Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DO CARTÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC ATENDIDOS. SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAR AS OPÇÕES PREVISTAS NO ART. 17-A, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2016 PARA EVENTUAL QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, determinando o cancelamento do cartão de crédito e a abstenção da instituição financeira de realizar novos depósitos complementares.II. Questão em discussão2. A questão em discussão envolve a análise dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência que determinou o cancelamento do cartão de crédito e a abstenção da instituição financeira de realizar novos depósitos complementares. Além disso, é necessário avaliar a regularidade da multa aplicada em caso de descumprimento das medidas, bem como o prazo estabelecido para o cumprimento da determinação.III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.4. No caso concreto, a probabilidade do direito está evidenciada pelo art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, que permite o cancelamento da tarjeta. Além disso, a urgência está caracterizada, pois a parte autora não pode ser prejudicada pelo tempo de tramitação do processo.5. Por fim, constatou-se que a multa aplicada por eventual descumprimento da determinação judicial, assim como o prazo estabelecido, é razoável e proporcional.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 51, inciso XI; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 17-A.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0125025-65.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.04.2025)
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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da Ação declaratória – determinar a instituição bancária proceda ao cancelamento do cartão de crédito de titularidade do autor, cumulada com dano moral e pedido de tutela de urgência n.º 0022293-52.2024.8.16.0017, da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que concedeu a tutela provisória de urgência solicitada pela parte autora, determinando a suspensão dos descontos referentes ao empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (RMC) sobre o benefício previdenciário da parte agravada (mov. 690.1 – processo originário). A instituição financeira, inconformada com a decisão, interpôs agravo de instrumento, argumentando que a decisão que concedeu a tutela de urgência não observou a legislação ao atender o pedido do autor. Sustenta que o pedido não tem respaldo na lei nem no contrato firmado entre as partes. Sobre a probabilidade do direito, argumenta que há contrato válido, assinado pela parte autora, com cláusulas claras sobre o produto contratado. Afirma que o contrato autoriza expressamente a reserva de margem sobre o benefício previdenciário para garantir o pagamento mínimo da fatura mensal. Defende que a autora baseia seu pedido na inexistência do contrato, mas a instituição financeira comprovou a relação jurídica entre as partes, afastando a hipótese de contratação indevida. Quanto ao perigo de dano, o banco alega que a autora não demonstrou situação financeira excepcional que justifique o pedido, já que recebeu o valor em sua conta bancária e usufruiu do empréstimo. Subsidiariamente, pede que, se mantida a decisão, a multa imposta pelo juízo de origem seja afastada ou reduzida, além da prorrogação do prazo para cumprir a determinação. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, alegando risco de prejuízo ao banco, diante da suspensão dos descontos e da dificuldade de recuperar os valores. No mérito, pede a revogação da tutela concedida ou, alternativamente, a substituição da multa por ofício e a dilação do prazo para cumprimento da decisão (mov. 1.1). O processamento do recurso foi deferido, com atribuição de efeito suspensivo (mov. 9.1). Após a apresentação de contrarrazões (mov. 14.1), os autos vieram conclusos. É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido. A controvérsia trata da suspensão dos descontos referentes ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), concedida em tutela provisória na ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. É importante destacar, contudo, que a alegação não é de que a agravada foi ludibriada ao contratar o cartão de crédito consignado, mas sim de que busca apenas o cancelamento do cartão. Nesse contexto, o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) exige, para a concessão da tutela antecipada, a presença simultânea de dois requisitos: a probabilidade do direito alegado e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A ausência de qualquer desses requisitos impede a concessão da medida. Além disso, conforme o § 3º do mesmo artigo, a tutela antecipada não pode ser concedida se houver risco de que seus efeitos sejam irreversíveis. No caso concreto, a agravada requer apenas o encerramento do vínculo contratual, sendo possível o imediato cancelamento do cartão. Sendo assim, o artigo 51, inciso XI, do Código de Defesa do Consumidor dispõe: XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente sem que igual direito seja conferido ao consumidor. O objetivo da norma é garantir tanto ao fornecedor quanto ao consumidor o direito de desfazer o contrato, conforme a manifestação de vontade de ambas as partes. Por sua vez, o artigo 17-A e seus parágrafos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 estabelece: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. Cabe à instituição financeira, portanto, realizar o cancelamento e apresentar as opções à agravada para a quitação de eventual saldo devedor, uma vez que a ruptura do vínculo contratual não implica na remissão da dívida. Por fim, quanto à multa diária fixada, considera-se razoável sua aplicação diária e no valor estabelecido. As astreintes são instrumentos coercitivos que visam conferir maior efetividade às decisões judiciais, compelindo a parte a cumprir o comando judicial o mais rapidamente possível, pois quanto mais tempo demorar para obedecer à ordem, maior será seu débito. É completamente infundada a alegação do agravante de que a multa diária de R$ 100,00 é excessiva e resultará em enriquecimento ilícito da autora, considerando o porte da instituição financeira. Ressalta-se que a multa diária fixada está abaixo dos valores estabelecidos em precedentes desta Corte de Justiça, não sendo excessiva ou desarrazoada. A multa é uma medida coercitiva típica que visa garantir o cumprimento da decisão judicial, sendo desprovido de fundamento o pedido de afastamento da multa. Além disso, a multa só é devida em caso de descumprimento da decisão, cabendo ao agravante evitar essa situação, se for de seu interesse. O prazo para cumprimento da decisão liminar foi fixado em cinco dias, o que se mostra razoável e suficiente, já que compete exclusivamente ao banco agravante, através de seu sistema interno, verificar o cumprimento da decisão, sem necessidade de qualquer ato de terceiros que possam atrasar o cumprimento da ordem judicial. Diante dessas considerações, conclui-se que o recurso deve ser desprovido. Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso para manter a decisão agravada.
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