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Processo:

1. Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pedro Augusto Baroni em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Busca e Apreensão nº 0042882-53.2024.8.16.0021, que deferiu o pedido liminar de apreensão do veículo. Em razões recursais, o agravante sustentou, que: a) faz jus ao benefício da justiça gratuita; b) é possível a discussão de cláusulas contratuais na defesa de busca e apreensão; c) as teses de existência de abusividade contratual devem ser analisadas; d) os juros contratuais são abusivos, o que descaracteriza a mora, na forma do repetitivo 28, STJ; e) constatada abusividade nos juros remuneratórios, descaracteriza-se a mora; f) para verificar se a taxa de juros do caso concreto é abusiva, deve-se compará-la à taxa média do BACEN no período da assinatura do contrato, para o mesmo tipo de contrato.Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que foi indeferido (mov. 9.1 - AI). No mérito, requer seja provido o recurso para que seja revogada a liminar de busca e apreensão. O agravado apresentou contrarrazões (mov. 15.1)Em agravo interno, interposto em face da decisão liminar, o agravante sustentou que: a) o fato de um veículo ser antigo não permite ao banco cobrar juros abusivos; b) deve ser descaracterizada a mora, logo, determinada a imediata devolução do veículo. É o relatório.

2. Fundamentação Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o agravo de instrumento deve ser conhecido.Dispensado o preparo ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao ora agravante apenas para este ato recursal (mov. 9.1/TJ), como autoriza o artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil.Nos autos de origem está pendente de análise o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo ora agravante. Por isso, em instância recursal é prudente o deferimento da benesse somente para este ato de interposição, para que esta Corte não incorra em supressão de instância.Adentrando à discussão de mérito, esta versa sobre a higidez ou não da constituição em mora realizada pela instituição bancária. O agravante aduz a existência de abusividade na cobrança de juros, o que bastaria à descaracterização da mora.No tocante aos juros remuneratórios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as instituições financeiras não estão submetidas aos limites estabelecidos pelo Código Civil ou pela chamada Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933). Aliás, no mesmo sentido, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”.No entanto, segundo a Corte Superior, as instituições financeiras devem se submeter aos limites definidos pelo Banco Central, conforme Lei nº 4.595/64, sob pena de excepcional revisão contratual. Assim foi decidido em julgamento realizado sob ótica dos repetitivos:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). (destaquei)
No mesmo julgado, consta que “a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade”, devendo-se utilizar a taxa média calculada pelo Banco Central como parâmetro, de acordo com cada segmento de crédito. A Ministra Nancy Andrighi destaca, ainda, que “a jurisprudência [...] tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média” (destaquei).No caso concreto, a taxa de juros pactuada no contrato, firmado em fevereiro de 2023, foi de 4,45% ao mês e 68,52% ao ano (mov. 1.7 – origem), ao passo em que a taxa média apurada pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade foi de 2,14% ao mês e 28,96% ao ano.Sabe-se que a confrontação da taxa de juros estipulada no contrato com a média das taxas praticadas pelas instituições financeiras é um parâmetro utilizado para aferir a existência de abusividade nos encargos praticados no contrato. Todavia, esse critério, por si só, em juízo de cognição sumária, não basta à descaracterização da mora.Fatores diversos interferem na composição das taxas de juros. Particularidades da relação contratual, como as características dos contratantes e do bem dado em alienação fiduciária, de forma específica, podem interferir na taxa contratada. As condições de contratação devem ser analisadas de forma integral, em juízo de cognição exauriente, após oportunizado o contraditório e a ampla defesa, bem como o pronunciamento do juízo a quo.
Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – RECURSO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA CUMPRIDAMENTE VERIFICADOS – CPC, ART. 300, CAPUT – – CONSTITUIÇÃO EM MORA VERIFICADA – PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OBSERVADO – SÚMULA/STJ N° 72 – COROLÁRIO LÓGICO DO COMANDO DO DECRETO-LEI 911/69, ART. 3º – MORA QUE DECORRE DO SIMPLES VENCIMENTO – INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO JUDICIÁRIO – POSSIBILIDADE – INTERESSE NA REVISÃO DAS CLÁUSULAS FIRMADAS – PARTICULARIDADES DO CASO – AVENTADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS E RESPECTIVA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA APENAS COM VISTA A REESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VANTAGEM EXAGERADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DETRIMENTO DO MUTUÁRIO –– CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL ADMITIDA DESDE QUANDO EXPRESSAMENTE CONTRATADA – SÚMULA 542/STJ – ALEGADA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA PRIMA FACIE NÃO VERIFICADA – DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA – EXAME MERITÓRIO DEFESO NESTA QUADRA DO PROCESSAMENTO – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CARACTERIZADA – PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO A LEGITIMAR A REVERSÃO DA MEDIDA TAMPOUCO DEMONSTRADO – POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA TUTELA EM CASO DE ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ENVOLVENDO AS PARTES – CPC, ART. 296 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.(...) Como é cediço, diversos são os fatores que interferem na composição das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras. O parâmetro hodiernamente utilizado para aferição da abusividade é, sim, sua confrontação da taxa de juros estipulada no contrato com a média das taxas cobradas por todos os bancos em operações de mesma natureza, em catalogação feita pelo BACEN. Todavia, a simples extrapolação da taxa média não permite rotular de abusivos os juros fixados em contrato, até porque revela uma média ponderada das maiores e menores taxas praticadas no mercado. (...) É oportuno registrar que um efetivo e eventual excesso – e a consequente abusividade – há de ser verificado levando-se em conta especificidades como o valor solicitado, o prazo de amortização, a existência de garantias, a forma de pagamento e o histórico do cliente (tanto em termos de relacionamento com a instituição financeira como perante cadastros de inadimplentes) e, aqui, sequer se acham listadas as variáveis a serem sopesadas para a definição concreta sobre a abusividade ou adequação dos encargos, e tampouco sua correlação objetiva com as características do Agravante ou da transação formalizada.(...)”(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0101534-29.2024.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA -
J. 07.02.2025) (destaquei)
Posto isso, em juízo de cognição sumária, não é possível descaracterizar a mora sob fundamento de que há abusividade nas taxas de juros remuneratórios exigidas no período de normalidade contratual.Com a análise do mérito recursal e julgamento dos autos de agravo de instrumento, tem-se a perda superveniente do objeto recursal do agravo interno, vez que superada a decisão liminar monocrática, a qual fica substituída pelo acórdão. Veja-se:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO: DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALGUEL PELO USO DE BEM COMUM. PLEITO QUE DEVE SER ANALISADO A LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 300, CPC. NÃO DEMONSTRADA URGÊNCIA NA FIXAÇÃO DO ALUGUEL PRETENDIDO. POSSIBILIDADE DE AGUARDAR O REGULAR TRÂMITE DA AÇÃO. AGRAVO INTERNO: RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELO AGRAVANTE. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO LIMINAR PELO ACÓRDÃO. RECURSO QUE PERDE OBJETO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0041631-73.2018.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins -
J. 27.02.2019) (destaquei)
Assim, declaro prejudicado o agravo interno.
3. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Fica prejudicado o agravo interno.