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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por ALFAGOMMA DO BRASIL LTDA, da sentença do mov. 56 (retificada pela do mov. 64), na Execução de título extrajudicial nº 0001176-68.2023.8.16.0169, ajuizada pela apelante ALFAGOMMA DO BRASIL LTDA
em face de SANTOS & DOMINGUES LTDA, pela qual se julgara extinto o processo executivo, por abandono, a teor do art. 485, inc. III, do CPC, nestes termos:Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE proposta por ALFAGOMMA DO BRASIL LTDA em face de SANTOS & DOMINGUES LTDA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 16.790,70 (dezesseis mil, setecentos e noventa reais e setenta centavos. Determinada a citação da parte executada (mov. 21.1), a correspondência foi recebida em 11/01/2024 (mov. 36.1). Contudo, a parte ré não efetuou o pagamento do valor devido (mov. 37). A exequente foi então intimada por duas para dar prosseguimento no feito, através de seu procurador, contudo deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 42 e 44).Intimada a parte autora, pessoalmente (mov. 50.1), também não se manifestou (mov. 51.0). Diante disto, e tendo em vista que a execução se processa no interesse do credor, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas pelo autor. Não há que se falar em sucumbência uma vez que a parte requerida não apresentou impugnação/embargos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e após o trânsito em julgado, arquive-se.Decisão apreciando embargos de declaração postos pela parte exequente retificara erro material, nestes termos:[...] Recebo os embargos na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando os seus argumentos, verifico que o mesmo merece parcial provimento. específico De fato o feito trata-se de ação de execução, não havendo mérito a ser discutido. Por outro lado, a ausência de manifestação do exequente não importa em arquivamento dos autos com suspensão do prazo prescricional como postula, mas sim na perda do direito de continuar com a execução neste processo . conforme consignado na sentença embargada, ' A exequente foi então intimada por duas para dar prosseguimento no feito, através de seu procurador, contudo deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 42 e 44).Intimada a parte autora, pessoalmente (mov. 50.1), também não se manifestou (mov. 51.0). ' Destarte, julgo parcialmente procedente os presente Embargos de Declaração para substituir da sentença de mov. 56.1 o seguinte parágrafo: ‘Diante disto, e tendo em vista que a execução se processa no interesse do credor, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A ’ PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO”.Pelo seguinte:'Diante disto, e tendo em vista que a execução se processa no interesse do credor, nos termos do artigo 485, III e VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.’ No mais permanece a decisão tal qual está lançada.Insatisfeita, a parte exequente interpusera apelação (mov. 70), aduzindo: (a) depois de intimado a indicar bens a penhora, a parte executada nada indicara, porque não tinha conhecimento de bens passíveis de constrição; (b) neste momento o Magistrado deveria ter suspendido o curso executivo, a que se iniciasse o prazo à configuração da prescrição intercorrente, mas não extinguir a Execução; (c) considerando que se trata de Execução em que o Executado já fora citado, o não andamento do processo implica suspensão de seu curso por 01 (um) ano, seguindo-se do início da prescrição intercorrente (art. 921, inc. III, do CPC) não ensejando a extinção da Execução por abandono de causa; (d) o abandono da causa enseja o início da prescrição intercorrente, sendo que somente depois desta ser concretizada é que se pode reconhecer o “abandono da causa”; (e) pedira-se o provimento do recurso, invalidando-se a sentença e ordenando-se o seguimento do curso processual.Ausentes contrarrazões!

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALDe início, anote-se que a argumentação da parte apelante, sobre a consequência de sua inércia ser o automático arquivamento (e para, em seguida, se iniciar a contagem da prescrição intercorrente), é certo que é descabida, já que a extinção da demanda por abandono não se confunde com a ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, se fossem estes os elementos únicos a influir no deslinde da vexata quaestio recursal, é certo que esta apelação não comportaria provimento.Ainda preambularmente, cabe anotar que na sentença se pronunciara sobre o abandono e se deixara de aplicar o entendimento assentado na súmula n. 240, do CPC: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.Entende-se, todavia, que, no caso, por não ter havido oposição de Embargos, tal requerimento, previsto pelo verbete sumular, é desnecessário à conclusão de abandonada a causa. Observe:APELAÇÃO [...]. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA N.º 240, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Nas hipóteses em que a execução não for embargada ou quando os embargos nela opostos já se encontrarem julgados, não há que se falar na aplicação da Súmula n.º 240, do Superior Tribunal de Justiça, de modo que possível o reconhecimento do abandono da causa, pela inércia do exequente em dar atendimento à ordem judicial, sem que haja requerimento do executado.2. Apelação cível conhecida e não provida. (in TJPR, 15ª CC, AC n. 0007333-03.2015.8.16.0019, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado em 2110.23). Destaques não da fonte.PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR DEFINITIVAMENTE JULGADOS. ESTABILIZAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. REQUERIMENTO DO DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao RÉU. DESNECESSIDADE. art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O fato de o Tribunal de origem não ter adotado a tese defendida pela parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. "4. Com o julgamento de embargos do devedor, o crédito exequendo apresenta-se estabilizado, sólido, tendo sido com isso satisfeito o direito do executado a ter um julgamento de mérito, ao mesmo tempo que se constata uma situação que apenas excepcionalmente será modificada. 5. Não pendendo decisão nos embargos de devedor e seguindo a execução seu curso, é de concluir pelo desinteresse do executado nesse prosseguimento e, consequentemente, a desnecessidade " (REsp n. 1.355.277/MG, Relator de seu requerimento quanto a esse fim Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12 /2015, DJe 1º/2/2016). Inaplicabilidade da Súmula n. 240/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (in STJ, AGINT no ARESP n. 314.498/PR, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T, julgado de 24.10.17.Assim, fosse pelas razões recursais, fosse pela não aplicação da súmula n. 240, tais elementos não infirmariam a sentença.De todo modo, é certo que o que pretende, a parte exequente, é modificar a decisão de Primeiro Grau, pela qual se extinguira a Execução, invocando-se, para tanto, a regra do art. 485, incs. III e IV, do CPC, inserida, precipuamente, no Título alusivo ao processo de cognição, ou seja, por suposto abandono da causa.E, para efetivo deslinde do recurso, fundamental é observar que as admoestações dirigidas à parte exequente, sobre o risco de haver a extinção processual, caso não se impulsionasse seu curso, fora iniciativa da Escrivania, já que não havia determinação judicial para isso (mov. 48).Destaca-se que, ainda que houvesse autorização prévia e geral, do Juízo, por portaria ou ato equivalente, ainda assim isto não supriria a necessidade de, em casos que tais, existir ordem específica judicial, porque implícito nesse comando, condão decisório, da estrita competência do Magistrado togado investido de jurisdição. Assim, tal iniciativa, de Agente administrativo da Serventia, torna inválida a intimação pessoal, porque se trata de ato que, por supor alguma decisão judicial, implica severas consequências à parte, não podendo isso ser delegado a Servidor não investido de jurisdição. É dizer, inexiste autorização à delegação de atos decisórios, a Servidores, porque, como disposto no art. 93, inc. XIV, da CF, são delegáveis apenas atos de cunho meramente administrativo, ou de mero expediente, não aos de condão diverso decisório. Confira:Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...] XIV Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; Ora, esse tipo de intimação pessoal, de consequências jurídico-processuais, pressupõe a aferição de situações e efeitos, sendo ato de cunho decisório, indelegável pelo Magistrado. Observe-se qual o entendimento deste Tribunal, a respeito:APELAÇÃO [...]. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FEITO EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARTE PARA DAR ANDAMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, REALIZADA POR ATO DA SECRETARIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO EXCLUSIVO DO MAGISTRADO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO. INDEVIDA. PEDIDO DE EXTINÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSENTE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 485, §6º DO CPC E SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0016326-32.2018.8.16.0083, Francisco Beltrão, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 16.6.23). Destaques não da fonte!APELAÇÃO [...] DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE SUPOSTO ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PINHAIS. ATO SUBSCRITO POR SERVIDOR. CONTEÚDO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. ART. 93, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO APELO (in TJPR, 2ª CC, AC n. 94.2003.8.16.0033, Rel. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON, julgado em
15.3.23). Destaques não da fonte!APELAÇÃO [...] – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO REALIZADA POR ATO DA SECRETARIA – IMPOSSIBILIDADE – ATO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERAMENTE ORDINATÓRIO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 93, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO (in TJPR,13ª CC, Apelação Cível n. 0016160-87.2017.8.16.0033, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado de 1.4.22). Destaques não da fonte!APELAÇÃO [...]. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TÉCNICO JUDICIÁRIO. ATO COM CARÁTER DECISÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO PROCESSUAL INVÁLIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (in TJPR, 7ª CC, AC n. 0002889-33.2016.8.16.0037, Rel. Des. JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO, julgado de 11.12.23). Destaques não da fonte!APELAÇÃO [...]. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, INCISO III DO CPC). INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA DAR PROSSEGUIMENTO PROMOVIDA POR TÉCNICO JUDICIÁRIO. ATO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO A SERVIDOR. ART. 93, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 203, §4º DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO (in TJPR, 2ª CC, AC n. 0026451-21.2018.8.16.0031, Rel. Des. EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI, julgado de 10.5.21). Destaques não da fonte!Destarte, ora se dá provimento a este recurso, da parte exequente, com o que se cassa a sentença em exame, ordenando-se a devolução dos autos, ao Primeiro Grau jurisdicional, para processamento. II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, ora se conhece e se dá provimento à apelação interposta pela parte exequente, cassando-se a sentença e determinando -se o retorno digital dos autos, à Origem, para processamento regular. É como se vota!