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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 16.1, que julgou prejudicado o recurso de apelação nº 0002359-27.2024.8.16.0044 Ap interposto pelo ora embargante, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual da parte, considerando que não comprovou os requisitos definidos pelo tema 648, do STJ.O recorrente, neste momento, em síntese, alega que: a) “A omissão da referida decisão pauta-se no fato de que foi comprovada, na documentação inicial, o prévio pedido administrativo à instituição financeira, fundamentando o interesse de agir. Excelência, com todo respeito em relação à propositura da ação de exibição de documentos, no caso em análise, infere-se que a apelante encaminhou notificação extrajudicial para o fornecimento dos documentos pleiteados, acompanhada de procuração (mov. 1.6), remetida por meio de correspondência com aviso de recebimento (AR – mov. 1.8), o qual foi devidamente recebido pela ré, conforme consta da assinatura do destinatário”; b) “Ainda, embora não tenha sido comprovado o pagamento do custo do serviço de emissão da documentação, é de se reconhecer que a cobrança somente se justifica através de previsão contratual, sendo que a exibição do contrato firmado entre as partes constitui o objeto da pretensão, razão pela qual o recolhimento prévio de eventuais taxas não pode ser exigido”; c) “Ademais, nota-se que não houve resposta da à notificação encaminhada, na qual poderia ter indicado a previsão contratual, valor e forma de pagamento da tarifa relativa ao serviço, tendo a ré, porém, se mantido inerte”; d) “Em referência ao que consta no Aviso de Recebimento, a fundamentação de afastamento do interesse de agir “não há como saber quais são os contratos solicitados por tal notificação judicial” está equivocada, visto que é completamente inviável a identificação de todos os contratos no Aviso de Recebimento, pois essa informação consta na Notificação Extrajudicial, presente no seq. 1.6, a qual foi enviada junto com a procuração (seq. 1.2) e os documentos pessoais da parte autora”; e) “Portanto, uma vez notificado extrajudicialmente a parte ré, (AR), para que procedesse a entrega dos instrumentos contratuais, a parte autora se dispôs a pagar por eventual custo ou taxa de serviço, desde que comprovado contratualmente. Ocorre que, decorridos mais de razoáveis 45 dias do recebimento da notificação, o fornecedor, ora Requerido, além de deixar de apresentar os documentos solicitados, não justificou a recusa, tampouco informou eventual custo do serviço, motivo suficiente para entrar com uma ação judicial e requerer tais documentos”; f) “Há uma omissão evidente na referida decisão, devendo ser revista e corrigida, visto que o pedido administrativo à instituição financeira foi comprovadamente apresentado, preenchendo todos os requisitos para a ação de exibição de documentos”.Ao final, “requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para suprimento da omissão apontada”.O embargado apresentou contrarrazões (mov. 10.1).É o relatório.
II. Os embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios “têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 21ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. p. 2125).Assim, vale frisar que os embargos de declaração não devem substituir a decisão que contenha vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), servindo, sim, para saná-la, complementando-a (caráter integrativo). De tal modo, vale frisar, que este recurso se presta, apenas, para questionar eventual error in procedendo (de procedimento ou de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento).Pois bem.Alega o embargante que a decisão colegiada incorreu em omissão nos termos relatados.Contudo, razão não assiste ao recorrente.Isso porque o acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos pelos quais julgou extinta a demanda sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, resultado em prejudicado o recurso de apelação interposto pelo ora embargante.Com efeito, a decisão colegiada explicou que a ação de exibição de documentos deve demonstrar o preenchimento dos requisitos definidos no tema 649, do Superior Tribunal de Justiça, notadamente a existência da relação jurídica entre as partes, o prévio pedido administrativo e a recusa da instituição financeira e o pagamento da taxa respectiva, requisitos cumulativos que não se observaram no caso concreto.Nos termos do decisum:Do interesse de agir Sobre o ajuizamento de ação de exibição de documentos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1349453/MS, firmou o seguinte tema: Tema 648, do Superior Tribunal de Justiça A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (Grifo nosso).Ou seja, para que seja possível o ajuizamento da ação de exibição de documentos é necessário que se comprove o pedido prévio à Instituição Financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. São, portanto, requisitos cumulativos.Primeiramente, registra-se neste momento que, após uma nova análise dos documentos apresentados, houve mudança no entendimento adotado anteriormente por esta Câmara, conforme se demonstra a seguir.No caso em apreço, o A.R. que, supostamente, conteria a notificação extrajudicial (mov. 1.6) com o pedido da apresentação dos contratos; o questionamento sobre o custo do serviço; e o requerimento do envio dos referidos documentos para o escritório do advogado e não para o endereço do contratante, e procuração, tem data de recebimento em 22 de dezembro de 2023 (mov. 1.8).Note-se que na declaração de conteúdo do A.R. consta apenas “Procuração, documentos pessoais e notificação – solicitação de cópias dos contratos – envio para a residência do autor ou para endereço comercial dos procuradores”, e o nome do autor:[...]Ou seja, não há como saber quais são os contratos solicitados por tal notificação extrajudicial, nem quais poderes a procuração outorga ao procurador.[...]Assim, como não houve por parte da autora a comprovação de prévio requerimento administrativo válido, verifica-se que não estão presentes os requisitos necessários definidos pelo Tema 648 do Superior Tribunal de Justiça para a propositura de ação de exibição de documentos.Tais requisitos, ressalta-se, são: prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, além, é claro, da comprovação da relação jurídica entre as partes.[...]Dessa forma, não tendo o autor atendido aos requisitos mínimos e necessários para a propositura da ação de exibição de documentos, está caracterizada a falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”.Por se tratar de matéria de ordem pública, já que o interesse de agir é uma das condições da ação, o processo deve ser julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e o recurso, prejudicado.Note-se que não há prejuízo para o apelante, uma vez que já houve por parte da ré a apresentação dos documentos pretendidos (mov. 14).[...]III. ConclusãoVoto em extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em função da falta de interesse processual e, consequentemente, em julgar a apelação prejudicada.Como o recurso restou prejudicado, os honorários deverão ser majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a concessão de justiça gratuita ao autor (mov. 8.1).Relevante ressaltar que, apesar do embargante insistir que “a fundamentação de afastamento do interesse de agir ‘não há como saber quais são os contratos solicitados por tal notificação judicial’ está equivocada, visto que é completamente inviável a identificação de todos os contratos no Aviso de Recebimento, pois essa informação consta na Notificação Extrajudicial, presente no seq. 1.6, a qual foi enviada junto com a procuração (seq. 1.2) e os documentos pessoais da parte autora”, o acórdão foi claro ao consignar que o pedido prévio foi realizado de maneira inadequada, pois da análise do AR que instrui a petição inicial, constou apenas ““Procuração, documentos pessoais e notificação – solicitação de cópias dos contratos – envio para a residência do autor ou para endereço comercial dos procuradores”, e o nome do autor”. Além disso, “não há como saber quais são os contratos solicitados por tal notificação extrajudicial, nem quais poderes a procuração outorga ao procurador”.Assim, não havendo prévio pedido administrativo válido, não há como se reformar o entendimento esposado no acórdão embargado que se encontra em harmonia em relação à jurisprudência desta Câmara Cível.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA ANTE A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO RESP Nº 1.349.453/MS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MESMA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA DIVERSOS CONSUMIDORES E AVISO DE RECEBIMENTO (AR) SEM ESPECIFICAÇÃO DO CONTEÚDO. MORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISOS IV E VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010419-97.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 25.10.2024 - Grifo nosso).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS. AUTORA QUE NÃO COMPROVA O VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO DOCUMENTO ANTES DE PROPOR A DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. Tema 648 do STJ: “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária”.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007665-43.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 25.10.2024 - Grifo nosso).Dessa forma, conclui-se que, tendo o julgador exposto fundamentadamente suas razões de decidir, sem incorrer nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a pretensão da parte embargante de discutir o acerto ou o equívoco do pronunciamento judicial embargado deve ser ventilado pelo recurso cabível, não pela presente via aclaratória. Por fim, advirto que a reiteração de embargos de declaração pode ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, caso seja constatada a natureza protelatória. ConclusãoIII. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração opostos.
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