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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1 – ED2) opostos em face do acórdão (mov. 15.1 – ED1) que, por unanimidade de votos, rejeitou os Embargos de Declaração anteriormente opostos pela mesma parte.Eis a ementa do acórdão embargado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – EMBARGOS PELO REQUERENTE – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS – NÃO ACOLHIMENTO – VALORAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO DE QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A AÇÃO RESCISÓRIA INDICAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DO REQUERENTE COM O IMÓVEL OBJETO DE LITÍGIO NOS AUTOS DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE –INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE ALGUMA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ARTIGO 966, INCISOS III, VI E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DE QUE SERIA CASO DE AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – PREQUESTIONAMENTO – HIPÓTESE CONDICIONADA À PRESENÇA DE VÍCIO NA DECISÃO – EMBARGOS REJEITADOSO requerente embargou argumentando: (a) além dos documentos já trazidos em inicial e em embargos anteriores e não ter sido provado que o embargante retirou os embargados no terreno, fato é que eles não comprovaram a posse, tampouco a aquisição do imóvel, já o embargante trouxe toda a cadeia e provas de registros; (b) dizer que a Ação Rescisória é descabida e que o correto seria Embargos de Terceiro, mesmo contendo todos os elementos necessários e requisitos para a referida, atinge a ampla defesa e o devido processo legal, sendo necessário fundamentar sobre a farta documentação; (c) desde já deve ser prequestionada a matéria, vez que sua decisão não deu razoável interpretação ao art. 966 da lei nº 13.105/15, uma vez que foi exaustivamente comprovado seus requisitos; (d) deve ser reconhecido o erro material diante de duplicidade de compradores que levou à duplicidade de entendimentos quanto ao rito recursal e remédios jurídicos; (e) o requerido não está devidamente representado em procuração com poderes para defender nestes autos, devendo ser reconhecida a falta de documento para postulação.Após a inclusão dos autos em pauta de julgamento para sessão do dia 29.01.2025, sobreveio requerimento da parte autora (mov. 12.1 – ED2).É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1.




Fato novo Na petição de mov. 12.1 – ED2, o embargante suscita a ocorrência de fato novo, consistente na declaração particular exarada pelo requerido Sr. Daniel Cezar Feliciano da Silva (mov. 12.2 – ED2), assim reproduzida, ipsis litteris:Eu, DANIEL CEZAR FELICIANO DA SILVA, brasileiro, casado, desempregado e com RG: 498000673, residente: Rua Evaristo da Veiga, 392, Boqueirão, Curitiba/PR, venho declarar a este Juízo, que não vendi a posse do imóvel deste processo, pois não tinha a posse, assim, apenas vendi os direitos do imóvel alugado ao Sr. CICERO SEVERO DA SILVA, por ser verdade assino a presente, informo que paguei o aluguel antecipado com serviços de mão de obra de pedreiro ao legítimo proprietário: Sr. Gerci Ricardo Bazotti e Aparecida Lanaro Bazotti.Sem mais, Pois bem. Não se olvida a possiblidade de alegação de fato novo, ainda que a prestação jurisdicional meritória já tenha sido entregue, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. REMIÇÃO. DEPÓSITO REPUTADO INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.(...)3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o fato novo, que pode influenciar no resultado da lide, pode ser alegado ainda em sede de embargos de declaração opostos perante a instância de origem. Nesse sentido:AgRg nos EDcl no REsp 1.326.180/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 25/11/2014;REsp 1.071.891/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/11/2010, DJe de 30/11/2010; REsp 434.797/MS, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 26/11/2002, DJ de 10/02/2003.(...)5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão proferido em sede de segundos embargos declaratórios, para que outro seja proferido e, assim, sanado o vício constatado.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.483.664/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 12/11/2018.)Todavia, o fato declarado não tem aptidão para influenciar no entendimento firmado por este Colegiado no julgamento da Ação Rescisória e dos primeiros Embargos de Declaração opostos.Como é cediço, não há como atrelar indubitável veracidade às declarações particulares, uma vez que nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil de 2015[1] (CPC), “o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declararem que ocorreram em sua presença”. Ou seja, ainda que seja possível a identificação da pessoa declarante, mediante firma reconhecida, a declaração particular não faz prova do fato declarado.De todo modo, mesmo que se considere as informações constantes na mencionada declaração como verídicas, não há repercussão no provimento jurisdicional já entregue. Isso porque, conforme fundamentado no acórdão de mov. 205.1, que julgou a Ação Rescisória, e enfatizado no acórdão de mov. 15.1 – ED1, que rejeitou os Embargos de Declaração nº 91479-19.2024.8.16.0000, a sentença rescindenda, que havia julgado procedente o pedido deduzido na Ação de Reintegração de Posse nº 2933-59.2019.8.16.0033, teve como precípuo fundamento a presunção de veracidade dos fatos articulados em petição inicial, uma vez que se operou os efeitos da revelia.Ou seja, mesmo que se parta da premissa de que os fatos alegados na petição inicial de reintegração de posse não subsistem, a sentença não foi fundada em alguma das hipóteses descritas no art. 966, incisos III, VI e VIII, conforme alegado pelo ora embargante na petição inicial da Ação Rescisória, uma vez que, naquela oportunidade, eram presumíveis como verdadeiros os fatos alegados pelo autor Sr. Cícero Severo da Silva.Estabelecidas essas premissas, passa-se à análise das razões apresentadas no segundo Embargos de Declaração.2.




MéritoPresentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, é de se conhecer do recurso.1Como prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material”.Analisando-se as razões recursais apresentadas, verifica-se que os presentes aclaratórios representam quase reprodução literal dos Embargos de Declaração anteriormente opostos, os quais foram rejeitados, uma vez inexistente alguma das hipóteses elencadas no artigo supracitado.Convém ressaltar que, no presente momento processual, caberia ao requerente apresentar argumentos hábeis a demonstrar a existência de algum dos vícios de embargabilidade na decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos anteriormente, todavia repisou os mesmos argumentos meritórios, buscando a rediscussão da questão tratada no acórdão que julgou improcedente a Ação Rescisória. E, conforme já salientado na decisão ora embargada, o embargante alegou que este Colegiado não analisou adequadamente a vasta documentação por ele apresentada, a qual revelaria toda a sequência de transações envolvendo o imóvel em questão na Ação de Reintegração de Posse, confirmando que o embargante é o verdadeiro titular da posse e da propriedade debatida naquele processo.Entretanto, a omissão que fundamenta a interposição de Embargos de Declaração ocorre quando o magistrado não se pronuncia sobre um ponto relevante levantado pelas partes, e que tem o potencial de alterar sua convicção, conforme previsto no parágrafo único do artigo 1.022 e no artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, e essa situação não foi identificada no presente processo.O acórdão, por sua vez, foi categórico ao prever que a documentação apresentada comprovava o vínculo do embargante com o imóvel, mas que isso não era suficiente para reconhecer a procedência da Ação Rescisória, dado que as hipóteses previstas nos incisos III, VI e VIII do artigo 966 do CPC não estavam configuradas.Quanto ao erro material, apontou o embargante que consiste na premissa de que há “duplicidade de compradores que levou a duplicidade de entendimentos quanto ao rito recursal e remédios jurídicos”. Pela leitura da passagem, denota-se que o embargante não aponta, essencialmente, a existência de um erro material.De todo modo, vale consignar que a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração, a despeito de inexistir previsão legal nesse sentido, buscou aclarar ainda mais a compreensão anteriormente adotada no acórdão que julgou a Ação Rescisória, acerca da necessidade de apresentação de Embargos de Terceiro, consignando o seguinte:Para além disso, em que pese a MM. Magistrada, ao indeferir a petição inicial de Embargos de Terceiro, ter fundamentado que seria hipótese de ajuizamento da Ação Rescisória, valorou-se no acórdão que, a intento de modificar a compreensão adotada, caberia a interposição de Recurso de Apelação, porquanto se tratava de situação em que o terceiro interessado busca a defesa de sua posse ante a ameaça de constrição, o que não configura erro material na decisão embargadaQuanto à ausência de poderes postulatórios da parte requerida, a embargante não havia apontado nos Embargos anteriores a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a esse respeito, não sendo passível fazê-lo agora, em segundo Embargos.De todo modo, ainda que assim não fosse, a matéria foi tratada em tópico específico no acórdão originário, nos seguintes termos:1.2 Representação processual Alegou a parte autora que o requerido Sr. Cícero Severo da Silva não está devidamente representado, razão pela qual deve ser reconhecida sua revelia. A preliminar não comporta acolhimento. Isso porque foi juntada procuração ad judicia (mov. 162.5), ou seja, conferindo poderes gerais de representação no âmbito judicial em favor dos causídicos habilitados. O documento foi outorgado pela Sra. Tamires Santana da Silva, a qual, por sua vez, é filha e representante do requerido Sr. Cícero Severo da Silva, nos termos da procuração de mov. 162.6 e 162.7. Descabe a alegação de que é necessário que a procuração deva conter menção expressa à demanda judicial em que a representação será realizada, porquanto inexiste previsão nesse sentido, nos termos do art. 105 do CPC.Por fim, quanto ao prequestionamento da matéria, já se valorou na decisão embargada que não é suficiente seu requerimento isolado da apreciação de questões já enfrentadas expressamente no acórdão embargado, especialmente diante do que prevê o artigo 1.025 da legislação processual civil[2], porquanto o acolhimento dos Embargos opostos com intuito de prequestionamento não deixa de se submeter ao exame das hipóteses do artigo 1.022, já referidas anteriormente.Portanto, o voto é para rejeitar os Embargos de Declaração.