SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004476-83.2021.8.16.0112
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Thu May 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Roubo majorado (art. 157, §2o, II, V e VII, do CP). Recurso das apelantes Bruna Wanessa de Oliveira Meira e Rosenilda Ferreira de Oliveira Passenko conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta por Bruna Wanessa de Oliveira Meira e Rosenilda Ferreira de Oliveira Passenko contra sentença que condenou as rés pela prática de roubo majorado, ocorrido em 02 de setembro de 2021, em que a vítima foi ameaçada com uma faca e teve seus bens subtraídos. As apelantes requerem a absolvição de Bruna e a desclassificação da condenação de Rosenilda para roubo simples, bem como o reconhecimento da participação de menor importância.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante Bruna deve ser absolvida ou se a apelante Rosenilda deve ter suas penas reduzidas em razão da participação de menor importância no crime de roubo, além do afastamento das majorantes.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do delito de roubo estão comprovadas pelo depoimento da vítima e demais provas coligidas nos autos.4. A palavra da vítima possui elevado valor probatório, especialmente em crimes patrimoniais, visto que foi corroborada por outros elementos de convicção, notadamente pelos relatos extrajudiciais apresentados pelas corrés. 5. A confissão extrajudicial da apelante Bruna, embora não possa ser o único fundamento para a condenação, pode ser considerada como elemento de informação relevante.6. A apelante Rosenilda atuou como coautora intelectual do crime, não sendo aplicável a causa de diminuição de pena da participação de menor importância.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, § 1º, e 157, § 2º, II, V e VII; CPP, arts. 156 e 226; L. nº 9.099/1995, art. 3º; L. nº 13.654/2018, art. 3º; L. nº 13.964/2019, art. 1º; L. nº 9.430/1996, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 775.546/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.577.702/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18.08.2020; STJ, AgRg no AREsp n. 2.585.787/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.08.2024; STJ, AREsp n. 2.123.334/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 20.06.2024; STJ, AgRg no HC n. 857.826/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.12.2023; TJPR, Apelação Crime, 0001933-49.2014.8.16.0049, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 31.10.2019; TJPR, Apelação Crime, 0003875-98.2023.8.16.0147, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 22.10.2024.