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Processo:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida no mov. 373.1, complementada pela decisão de mov. 392.1, proferidas em sede de cumprimento de sentença sob nº 0081452-47.2015.8.16.0014, pelas quais, em suma, foi extinto o cumprimento de sentença relativamente à obrigação de não fazer, e foi acolhida parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença.Alega a agravante, em síntese, que: a) as astreintes são inaplicáveis, em razão da comprovação de que se absteve de utilizar a embalagem do produto referido, não podendo servir a tanto a ata notarial, a qual não possui presunção absoluta de veracidade e, além disso, faz referência ao site da empresa Finosal Comércio de Sal Ltda., sobre o qual não tem ingerência; b) não comercializa o produto da marca “Finosal”, e não produz a embalagem considerada fora dos padrões legais, mas, apenas, presta um serviço de envasamento e embalagem do produto que é fornecida pela própria contratante, a “Finosal”; c) a nova embalagem, já demonstrada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, corresponde ao produto que continua sendo comercializado até hoje pela “Finosal”, o que demonstra que nunca houve o descumprimento da obrigação; d) em sendo parcial a rejeição ao cumprimento de sentença, cabe a fixação de honorários advocatícios apenas em favor da executada, nos termos do tema repetitivo nº 410, STJ; e) por ser um incidente processual, não é cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do exequente, para o caso de rejeição à resistência ao cumprimento de sentença, uma vez que já foram fixados no processo principal; e f) a base de cálculo dos honorários deve ser alterada, para recair sobre o proveito econômico obtido, que corresponde ao excesso de execução reconhecido. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso (mov. 1.1). O recurso foi recebido sem concessão de efeito suspensivo (mov. 8.1) e respondido (mov. 15.1).Houve a interposição de agravo interno (0003824-72.2025.8.16.0000) da decisão monocrática que não concedeu efeito suspensivo ao recurso, que foi respondido (mov. 10.1) É o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOA pretensão da agravante reside em três tópicos distintos: (i) reconhecimento de que houve o cumprimento voluntário da obrigação imposta na decisão liminar, o que tornaria as astreintes inexigíveis e conduzira à extinção do cumprimento de sentença neste ponto: (ii) afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão do acolhimento parcial da impugnação, nos termos do Tema Repetitivo nº 410 do STJ: e (iii) se mantida a condenação, a alteração da base de cálculo dos honorários para que estes sejam calculados sobre o excesso de execução reconhecido, ou seja, 10% sobre R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).Por meio da decisão de mov. 13.1 dos autos de origem, foi concedida liminar determinando-se à agravante que cessasse as práticas de concorrência desleal, abstendo-se de comercializar a embalagem do produto “Fino Sal”, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que foi ratificado na sentença (mov. 211.1, dos autos de origem) e mantido por esse Tribunal, em acordão de relatoria do Des. Luiz Henrique Miranda (mov. 315.1 dos autos de origem), transitado em julgado. A agravante foi intimada da decisão em 17/2/2016 (mov. 35.1). O prazo de 60 dias para cumprimento da liminar iniciou em 18/4/2016, nos exatos termos da decisão agravada. As agravadas trouxeram aos autos ata notarial (mov. 54.2), pela qual ficou demonstrado que, em 24/5/2016, ainda constavam imagens do produto no site da agravante, com infringência ao trade dress da Moc Sal. O documento notarial possui fé pública, e tem aptidão para demonstrar a ocorrência dos fatos declarados pelo tabelião ou servidor, nos termos do art. 405, do Código de Processo Civil. Ou seja, tem presunção relativa de veracidade.O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DE DEZ POR CENTO. INDEVIDA.
ACORDO E TRATATIVAS ENTRE AS PARTES. PROVA NOTARIAL. CONVERSAS DE WHATSAPP. PROTOCOLO DO EXECUTADO SEM IMPUGNAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA.
1. A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior contraditório. Precedentes.
2. A prova notarial é válida e reconhecida pela legislação e jurisprudência como forma de se comprovar determinados fatos, principalmente no campo digital (art. 384 do CPC).
3. O simples fato de alguns trechos das conversas não terem sido registrados em ata notarial não impede que se possa atribuir valor às demais provas elencadas, principalmente quando a parte contrária não impugna o conteúdo da conversa, mas tão somente a validade da prova.
4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – 4ª Turma, AgInt no AREsp 2408609/PR, relatora ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 12/9/2024).
Competia à recorrente, portanto, desconstituir validamente a presunção de veracidade resultante da ata notarial. Não o fazendo, são tidos como verdadeiros os fatos atestados pelo tabelião. A propósito, não se presta para tanto print de tela extraída do site da agravante, porque se trata de prova produzida unilateralmente.Mutatis mutandis, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DIA DE CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a parte deverá comprovar a existência de feriados locais no ato da interposição do recurso, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, todos do CPC/2015.
2. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior entende que o dia de Corpus Christi é considerado feriado local para fins de comprovação da tempestividade recursal.
3. "A prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no Tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. Print de tela de computador, imagem ou cópia de página extraída de internet não serve para tal finalidade" (AgInt no AREsp n. 1.981.937/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022).
4. Agravo interno desprovido.
(STJ – 3ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 2099182/SP, relator ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 16/2/2023).
Além disso, é absolutamente sem propósito a alegação de que a ata notarial faz referência ao site da empresa Finosal Comércio de Sal Ltda., sobre o qual a agravante não teria ingerência, e de que não comercializa o produto Finosal e nem produz a sua embalagem, apenas prestando serviço de envasamento e embalagem do produto, que é fornecida pela própria contratante, a Finosal Comércio de Sal Ltda., na medida em que pelo acórdão dessa Câmara, no julgamento do recurso de apelação interposto em face da sentença, foi reconhecido, de forma expressa, a responsabilidade da agravante, consoante se vê do seguinte excerto daquela decisão: “A responsabilidade da Refinaria de Sal Garça decorre do contrato de terceirização e prestação de serviços firmado coma Finosal Comércio de Sal Ltda., no qual constou, expressamente, que aquela possuía expertise na produção, refinação, armazenamento e envasamento do sal, além de contar com refinaria moderna com sistema apropriado de preparo, refino, embalagem e ensacamento do produto, o que atrai o disposto no art. 190 da Lei nº 9.279/96.Disso não decorria, esclareça-se, a necessidade de aforamento da ação em face da empresa Finosal, pois não é ela quem está concorrendo com as Autoras – diretamente, ao menos – mas sim a Refinaria de Sal Garça, a qual, por força do contrato firmado com aquela, participa do processo de produção, refinação, armazenamento e acondicionamento do sal refinado, assumindo o risco da atividade desenvolvida e, também, por essa razão, deve ser responsabilizada pela violação do “trade dress” das autoras, cabendo-lhe, querendo, exercer direito de regresso em face da proprietária da marca.”
Causa estranheza, ademais, que a agravante, na tentativa de comprovar o cumprimento da liminar, traga print de tela do site da Finosal, sua parceira comercial, o que só reforça a responsabilidade sobre os produtos divulgados e produzidos e, consequentemente, a usurpação da trade dress.É relevante mencionar, por fim, o laudo pericial de mov. 180.1, no qual o perito demonstrou que, em 5/3/2020, a página do Facebook da agravante ainda continha imagens que infringiam o trade dress da Moc Sal, o que foi totalmente ignorado pela recorrente, que se limitou a impugnar a ata notarial. Confira-se: Flagrante, pois, o descumprimento da liminar, a legitimar, portanto, a exigência das astreintes. Por fim, não houve acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Houve, sim, rejeição da impugnação. A redução do valor da multa ocorreu de ofício, como afirmado nessa data da decisão proferida no recurso de agravo de instrumento sob nº 0127500-91.2024.8.16.0000, o que significa dizer que as questões alusivas aos honorários fixados perderam objeto. Com a rejeição da impugnação, não é cabível a condenação em honorários advocatícios. Sobre o tema, confira-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA.
1. Nos termos do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do art. 543-C, do CPC/1973 - tema 408) a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios (Súmula nº 519 do STJ). 1.1 Em que pese tal pronunciamento tenha sido estabelecido sob a égide do diploma processual civil revogado, a deliberação se mantém, também, para contendas estabelecidas no âmbito do NCPC, porquanto a impugnação ao cumprimento de sentença (seja ela definitiva ou provisória) não enseja o início de novo procedimento, visto que atrelada à própria abertura do cumprimento de sentença em si, o qual já admite, por força do art. 85, § 1º, do NCPC a fixação de honorários advocatícios 2. Agravo interno desprovido. (STJ – 4ª Turma, AgInt no AREsp 1747288/MT, relator minsitro Marco Buzzi, DJe 28/5/2021).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Não há ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei.
2. A jurisprudência consolidada no STJ, firmada inclusive em recurso repetitivo, é no sentido de que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários, compreensão que se mantém, inclusive, após a vigência do novel diploma processual. Precedentes: REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do art. 543-C, do CPC/1973 - tema 408;
AgInt no REsp 1.668.737/SC, de Minha Relatoria, Segunda Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 3/6/2020.
3. Agravo interno não provido. (STJ – 2ª Turma, AgInt no REsp 1886103/RS, relator ministro OG Fernandes, DJe 20/5/2021).
O voto, desse modo, é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, restando prejudicada a apreciação do agravo interno.