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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
BANCO VOTORANTIM S.A. interpôs Embargos Declaratórios ao Acórdão de mov. 20.1, o qual, à unanimidade de votos, conheceu e parcialmente proveu o recurso de Apelação Cível de SÉRGIO ALEXANDRE CALIZOTTI JUNIOR.O embargante acoima de omisso o Acórdão, eis quê: i) é válida a cobrança, tendo em vista que foi juntado aos autos documento que comprova a efetivação do registro do contrato de financiamento perante o órgão de trânsito, sendo certo que no caso de tarifa de registro de contrato a cobrança é autorizada quando comprovada a efetiva prestação do serviço; ii) os seguros contratados são autônomos e independentes ao financiamento, sendo que as suas contratações ocorreram por livre e espontânea vontade da parte; iii) o financiamento e os seguros foram assinados em separado, sendo contratações independentes entre si, inclusive são enviados de maneira apartada, permitindo ao cliente a visualização e a anuência ao final de cada etapa, não se tratando de venda cassada; iv) inexiste má-fé a autorizada a devolução em dobro dos valores; v) o contrato permanece em aberto, com parcelas a serem adimplidas, de modo que se faz necessário o deferimento da compensação com eventuais valores a serem restituídos para o embargado, com aqueles que permanecem em aberto no contrato discutido; vi) deixou de se manifestar quando ao pedido de que a correção monetária e o juros de mora devem se dar apenas pela Taxa Selic.Ainda, peticionou aos autos questionando a atuação da Patrona da parte autora, alegando que esta agiria em má-fé e praticaria a captação de clientela, mantendo uma atuação predatória e contrária às diretrizes do Estatuto da OAB e ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Requereu a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Paraná (OAB-PR) e ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas do Paraná (NUMOPEDE-PR) para que se apure eventual desvio e/ou infração ética pratica pela profissional da parte autora (mov. 7.1-TJ).Contrarrazões pela rejeição do recurso, com a aplicação de multa por litigância de má-fé pela interposição de Embargos protelatórios, nos termos dos arts. 1.026, § 2.º do CPC (mov. 11.1-TJ).É a breve exposição.
Preliminarmente, quanto aos requerimentos, em vista da possível atuação predatória da advogada da parte autora, tem-se que não merecem acolhimento. Entende-se que inexiste no pleito circunstância que exija a intervenção jurisdicional. Cabendo ao embargante, se entender que há o cometimento de infração administrativa ou crime, e se assim desejar, buscar os meios adequados para proceder a denúncia diretamente ao órgão ou instituição fiscalizadora, observando as competências adequadas.Seguidamente, os pedidos de devolução dos valores de maneira simples e compensação com eventuais valores a serem restituídos para o embargado, formulados pelo banco em Contrarrazões ao recurso de Apelação e reiterados agora em sede de Aclaratórios, não comportam conhecimento.Isso porque as Contrarrazões não constituem meio processual adequado para a formulação de pedidos dessa natureza. Afinal, conforme entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, "as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum" (Segunda Turma, EDcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, julg. em 02.08.16)Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTA OMISSÃO ACERCA DE PEDIDOS FEITOS EM CONTRARRAZÕES. TEMAS NÃO DEBATIDOS NO RECURSO DA PARTE ADVERSA. NÃO APRECIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL. ALEGADA INCOMPLETUDE DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PELA PARTE EMBARGANTE. QUESTÕES QUE, SE NÃO ESTIVEREM PRECLUSAS, SERÃO DECIDIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento, que foi conhecido e, parcialmente, provido. O embargante alega que referida decisão é omissa, porque as matérias por ele suscitadas em contrarrazões não foram apreciadas. II. questão em discussão: 2. O debate trazido nestes embargos de declaração consiste em verificar a existência dos vícios apontados pelo embargante. III. Razões de decidir: 3. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material encontrado na decisão judicial. Inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. A finalidade do recurso de embargos de declaração não é julgar outra vez, nem repensar os termos do julgamento anterior ou percorrer todos os passos que conduziram à formação do decisium para chegar a idêntico resultado. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Literatura jurídica. 5. Omissa é a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Inteligência do artigo 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 6. Contraditório é o ato judicial sem coerência interna (ou seja, entre seus próprios termos). Ocorre quando a conclusão não decorre logicamente da fundamentação. Literatura jurídica. 7. As contrarrazões são cabíveis para impugnar os fundamentos de recurso interposto pela parte adversa, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma do julgado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 8. No caso concreto, a irresignação do embargante consiste na não análise dos pedidos por ele formulados em contrarrazões. Tais questões, entretanto, somente poderiam ter sido analisadas se tivessem sido trazidas ao conhecimento deste Tribunal de Justiça pela via recursal, cujos requisitos de admissibilidade diferem daqueles da mera resposta dada ao recurso da parte adversa. Caberá ao juiz de primeiro grau apreciar a matéria debatida, caso ainda não esteja preclusa. 9. A mera discordância da parte com os argumentos adotados no acórdão embargado, como razões de decidir, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, pois a via processual eleita não se presta a corrigir possíveis erros de julgamento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESES: 10. Dispositivo: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 11. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não servem para forçar o Plenário a analisar matérias que não foram devolvidas ao Tribunal de Justiça pelo instrumento recursal adequado”. Dispositivos relevantes citados: artigos 85, § 11, 489, § 1º, 1.022, 1.023 e 1.025 do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: STF, Tribunal Pleno, ADI 5127-ED, relator Ministro Edson Fachin; STF, Tribunal Pleno, SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski; STJ, T2, REsp 1666277/RS, relator Ministro Herman Benjamin; STJ, T4, REsp 1.252.397/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão; STJ, T3, AgInt no AREsp 829.403/PR, relator Ministro Moura Ribeiro; TJPR, 6ª Câmara Cível, EDcl 1671564-7/01, relator Desembargador Roberto Portugal Bacellar; TJPR, 9ª Câmara Cível, EDcl 1578799-6/01, relator Desembargador Domingos José Perfetto. (12.ª Câm. Cív.,0016329-95.2025.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, julg. em 06.03.25 – grifou-se)APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – INOCORRÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO FISCO (ARTIGOS 6º, 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – PREJUÍZO EVIDENCIADO – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM – AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.355.208/SC (TEMA 1.184) E RESPECTIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS QUE NÃO ERAM OBRIGATÓRIAS À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – OBSERVÂNCIA DO CONTIDO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) – VALOR INFERIOR ÀQUELE PREVISTO NO § 1º, DO ARTIGO 1º, DA RESOLUÇÃO-CNJ Nº 547/2024 – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS DO MUNICÍPIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – EXTINÇÃO MANTIDA, PORÉM AO FUNDAMENTO DE QUE INEXISTE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO – RECURSO NÃO PROVIDO. (3.ª Câm. Cív., 0010068-17.2019.8.16.0165, Rel. Des. Marcos Sérgio Galliano Daros, julg. em 17.03.25 – grifou-se)No mais, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se parcialmente dos Embargos de Declaração. Convém sempre relembrar que nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, pois do contrário, em ausentes tais vícios, o recurso deverá ser rejeitado. Dentro desse contexto, entenda-se por obscuridade a ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Já a contradição se manifesta quando, na Sentença ou no Acórdão, são inseridas proposições inconciliáveis; por fim, o erro material se dá por simples equívoco do Julgador ao transcrever sua decisão, revelando incorreção no modo de expressão do conteúdo.Com relação a aplicação da Taxa Selic, com razão a parte embargante, o que aqui merece correção, diga-se, desde logo, pelo qual se penitencia esta Relatora. Explica-se:A Lei 14.905/2024, cujos efeitos passaram a vigorar a partir de 28.06.24, alterou a redação do Código Civil, passando os artigos 389 e 406 do Código Civil a contar com a seguinte redação:Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)§ 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)§ 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)§ 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)O v. Acórdão (mov. 20.1) determinou a repetição do indébito na forma dobrada, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária calculada pela média entre o INPC/IGP-DI a contar do pagamento indevido, nos seguintes termos:“II.7 Forma de repetição do indébitoPor derradeiro, a repetição do valor das tarifas de registro de contrato (diferença no importe de R$176,63), avaliação do bem (R$209,00) e seguro (R$1.822,34) deve ocorrer na forma dobrada.Isso porque o e. STJ, no julgamento do EAREsp 600.663/RS, fixou entendimento segundo o qual “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (STJ, Corte Especial, EAREsp 600.663/RS, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para o Acórdão, Min. Herman Benjamin, julg. em 21.10.2020, DJe de 30.3.21).Os efeitos daquela decisão foram modulados, a fim de que apenas as cobranças ocorridas após a data daquele julgamento, ocorrido em 30.03.21, seguissem aquela orientação.No caso dos autos, o contrato foi celebrado em 08.12.22, de maneira que as cobranças ocorreram após referida data.Ainda, a ausência de prestação do serviço cobrado, como a inclusão de tarifa em valor superior àquele correspondente ao ato, configura atitudes contrárias à boa-fé objetiva e não se enquadram em hipótese de engano justificável. Nesse sentido:DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. RESP. Nº 1.639.259/SP. TEMA Nº 972, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO FACE O PARCIAL MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 17.ª Câm. Cív., 0002409- 93.2023.8.16.0139, Prudentópolis, Rel. Des.ª Ssubst.ª Dilmari Helena Kesler, julg. em 08.07.24)De conseguinte, o montante deve ser repetido de forma dobrada, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação e correção monetária calculada pela média entre o INPC/IGPDI a contar do pagamento indevido.”Assim, merece acolhimento os Aclaratórios, a fim de que, sobre o montante a ser repetido, incidam juros de mora, a partir da citação, estipulados de acordo com a Taxa Selic, com dedução do índice de atualização monetária e correção monetária pelo IPCA, a partir do desembolso, nos termos da redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, aos artigos 389, § único e 406, § 1.º, ambos do Código Civil.Nesse sentido o entendimento desta c. Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS ATINENTES ÀS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA, COM INCIDÊNCIA DE JUROS REFLEXOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. 1. ALEGADA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COM RAZÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEVIDA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE É IMPRESCINDÍVEL PARA SUA COBRANÇA, À LUZ DA TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.578.553/SP, SOB O RITO DOS REPETITIVOS. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. 2. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. OCORRÊNCIA. OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO QUE JÁ ESTAVA PRÉ-ASSINALADA E IMPOSSIBILIDADE DO APELANTE EM CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA. COBRANÇA IRREGULAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇO QUE FOI EFETIVAMENTE PRESTADO NO CASO CONCRETO, E QUE NÃO REPRESENTA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO APELANTE. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. 4. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ACRESCIDOS DE JUROS REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS ABUSIVAS QUE ESTÃO PREVISTAS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM VALOR LÍQUIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS MESMOS MOLDES DO CONTRATO, UMA VEZ QUE ACARRETARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO APELANTE. VALORES QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, DESDE O DESEMBOLSO, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE SUPRAMENCIONADO, NA FORMA DOS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DA CONDENAÇÃO, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NA PROPORÇÃO DE 50% A CADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (17.ª Câm. Cív., 0001648-44.2024.8.16.0069, Rel. Des. Tito Campos de Paula, julg. em 18.03.25 – grifou-se)APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO”. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA QUE EXTRAPOLA O TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ALEGADO ALTO RISCO ATRELADO À OPERAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA O PATAMAR ADOTADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA. CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO. RECURSO QUE COMPORTA PROVIMENTO SOMENTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA, SOBRE O INDÉBITO, DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, ESTIPULADOS DE ACORDO COM A TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A PARTIR DO DESEMBOLSO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, §1.º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (17.ª Câm. Cív., 0002042-13.2024.8.16.0017, Rel.ª Des.ª Subst.ª Elizabeth de Fátima Nogueira, julg. em 03.02.25 – grifou-se)No demais, em que pesem os alegados vícios, tem-se que o Acórdão explanou com clareza meridiana as razões pelas quais parcialmente proveu o recurso, senão veja-se a fundamentação na parte que interessa: “(...)II.3 Tarifa de registro de contratoA denominada “Tarifa de Registro de Contrato” corresponde à prática de atos que visam a garantir a publicidade do Contrato, mediante registro nos órgãos administrativos competentes, nos termos do artigo 1.361, § 1.º do Código Civil:Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.§ 1º. Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.São atos, portanto, inerentes à alienação fiduciária, que objetivam não apenas a defesa dos interesses da instituição financeira, mas também resguardar direitos de terceiros, os quais passam a ter ciência do encargo que recai sobre o bem dado em garantia.Quanto a esse particular, conforme decidiu-se no julgamento do Tema 958 perante o e. Superior Tribunal de Justiça, a cobrança da tarifa é lícita, desde que observados dois fatores: a) que a prestação do serviço seja efetivamente realizada e b) que o montante cobrado não seja excessivo.Da mesma forma o entendimento deste e. TJPR:Incidente de uniformização de jurisprudência. Cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária. Repasse ao consumidor do custo referente a tarifa de "registro do contrato". Divergência de entendimento verificada, nos termos do disposto no art. 476, inciso II, do Código de Processo Civil, máxime após o advento da Resolução n. 5/2015, desta Corte, que determinou a distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis Isoladas e em Composição Integral das ações e recursos, inclusive as execuções, propostas por credor fiduciário. Conhecimento do incidente que se impõe. Prevalência do entendimento segundo o qual é possível o repasse do custo referente ao registro do contrato de financiamento de veículo com cláusula de garantia fiduciária ao consumidor, desde que expressamente pactuada e em valor não abusivo. Inteligência do art. 1361, §1º, do Código Civil e da Resolução n. 320/2009, do CONTRAN. Inocorrência de violação à legislação consumerista. Incidente acolhido por maioria de votos, para, com fundamento nos artigos 260 e 265, ambos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, propor a edição de súmula a ser assim enunciada: É válida a pactuação expressa de repasse ao consumidor do custo referente à tarifa de registro do contrato de financiamento de veículo com cláusula de garantia fiduciária, desde que não se mostre abusivo o valor. (TJPR, Seção Cível, IUJ 1.319.643-1/01, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes, julg. em 20.11.15)No caso em apreço houve a expressa contratação da tarifa de registro de contrato, no valor de R$350,00 (mov. 1.5, p. 01).Dito isso, em 17.12.2020 sancionada a Lei Estadual n.º 20.437/2020, que reduziu em 50% (cinquenta por cento) o valor do registro de financiamento do veículo no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, de modo que o valor cobrado a este título, que antes era de R$350,00, com a edição da Lei Estadual 20.437/2020 passou a ser de R$173,37, consoante o disposto no § 1.º do art. 3.º da supramencionada Legislação estadual, in verbis:Art. 3º. O recolhimento da Taxa de Registro de Contratos se dará no momento da solicitação ao Detran-PR do registro dos contratos de que trata o caput do art. 1º desta Lei.§ 1º. O valor da taxa é de R$ 173,37 (cento e setenta e três reais e trinta e sete centavos).Diante disso, considerando-se que o Contrato foi celebrado em 08.12.22, durante a vigência da Lei Estadual n.º 20.437/2020, a cobrança da tarifa de registro no valor de R$350,00 se mostra irregular, mesmo que tenha sido comprovada, no curso da instrução processual, a efetiva prestação do serviço (mov. 21.5).De conseguinte, já que não preenchidos concomitantemente os dois requisitos para que seja válida a cobrança, é de se reputar abusiva a tarifa de registro de contrato, cobrada no valor de R$350,00. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REVISIONAL EM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ /RECONVINTE. 1. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. OCORRÊNCIA. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS EM PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. TEMA 28/STJ. CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO COM A DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO, OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 2. TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DO VALOR CONFIGURADA. VALOR COBRADO QUE É SUPERIOR AO QUE PREVÊ O ART. 3º, §1º DA LEI ESTADUAL N° 20.473/2020. DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO A MAIOR. 3. TARIFA DE CADASTRO. VALOR ABUSIVO CONFIGURADO. VALOR QUE REPRESENTA MAIS QUE O DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO NO PERÍODO. DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO A MAIOR. SENTENÇA REFORMADA. BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 19.ª Câm. Cív., AC 52522-72.2022.8.16.0014, Rel.ª Des.ª Luciana Carneiro de Lara, unânime, julg. em 22.04.24)Assim, merece reforma a Sentença no ponto, para se declarar a abusividade da cobrança da tarifa de registro do contrato, que deve ser limitada a R$173,37, com a consequente repetição do valor excedente.II.4 Tarifa de avaliação do bemA cobrança que visa ao ressarcimento dos custos com a “Avaliação do Bem” tem sua razão de ser na conveniência da avaliação da garantia prestada para o financiamento, a fim de possibilitar maior credibilidade ao negócio, pois certo que, com o desgaste dos veículos usados, seu preço pode sofrer variação significativa.Quanto ao ponto, o e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos repetitivos, já consignou que não há ilegalidade na cobrança do respectivo encargo, desde que seja devidamente informada ao consumidor por ocasião da assinatura do Contrato e estabelecida em valor razoável e compatível com a contratação:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (2.ª Seção, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, julg. em 28.11.18)No caso dos autos houve a cobrança da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$209,00, consoante o disposto no instrumento contratual (mov. 1.5, p. 01).Isso em vista, conquanto não se verifique, de plano, abusividade no valor cobrado, quando este é contraposto ao valor global do contrato, não se comprovou, pela recorrida, a efetiva prestação do serviço.Isso porque o campo do instrumento contratual destinado à avaliação da motocicleta não pode ser aceito como laudo de avaliação, porquanto não foi sequer preenchido pelo vistoriador. Veja-se:Ademais, a mera reprodução de fotografias do veículo ao mov. 21.3 não preenche, tampouco, os requisitos para que seja considerado confeccionado um laudo propriamente dito.Logo, não há como se reputar prestado o serviço objeto da cobrança. Nesse sentido a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. TAXA CONTRATADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR NÃO ABUSIVO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. MERA CONSULTA ADMINISTRATIVA A RESPEITO DO BEM. DEVOLUÇÃO DEVIDA. Capitalização de juros. Contratação expressa. inexistência de abusividade. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. (TJPR, 10.ª Câm. Cív., 0002872-67.2023.8.16.0193, Colombo, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, julg. em 29.07.24)Assim, merece reforma a decisão que reconheceu como regular a cobrança de tarifa de avaliação do bem, acolhendo-se o pleito recursal de repetição do valor pago, já que indevido.II.5 Seguro prestamistaNo que compete à contratação de seguros nos contratos bancários, o e. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no julgamento do REsp n.º 1.639.259/SP (Tema 972), no seguinte sentido:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. [...] 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...] 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. [...] 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ, 2.ª Seção, REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg. em 12.12.18, DJe 17.12.18)Nesse passo, como o seguro não constitui serviço financeiro típico da atuação bancária, ao consumidor deve ser dada a opção de escolha pela contratação ou não. Apesar disso, não há vedação na regulação bancária quanto à inclusão de seguros nos contratos celebrados. Deve a instituição financeira, porém, conferir liberdade ao consumidor em optar tanto pela contratação do seguro nos moldes sugeridos, quanto pela contratação com seguradora de sua escolha.Note-se que o e. STJ não vedou, tampouco, a contratação de seguro junto à seguradora que componha o mesmo grupo econômico da instituição financeira credora, mas apenas impôs a impossibilidade de que o contrato de financiamento seja condicionado ao contrato securitário, o que configuraria venda casada. Tanto é assim que o caso paradigma analisado naquela oportunidade tratava, justamente, de hipótese em que havia oferta de seguro pela própria instituição bancária que oferecia o financiamento.Posto isso, no voto condutor do Acórdão que apreciou o mencionado Tema 972, ficou estabelecido que a liberdade de contratação envolve dois aspectos: o consumidor deve ter a liberdade de decidir se quer aderir ao seguro e, se optar pela contratação, deve poder escolher a empresa prestadora do serviço, nos seguintes termos:“Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro.Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor.” (p. 30/31 do voto relatado)Logo, tendo-se em conta o dever de informação expressa e legalmente atribuído ao fornecedor no inc. III do art. 6.º do CDC, é de incumbência da instituição financeira esclarecer ao consumidor que a contratação do seguro é facultativa e que, em caso de indicação de uma prestadora de serviço específica, o consumidor tem a opção de escolher outra seguradora de sua preferência.No caso em apreço, verifica-se do contrato celebrado (mov. 1.5) que o recorrente anuiu para com a cobrança de seguro prestamista no importe de R$1.822,34. A proteção foi adquirida mediante celebração de negócio jurídico próprio, conforme termo de adesão às p. 02/09, o que demonstra, em princípio, a regularidade da operação.Da análise do documento se denota que a parte foi devidamente cientificada de que “A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver”.Todavia, inexiste qualquer evidência de que à parte tenha sido oportunizado optar livremente por seguradora que melhor lhe atendesse.Isso porque não há previsão contratual de que ao consumidor fora facultada a celebração de contrato com outra prestadora de tal serviço, mas somente que o contratante anuíra para com a celebração.Portanto, diversamente do que se concluiu na origem, inexistindo demonstração suficiente de que a parte foi informada da possibilidade de livre escolha da seguradora, está configurada a prática de venda casada.A respeito da matéria aqui vertida, este e. Tribunal de Justiça já assim se manifestou:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO ACESSÓRIO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES, ACRESCIDO DOS JUROS REFLEXOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (17.ª Câm. Cív., 0001874-25.2021.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, julg. em 21.02.22)AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.APELO DA RÉ: JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA ESTIPULADA NO CONTRATO TRÊS VEZES SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.APELO DO AUTOR: SEGURO. CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 39, I, DO CDC. RESP 1.639.320/SP E TEMA 972 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RESP 1.251.331/RS E SÚMULA 566 STJ. VALOR COBRADO DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (17.ª Câm. Cív., 0003407-56.2023.8.16.0173, Umuarama, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, julg. em 15.04.24)Nesse sentido deve ser reformada a decisão que reputou hígida a contratação do seguro prestamista na hipótese, devendo ser restituída ao recorrente a quantia paga, no importe de R$1.822,34.(...)II.7 Forma de repetição do indébitoPor derradeiro, a repetição do valor das tarifas de registro de contrato (diferença no importe de R$176,63), avaliação do bem (R$209,00) e seguro (R$1.822,34) deve ocorrer na forma dobrada.Isso porque o e. STJ, no julgamento do EAREsp 600.663/RS, fixou entendimento segundo o qual “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (STJ, Corte Especial, EAREsp 600.663/RS, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para o Acórdão, Min. Herman Benjamin, julg. em 21.10.2020, DJe de 30.3.21).Os efeitos daquela decisão foram modulados, a fim de que apenas as cobranças ocorridas após a data daquele julgamento, ocorrido em 30.03.21, seguissem aquela orientação.No caso dos autos, o contrato foi celebrado em 08.12.22, de maneira que as cobranças ocorreram após referida data.Ainda, a ausência de prestação do serviço cobrado, como a inclusão de tarifa em valor superior àquele correspondente ao ato, configura atitudes contrárias à boa-fé objetiva e não se enquadram em hipótese de engano justificável. Nesse sentido:DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. RESP. Nº 1.639.259/SP. TEMA Nº 972, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO FACE O PARCIAL MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 17.ª Câm. Cív., 0002409-93.2023.8.16.0139, Prudentópolis, Rel. Des.ª Ssubst.ª Dilmari Helena Kesler, julg. em 08.07.24)” Portanto, inexistindo outros vícios a serem sanados, o que se verifica é que o embargante pretende somente rediscutir os fundamentos da decisão objurgada, o que não se pode admitir nesta estreita via. A esse respeito o e. Superior Tribunal de Justiça:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PRAZO DECADENCIAL DECENAL PARA PLEITEAR A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DE 1º/08/1997. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error in judicando) da Turma julgadora, ao considerar inexistente divergência entre acórdão recorrido e acórdão paradigma, que o embargante considera demonstrada. Precedentes. 3. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 4. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. (...) 7. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no REsp 1.233.330/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16.03.17, DJe 27.03.17 - grifou-se)Para além disso, não se olvide que o Relator, no exame do recurso, não precisa analisar todas as razões apontadas pela(s) parte(s) recorrente(s), nem citar expressamente artigos de Lei invocados ou refutar jurisprudência colacionada, desde que, apreciando o(s) ponto(s) nodal(is), encontre fundamentos suficientes para motivar a decisão.Nesse sentido a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Quarta Turma, EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julg. em 04.08.16, DJe 09.08.16 – grifou-se)PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (...). Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. [1.ª Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.ª Min.ª Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF 3.ª Região), julg. em 08.06.16 - grifou-se]Pelo voto, resta concluir que os temas mencionados nos Embargos restaram devidamente apreciados e a tutela jurisdicional prestada, não havendo justificação para que se lhes atribuam efeitos infringentes quando não há vícios a sanar, senão intuito modificativo do julgado.Por fim, não merece acolhida o pleito formulado nas Contrarrazões (mov. 11.1-TJ), de condenação da parte embargante ao pagamento de multa pela interposição de recurso manifestamente protelatório, pois os Aclaratórios foram opostos de boa-fé, tendo a parte apresentado fundamentos visando à reforma da decisão que lhe foi desfavorável, não restando demonstrado se tratar de mero recurso protelatório ou que objetive fins evidentemente inacessíveis por Lei.Diante de todo o exposto, o voto é no sentido de se parcialmente conhecer e, na extensão, parcialmente acolher os Embargos de Declaração, para sanar o erro material quanto aos consectários legais aplicáveis à repetição do indébito, nos termos da fundamentação.
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