SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030928-22.2024.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão em decisão colegiada sobre exibição de documentos. Embargos de declaração não acolhidos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de decisão colegiada que negou provimento ao recurso do embargante, que alegou ter feito prévio pedido administrativo para exibição de documentos, sustentando que todos os requisitos para a ação foram preenchidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão colegiada padece de omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.4. A parte embargante demonstra inconformismo com a decisão desfavorável, o que não é fundamento para embargos de declaração.5. Os embargos não podem ser utilizados para revisar a análise da prova existente nos autos ou para apresentar documentos antigos que não foram considerados anteriormente.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não acolhidos, mantendo-se o acórdão recorrido.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não podem ser utilizados para revisar a análise da prova existente nos autos ou para apreciar documentos apresentados após o pedido, sendo necessário indicar claramente o vício de omissão, contradição ou obscuridade no julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: N/A.