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Processo:

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Estado do Paraná
Embargos de Declaração nº. 0014560-23.2023.8.16.0000 ED 2.
Órgão Especial
Embargante: BENOIT ELETRODOMÉSTICOS LTDA
Advogado: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM
Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Advogado: MARLON DE LIMA CANTERI
Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen
Vistos etc.
I - Trata-se de Embargos de Declaração nº. 0014560-
23.2023.8.16.0000 (ED 2) opostos por BENOIT ELETRODOMÉSTICOS
LTDA. contra a decisão monocrática de mov. 40.1 (Aditamento de Suspensão de
Liminar) que deferiu a suspensão da sentença concessiva em parte no Mandado
de Segurança nº. 0000520-18.2022.8.16.0179 (mov. 80.1), da 5ª. Vara da
Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba, considerando que se faz “resguardar a arrecadação tributária da
Fazenda Pública Estadual nos moldes atuais a fim de não afetar sua capacidade
financeira até que haja definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal,
(...) tão-somente em relação à exigibilidade, a partir de abril de 2022 até o fim
do exercício financeiro do mesmo ano, do diferencial de alíquota do ICMS
(DIFAL) incidente sobre operações interestaduais que tenham como
destinatário consumidor final localizado no Estado do Paraná não contribuinte
do imposto.”
Inconformada, alega a embargante, em síntese, que a
decisão é obscura, pois não houve análise sobre os depósitos judiciais realizados
na origem com efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
É o relatório.
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II - Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de
admissibilidade, nada obsta o conhecimento do recurso.
Alega a embargante que a decisão é obscura porque não
analisou os depósitos judiciais realizados na origem com efeito de suspender a
exigibilidade do crédito tributário.
Pois bem.
Como é cediço, “os embargos de declaração são cabíveis
para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento,
e/ou corrigir eventual erro material” (STJ – EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos
EDcl no AgInt no AREsp 1016740/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/02/2019, DJe
14/02/2019).
Segundo observa a doutrina, a obscuridade decorre da falta
de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a
respeito das questões resolvidas (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo
Código de Processo Civil Comentado, 2. ed., Salvador: Juspodivm, 2017, p.
1.715-1.716).
Na espécie, contudo, não se constata a presença do aludido
vício, na medida em que a decisão analisou e fundamentou de maneira clara e
coesa as razões que conduziram ao entendimento desta Presidência quanto à
necessidade de suspensão da sentença que obstou a exigibilidade do diferencial
de alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL), sem, contudo afetar o direito de a
embargante efetuar o depósito judicial dos valores do crédito tributário
controverso, tendo em vista que, como se sabe, o direito à suspensão da
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exigibilidade do crédito tributário, mediante tal depósito, está expressamente
previsto em Lei (art. 151, II, do CTN).
Nesse diapasão, assim já decidiu este egrégio Tribunal de
Justiça:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ICMS. DIFERENCIAL DE
ALÍQUOTA INTERNA E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL (DIFAL).
DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART.
151, II, DO CPC. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. MANDADO
DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PEDIDO LIMINAR
DEFERIMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NATUREZA DE
INGRESSOS TRIBUTÁRIOS DEPENDENTES DO DESTINO DA
DEMANDA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE APENAS DA
SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL. DECISÃO
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª
Câmara Cível - 0064623-86.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA -
J. 14.02.2023).
Outrossim, registre-se que o depósito em discussão não se
confunde com o objeto da sentença de origem, tampouco com o objeto do
incidente de Aditamento de Suspensão de Liminar, mormente porque a
autorização se deu mediante decisão de mov. 25.1 (autos originários).
Destarte, uma vez que os embargos de declaração “não se
prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido” (STJ – EDcl no
REsp 1336026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 13/02/2019, DJe 21/02/2019), bem como porque a decisão
embargada não apresenta obscuridade, não acolho o presente recurso.
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III - Do exposto, conheço e rejeito os Embargos de
Declaração opostos por BENOIT ELETRODOMÉSTICOS LTDA., nos termos
da fundamentação retro.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, data gerada pelo sistema.
DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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