Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIOCuida-se de recurso de embargos de declaração tendo como objeto o venerando acórdão proferido pela colenda 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em recurso de apelação (evento 27.1 – Ap).Em suas razões de inconformismo, argumenta a parte recorrente que o pronunciamento vergastado incorreu em omissão e obscuridade ao reconhecer a ocorrência de abusividade no contrato sub judice, e ao não declarar a sua sucumbência mínima, excluindo sua condenação proporcional aos ônus sucumbenciais (evento 1.1).É o necessário relato.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADESatisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhecem-se dos embargos de declaração interpostos.
II.II – DO VÍCIO COLMATÁVELDo exame do pronunciamento judicial hostilizado, em cotejo com as razões dos embargos, deflui que a pretensão declaratória constitui evidente inconformismo com as soluções jurídicas adotadas.Com efeito, todas as teses jurídicas veiculadas no recurso originário foram objeto de percuciente análise e a decisão, exposta mediante fundamentação plena. A simples leitura dos fundamentos do pronunciamento embargado, logicamente organizado pelos tópicos inscritos em seu relatório, viabiliza tal inferência.Não se verifica, portanto, pretensão de sanar de omissão, tanto assim considerada a ausência de pronunciamento sobre argumento capaz de infirmar a conclusão adotada. Ao contrário, as razões de inconformismo traduzem hipótese de error in judicando, o que excede o estreito perímetro cognitivo dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022).Sobre o tema:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. n. 620.940/RS. Data de Julgamento: 14-09-2016. Data de Publicação: 21-09-2016).
Ausente, pois, propósito de colmatação do julgado, e sendo evidente a pretensão de rediscussão da matéria, não se excogita o acolhimento do recurso.
II.III – DA CONCLUSÃOPela conjugação das premissas alinhavadas, a conclusão a ser adotada consiste em conhecer e desprover os embargos de declaração.É como voto.
III – DECISÃO