SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0125156-40.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguari
Data do Julgamento: Sat Apr 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento da obrigação. Recurso de Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão interlocutória que determinou a incidência de juros remuneratórios até o cumprimento da obrigação em processo de Liquidação por Arbitramento, onde a parte autora argumenta que, após o ajuizamento da execução de título extrajudicial, os encargos contratuais não devem mais incidir sobre o montante inadimplido, pleiteando a exclusão dos juros remuneratórios e a manutenção apenas da correção monetária e juros de mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a incidência de juros remuneratórios deve ser mantida até o efetivo cumprimento da obrigação em execução de título extrajudicial, mesmo após o ajuizamento da ação executiva.III. Razões de decidir3. O ajuizamento da ação não cessa a incidência dos encargos contratuais, que devem incidir até o efetivo pagamento.4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em caso de inadimplência, os encargos contratados, incluindo juros remuneratórios, são devidos até a quitação do débito.5. A decisão que determina a incidência de juros até o cumprimento da obrigação está em conformidade com o entendimento pacificado sobre a matéria.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A incidência de encargos contratuais, incluindo juros remuneratórios, deve perdurar até o efetivo pagamento da dívida, mesmo após o ajuizamento da ação executiva, não sendo a judicialização do débito suficiente para sua suspensão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 557; CC/2002, art. 389; CC/2002, art. 395.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp nº 1.366.778/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 22.06.2016; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21.06.2021; STJ, AgRg no REsp 1205846/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 07.04.2015.