Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Justiça gratuita. Pessoa física. Hipossuficiência. Constituição em mora. Notificação no endereço contratual. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1.1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar de busca e apreensão de veículo.1.2. A agravante sustenta que: (i) ajuizou ação de consignatória para discutir a abusividade do contrato, o que descaracterizaria a mora; (ii) a notificação extrajudicial não foi recebida por ela; (iii) a ação de consignatória foi ajuizada antes da busca e apreensão; (iv) deve ser concedido o benefício da justiça gratuita.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) saber se a notificação extrajudicial foi realizada de forma válida para fins de constituição em mora.III. Razões de decidir3.1. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98 do Código de Processo Civil, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido a quem demonstrar insuficiência de recursos.3.2. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada mediante elementos que indiquem capacidade financeira.3.3. No caso concreto, os documentos apresentados nos autos de ação de consignatória indicam que a agravante aufere renda mensal modesta, justificando o deferimento da gratuidade da justiça.3.4. Quanto à constituição em mora, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a notificação extrajudicial é válida quando enviada ao endereço indicado no contrato, não sendo necessário que seja recebida pelo próprio devedor.35. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1132, consolidou o entendimento de que a mora pode ser comprovada pelo simples envio da notificação ao endereço contratual.3.6. No caso dos autos, a notificação foi enviada ao endereço informado no contrato e retornou com a informação de "mudou-se", o que configura desídia da parte devedora e não afasta a constituição em mora.3.7. A alegada abusividade do contrato deve ser discutida em sede própria e não impede a constituição em mora para fins de busca e apreensão, conforme enunciado da Súmula 380 do STJ.IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente provido para conceder o benefício da justiça gratuita, mantendo-se, contudo, a decisão de deferimento da busca e apreensão do veículo.Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato é suficiente para constituição em mora do devedor e a mudança de endereço sem a devida comunicação configura desídia da parte devedora.______________Dispositivos relevantes citados: CF; art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99; Decreto-Lei nº 911/1969: art. 2º, § 2ºJurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo STJ nº 113; Súmula 380 do STJ; REsp n. 1.828.778/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 27/08/2019; TJPR - 20ª C. Cível - AI 22274-97.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 29/11/2024; TJPR - 17ª C. Cível - AI 34395-60.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, julgado em 11/11/2024
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0124919-06.2024.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 28.03.2025)
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Acórdão
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I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Ana Claudia do Carmo, contra decisão de mov. 19.1, proferida em autos de ação de busca e apreensão nº 4050-64.2024.8.16.0048, que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial.Em suas razões recursais, sustenta que: (i) foi ajuizada ação de consignação em pagamento nº 2843-30.2024.8.16.0048 para se reconhecer a abusividade do contrato, o que descaracteriza a mora do devedor; (ii) o agravado não comprovou a constituição em mora do devedor, já que a notificação não foi assinada pela agravante; (iii) a ação de consignação em pagamento foi ajuizada meses antes da busca e apreensão; (iv) é devida a concessão do benefício da justiça gratuita.Requereu, ao fim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma definitiva da decisão para que seja revogada a medida liminar, bem como a concessão do benefício da justiça gratuita.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 10.1).A agravada deixou de oferecer contrarrazões (mov. 15).É o relatório.
II – Da justiça gratuita:O benefício da justiça gratuita constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa, e compreende a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles “que comprovem insuficiência de recursos” (grifou-se).A orientação constitucional foi adotada pela jurisprudência e reprisada no art. 98 do Código de Processo Civil, com a seguinte dicção: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Embora, nos termos do art. 99, § 3º, CPC, presuma-se “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, a mera declaração de hipossuficiência possui uma presunção de veracidade relativa. O § 2º desse mesmo artigo, aliado ao entendimento jurisprudencial sobre o tema, permite ao juiz que determine à parte postulante, a apresentação de documentos comprobatórios de sua atual situação financeira, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. No caso sob análise, a agravante apresentou documentos que comprovam sua hipossuficiência financeira nos autos de ação de consignação nº 2843-30.2024.8.16.0048, o que foi reconhecido nos autos de agravo de instrumento nº 87205-12.2024.8.16.0000, de minha relatoria.Com efeito, os holerites juntados aos autos (movs. 10.5 – 10.7) demonstram que a agravante recebe, mensalmente, valores que variam entre R$ 3.007,77 (maio/2024), R$ 2.828,78 (junho/2024) e R$ 3.638,18 (julho/2024).Dessa forma, dada a inexpressividade de seus rendimentos, é de rigor reconhecer a hipossuficiência da parte agravante.III – Do mérito:Trata-se de ação de busca e apreensão nº 4050-64.2024.8.16.0048 ajuizada pelo agravado Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento em face da agravante Ana Claudia do Carmo, na qual se objetiva apreender o veículo dado em alienação fiduciária (MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/GOL (NOVO) 1.0 MI TOTAL FLEX 8V 2P G, placa: AXH3J51).O autor/agravado requereu a concessão da medida liminar de apreensão do bem, com a expedição do mandado de busca e apreensão do mencionado veículo e com as prerrogativas do art. 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, pedido que foi deferido em decisão contra a qual se insurge a agravante (mov. 19.1)O bem foi apreendido, conforme se denota do auto de busca e apreensão ao mov. 26.1.Pois bem.Inicialmente, quanto à alegação de que o ajuizamento da ação de consignação em pagamento é circunstância capaz de descaracterizar a mora, conforme, aliás, preconiza a Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”.Prosseguindo-se, de acordo com o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 prevê que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo nº 1132: em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.Sob tal ordem de intelecção, infere-se que é necessário que a notificação seja enviada ao endereço indicado no instrumento contratual. E, da análise preliminar dos autos, verifica-se que o endereço indicado no instrumento (mov. 1.5) é na Avenida Radial Sul, nº 2470, Assis Chateaubriand/PR (mov. 1.5) e a carta com aviso de recebimento informa que, não obstante o envio ao endereço indicado no contrato, a carta foi devolvida com a informação de que a notificada mudou-se.Dessa forma, é possível verificar que a notificação não foi entregue em decorrência da desídia da parte ré/agravante em manter atualizado seu endereço.A propósito, preconiza o Superior Tribunal de Justiça que “o retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes” (REsp n. 1.828.778/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019).Ainda nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ (FINANCIADA). IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES: Não acolhimento. Ratificação da decisão do Relator que concedeu a benesse para fins recursais. Ré autônoma que aufere rendimentos inferiores a três salários-mínimos do País. Artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. MÉRITO RECURSAL. 1) TESE DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA. Rejeição. Envio da notificação pelos Correios, com Aviso de Recebimento, para o endereço fornecido pela devedora no contrato. AR devolvido com a anotação de “mudou-se”. Mandado de apreensão cumprido noutro endereço que corrobora a mudança de endereço sem comunicação ao credor. Desídia da devedora. Requisito para regular confirmação da mora atendido. Medida liminar escorreita e devidamente fundamentada no Decreto-Lei nº 911/1969, na redação da Lei nº 13.043/2014. Tema Repetitivo nº 1.132 do Superior Tribunal de Justiça. 2) ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ILEGAIS E/OU ABUSIVAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. Não conhecimento. Questões que não foram objeto da decisão agravada e que são matéria da contestação. Impossível supressão de instância. Súmula Nº 380 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR – 20ª C. Cível – AI - 22274-97.2024.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan – j. 29/11/2024 – grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS GARANTIDOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRETENSÃO DE DESCARATERIZAÇÃO DA MORA SOB AS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS – QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM – INVIABILIDADE DE EXAME PARA NÃO IMPLICAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – MORA – NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS ENVIADAS AO ENDEREÇO CONTRATUAL QUE RETORNARAM POSITIVA E COM A INDICAÇÃO DE “MUDOU-SE” – TEMA REPETITIVO Nº 1132 QUE CONSOLIDOU QUE É DISPENSÁVEL A PROVA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO OU TERCEIRO – DEVER DO DEVEDOR DE MANUTENÇÃO DO LOGRADOURO ATUALIZADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA – CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA – DISPOSIÇÃO DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 PELA LEI Nº 13.043/2014 – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO E PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO (TJPR – 17ª C. Cível – AI - 34395-60.2024.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira – j. 11/11/2024 – grifou-se). Quanto à alegação de que nos autos de ação de consignação em pagamento nº 4050-64.2024.8.16.0048 “foi considerada procedente devido à abusividade do contrato em questão”, a mera análise dos autos permite verificar que a ação está em fase inicial e não houve o julgamento, ainda que parcial ou antecipado, do feito.Portanto, a insurgência merece apenas parcial acolhimento.Voto por dar parcial provimento ao recurso apenas para deferir o benefício da justiça gratuita.
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