Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão em decisão colegiada sobre exibição de documentos. Embargos de declaração não acolhidos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de decisão colegiada que negou provimento ao recurso do embargante, que alegou ter feito prévio pedido administrativo para exibição de documentos, sustentando que todos os requisitos para a ação foram preenchidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão colegiada padece de omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.4. A parte embargante demonstra inconformismo com a decisão desfavorável, o que não é fundamento para embargos de declaração.5. Os embargos não podem ser utilizados para revisar a análise da prova existente nos autos ou para apresentar documentos antigos que não foram considerados anteriormente.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não acolhidos, mantendo-se o acórdão recorrido.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não podem ser utilizados para revisar a análise da prova existente nos autos ou para apreciar documentos apresentados após o pedido, sendo necessário indicar claramente o vício de omissão, contradição ou obscuridade no julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: N/A.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030928-22.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 24.03.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Embargos de Declaração em Apelação Cível opostos contra a decisão colegiada, proferida no mov. 15.1, pela qual esta Colenda Câmara Julgadora, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do embargante.Nos embargos opostos, a parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão colegiada padece do vício de omissão, porquanto o pedido administrativo foi comprovadamente apresentado, preenchendo todos os requisitos para a ação de exibição de documentos, conforme documento ora anexado.Pede o acolhimento dos aclaratórios, visando sanar a omissão na decisão embargada.Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOEm análise prévia de admissibilidade recursal dos presentes embargos, verifica-se que não há óbice ao seu conhecimento.Quanto ao mérito, não se avistam os vícios apontados.As alegações da parte embargante demonstram única e simplesmente seu inconformismo quanto a decisão que lhe foi desfavorável, com o evidente propósito de modificá-la, o que é vedado em sede de embargos de declaração, no qual é indispensável a indicação, clara e precisa do vício constante do julgado - omissão, contradição ou obscuridade.Calha ponderar que cabe ao recorrente que opõe embargos de declaração, ao denunciar o vício, fazer a indicação dos pontos inconciliáveis contidos no pronunciamento jurisdicional no caso de contradição, apontamento da omissão relevante, ou ainda, demonstrar a obscuridade, capaz de efetivamente impedir a completa e correta interpretação do julgado.In casu, ainda que conste no corpo do recurso a menção à omissão, a parte embargante limita-se a tecer argumentos contrários ao entendimento adotado na decisão colegiada.Isso porque a decisão colegiada expressamente pontuou sobre os pontos levantados, vejamos:“Trazendo essa intelecção ao caso concreto, é possível verificar que a parte buscou extrajudicialmente a obtenção dos documentos almejados por meio de reclamação junto ao Procon da comarca de Maringá, em situação na qual alegou não reconhecer os empréstimos consignados realizados frente à instituição financeira (mov. 1.6/autos de origem). A Casa Bancária, em resposta, informou o envio de contratos referentes ao produto contratado no e-mail procon@maringa.pr.gov.br e, com complemento, destacou que a continuidade da análise da reclamação demandaria a disponibilização de alguns documentos por parte do consumidor, quais sejam, (i) boletim de ocorrência; (ii) carta de próprio punho relatando o ocorrido; (iii) selfie; (iv) documento de identificação; (v) conta em sua titularidade; e (vi) holerite com desconto (mov. 1.7/autos de origem). Todavia, não obstante a indicação do protocolo adequado para obtenção dos documentos pretendidos, não restou demonstrado nos autos seu cumprimento, ao que não se mostra possível compreender pela existência de recusa da instituição financeira no que tange à solicitação. (...).” (sem destaque no original). E, da literalidade do acórdão vergastado, pode-se inferir que este órgão colegiado discutiu, detidamente, toda a matéria deduzida naquela senda recursal. Ademais, os embargos de declaração não podem ser utilizados para revisar a análise da prova existente nos autos e nem mesmo servem para que seja apreciado o conteúdo de documento antigo, que existia antes do pedido e somente foi acostado aos autos quando da oposição deste recurso.É, portanto, inequívoco o inconformismo da parte embargante com o resultado que lhes foi desfavorável, que escapa dos limites estreitos dos embargos declaratórios, restando evidenciado o nítido caráter de rejulgamento da matéria decidida, pretensão que não encontra amparo no recurso integrativo.Por não vislumbrar o intuito manifestamente protelatório do recurso, afasto a aplicação da multa a que alude o §2º do art. 1.026 do diploma processual civil. Ante o exposto, voto pelo NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão recorrido, o qual deve ser mantido integralmente.
|