratava de réu preso e que, por essa razão, não se poderia adiar a instrução do feito que já se encontrava designada.
Em suas razões recursais (mov. 1.1, autos n. 0002128-20.2024.8.16.0102), o diligente Promotor de Justiça oficiante em primeiro grau alega, em síntese, a necessidade de reforma da decisão vergastada, par a o fim de que seja dado seguimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Órgão Ministerial, ao argumento, em síntese, de que não há previsão legal que condicione o seguimento deste último recurso ao recurso de apelação.
Pelas Defesas dos réus foram apresentadas contrarrazões pelo desprovimento do presente recurso (mov. 09.1 a 11.1, autos n. 0002128-20.2024.8.16.0102).
O Douto Juízo ‘a quo’ recebeu o recurso interposto e manteve a decisão objurgada por seus próprios fundamentos (mov. 13.1, autos n. 0002128-20.2024.8.16.0102).
A Eminente Agente Ministerial Mônica Louise de Azevedo pronunciou-se pelo conhecimento e provimento à presente carta testemunhável (mov. 14.1).
É o relatório.



II– DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
1– DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
O recurso deve ser conhecido por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 639, do Código de Processo Penal, bem como por ser tempestivo.

2– FUNDAMENTAÇÃO.
Da análise dos autos de ação penal originários tem-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em face dos ora recorridos - Pablo Ryan do Carmo Costa, Paulo Victor dos Santos e Tatiane Maria Gomes – pelo cometimento, em tese, dos crimes de associação para o tráfico de drogas – 1º fato – e tráfico de drogas - 2º e 3º fatos -, previstos, respectivamente, nos artigos 35, caput, e 33, caput, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006 (mov. 86.1, autos de ação penal).
Pelo Julgador singular foi rejeitada a denúncia em relação aos 1º e 2º fatos (mov. 96.1) e, após a apresentação de defesa prévia dos réus, recebida a inicial acusatória em relação, somente, ao 3º fato (mov. 125.1, ambos dos autos de ação penal).
Irresignado, o Órgão Ministerial interpôs recurso em sentido estrito em face da decisão que rejeitou a exordial quanto aos 1º e 2º fatos (mov. 132.1), o qual, conforme relatado, foi recebido, porém, tendo sua remessa ao juízo ad quem condicionada à eventual recurso de apelação, sob o fundamento de que a audiência de instrução e julgamento já estava agendada e, por se tratar de réu preso, esta não poderia ser adiada (mov. 136.1, ambos dos autos de ação penal).
Feitas estas considerações iniciais, passa-se à apreciação do mérito recursal.
O recurso sem sentido estrito é disciplinado pelos artigos 581 e seguintes do Código de Processo Penal.
Primeiramente, tem-se que, da análise dos supracitados dispositivos de lei, não há nenhuma previsão legal que condicione a sua remessa à interposição de recurso de apelação.
E nem poderia, uma vez que na hipótese de não haver interposição de apelação, as teses recursais expostas pela parte recorrente no recurso de sentido estrito sequer seriam postas à apreciação da segunda instância, o que seria de todo indevido.
Nessa esteira, faz-se necessário pontuar que os recursos em sentido estrito serão apresentados ao tribunal ad quem após 5 (cinco) dias da publicação do juiz ad quo, conforme expressa determinação legal disposta no artigo 591 do Código de Processo Penal:
Art. 591. Os recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal ad quem, dentro de cinco dias da publicação da resposta do juiz a quo, ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo.

Dessa forma, a resposta mencionada no artigo de lei supracitado refere-se à possibilidade do juízo de retratação que pode, ou não, ser realizado pelo magistrado primevo após a apresentação das razões e contrarrazões recursais pelas partes - art. 588 ([1]) e 589 ([2]) do Código de Processo Penal.
Portanto, constata-se que a condição imposta pelo Juiz singular, para a remessa do recurso em sentido estrito apresentado pelo Ministério Púbico, não encontra nenhum amparo legal, o que evidencia a incorreção de decisão ora vergastada.
No presente caso, conforme os ditames legais, após a apresentação das contrarrazões pelo recorrido Paulo Victor dos Santos (mov. 170.1) e o decurso do prazo em relação aos acusados Pablo Ryan do Carmo Gomes e Tatiane Maria Gomes (mov. 174 e 175, todos dos autos de ação penal), deveria o Juiz de primeiro grau ter se manifestado nos termos do artigo 589 e, posteriormente, remetido os autos para o grau recursal, o que não o fez.
Noutro giro, também não encontra respaldo na lei o fundamento utilizado pelo Julgador primevo no sentido de que “se trata de feito com réu preso (tramitação prioritária) e não há como postergar a instrução do feito, que já conta com audiência designada”.
Isso porque, são excepcionais as hipóteses em que o recurso em sentido estrito possui efeito suspensivo, estando estas enumeradas no caput do artigo 584 do Código de Processo Penal. Vejamos:
Art. 584. Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581.

Na presente demanda, tem-se que o recurso em sentido estrito interposto pelo Órgão Ministerial tem seu fundamento no artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal, não sendo, portanto, dotado de efeito suspensivo, de modo que audiência de instrução já designada poderia ocorrer normalmente.
Pelo exposto, diante da incorreção da decisão vergastada, conforme delineado alhures, merece esta ser reformada, para o fim de que seja dado o devido prosseguimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 132.1), o qual, conforme mencionado, á fora contrarrazoado pelo réu Paulo (mov. 170.1), tendo o prazo de resposta decorrido in albis para os réus Pablo e Tatiane (mov. 174 e 175, todos dos autos de ação penal).

3- CONCLUSÃO.
Em conclusão, o voto define-se em conhecer e dar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.