SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0124919-06.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Assis Chateaubriand
Data do Julgamento: Fri Mar 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Justiça gratuita. Pessoa física. Hipossuficiência. Constituição em mora. Notificação no endereço contratual. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1.1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar de busca e apreensão de veículo.1.2. A agravante sustenta que: (i) ajuizou ação de consignatória para discutir a abusividade do contrato, o que descaracterizaria a mora; (ii) a notificação extrajudicial não foi recebida por ela; (iii) a ação de consignatória foi ajuizada antes da busca e apreensão; (iv) deve ser concedido o benefício da justiça gratuita.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) saber se a notificação extrajudicial foi realizada de forma válida para fins de constituição em mora.III. Razões de decidir3.1. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98 do Código de Processo Civil, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido a quem demonstrar insuficiência de recursos.3.2. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada mediante elementos que indiquem capacidade financeira.3.3. No caso concreto, os documentos apresentados nos autos de ação de consignatória indicam que a agravante aufere renda mensal modesta, justificando o deferimento da gratuidade da justiça.3.4. Quanto à constituição em mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a notificação extrajudicial é válida quando enviada ao endereço indicado no contrato, não sendo necessário que seja recebida pelo próprio devedor.35. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1132, consolidou o entendimento de que a mora pode ser comprovada pelo simples envio da notificação ao endereço contratual.3.6. No caso dos autos, a notificação foi enviada ao endereço informado no contrato e retornou com a informação de "mudou-se", o que configura desídia da parte devedora e não afasta a constituição em mora.3.7. A alegada abusividade do contrato deve ser discutida em sede própria e não impede a constituição em mora para fins de busca e apreensão, conforme enunciado da Súmula 380 do STJ.IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente provido para conceder o benefício da justiça gratuita, mantendo-se, contudo, a decisão de deferimento da busca e apreensão do veículo.Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato é suficiente para constituição em mora do devedor e a mudança de endereço sem a devida comunicação configura desídia da parte devedora.______________Dispositivos relevantes citados: CF; art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99; Decreto-Lei nº 911/1969: art. 2º, § 2ºJurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo STJ nº 113; Súmula 380 do STJ; REsp n. 1.828.778/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 27/08/2019; TJPR - 20ª C. Cível - AI 22274-97.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 29/11/2024; TJPR - 17ª C. Cível - AI 34395-60.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, julgado em 11/11/2024