Ementa
Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento da obrigação. Recurso de Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão interlocutória que determinou a incidência de juros remuneratórios até o cumprimento da obrigação em processo de Liquidação por Arbitramento, onde a parte autora argumenta que, após o ajuizamento da execução de título extrajudicial, os encargos contratuais não devem mais incidir sobre o montante inadimplido, pleiteando a exclusão dos juros remuneratórios e a manutenção apenas da correção monetária e juros de mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a incidência de juros remuneratórios deve ser mantida até o efetivo cumprimento da obrigação em execução de título extrajudicial, mesmo após o ajuizamento da ação executiva.III. Razões de decidir3. O ajuizamento da ação não cessa a incidência dos encargos contratuais, que devem incidir até o efetivo pagamento.4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em caso de inadimplência, os encargos contratados, incluindo juros remuneratórios, são devidos até a quitação do débito.5. A decisão que determina a incidência de juros até o cumprimento da obrigação está em conformidade com o entendimento pacificado sobre a matéria.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A incidência de encargos contratuais, incluindo juros remuneratórios, deve perdurar até o efetivo pagamento da dívida, mesmo após o ajuizamento da ação executiva, não sendo a judicialização do débito suficiente para sua suspensão._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 557; CC/2002, art. 389; CC/2002, art. 395.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no AgRg no REsp nº 1.366.778/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 22.06.2016; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21.06.2021; STJ, AgRg no REsp 1205846/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 07.04.2015.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0125156-40.2024.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 05.04.2025)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0125156-40.2024.8.16.0000, da Vara Cível de Mandaguari, em que é Agravante Kild’s do Brasil Indústria e Comércio Ltda EPP, e Agravada Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial.1. RelatórioTrata-se de recurso de agravo de instrumento voltado a impugnar a decisão interlocutória (mov. 443.1), proferida nos autos de Liquidação por Arbitramento nº 0004157-66.2017.8.16.0109, na qual o MM. Magistrado decidiu que os juros contratados devem ser computados até o cumprimento da obrigação, nos seguintes termos:“2. Determino que o Sr. Perito realize as devidas amortizações dos valores levantados, os quais se destinavam ao pagamento do título executado.Quanto aos juros remuneratórios, a incidência só se cessa quando do efetivo cumprimento integral da obrigação, já que não há determinação de afastamento da mora ou determinação de incidência até a data do ajuizamento. Logo, deverão ser computados os juros contratados, até o cumprimento da obrigação.”A parte autora interpôs recurso (mov. 1.1), alegando que: a) após o ajuizamento de execução de título extrajudicial, o valor do débito é estabilizado e passa a ser regido pelas regras do processo executivo; b) a partir desse momento, a dívida deixa de ser regulada pelos termos e encargos contratuais que vigoravam antes da judicialização do débito, inclusive no que tange à aplicação de juros remuneratórios, os quais não devem incidir sobre o montante inadimplido até o efetivo pagamento, tendo em vista a natureza do processo de execução; c) a execução de título extrajudicial possui fundamento na premissa de que o título executivo já representa uma dívida líquida, certa e exigível, de modo que após o ajuizamento da execução, o crédito devido se transforma em uma exigência judicial, devendo haver o pagamento conforme as condições estabelecidas na própria execução, independentemente dos encargos contratuais convencionados previamente entre as partes; d) a judicialização do débito transforma o procedimento de cumprimento da obrigação, e os encargos que eram inicialmente aplicáveis no âmbito contratual antes do ajuizamento, podem ser modificados pela legislação processual; e) os juros moratórios possuem finalidade distinta, consistindo em uma penalização pelo atraso no cumprimento da obrigação, possuindo aplicação automática no processo executivo; f) é nítido que os juros remuneratórios não têm mais aplicabilidade no processo de execução, devendo ser permitido somente a incidência de correção monetária e juros moratórios, que visam apenas compensar o atraso no pagamento da dívida, e não remunerar o capital emprestado; g) após a constituição da relação jurídica processual através do ajuizamento da ação, o valor do débito não pode mais ser atualizado com base nos encargos contratuais, o que pode ser feito somente até o momento da distribuição, sendo que somente incidem a correção monetária e os juros moratórios; h) ao decidir pela incidência de juros remuneratórios após o ajuizamento da ação executiva, o juízo a quo está permitindo que a Agravada receba mais do que lhe é devido, uma vez que o montante do débito já está estabilizado pelo título executivo; em síntese, requer o afastamento da incidência de juros remuneratórios sobre o valor do débito até o cumprimento da obrigação, mantendo-se somente a incidência de correção monetária e juros de mora de 1% a.m.Em contrarrazões (mov. 19.1), o agravado argumentou que: a) o ajuizamento da ação de execução não tem o condão de cessar a incidência dos encargos contratuais, os quais devem incidir até o efetivo pagamento; b) de acordo com o entendimento do STJ, enquanto perdurar a mora, os encargos continuam a incidir para recompor o valor devido e preservar o equilíbrio econômico do contrato; c) não há nenhuma irregularidade na cobrança dos encargos contratados para o período de inadimplência após o vencimento da dívida até a data do pagamento, razão pela qual não merece reparos a decisão agravada que determinou o recálculo da operação pelo Sr. Perito com a incidência dos juros remuneratórios até o efetivo cumprimento da obrigação; d) do contrário, estar-se-ia prestigiando o devedor inadimplente que, após o ajuizamento da execução, seria beneficiado com uma redução dos encargos, mesmo sem efetuar o pagamento.Enfim, vieram os autos conclusos para julgamento (mov. 20).É o relatório.
2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), o recurso deve ser conhecido. Insurge-se a agravante, em suma, contra a decisão que concluiu que os juros contratados devem ser computados até o cumprimento da obrigação.Nesse sentido, argumenta que a aplicação dos juros remuneratórios sobre o valor do débito até o efetivo pagamento não é permitida, em razão da transformação de pagamento em um pleito judicial, de maneira que o valor do débito não pode mais ser alterado com base nos encargos contratuais.Razão não lhe assiste, todavia.Isso porque, em se tratando de execução fundada em obrigação líquida, certa e exigível, o termo final para incidência dos encargos contratados não é o ajuizamento da execução, mas sim a data efetiva da quitação do débito.A propósito, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta 15ª Câmara Cível:Civil e processual. Agravo interno. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. Julgamento pelo colegiado. Nulidade. Inexistência. Violação do art. 535 do CPC não configurada. Execução. Nota promissória. Encargos contratuais. Inadimplência. Termo ad quem. Pagamento. Imóvel. Bem de família. Característica afastada. Inexistência de coisa julgada. Não provimento. (...) 3. "Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito" (4ª Turma, REsp 646.320/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 29.6.2010). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgRg no AgRg no REsp nº 1.366.778/RS - Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti - 4ª Turma - DJe 22-6- 2016).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECÁLCULO DOS CONTRATOS REVISADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. VERIFICAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS NESSE PONTO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “[...] havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva [...]” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 01/07/2021).2. Verificada a cobrança de juros remuneratórios em duplicidade no período da inadimplência, deve ser mantida a ordem de retificação dos cálculos do exequente nesse ponto.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0087691-31.2023.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.03.2024)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DESDE O INADIMPLEMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. ‘Esta Corte apresenta entendimento pacificado no sentido de que, uma vez confirmada a inadimplência contratual, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito. Precedentes.’ (AgRg no REsp 1205846/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015). Agravo de instrumento provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040678-36.2023.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 23/09/2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. EXCESSO NA EXECUÇÃO VIA EXCEÇÃO. ARGUIÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE DIREITO. DISCUSSÃO QUE DIZ RESPEITO AOS ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DESDE O INADIMPLEMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. ‘Esta Corte apresenta entendimento pacificado no sentido de que, uma vez confirmada a inadimplência contratual, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito. Precedentes.’ (AgRg no REsp 1205846/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015) Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0068861-85.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.02.2022)’. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039469-66.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 28/09/2022).Assim, é de se concluir que o ajuizamento da ação, por si só, não tem o condão de cessar a incidência dos encargos contratuais, os quais devem incidir até o efetivo pagamento, pelo que nego provimento ao recurso interposto.À luz do exposto, portanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento.
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