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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por MAIKON ROBERTO MACHADO e TATIANE DO ROCIO MACHADO contra o acórdão desta Colenda 14ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de apelação cível interposto por CLAUDIO CALDEIRA GONÇALVES, FERNANDO TESSARI POSSEBOM e JOSE FRANCISCO DA SILVA para reformar a sentença proferida nos autos de Embargos de Terceiro nº. 0027371-12.2023.8.16.0001 e “condenar a parte Exequente/Embargada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do advogado da parte Embargante”.Confira-se a ementa do julgado embargado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida em embargos de terceiro, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por perda do objeto e condenou a parte embargante ao pagamento do ônus da sucumbência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Determinação do responsável pelo ônus da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 872), consolidou o entendimento de que, em embargos de terceiro, se a parte embargada, mesmo ciente da transmissão do bem, insiste na manutenção da penhora, deve arcar com os encargos de sucumbência;4. A anuência tardia ao levantamento da penhora, inclusive após a impugnação aos embargos de terceiro, não afasta o princípio da causalidade, que deve ser analisado tendo em vista os fatos à época do ajuizamento da ação.IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença apelada, invertendo-se o ônus da sucumbência, com a condenação da parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inc. VI; art. 85, § 10º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 872; STJ, AgInt no AREsp n. 2.161.410/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; TJPR - 13ª Câmara Cível, 0028916-54.2022.8.16.0001 - Curitiba, rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, J. 23.08.2024.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0027371-12.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 11.11.2024) Sustenta a parte Embargante, em síntese, que: a) “como fundamento da reversão da condenação honorária, essa honrada Câmara para a fixação dos encargos sucumbenciais, acabou por aplicar a tese firmada no Tema Repetitivo 872 do STJ, segundo a qual a responsabilidade pelos honorários advocatícios deve ser atribuída, à luz do princípio da causalidade, ao embargante quando este não atualizou os dados cadastrais do imóvel no Registro de Imóveis”; b) “a decisão embargada incorreu em contradição ao aplicar o Tema 872 do STJ, uma vez que tal precedente trata de hipóteses em que há efetiva penhora sobre bem imóvel, enquanto nos presentes autos o bem permaneceu juridicamente na esfera patrimonial da parte executada devido à ausência de atualização no Registro de Imóveis” ; c) “A constrição judicial realizada foi de indisponibilidade do bem, e não de penhora”; d) “O imóvel não havia sido formalmente alienado nos registros públicos, razão pela qual, para efeitos legais, o bem ainda integrava o patrimônio da parte executada”; e) a lógica a que se funda o Tema 872 do STJ “não se aplica a um caso de indisponibilidade, onde a ausência de registro mantém a propriedade formalmente vinculada ao executado”; f) “o fundamento do Tema 872 não encontra pertinência na hipótese dos autos, pois o bem não chegou a ser penhorado com base em informações desatualizadas, mas sim declarado indisponível, com respaldo na situação jurídica do imóvel constante no registro público”; g) “A contradição acima exposta compromete a lógica decisória, uma vez que: a) Não há identidade fática entre os autos e a hipótese tratada pelo Tema Repetitivo 872 do STJ; b) A aplicação indevida do referido Tema gerou o enquadramento equivocado da responsabilidade pelos encargos sucumbenciais”.Ao final, pugna a parte Embargante que se “reanalise a aplicação do Tema Repetitivo 872 do STJ ao caso concreto, reconhecendo que os encargos sucumbenciais devem ser atribuídos à parte embargada, considerando que o imóvel permaneceu na esfera patrimonial da parte executada por ausência de registro de alienação”.Oportunizado o contraditório (mov. 7.1), a parte ora Embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios, o que faz, em breve síntese, pelos seguintes argumentos: a) “Os Embargantes apresentaram resistência ao conjunto fático probatório nos atos da Execução e nos autos dos Embargos de terceiro, razão pela qual foi aplicada tese firmada no RESP nº Nº. 1452840/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS”; c) “Como já explicado em sede de Apelação, os ora Embargados adquiriram unidades (apartamentos com vaga de garagem) do Condomínio Marumby, mediante os respectivos contratos de promessa de Compra e Venda, cada um comprou unidades de Apartamentos, construídos nos lotes constantes da matrícula n.º 94.148 do 4º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, matrícula essa originada da unificação das matrículas n.º 20.536 e 24.543”; d) “restava impossível a transmissão da propriedade para os ora Embargados, haja vista a pendência de regularização do condomínio e registro da propriedade de todas as unidades em matrículas individualizadas”; e) “não há como relevar o comportamento da ora, Embargante, que por duas vezes apresentou resistência ao pedido de levantamento da penhora, para em momento posterior, solicitar a perda o objeto e tentar auferir honorários, em manifesta tentativa de se beneficiar da ´própria torpeza”; f) “Inexiste qualquer contradição ou cerceamento, além da causalidade ter sido aplicada nos termos do Entendimento firmado pelo STJ”; g) “inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade, considerando que os embargos de declaração não se prestam a julgar novamente a causa; , considerando que se trata de reiteração de matéria efetivamente julgada e que se trata apenas mero inconformismo, requer-se a improcedência dos Embargos opostos”.É RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), os embargos de declaração comportam conhecimento.A teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso em questão deve ser rejeitado.No caso dos autos, a leitura do acórdão recorrido em cotejo com as razões do presente recurso, revela a inexistência dos vícios alegados pela parte Embargante, que, a rigor, revela-se apenas inconformada com o resultado do julgamento do recurso, uma vez que lhe foi desfavorável.Em que pese a discordância manifestada pela parte ora Embargante, o acórdão declinou, com suficientemente clareza, todos os fundamentos que levaram esta Colenda Câmara a atribuir a ela o ônus da sucumbência dos Embargos de Terceiro. Confira-se: “(...)A controvérsia debatida está circunscrita à distribuição da sucumbência, pretendendo a parte Embargante, ora Apelante, seja a parte Exequente/Embargada, condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por ter dado causa aos Embargos de Terceiro.Razão lhe assiste.Como cediço, nos termos do art. 85, § 10º do Código de Processo Civil, “nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. Nesse sentido: (...)Sobre o tema, leciona a doutrina especializada que “não seria, por certo, apenas imputar o pagamento de à parte que não deu causa ao processo. É óbvio que, no caso de perda de objeto, a regra da sucumbência não tem aplicação adequada. Deve prevalecer, portanto, o princípio da causalidade (ideia essa contida neste parágrafo). Mas, justamente em função da aplicação desse princípio, já se decidiu que, se a ação perde o objeto por causa não imputável às partes, descabe a informativos em honorários de qualquer delas (Cahali. Hon. Advocatícios, pp. 534 e 538)” (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2024, Autores : Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery, Editora : Revista dos Tribunais, Página RL-1.17, link: . https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/113133203/v22/page/RL-1.17). No caso em apreço, respeitado o entendimento diverso do Juízo singular, que aplicou o princípio da causalidade em desfavor da parte Embargante, ora Apelante, por entender que “o presente incidente foi proposto em razão da ausência de registro da escritura de compra e venda”, verifica-se da análise dos autos que os Exequente/Embargados foram os verdadeiros responsáveis pelo ajuizamento dos presentes Embargos de Terceiro, eis que foram informados sobre a comercialização das unidades imobiliárias construídas no imóvel objeto da matrícula nº. 94.148 e, mesmo assim, manifestaram-se pela manutenção da penhora. É o que se infere da análise dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 0016515-62.2018.8.16.0001, ajuizada pelos Exequente/Embargados, em face de TEXAS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Deferida a penhora sobre o referido imóvel (mov. 126.1), peticionou a Executada TEXAS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, em maio de 2020, informando que “o objeto de penhora da referida matrícula, em que pese, não haver sido transferida a propriedade o imóvel em questão já fora comercializado”, apresentando os contratos de compra e venda das unidades imobiliárias (mov. 149.1). Os Exequentes, ora Apelados, não se manifestaram sobre a referida petição, requerendo, na sequência, apenas “a juntada do comprovante de pagamento referente à guia de custas judiciais para a avaliação dos imóveis penhorados” (mov. 150.1). Os autos foram, então, encaminhados ao Avaliador Judicial que, no mov. 170.1, manifestou-se nos seguintes termos:Sobre o tema, leciona a doutrina especializada que “não seria, por certo, apenas imputar o pagamento de à parte que não deu causa ao processo. É óbvio que, no caso de perda de objeto, a regra da sucumbência não tem aplicação adequada. Deve prevalecer, portanto, o princípio da causalidade (ideia essa contida neste parágrafo). Mas, justamente em função da aplicação desse princípio, já se decidiu que, se a ação perde o objeto por causa não imputável às partes, descabe a informativos em honorários de qualquer delas (Cahali. Hon. Advocatícios, pp. 534 e 538)” (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2024, Autores : Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery, Editora : Revista dos Tribunais, Página RL-1.17, link: https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/113133203/v22/page/RL-1.17).No caso em apreço, respeitado o entendimento diverso do Juízo singular, que aplicou o princípio da causalidade em desfavor da parte Embargante, ora Apelante, por entender que “o presente incidente foi proposto em razão da ausência de registro da escritura de compra e venda”, verifica-se da análise dos autos que os Exequente/Embargados foram os verdadeiros responsáveis pelo ajuizamento dos presentes Embargos de Terceiro, eis que foram informados sobre a comercialização das unidades imobiliárias construídas no imóvel objeto da matrícula nº. 94.148 e, mesmo assim, manifestaram-se pela manutenção da penhora.É o que se infere da análise dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº. 0016515-62.2018.8.16.0001, ajuizada pelos Exequente/Embargados, em face de TEXAS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.Deferida a penhora sobre o referido imóvel (mov. 126.1), peticionou a Executada TEXAS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, em maio de 2020, informando que “o objeto de penhora da referida matrícula, em que pese, não haver sido transferida a propriedade o imóvel em questão já fora comercializado”, apresentando os contratos de compra e venda das unidades imobiliárias (mov. 149.1).Os Exequentes, ora Apelados, não se manifestaram sobre a referida petição, requerendo, na sequência, apenas “a juntada do comprovante de pagamento referente à guia de custas judiciais para a avaliação dos imóveis penhorados” (mov. 150.1).Os autos foram, então, encaminhados ao Avaliador Judicial que, no mov. 170.1, manifestou-se nos seguintes termos: “Sobre o lote de terreno penhorado, está sendo edificado um conjunto habitacional com diversas unidades. Assim, requeiro esclarecimentos no sentido se deverão ser consideradas tais obras. Se deverão, requeiro que seja juntada a planta contendo a estatística da obra e indicado pelo seu responsável técnico, o atual estágio, considerando o percentual executado do cronograma financeiro”. No mov. 178.1, sobreveio nova manifestação da Executada TEXAS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, ocasião em que requereu o levantamento da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº. 14.148, ao fundamento de que “no lote de terreno da matrícula 94.148, existem 24 apartamentos, quais foram comercializados”.Intimados, a parte Exequente, ora Apelada, peticionou no mov. 185.1, alegando fraude à execução e sustentando que “tendo em vista que a presente ação, bem como o crédito dos Exequentes é pretérito às supostas promessas de compra e venda apresentadas pela Executada, tais contratos devem ser desconsiderados e a avaliação da matrícula penhorada deve incluir todas as benfeitorias nele integradas”.Posteriormente, em junho de 2021, peticionou novamente requerendo “seja dado andamento com urgência à avaliação judicial dos imóveis penhorados, bem como das benfeitorias neles constantes, para imediato agendamento de praça de leilão dos mesmos” (mov. 204.1).Da síntese exposta, resta evidente que a insistência na manutenção da penhora e na continuidade dos atos expropriatórios sobre o imóvel, mesmo após a apresentação dos contratos de compra e venda pela parte Executada, demonstram que a exequente deu causa aos Embargos de Terceiros.A propósito, cabe lembrar que a questão posta, que diz com a definição do ônus da sucumbência em sede de embargos de terceiro, foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (REsp nº. 1.452.840/SP), quando firmada a tese no sentido de que "nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro" (Tema 872). No caso dos autos, denota-se que os Exequentes/Embargados não apenas insistiram na manutenção da penhora perante o Juízo da execução, como também apresentaram impugnação aos Embargos de Terceiro, ocasião em que alegou se tratar de “clara tentativa de ocultação de patrimônio e fraude à execução patrocinada pelos ora Embargados”, pugnando expressamente pela improcedência da ação (mov. 21.1).Importante ressaltar que, embora os Exequentes/Embargados tenham posteriormente anuído com o levantamento da penhora (cf. manifestação apresentada no mov. 41.2), isso não altera o fato de que deram causa aos Embargos de Terceiro quando, ainda nos autos de execução, mesmo ciente da comercialização das unidades habitacionais construídas no terreno penhorado, opuseram-se expressamente ao pedido levantamento da constrição formulado pela parte Executada.Cabe lembrar que o princípio da causalidade deve ser analisado tendo em vista os fatos à época do ajuizamento da ação, de modo que a anuência tardia com a baixa da constrição não tem o condão de afastar a responsabilização da parte Exequente, ora Apelada, ao pagamento do ônus da sucumbência. A propósito:(...)Sendo assim, diante da verificação de que os Exequentes, ora Apelados, tiveram prévio conhecimento, ainda nos autos da execução, a respeito da alienação das unidades residenciais construídas no terreno penhorado e, ainda assim, insistiram na manutenção da constrição, devem ser condenados ao pagamento dos ônus de sucumbência dos Embargos de Terceiro, em observância ao princípio da causalidade, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 872.Assim, o caso é de dar provimento ao recurso para inverter o ônus da sucumbência, devendo os Exequentes, ora Apelados, arcar com as custas processuais e com o pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte Embargante, ora Apelante, estes que, em razão das particularidades do caso, sobretudo a simplicidade da causa e o trabalho realizado, inclusive em sede recursal, ficam arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º)”. Da fundamentação acima transcrita, verifica-se que esta Colenda Câmara, com fundamento no Tema Repetitivo 872, entendeu pela inversão do ônus da sucumbência, por compreender que a expressa oposição pela parte ora Embargante, ainda nos autos da execução, quanto ao levantamento da constrição, mesmo depois de informada sobre a comercialização das unidades imobiliárias construídas no imóvel objeto da matrícula nº. 94.148, aliada, ainda, à apresentação de impugnação aos autos, deu causa à instauração do litígio. Em que pese a alegação de contradição, os fundamentos declinados no acórdão são compossíveis entre si, inexistindo o vício apontado.Ademais, é preciso lembrar que a contradição passível de correção em sede de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, ou seja, entre os fundamentos expostos ou entre os fundamentos e o dispositivo, e não entre o entendimento firmado no acórdão e aquele que a parte como correto ao caso concreto. É, nesse sentido, a propósito, a orientação do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PRAZO DECADENCIAL DECENAL PARA PLEITEAR A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DE 1º/08/1997. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error in judicando) da Turma julgadora, ao considerar inexistente divergência entre acórdão recorrido e acórdão paradigma, que o embargante considera demonstrada. Precedentes. 3. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 4. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. (...) 7. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no REsp 1233330/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) (grifei e sublinhei). No mesmo sentido, ainda, leciona a doutrina especializada: “Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1.050.208/SP, rel. Min. Francisco Falcão, j. 19.8.2008, DJe 1°.9.2008)”. (DIDIER Jr., Flávio e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 250) (grifei e sublinhei). A rigor, o que se observa dos autos é que, ao sustentar que houve contradição e solicitar esclarecimentos sobre a aplicação do Tema 872 do STJ, na realidade, a parte ora Embargante pretende que, por ocasião destes embargos de declaração, este Colegiado realize um novo julgamento sobre a questão e desta vez reconheça “que os embargos sucumbenciais devem ser atribuídos à parte embargada, considerando que o imóvel permaneceu na esfera patrimonial da parte executada por ausência de registro de alienação”.Não obstante, o mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração, pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com contradição, omissão ou obscuridade.É, nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento" (EDcl no AgRg no REsp 1.234.057/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/6/2011, DJe 1º/07/2011). 2. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegado erro material no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 3. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no REsp 1705548/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 27/04/2021) (grifei) “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020).Se a parte discorda da solução adotada pelo Colegiado e pretende a rediscussão da matéria, deve se valer dos meios processuais adequados para tanto, visto que os embargos declaratórios não servem para o reexame da causa.Nesse sentido, a propósito, é o que tem reiteradamente reconhecido este E. Tribunal de Justiça. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA DA ORIGEM PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS. EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO PADECE DO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL RELATIVA AO RESP 1.821.182/RS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AVENTADOS NO ART. 1.022, DO CPC. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012312-12.2023.8.16.0024 [0004607-94.2022.8.16.0024/1] - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.10.2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O DECISUM. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO, POR SUA VEZ, QUE SE FAZ NATURALMENTE PELO EXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 1.025 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004705-86.2023.8.16.0075 [0006260-12.2021.8.16.0075/1] - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 02.10.2023) Também é preciso ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (AgInt no AREsp n. 2.257.786/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023).Logo, considerando que este Colegiado enfrentou a questão controvertida e declinou os fundamentos que respaldam a decisão tomada a respeito do ônus da sucumbênia dos embargos de terceiro, não se avista qualquer vício no acórdão, de modo que a rejeição dos presentes aclaratórios é medida de rigor, tendo em vista a obrigatoriedade de serem observados os limites previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.Em que pese não se tenha avistado quaisquer dos vícios apontados pela parte Embargante, não vislumbro intuito manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual deixo de aplicar a multa a que alude o §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.
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