Ementa
Ementa: Direito do consumidor e direito processual civil. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação monitória, que reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas indeferiu a inversão do ônus da prova, sob a alegação de que a parte consumidora, na condição de microempresa, estaria em desvantagem técnica, financeira e informacional em relação à instituição financeira agravada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova em ação monitória, com base na alegação de hipossuficiência da parte consumidora em relação à instituição financeira.III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, depende do preenchimento dos requisitos legais, que não foi demonstrado no caso concreto.4. A discussão sobre a abusividade das taxas de juros pode ser resolvida por meio da análise do contrato e da prova pericial contábil já determinada.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica quando a parte consumidora não demonstra hipossuficiência e vulnerabilidade._________Dispositivos relevantes citados:
CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 1.015, XI.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento 0040353-61.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 04.03.2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0125188-45.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 07.04.2025)
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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida nos autos de ação monitória, por meio da qual restou reconhecida a aplicação do CDC, porém indeferida a inversão do ônus da prova (mov. 80.1 Projudi 1º grau).Aduz a parte agravante, em síntese, que na condição de microempresa, está em posição de desvantagem técnica, financeira e informacional frente à agravada, uma instituição financeira de grande porte, o que justifica a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC.Requer a concessão do efeito suspensivo e ao final, o provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada a fim de obter a inversão do ônus da prova.Recebido o recurso sem efeito suspensivo (mov. 8.1).Contrarrazões apresentadas ao mov. 14.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.Por fim, os autos vieram conclusos para elaboração do voto deste Relator.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é cabível pois tem previsão expressa no art. 1.015, inc. XI do CPC. Recorrentes e recorrida são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável à parte recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o preparo foi realizado (mov. 1.2). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.Inexistindo preliminares ou prejudiciais, passa-se ao exame do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal quanto à aplicabilidade da regra da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Nos termos do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão é devida, a critério do Magistrado, quando as alegações do consumidor forem verossímeis ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.Vale destacar que o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor não implica necessariamente a aplicabilidade da regra da inversão do ônus da prova. A vulnerabilidade é fenômeno de direito material, vale dizer, depende da verificação da condição pessoal da parte no plano fático. Situação diversa, no entanto, é a da hipossuficiência, fenômeno de direito processual, que depende da aferição da insuficiência técnica da parte para provar os fatos argumentados no processo.Assim, embora o consumidor seja presumidamente vulnerável frente ao fornecedor, é possível que, no caso concreto, se constate, mesmo diante de sua vulnerabilidade, tem ele condições de produzir provas para a comprovação do direito alegado, não havendo que se falar, nesses casos, em hipossuficiência.Acerca do tema, leciona a doutrina especializada:“Hipossuficiência é um agravamento da situação de vulnerabilidade, um plus, uma vulnerabilidade qualificada. Além de vulnerável, o consumidor vê-se agravado nessa situação por sua individual condição de carência cultural, material ou ambos. O conceito de hipossuficiência está mais ligado a aspectos processuais. O CDC empregou a expressão hipossuficiência só para as hipóteses de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIlI) a ser determinada pelo juiz em face do caso concreto” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor. 3a Ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 4748). No caso concreto, não se avista qualquer dificuldade da parte consumidora, na produção de provas que caracterize a sua hipossuficiência, notadamente porque a inicial da demanda está acompanhada das faturas, cálculo, assim como o instrumento contratual firmado entre as partes.Além disso, a produção da prova pericial contábil já determinada no caso, a rigor, é suficiente para que a parte possa se desincumbir do ônus.Ressalte-se, ademais, que a discussão a respeito da capitalização de juros, poderá ser exaurida por meio de simples exame da existência de expressa pactuação no instrumento contratual, bem como da conclusão da prova técnica a despeito da ocorrência no caso específico. Quanto aos juros remuneratórios, a jurisprudência vem considerando abusivas as taxas que superam o equivalente a uma vez e meia ou ao dobro, a taxa média de mercado, índices que podem ser facilmente obtidos tanto por meio de simples consulta ao sítio eletrônico do BACEN, quanto na prova técnica deferida.Logo, a verificação da existência de abusividade depende unicamente do cotejo das taxas pactuadas, com as taxas médias divulgada pelo Bacen, à luz da jurisprudência a respeito do tema. Por outro lado, no que concerne ao coeficiente adotado para a correção monetária e eventual incidência de juros de mora cumulados com correção monetária poderão ser dirimidas através de exame do demonstrativo de débito anexado e através da prova pericial contábil.Em conclusão, portanto, não se infere o preenchimento dos requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova, à luz do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE reconheceu a APLICABILIDADE AO CASO DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS E DEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL CONTÁBIL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. REGRA DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (CDC, ART. 6º, INC. VIII). INAPLICABILIDADE AO CASO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE NÃO DEMONSTRADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA INICIAL NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO mantida RECURSO CONHECIDO E NEGAR PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0040353-61.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 04.03.2024) Neste contexto, a decisão, tal como proferida em primeiro grau, não merece qualquer reparo nesta instância revisora.Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a r. decisão objurgada, nos termos da fundamentação.
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