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Processo:

I. RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte credora em face do acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 0049804-13.2023.8.16.0000 (mov. 189.1/AI) para manter a decisão que rejeitou as objeções dos credores e homologou a aprovação do plano por termos de adesão:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO EMPRESARIAL DO RAMO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA. PEDIDO DE APROVAÇÃO DO PLANO ATRAVÉS DE TERMOS DE ADESÃO, EM SUBSTITUIÇÃO À AGC (ART. 56-A, LEI Nº 11.101/2005). APRESENTAÇÃO DE OBJEÇÕES POR ALGUNS CREDORES. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU AS OBJEÇÕES. INCONFORMISMO DA PARTE CREDORA. 1. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DECORRENTE DO DESÁGIO E DO PRAZO DE CARÊNCIA ESTABELECIDOS NO PRJ. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÕES ECONÔMICAS QUE ESTÃO PREVISTAS DENTRE OS MEIOS PARA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUE SE INSEREM NO ÂMBITO DA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, ONDE PREVALECE A SOBERANIA DA VONTADE E A IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA JUDICIAL. PRECEDENTES. 2. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CLÁUSULA 3.2.3. SUPOSTA PREVISÃO GENÉRICA DE OUTROS MEIOS DE RECUPERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VENDA, ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS QUE ESTÃO PREVISTOS COMO UM DOS MEIOS DESCRITOS NO ART. 50 DA LEI Nº 11.101/2005. MEDIDAS QUE SEGUIRÃO A PREVISÃO LEGAL SOBRE O TEMA. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0049804-13.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 11.11.2024)
Sustenta que o acórdão padece de omissão por deixar de refutar a alegação de evidente afronta ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade de um deságio de 90% do crédito da ora agravante, justificando apenas que tal questão é matéria de ordem econômica sobre a qual a AGC tem soberania para tomar decisões. Requereu o conhecimento e o provimento dos embargos, com prequestionamento da matéria (mov. 1.1/ED).As recuperandas/embargadas apresentaram manifestação pela rejeição dos embargos (mov. 20.1/ED).A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Promotor de Justiça em Segundo Grau Régis Rogério Vicente Sartori, manifestou-se pela rejeição dos embargos (mov. 23.1/ED).É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos.2. Mérito:Os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando à retificação de decisões que contenham vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015, mas no caso concreto não está demonstrado nenhum desses vícios.Embora a parte embargante alegue existência de omissão, na verdade, da leitura do acórdão é possível observar que constou de forma expressa e clara as razões que levaram à rejeição de suas objeções quanto ao plano, destacando-se no corpo do julgado, através de tópicos, os fundamentos pelos quais cada inconformismo não merecia prosperar. Em relação ao deságio, constou expressamente que o inconformismo não merecia razão porque, sendo soberana a decisão da Assembleia Geral, não pode o juiz ou o Ministério Público ingressar no mérito da deliberação, na viabilidade econômico-financeira, cabendo só aos credores o exame das propostas.Comungando desse entendimento, a d. PGJ asseverou que “ainda que o deságio tenha sido fixado em 90% (noventa por cento), esta Procuradoria de Justiça adota o entendimento de que critérios estritamente econômicos não podem ser objeto de deliberação judicial”, e que “a insurgência é contra os fundamentos adotados no acórdão e os apontados vícios no julgado se revelam mera insurgência contra as conclusões adotadas pelos doutos julgadores, contrárias às suas teses”. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1], o julgador não está obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, a enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que a toda evidência foi devidamente realizado no âmbito da decisão embargada.É importante registrar que, se o julgamento do recurso contrariou os interesses da parte embargante, não é pela via dos embargos de declaração que vai obter a alteração do julgado, pois a adoção de tese diversa daquela defendida, não autoriza a oposição dos declaratórios.Por fim, destaque-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.3. Conclusão:Pelo exposto, vota-se por rejeitar os embargos de declaração.
[1] “Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenasr enfretar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (REsp 1843246/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020)