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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão exarada ao mov. 104.1 dos autos de “Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização por Perdas e Danos e Pedido Liminar”, de n.º 0018837-19.2023.8.16.0021, que rejeitou a tese de nulidade de atos praticados por Oficial de Justiça, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse.
Inconformada, MÁRCIA DOS SANTOS interpôs o presente Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo pleiteando, preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária. No mérito sustenta: i) há suspeição por parte do Oficial de Justiça e da Magistrada de origem, dada a pratica de atos nulos e ao fato de que os agravados são Advogados conhecidos na Comarca de Cascavel, com um volume expressivo de demandas, o que evidencia que possuem laços de amizade os Procuradores, o Oficial de Justiça e a Magistrada; ii) a relação jurídica entre as partes teve início em 2000 com a aquisição de direitos sobre 50% do imóvel
objeto do lote 16 da Quadra 13, (Loteamento Esmeralda), por meio de cessão de transferência datada de 15.10.2000, e não em 2008 como sustentam os agravados; ii) os agravados incorreram em vícios de fraude, simulação e dolo ao induzir a agravante, pessoa humilde, a assinar novos documentos de atualização do contrato, sem sequer receber uma via, que simulavam um novo contrato de compra e venda com novas taxas de juros, índices de correção diferenciados e atualização do valor do imóvel, desconsiderando os pagamentos anteriores, resultando em montante superior (160 parcelas de R$250,00), que não coincide com os valores originalmente assumidos em 2000 (120 parcelas de R$78,00); iii) o imóvel em questão é o único de sua propriedade, tratando-se de sua residência e, portanto, bem de família, visando a suspensão do feito a impedir a reintegração de posse, evitar prejuízos à parte hipossuficiente e restabelecer o equilíbrio processual.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao Agravo ao mov. 8.1-TJ.
Contraminuta pelo não conhecimento do recurso. Subsidiariamente, por seu desprovimento (mov. 19.1-TJ).
É o relatório.


Primeiramente, no que concerne ao pleito de concessão do benefício da gratuidade judiciária, tem-se que a parte agravante reitera a formulação deduzida perante a Instância a quo, em sua Contestação (mov. 37.1).

Contudo, consoante se extrai dos autos de origem, verifica-se que o pedido formulado em Primeiro Grau ainda pende de análise e decisão do Juízo. Destarte, a apreciação definitiva do requerimento por este Tribunal, neste momento processual, implicaria indevida supressão de instância, vedada pelo ordenamento processual vigente.

Não obstante, defere-se a benesse, provisoriamente e em caráter precário, apenas para o processamento e conhecimento do presente Agravo de Instrumento, devendo a análise meritória e definitiva do benefício ser reservada à Magistrada de Primeiro Grau.
De igual forma, tem-se que as argumentações da recorrente sobre a (i) relação jurídica existente entre as partes, a qual teria se iniciado no ano de 2000, com a aquisição dos direitos referentes a 50% do imóvel (lote 16, quadra 13, Loteamento Esmeralda), por meio de cessão de transferência datada de 15.10.2000 — e não de 2008, como sustentam os agravados; (ii) que os agravados teriam agido com fraude, simulação e dolo ao induzir a agravante, pessoa em condição de vulnerabilidade, a assinar novos documentos de “atualização” contratual, sem entrega de via, os quais simulavam um novo contrato de compra e venda com juros, índices de correção e valores distintos, desconsiderando os pagamentos anteriormente realizados, resultando em obrigação mais onerosa (160 parcelas de R$250,00) em desconformidade com o ajuste inicial de 2000 (120 parcelas de R$78,00); (iii) que o imóvel é o único bem da agravante, servindo-lhe de moradia, configurando, pois, bem de família, não foram apreciadas pela d. Magistrada a quo, também não sendo possível o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de resultar em supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.
Tais matérias não foram objeto de análise pela decisão ora impugnada, a qual apenas analisou a tese de nulidade dos atos praticados pelo Sr. Oficial de Justiça, reputado de suspeito, senão veja-se (mov. 104.1):
“2. Da nulidade

De acordo com entendimento pacificado pelo STJ, a certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça, goza de presunção de veracidade e, somente haverá a desconsideração no caso de surgimento de prova contundente capaz de contradita-la: "certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade" (STJ, AgRg no AREsp 389.398/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe de 10/10 /2014).

No caso, a ré busca infirmar a produção de efeitos dos atos praticados pelo serventuário da justiça por argumentos genéricos (falta assinatura e realização aos sábados), sem, contudo, trazer prova bastante para tal fim.

Além disso, diferente do que alega a ré, não há qualquer vedação da realização de atos processuais em feriados, sábados e domingos: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal” (§ 2º do art. 212 do CPC).

Assim, não há nos autos provas que afastem a presunção dos atos realizados pelo Sr. Oficial de Justiça.

Rejeito a tese de nulidade.

3. Expeça-se mandado de reintegração, nos termos do item 2 do mov. 62. Autorizo o arrombamento, se necessário. Requisite-se reforço policial.

4. A mera postulação no sentido de afastar a presunção de fé pública dos atos emanados do Oficial de Justiça não caracteriza, apenas por esse motivo, litigância de má-fé. Refuto o pedido de multa.”
Dito isso, evidente que analisar temas ainda não apreciados pela Juíza a quo importaria em mitigação do direito ao duplo grau de jurisdição. Assim sendo, deixa-se de analisar tais matérias, sob pena de suprimir-se a instância de origem.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS COM RESERVA DE DOMÍNIO. DECISÃO QUE MANTEVE A ORDEM DE APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE SUA INDISPENSABILIDADE. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1) Casuística: Hipótese em que as partes firmaram três contratos de compra e venda de veículos com cláusula de reserva de domínio, deixando a Agravante de pagar parcelas em todos eles. Diante do inadimplemento, a Agravada invocou a cláusula resolutiva expressa e obteve liminar de reintegração de posse. A Agravante requer a reforma da decisão que ordenou a apreensão, com fundamento no adimplemento substancial do contrato, na existência de cláusulas abusivas que devem ser afastadas, na ausência de registro da reserva de domínio no Detran, na nulidade das notificações apresentadas pela Agravada e na ocorrência de alienação fiduciária por ela sem o seu consentimento. 2) Preliminar, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade. Não acolhimento. Alegações recursais que contrapõem satisfatoriamente os fundamentos adotados na decisão recorrida. 3) Alegação da Agravante de que os veículos adquiridos da Agravada foram objeto de alienação fiduciária, sem sua anuência, o que, além de configurar violação contratual, ensejaria o dever de indenizá-la por eventuais perdas e danos. Não conhecimento. Impossibilidade de análise de matérias não apreciadas em 1º grau que não se relacionem diretamente com o provimento lá outorgado e que é combatido no recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. (...) [18.ª Câm. Cív., 0049220-72.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, julg. em 11.08.25 – grifou-se)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÕES DE APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AO CASO DOS AUTOS E A ILEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÕES NÃO ABORDADAS NA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMUNICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (10.ª Câm. Cív., 0042032-62.2024.8.16.0000, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, julg. em 29.07.24 – grifou-se)
Igualmente não merece conhecimento o pleito de reconhecimento da Magistrada a quo.
Nos termos do inciso I do artigo 145 do Código de Processo Civil, há suspeição do Juiz, entre outras hipóteses, quando este mantiver amizade íntima com qualquer das partes ou seus Advogados:
Art. 145. Há suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

§ 1º. Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

§ 2º. Será ilegítima a alegação de suspeição quando:

I - houver sido provocada por quem a alega;

II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.
Para tanto, deve a parte interessada suscitar a suspeição mediante petição específica dirigida ao Juízo, expondo de forma fundamentada as razões que entende configurarem a suspeição, nos termos do artigo 146 do Código de Processo Civil. Após, assegura-se ao Magistrado o direito de manifestação acerca da arguição e, somente caso não se declare suspeito, será instaurado o procedimento próprio da exceção de suspeição, a ser remetido ao Tribunal competente.
Dessa forma, em não tendo a parte autora arguido a suspeição perante o Juízo de Primeiro Grau, nem tendo sido oportunizada manifestação da Magistrada acerca da alegação, impossível se mostra a apreciação da matéria nesta Instância recursal, sob pena de indevida supressão de instância, além de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
No mais, o recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
Insurge-se a agravante contra a decisão que rejeitou o pedido de nulidade dos atos praticados pelo Oficial de Justiça, reputado de suspeito.

Ao mov. 13.1 indeferido o pedido de liminar, ao fundamento de que, por possuir a requerida a posse do imóvel com base em relação contratual, seria necessária a prévia resolução do negócio jurídico para que se caracterizasse o esbulho possessório.
Tal decisão, contudo, foi reformada em sede de Agravo de Instrumento interposto pelos autores, ocasião em que foi deferida a tutela liminar para reintegração na posse (mov. 47.2). Em razão disso determinou-se a expedição de mandado para intimação da parte ré a fim de que desocupasse voluntariamente o imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de reintegração compulsória. Esgotado o prazo sem a desocupação espontânea, foi autorizada a reintegração forçada, com reforço policial e permissão de arrombamento, caso necessário (mov. 62.1).
Na sequência (mov. 71.1) o Sr. Oficial de Justiça, ao dar cumprimento à ordem judicial, certificou o seguinte:

Certificado o transcurso do prazo concedido à ré, sem que esta apresentasse qualquer manifestação (mov. 82.1), foi expedido o mandado de reintegração de posse no imóvel (mov. 90.1).

Em cumprimento à ordem judicial o Oficial de Justiça certificou os seguintes fatos (mov. 94.1):

Diante de referida certidão a parte ré, ora agravante, MÁRCIA DOS SANTOS apresentou o petitório de mov. 95.1, aduzindo, em suma, a nulidade dos atos práticos pelo Oficial de Justiça, dito suspeito, argumentando que a assinatura no mandado de mov. 36 não era sua e que houve tentativa de cumprimento do mandado de reintegração de posse em dia não permitido (aos sábados) por lei.
Os autores apresentaram impugnação à tese, requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé, além do cumprimento do mandado (mov. 102.1).
Em seguida sobreveio a r. decisão impugnada (mov. 104.1).
Pois bem, tem-se que a suspeição do Serventuário e o pedido de nulidade dos atos por ele praticados não merecem prosperar.
Como bem destacado pela d, Magistrada a quo, não há qualquer vedação à realização de atos processuais em feriados, sábados ou domingos, conforme estabelece o art. 212, § 2.º do CPC:
Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
(...)
§ 2º. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.
Ainda, a parte tenta infirmar a produção de efeitos dos atos praticados pelo Serventuário, apenas através de alegações genéricas, sem, contudo, trazer provas para comprovar suas alegações.
Assim, a discordância da parte com o teor das certidões lavradas pelo Sr. Oficial de Justiça são insuficientes para desabonar a conduta do Servidor, tampouco para colocar em dúvida a regularidade de sua atuação e justificar a nulidade dos atos por ele praticados.

Nesse caso já decidiu este e. Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. PARCIALIDADE DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DO INCIDENTE CABÍVEL. ART. 148 DO CPC. AUXILIAR DA JUSTIÇA DOTADO DE FÉ PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE O ALEGADO. - Quanto o pretenso reconhecimento de irregularidade da atuação do Oficial de Justiça, além de não ser possível qualquer constatação de suspeição do auxiliar de justiça sem que tenha havido a instauração da exceção cabível (conforme art. 148 do Código de Processo Civil), não há qualquer prova sobre o alegado nas razões recursais.
PENHORA SOBRE BENS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 375 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ATINGIMENTO DE BENS DE TERCEIROS. - Dispõe a Súmula n. 375 do STJ que: “o reconhecimento da fraude à execução depende de registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". O primeiro caso não ocorreu em razão de a propriedade de terceiro ser preexistente à tentativa de penhora; de igual modo, não existe prova da má-fé dos terceiros. Recurso não provido.” (18.ª Câm. Cív., 0010746-08.2020.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Belllusci de Batista Pereira, julg. em 20.07.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUSPEIÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA – PROCESSAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – ATO QUE ATENDEU A SUA FINALIDADE E BEM OBSERVOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA – INEXISTÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO SERVIDOR NAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 145, DO CPC – CERTIDÃO LAVRADA PELO AUXILIAR DA JUSTIÇA DOTADA DE FÉ-PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SERVENTUÁRIO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (16.ª Câm. Cív., 0040214-80.2021.8.16.0000, Rel.ª Des.ª Maria Mercis Gomes Aniceto, julg. em 21.03.22)
Ressalte-se, inclusive, que o Oficial de Justiça, dentro de suas atribuições, não atua subjetivamente, mas apenas cumpre as ordens emanadas do Juízo.
Outrossim, cumpre asseverar que as certidões lavradas pelos Oficiais de Justiça, estes Auxiliares da Justiça, possuem fé pública e estão resguardadas pela presunção de veracidade típica de tais atos, sendo certo que tal presunção é iuris tantum, passível de desconstituição pela parte que suscita sua inexistência, o que no caso não ocorreu.

Desta feita, inexistindo razões para acolher a suspeição suscitada, não merece respaldo o pedido de nulidade dos atos praticados pelo Oficial de Justiça, mantendo-se integralmente a decisão objurgada.Ex positis, o voto é pelo parcial conhecimento e, na extensão, pelo desprovimento do recurso, mantendo-se o inteiro teor da r. decisão agravada, nos termos da fundamentação.