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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0078406-21.2013.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM O RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADES DAS COBRANÇAS DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO-AUTOR – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA - AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO - PLEITO DE LEGALIDADE DAS REFERIDAS COBRANÇAS - NÃO ACOLHIMENTO - ILICITUDE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO, VEZ QUE AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP NR. 1.578.553/SP - SEGURO PRESTAMISTA – CONTRATAÇÃO CONJUNTA EM UM ÚNICO INSTRUMENTO – IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA PORQUE AUSENTE TERMO DE CONTRATAÇÃO EM APARTADO E PORQUE A ÚNICA OPÇÃO DA APELADA FOI A DE CONTRATAR COM SEGURADORA INDICADA PELO BANCO – VENDA CASADA CONFIGURADA - HONORÁRIOS RECURSAIS – IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECUSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.