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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ contra a decisão colegiada[1] que julgou parcialmente provido o agravo de instrumento.Alegou[2] o Embargante omissão quanto à incorporação do medicamento no SUS, cuja responsabilidade pelo fornecimento é da União, conforme os critérios administrativos de repartição de competências.Contrarrazões[3] pelo Embargado pugnando pela manutenção da decisão. Em seguida, manifestou-se a Procuradoria-Geral de Justiça[4] pelo provimento do recurso.
VOTOA questão em exame a ser analisada diz respeito à omissão.DA OMISSÃORequer o Embargante seja sanado o vício de omissão no acórdão quanto à incorporação do medicamento para o tratamento da doença do Paciente, sendo o seu fornecimento de responsabilidade da União.A pretensão procede.São cabíveis os Embargos de Declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). A omissão ocorre quando o Juiz deixa de fundamentar sobre tese da parte, no sentido de acatar ou rejeitar a alegação.Assim ensina a doutrina:Diz-se que há omissão quando o Juiz deixa de manifestar-se sobre todas as alegações feitas pelas partes no curso do processo, a fim de que sejam expressamente acolhidas ou repelidas na decisão final[5].No caso concreto, de fato, houve omissão no acórdão quanto à incorporação dos medicamentos nivolumabe e pembrolizumabe para o tratamento do câncer de pele.Entretanto, em que pese a incorporação, não foi padronizada a divisão de competências para o seu fornecimento pelos Entes Públicos.A propósito:AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO PEMBROLIZUMABE OU NIVOLUMABE. INCORPORAÇÃO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). MEDICAMENTO INCLUÍDO NA CLASSE ANTI-PD1 PARA O TRATAMENTO DE PRIMEIRA LINHA DO MELANOMA AVANÇADO NÃO-CIRÚRGICO E METASTÁTICO, CONFORME RELATÓRIO DA CONITEC DE MAIO DE 2022 E PORTARIA SCTIE/MS Nº 23, DE 4 DE AGOSTO DE 2020. NÃO OBSTANTE A INCORPORAÇÃO, O MINISTÉRIO DA SAÚDE E AS SECRETARIAS DE SAÚDE NÃO REALIZARAM A PADRONIZAÇÃO NEM O FORNECIMENTO DIRETO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS AOS HOSPITAIS OU USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). ASSIM, A ALEGAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ DE QUE O MEDICAMENTO FOI PADRONIZADO E A UNIÃO DEVE SER RESPONSABILIZADA DIRETAMENTE NÃO PROCEDE. A INCORPORAÇÃO NÃO IMPLICA PADRONIZAÇÃO. DECISÃO DE MANTER OS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL, RESPEITANDO A ESCOLHA DA PARTE E ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO TEMA 1234 DO STF, QUE TRATA DA COMPETÊNCIA EM CASOS DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS MAS NÃO PADRONIZADOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO[6].Com efeito, tendo sido incorporado, porém sem a padronização acerca do seu fornecimento aos Pacientes do SUS, não há que se falar em redirecionamento da obrigação, pois, na hipótese, todos os entes são solidariamente responsáveis pelo seu fornecimento, nos termos do Tema 1234 do STF.Portanto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão sobre a padronização dos medicamentos, SEM EFEITOS INFRINGENTES, mantendo-se a decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento.
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