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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0124946-86.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PLEITO DE DESBLOQUEIO POR IMPENHORABILIDADE INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem oriundos de aposentadoria. Não acolhimento. Verbas não utilizadas até o recebimento de outro crédito que se transformaram em reserva financeira, deixando de ostentar natureza alimentar. Inaplicabilidade da regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do CPC. 2. Impossibilidade, ademais, de se reconhecer a impenhorabilidade de valores destinados a aplicações financeiras, pela mera invocação do artigo 833, X do CPC. Precedente do STJ. REsp n° 1.660.671/RS. Entendimento de que, em relação aos saldos de contas poupança, a presunção de impenhorabilidade é absoluta, sendo ônus do devedor, por outro lado, demonstrar que as importâncias guardadas noutras modalidades constituem reserva financeira para o atendimento de despesas emergenciais, ao invés de simples aplicação. Caso concreto em que não houve a demonstração de que os valores destinados a aplicações financeiras sejam imprescindíveis ao sustento próprio e da família do Agravante, tampouco que possam constituir reserva financeira voltada ao atendimento de necessidades extraordinárias ou futuras.3. Reconhecimento, por outro lado, da impenhorabilidade das verbas destinadas às contas-poupança, em valor inferior a quarenta salários-mínimos. Desbloqueio que se impõe.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.