SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0124549-27.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Fri Mar 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO INTERNO SOB O N. 0083167-54.2024.8.16.0000, DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. A DECISÃO DE EVENTO 10.1, QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FOI PROFERIDA PELA DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS, QUE POSTERIORMENTE DECLAROU SUA INCOMPETÊNCIA AO EVENTO 17.1. POSSIBILIDADE DE REVISAR A DECISÃO PROFERIDA. CORRETA A DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO INTERNO SOB O N. 0083167-54.2024.8.16.0000, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, UMA VEZ QUE DIANTE DA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, ESTE RELATOR ENTENDEU QUE O RECURSO SEQUER COMPORTARIA CONHECIMENTO. É DE RIGOR ASSEVERAR QUE, EM VERDADE, A PARTE EMBARGANTE VISA A REANÁLISE DA DECISÃO POR VIA TRANSVERSA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO PARA QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER A SUA REVISÃO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 OU DAS CONDUTAS DO ART. 489, §1º, AMBOS DO CPC. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDE COMPATÍVEL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.- A via dos embargos de declaração não se presta para rediscussão de matéria devidamente decidida, mas sim para sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.