SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0125188-45.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Apr 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito do consumidor e direito processual civil. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação monitória, que reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas indeferiu a inversão do ônus da prova, sob a alegação de que a parte consumidora, na condição de microempresa, estaria em desvantagem técnica, financeira e informacional em relação à instituição financeira agravada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova em ação monitória, com base na alegação de hipossuficiência da parte consumidora em relação à instituição financeira.III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, depende do preenchimento dos requisitos legais, que não foi demonstrado no caso concreto.4. A discussão sobre a abusividade das taxas de juros pode ser resolvida por meio da análise do contrato e da prova pericial contábil já determinada.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica quando a parte consumidora não demonstra hipossuficiência e vulnerabilidade._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 1.015, XI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0040353-61.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 04.03.2024.