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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO. Por brevidade, reporta-se ao relatório da sentença (mov. 400.1): “O autor acima nominado, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO prevista pelo Decreto-Lei n. 911/69 em desfavor da ré, igualmente supranominada e qualificada na exordial, alegando, em síntese, que: a) as partes celebraram um contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia para aquisição do veículo VOLKSWAGEN CROSSFOX, no preço e condições de pagamento descritas no pacto; b) a ré se comprometeu a pagar as contraprestações em sessenta meses, com vencimento da primeira parcela a partir de 14.04.2011 e as demais nos meses subsequentes, no valor de R$ 887,98 (oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos); c) a ré deixou de efetuar o pagamento das parcelas assumidas no contrato a partir de 14.06.2013; d) mesmo notificada do débito, a inadimplência da ré persistiu. Assim, requer a antecipação da tutela para determinação de busca e apreensão do bem dado em garantia e, ao final, não ocorrendo a quitação do débito, pleiteia a consolidação da propriedade em seu favor. A petição inicial foi formalmente recebida (mov. 10.1), com concessão da liminar de busca e apreensão do bem. O cumprimento da busca, apreensão e depósito do veículo foi certificado no mov. 22.1.Após a informação do falecimento da ré (mov. 26.1) e regularização do polo passivo da presente ação (mov. 287.1), foram realizadas diversas diligências para identificação e localização do endereço dos herdeiros do Espólio da ré, todas infrutíferas. A ré foi citada por edital (mov. 337.1), quedando-se revel (mov. 341.1). Pela decisão do mov. 343.1 foi nomeado curador especial em favor da ré que ofertou contestação (mov. 351.1) sustentando em sua defesa, em resumo, que: a) faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; b) não há comprovação da constituição da mora em nome da devedora;c) é possível a revisão das cláusulas contratuais na contestação da ação de busca e apreensão; d) deve ser reconhecida a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação e tarifa de serviço de contrato, uma vez que os serviços não foram prestados; e) a taxa de juros remuneratórios aplicada sobre parcelas acessórias, como o IOF, deve ser ajustada ao mesmo patamar aplicado ao contrato principal; f) constatou a abusividade na cobrança da taxa de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN; g) o contrato de adesão para financiamento do veículo impõe a contratação de seguro prestamista, o que configura a ocorrência de venda casada; h) os valores indevidamente cobrados devem ser restituídos em dobro. Por tudo isso, requer a extinção do processo por acolhimento da preliminar ou a revisão do contrato para declarar as abusividades acima alinhadas e determinar a restituição dobrada dos valores indevidamente pagos.O autor apresentou impugnação à contestação no mov. 354.1, ocasião em que rebateu os termos da defesa e ratificou os seus pleitos iniciais. Instadas as partes a especificarem provas (mov. 356.1), apenas o autor se manifestou a respeito, optando pelo julgamento antecipado da lide (mov. 359.1). O julgamento foi convertido em diligência para oportunizar ao autor a efetiva comprovação da constituição em mora da ré (mov. 370.1), seguindo-se da apresentação de documentos no mov. 380 e manifestação do Espólio da ré no mov. 385.1. Pela decisão do mov. 387.1 foi reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, com inversão do ônus da prova. O autor reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide (mov. 390.1), enquanto a ré pugnou pela produção de prova pericial e oral (mov. 391.1). A dilação de prova pleiteada pela ré foi indeferida no mov. 394.1. O processo veio então concluso para sentença.”. Na sequência, sobreveio, então, a sentença recorrida que julgou procedente a ação de Busca e Apreensão, com o reconhecimento da abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, do seguro prestamista e do registro de contrato, o fazendo nos seguintes termos (mov. 400.1): “...III – DispositivoDiante do exposto e pelo que mais consta desta AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por BANCO ITAUCARD S/A em face de ESPÓLIO DE MARIA CLEIDE DE JESUS, analisando o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a ordem exarada em sede de tutela antecipada (mov. 10.1) e julgo procedente o pedido formulado pelo autor, nos moldes da fundamentação acima, para o fim de consolidar em favor do autor a posse e o domínio pleno e exclusivo sobre o veículo descrito na inicial. Quanto ao saldo devedor, determino a compensação com os valores decorrentes das cobranças abusivas declaradas nesta sentença a título de tarifa de avaliação do bem, registro do contrato e seguro prestamista, conforme expressa autorização do artigo 368 do Código Civil. Diante da sucumbência mínima do autor (apenas no que tange às abusividades acima alinhadas), condeno a ré no pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, inciso I a IV, do Código de Processo Civil, frente à qualidade do trabalho desenvolvido, a baixa complexidade e o tempo despendido. Ainda, nos termos da Resolução Conjunta nº 015/2019 PGE/SEFA, arbitro honorários ao Curador Especial JULIO CESAR NOVAES DE CARVALHO (OAB/PR nº 83.113) em R$ 300,00 (trezentos reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. Por último, considerando que o Curador Especial não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da ré, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado em contestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”. Irresignado, o Banco interpôs o presente recurso de Apelação sustentando ser legal a cobrança da tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato, vez que expressamente pactuadas, além de restar demonstradas as prestações dos serviços.Com relação ao seguro de proteção financeira, aduz que a sua contratação é totalmente voluntária à parte autora, de modo que poderia o cliente optar pela sua não contratação. Asseverou que, no caso, a parte Ré-apelada assinou o termo em apartado, de modo a manifestar a anuência expressa quanto ao produto, de modo que, ao seu ver, não há qualquer ilegalidade quanto à sua cobrança.Por tais razões, requer o conhecimento e provimento do recurso para, em reforma da sentença, afastar as ilegalidades equivocadamente reconhecidas, com a devolução dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito com o afastamento da multa diária ante a impossibilidade de restituição do veículo.Inobstante a sua intimação (mov.408), a parte Apelada deixou de contrarrazoar o recurso (mov. 409).Subiram os autos e vieram-me conclusos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. 1. - O conhecimento parcial do recurso. A sentença recorrida julgou procedente a ação de Busca e Apreensão para consolidar em favor do autor a posse e o domínio pleno e exclusivo sobre o veículo descrito na inicial, não consignando qualquer pena de multa imposta ao Banco-apelante.Irresignado, o Banco-apelante pugnou pelo afastamento da multa diária ante a impossibilidade de restituição do veículo.No entanto, referido pleito sequer merece conhecimento por clara ausência de interesse recursal, vez que, como dito, a sentença recorrida não impôs qualquer multa ao Banco-apelante, tampouco determinou a restituição do veículo.Assim, deixo de conhecer do recurso, neste ponto.No mais, porque presentes os pressupostos recursais de admissibilidade (intrínsecos e extrínsecos), conheço do recurso de Apelação, pelo que passo a analisar as razões nele aduzidas. 2. - Quanto à tarifa de avaliação do bem e registro de contrato. Irresignado com a sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato, pugna o Banco-apelante pela sua reforma ao argumento de que ambos os serviços foram expressamente contratados, além de terem sido comprovados os serviços respectivos.Sem razão.Inobstante as alegações recursais, não merece agasalho a pretensão do Apelante em ver reconhecida a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato, pois, consoante firmado em precedente de observância obrigatória (REsp n. 1.578.553/SP), não há óbice ao ressarcimento dessas despesas desde que o serviço tenha sido realizado e que inexista qualquer abusividade quanto aos valores cobrados a este título. Leia-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) E, na hipótese dos autos, embora pactuada a tarifa de avaliação do bem no importe de 209,00 (mov. 1.5 - Cláusula 3.15.4), não há nos autos mínima demonstração da prestação do serviço, que se mostraria efetiva com a juntada de laudo ou termo de avaliação do veículo que comprovasse a efetiva prestação do respectivo serviço, ainda que por terceiro prestador, o que importa no reconhecimento da ilegalidade da taxa discutida. Com relação ao registro de contrato, conquanto não haja abusividade na quantia exigida a esse título (R$ 55,66), o fato é que Banco-apelante não comprovou a prestação do serviço, porquanto não juntou aos autos documentos que demonstrassem o efetivo registro do contrato perante o órgão de trânsito, tampouco o pagamento pelo serviço que pudesse, assim, justificar a sua cobrança, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC).Registre-se, aqui, que a cópia do documento (CRLV) juntado no mov. 380.2 demonstra que o veículo se encontra em nome de terceiro e, inobstante tenha sido preenchido o recibo de autorização para transferência de propriedade para o nome da Apelada, o fato é que não aponta a existência do gravame da alienação fiduciária do veículo, o que importa na ausência de prova efetiva da prestação do serviço.Assim, como se trata de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, o registro deveria ser feito pelo Banco-apelante e constar no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, o que não ocorreu, resultando na ausência de prova desse serviço, quando bastava simples certidão do órgão competente para atestar a prática do ato.Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (...) 3) REPASSE DE DESPESAS COM REGISTRO DO CONTRATO. OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO PERANTE O DETRAN PARA QUE ELE PRODUZA EFEITOS ERGA OMNES. AUSÊNCIA DE PROVA, NA HIPÓTESE, DE EFETIVA REALIZAÇÃO DO REGISTRO. 4) (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000651-17.2021.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 30.01.2023)RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APONTAMENTO DE ILEGALIDADE DA “TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM”. ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEMA Nº 958 DO STJ (RESP Nº 1.578.553/SP). REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. APONTAMENTO DE ABUSIVIDADE DOS SEGUROS. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS SUGESTIVOS DE QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO E A ELEIÇÃO DAS SEGURADORAS DECORREU DA EXPRESSA VONTADE DA PARTE. CCB EXPRESSA, CONTRATO DE SEGURO APARTADO, SEGURADORAS DIVERSAS E FISCALIZAÇÃO DO MP/MG EM CASOS ANÁLOGOS. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ (RESP Nº 1.639.320/SP). PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004778-52.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - Rel.Desig. p/ o Acórdão DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 27.07.2023) - grifei Por tais razões, deixo de acolher a pretensão recursal, de modo que mantenho a sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato, vez que não demonstrada a prestação dos respectivos serviços pelo Banco-apelante. 3. - Quanto ao seguro prestamista. Irresignado com a sentença que reconheceu a abusividade na cobrança do seguro prestamista, pugna o Banco-autor pela sua reforma, afirmando constar dos autos a subscrição em documento apartado.Sem razão.Pois bem. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado no REsp 1.639.259/SP[1], submetido à análise em sede de demandas repetitivas, “a inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro”, devendo ser verificada “a validade dessa contratação em face da legislação consumerista”. Soma-se, ainda, que, para a legalidade da cobrança, o consumidor não pode ser compelido a contratar o seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada sem que, ao menos, evidenciada sua nítida ciência do teor da contratação.Assim, em decorrência do dever de boa-fé e do direito de informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), junto à previsão normativa de exoneração de obrigação do consumidor frente à inexistência de informações prévias e suficientes a respeito dos deveres a que estará obrigado (art. 46, do CDC), faz-se imprescindível, para legalizar a cobrança de rubricas diversas, a existência de previsão contratual, mesmo que haja Resolução do BACEN prevendo essa cobrança, comportando como exceção as vedações impostas pelo próprio BACEN, ou ainda, quando patente a abusividade da cobrança (art. 51, IV, do CDC).E, no caso dos autos, embora haja indicação expressa na Cédula de Crédito Bancário da contratação de seguro (mov. 19.3, Cláusula B.6), não foi apresentada a adesão à proposta em instrumento apartado, o que importa no reconhecimento da ilegalidade da sua cobrança.Logo, se não foi trazido ao feito termo apartado de contratação do seguro de proteção financeira (que poderia indicar a plena ciência da contratação), e se tampouco esclarecida a Apelada da possibilidade de contratação com seguradora diversa (ainda que não indicada, por óbvio), pois nitidamente constou no contrato, unicamente, a contratação com a seguradora ITAUSEGUROS S/A, não há regularidade nessa respectiva cobrança. Assim, tais circunstâncias reforçam a tese de ilegalidade da aludida contratação, configurando a venda casada.Nesse sentido, já se manifestou este Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO BANCO RÉU. 1. (...).2. MÉRITO. 2.1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA EM APARTADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. VENDA CASADA CONFIGURADA 2.2. (...)RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0032362-22.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 11.11.2024) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL 01, INTERPOSTA PELA AUTORA (...)APELAÇÃO CÍVEL 02, INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – (...) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E DA TARIFA DE ASSISTÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA PORQUE AUSENTE TERMO DE CONTRATAÇÃO EM APARTADO E PORQUE A ÚNICA OPÇÃO DO CONSUMIDOR FOI A DE CONTRATAR SEGURADORA VINCULADA À FINANCEIRA RÉ – (...) APELO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010366-98.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 04.12.2023) Logo, vislumbrando ofensa à liberdade de contratação e a clara presença de venda casada, deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, de modo que deixo de acolher a preensão recursal. 4. - Os ônus sucumbenciais. Com relação aos ônus sucumbenciais, assim determinou a sentença: Diante da sucumbência mínima do autor (apenas no que tange às abusividades acima alinhadas), condeno a ré no pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, inciso I a IV, do Código de Processo Civil, frente à qualidade do trabalho desenvolvido, a baixa complexidade e o tempo despendido.Assim, inobstante o desprovimento do recurso interposto pelo Banco-autor, não há que se falar em honorários recursais, vez que sequer fixados na origem em seu desfavor. 5. - Conclusão. Por tais razões, voto por conhecer parcialmente e, nesta parte, desprover o recurso, mantendo hígida a sentença combatida, nos termos da fundamentação proposta.É como voto.
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