SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0125025-65.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DO CARTÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC ATENDIDOS. SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAR AS OPÇÕES PREVISTAS NO ART. 17-A, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2016 PARA EVENTUAL QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, determinando o cancelamento do cartão de crédito e a abstenção da instituição financeira de realizar novos depósitos complementares.II. Questão em discussão2. A questão em discussão envolve a análise dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência que determinou o cancelamento do cartão de crédito e a abstenção da instituição financeira de realizar novos depósitos complementares. Além disso, é necessário avaliar a regularidade da multa aplicada em caso de descumprimento das medidas, bem como o prazo estabelecido para o cumprimento da determinação.III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.4. No caso concreto, a probabilidade do direito está evidenciada pelo art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, que permite o cancelamento da tarjeta. Além disso, a urgência está caracterizada, pois a parte autora não pode ser prejudicada pelo tempo de tramitação do processo.5. Por fim, constatou-se que a multa aplicada por eventual descumprimento da determinação judicial, assim como o prazo estabelecido, é razoável e proporcional.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 51, inciso XI; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 17-A.