SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042201-46.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À PARTE EMBARGANTE. APELO PROVIDO PARA INVERTER O ÔNUS SUCUMBENCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que reformou a sentença proferida em embargos de terceiro para atribuir à parte ora embargante o ônus da sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se o acórdão padece dos vícios de contradição e obscuridade alegados nos aclaratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de vícios no acórdão embargado, que declinou fundamentação suficiente para concluir pela responsabilidade da parte ora embargante pelo pagamento da sucumbência nos embargos de terceiro. 4. A contradição passível de correção em sede de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, ou seja, entre os fundamentos expostos ou entre os fundamentos e o dispositivo, e não entre o entendimento firmado no acórdão e aquele que a parte como correto ao caso concreto.4. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.213.649/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023).5. Os embargos declaratórios não configuram via processual adequada para reexame da matéria já decidida, nem para manifestação de inconformismo da parte.IV. DISPOSITIVO 6. Embargos rejeitados. Dispositivos relevantes citados: art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1233330/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.213.649/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.