SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0015594-58.2024.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Wed May 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, SEGUROS E COMPENSAÇÃO DE VALORES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REAVALIAÇÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONHECIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS E PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos pelo BANCO VOTORANTIM S.A. contra Acórdão que conheceu e parcialmente proveu a apelação cível interposta por SÉRGIO ALEXANDRE CALIZOTTI JUNIOR.O embargante sustenta omissão do Acórdão quanto à validade da cobrança de tarifa de registro de contrato e seguros contratados, bem como à necessidade de compensação dos valores a serem restituídos com débitos remanescentes no contrato.Requer, ainda, a aplicação exclusiva da Taxa Selic para correção monetária e juros de mora.Embargado apresenta Contrarrazões pela rejeição dos embargos e requer a aplicação de multa por litigância de má-fé.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOSaber se o Acórdão embargado incorreu em omissão quanto à validade da cobrança da tarifa de registro de contrato e seguros contratados.Verificar se é cabível a compensação de valores em sede de Embargos de Declaração.Definir se os consectários legais devem observar a incidência exclusiva da Taxa Selic.III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.O Acórdão embargado enfrentou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão quanto à legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e dos seguros, bem como à impossibilidade de compensação de valores nesta fase processual.As Contrarrazões não são meio processual adequado para formulação de pedidos autônomos, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Quanto à aplicação da Taxa Selic, há erro material no acórdão quanto aos consectários legais. Em razão da redação dada pela Lei n.º 14.905/2024 aos artigos 389 e 406 do Código Civil, os juros de mora devem ser fixados conforme a Taxa Selic, com dedução do índice de atualização monetária (IPCA).IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos parcialmente e, na extensão, parcialmente providos para corrigir o erro material quanto à incidência da Taxa Selic.