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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006709-89.2023.8.16.0045

Recurso: 0006709-89.2023.8.16.0045 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Nota Promissória
Recorrente(s): NAIARA FERREIRA DOS SANTOS
Recorrido(s): Vitalle Joias e Acesorios LTDA
RECURSO INOMINADO EM FACE DE DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A NULIDADE DA
CITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO INOMINADO EM FACE DE DECISÕES DESTA
NATUREZA. EXEGESE DO ART. 41 DA LEI 9.099/95.
PROPOSITURA DA AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE
IMPORTA NA SUBMISSÃO ÀS PECULIARIDADES DO
PROCEDIMENTO PREVISTO NA LJE. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE EVENTUALMENTE PODERÁ SER
IMPUGNADA VIA RECURSO INOMINADO CONTRA A
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Com arrimo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que permite ao relator
não conhecer de recurso inadmissível, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos
autos.
Trata-se de recurso inominado interposto pela exequente em face da decisão interlocutória
que indeferiu o pedido de nulidade da citação.
A recorrente pretende, em síntese, o reconhecimento da nulidade da citação.
É o relatório.
Decido.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela requerente NAIARA FERREIRA DOS
SANTOS em face de decisão interlocutória a qual indeferiu o reconhecimento da nulidade de
citação.
Conforme o disposto no art. 41 da Lei 9.099/95, o recurso inominado é cabível apenas em
face de sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral.
No caso dos autos, a recorrente insurge-se em face de decisão interlocutória que indeferiu
o reconhecimento da nulidade de citação da executada.
Contudo, nos Juizados Especiais, a regra é a irrecorribilidade das decisões interlocutórias,
justamente para preservar a celeridade no julgamento das causas aqui processadas.
Assim, considerando que dita decisão é interlocutória, incabível o recurso inominado
interposto para combatê-la, mormente porque a propositura da ação nos Juizados importa na
submissão às peculiaridades do procedimento previsto na Lei 9.099/95, o que inclui a
irrecorribilidade das decisões não terminativas que, no entanto, não estão sujeitas a preclusão e
poderão ser reexaminadas em eventual recurso manejado contra sentença de extinção do feito.
Nesse sentido:
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE
INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES
PENHORADOS. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA.
DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA.
IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO INOMINADO NÃO
CONHECIDO. Com base no artigo 932 do CPC, bem como na Súmula 568
do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. (TJPR - 5ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0006038-70.2018.8.16.0165 - Telêmaco
Borba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J.
09.12.2024)
Sendo assim, em vista do descabimento da interposição de Recurso Inominado em face de
decisão interlocutória e tendo em vista, ainda, o disposto no art. 932, inc. III, do CPC, deixo de
conhecer o presente recurso monocraticamente, porque inadmissível pela sistemática dos
Juizados Especiais.
Recurso não conhecido.
Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o
valor da causa, conforme Enunciado 122 do FONAJE, segundo o qual “é cabível a condenação
em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado”.
Intimem-se.
Curitiba, 02 de fevereiro de 2026.

Fernando Swain Ganem
Magistrado