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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela Meritíssima Juíza de Direito Karine Pereti de Lima Antunes ao mov. 281.1 dos autos n. 0007055-08.2005.8.16.0001, do cumprimento de sentença movido pelo Agravado contra o Agravante, por meio da qual rejeitou a alegação deste de que, à luz do que prescreve o artigo 833, IV e X do CPC, seriam impenhoráveis as quantias bloqueadas em contas de titularidade sua e de sua esposa, mantidas junto à Cooperativa Sicredi Centro Sul PR/SC/RJ e o Banco Cooperativo Sicredi S/A. Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir: “...o executado compareceu aos autos, trazendo comprovantes do bloqueio, referente à terceira pessoa, desconhecida nos autos. Não somente, tanto as datas dos bloqueios, quanto aos valores bloqueados conforme comprovantes, não se coadunam com os bloqueios apresentados em extratos SISBAJUD (...)....Extrai-se, portanto, que os documentos juntados pertencem a pessoa de Amelia Matias de Matos. Não somente, os valores bloqueados em desfavor de Amelia sequer são os mesmos de que Izidio, não havendo qualquer correlação a ser analisada. Logo, não há nos autos qualquer comprovação de que os valores aqui bloqueados possuem qualquer natureza impenhorável. Quanto aos valores bloqueados na Caixa Econômica Federal, não houve impugnação específica. É certo que a ausência de demonstração de utilização do montante para sua subsistência acaba por prejudicar a integralidade da genérica impugnação apresentada. Logo, prejudicada a tese de impenhorabilidade arguida pela parte executada, dada a ausência de demonstração das alegações suscitadas. Inconformado, alega o Agravante: a) Amélia Mathias de Matos é sua cônjuge e cotitular da conta do Banco Sicredi; b) foram bloqueados os seguintes valores: R$ 6.727,54 na conta poupança vinculada à conta corrente nº 14895-9, R$ 98,08 em conta investimento, R$ 1.217,10 em aplicação financeira e R$ 17.513,17 em caderneta de poupança, totalizando R$ 25.556,89; c) tais quantias são provenientes de aposentadoria e inferiores a 40 salários mínimos; d) “a juíza utilizou os extratos do SISBAJUD como prova principal para refutar a alegação de impenhorabilidade do executado, destacando a falta de comprovação documental que sustentasse a tese de que a verba penhorada seria destinada ao sustento do devedor e de sua família”; todavia, reitera-se que os valores bloqueados são provenientes de proventos de aposentadoria e inferiores a 40 salários mínimos, donde serem impenhoráveis; e) “a legislação não condiciona essa impenhorabilidade à comprovação de que os valores são destinados ao sustento do devedor, mas sim à sua origem como proventos de aposentadoria. Como se observa nos extratos, aparece em (mov.264.9) pagamento INSS (crédito INSS). Ademais, a magistrada desconsiderou que os extratos bancários apresentados pelo executado comprovam que os valores bloqueados são provenientes de sua aposentadoria”, bem como que é cotitular da conta e que Amélia Mathias de Matos é sua esposa; f) são impenhoráveis os saldos de contas de poupança até 40 salários mínimos e de contas conjuntas.Foi suspensa a eficácia da decisão recorrida no ponto em que determinou o pagamento ao Agravado das quantias bloqueadas a partir do acionamento do SISBAJUD. Ainda, foi determinada a abertura de prazo a fim de que o Agravante comprovasse a alegada hipossuficiência financeira (mov. 11.1 – TJPR). O Agravante informou que é aposentado, auferindo R$ 1.412,00 mensais, salientando que esporadicamente presta serviços de marcenaria para complementar a renda. Acrescentou que sua companheira também é aposentada, recebendo benefício no valor de R$ 1.512,00. Aduziu que residem em imóvel pertencente à sua genitora, negou possuírem veículo automotor e demonstrou que os gastos mensais variam de dois mil a dois mil e quinhentos reais (mov. 15.1/15.34 - TJPR)O Agravado apresentou contrarrazões (mov. 18.1). É o relatório.
VOTO De início, observa-se que o Agravante demonstrou que a soma dos benefícios previdenciários recebidos por si e por sua companheira não ultrapassa três mil reais, ao passo que as despesas do casal variam de dois mil a dois mil e quinhentos reais. Ademais, não se pode olvidar do bloqueio de valores mantidos pelo casal em contas correntes, contas-poupança e aplicações financeiras.Diante disso, defiro ao Agravante, no âmbito restrito deste recurso, os benefícios da justiça gratuita para dispensá-lo do pagamento das custas recursais, devendo a extensão aos demais atos do processo ser pedida ao Juízo de 1º grau.Assim, conheço do recurso que foi interposto tempestivamente e tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC. Controverte-se, em essência, se são penhoráveis os valores bloqueados em contas de co-titularidade do Agravante e de sua companheira, por serem provenientes de verbas previdenciárias e inferiores a quarenta salários-mínimos.Pois bem. Não se olvida que o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil determine a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Ocorre que, conforme se extrai das argumentações expendidas pelo Agravante, as quantias bloqueadas são advindas de seu benefício previdenciário, depositado mês a mês na conta corrente nº 14895-9, mantida em co-titularidade com sua companheira, e repassado, no todo ou em parte, ora para aplicações financeiras, ora para poupança, todas atreladas à mesma conta. Nesse contexto, cumpre elucidar que a natureza alimentar das verbas salariais e as que a elas se equiparam não é perene, mas finita, desaparecendo ao término do tempo normal estimado para sua utilização, que se inicia quando do recebimento e termina quando outro crédito da mesma natureza é recebido. Ou seja, a pessoa assalariada, que recebe seus proventos de trinta em trinta dias, tem a garantia de que o salário do mês não poderá ser total ou parcialmente penhorado até que o próximo vencimento seja creditado. Recebido o salário do mês seguinte, o que restou do mês anterior perde a natureza salarial e se transforma em reserva financeira.Nessa linha de raciocínio, os valores provenientes de benefícios previdenciários do Agravante perderam o caráter alimentar a partir do momento em que foram acumulados.Indo em frente, também não é possível reconhecer a impenhorabilidade pela mera invocação do artigo 833, X do CPC.Esta Câmara, com apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, decidia que a impenhorabilidade instituída pelo artigo 833, X do CPC se aplicava ao saldo de quarenta salários-mínimos, pouco importando a natureza da(s) conta(s) que a abrigasse(m). Neste sentido, precedentes desta Câmara, por amostragem: AI 0009141-85.2024.8.16.0000, minha relatoria, j. em 15/04/2024; AI 0109636-74.2023.8.16.0000, rel. Des. Luciane Bortoleto, j. em 25/03/2024; AI 0078457-25.2023.8.16.0000, rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. em 25/03/2024; AI 0113119-15.2023.8.16.0000, rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. em 11/03/2024. Do STJ: AgInt no REsp n. 2.130.406/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024; AgInt no REsp n. 2.109.114/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024).Em julgamento paradigmático realizado em 21 de fevereiro de 2024, contudo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre o tema e concluiu pela necessidade de restringir a presunção de impenhorabilidade de reservas financeiras de até 40 salários-mínimos. Neste sentido, decidindo o Recurso Especial 1.660.671/RS (relator Ministro Herman Benjamin), assentou o entendimento de que, em relação aos saldos de contas poupança, a presunção de impenhorabilidade é absoluta, sendo ônus do devedor, por outro lado, demonstrar que as importâncias guardadas noutras modalidades constituem reserva financeira para o atendimento de despesas emergenciais, ao invés de simples aplicação.Confira-se a tese desenvolvida em tal oportunidade: 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Tal entendimento vem sendo replicado por esta Câmara. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE ACOLHE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E SE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. ART. 854, § 3º, DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsps 1.660.671 e 1.677.144 (acórdão ainda não publicado), a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. Por outro lado, quanto à sua extensão para a conta corrente e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. 2. Assim, é ônus processual do executado demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu concretamente, na medida em que não foi juntado nenhum documento nos autos. 3. Desse modo, não restou efetivamente demonstrada a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, eis que o agravante apresentou alegação genérica, não comprovando que a conta bloqueada fosse de poupança ou conta salário, em sentido estrito ou amplo, ou ainda, que fosse uma “reserva financeira” destinada à subsistência imediata da executada, para que houvesse a proteção legal ao patrimônio atingido.TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020767-04.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.06.2024. No mesmo sentido: AI 008611-81.2024.8.16.0000, rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. em 20/05/2024; AI 0007926-74.2024.8.16.0000, rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. em 29/04/2024; AI 0051117-09.2023.8.16.0000, rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. em 15/04/2024). Na situação que se examina, verifica-se que os valores bloqueados se encontram distribuídos da seguinte forma: a) R$ 17.513,17 em aplicação financeira de LCA (mov. 275.2); b) R$ 6.757,24 em conta-poupança (mov. 275.3); c) R$ 1.388,66 em conta corrente (mov. 275.4); d) R$ 98,18 em conta-poupança; e) R$ 1.217,10 em aplicação financeira (mov. 275.6).Ocorre que o Agravante não provou que as quantias de R$ 17.513,17 e de R$ 1.217,10, destinados a aplicações financeiras, sejam imprescindíveis ao sustento próprio e de sua família, tampouco que possam constituir reserva financeira voltada ao atendimento de necessidades extraordinárias ou futuras.Ao revés, comprovou nos autos que aufere, juntamente com sua companheira, renda média de R$ 3.000,00; e, da análise dos extratos bancários, se extrai que poucas vezes utilizava o valor de sua aposentadoria, destinando-a por diversas vezes à poupança ou aplicações financeiras, donde se conjectura que não sejam imprescindíveis para a garantia do mínimo existencial.Quanto ao bloqueio do total de R$ 1.388,66, em setembro/2024, há que se reconhecer que ostentava, à época, natureza alimentar por ser proveniente do benefício previdenciário creditado em 05/09/2024. Contudo, recebido o benefício do mês seguinte, o valor bloqueado perdeu a natureza salarial, transformando-se em reserva financeira. Destarte, não se vislumbra óbice à penhora dos montantes de R$ 17.513,17, R$ 1.217,10 e R$ 1.388,66.Por outro lado, as quantias depositadas nas contas poupança nº 2.0719.14895-9 e nº 1.0719.14895-9 (R$ 6.757,24 e R$ 98,18 – mov. 275.3/275.5), por serem inferiores a quarenta salários-mínimos, são impenhoráveis, ex vi do artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil. Posto isso, é caso de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, a fim de determinar o desbloqueio dos valores depositados nas contas poupança.
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