Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em Agravo de Instrumento. Indeferimento da antecipação de tutela recursal e do efeito suspensivo mantido. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo em cumprimento provisório de sentença, no qual as agravantes alegam que a execução de atos sobre seu patrimônio causará prejuízos comerciais e requerem a revogação da ordem de bloqueio de valores de suas contas bancárias, oferecendo imóvel como garantia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal e do efeito suspensivo ao agravo de instrumento.III. Razões de decidir3. A decisão agravada fundamentou de forma satisfatória os motivos para o indeferimento do efeito suspensivo, sustentando que não estão preenchidos os requisitos para sua concessão.4. Não restou comprovado que a situação dos autos seja potencialmente urgente a ponto de autorizar a concessão dos efeitos pretendidos.5. A probabilidade do direito não foi demonstrada pela parte agravante.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: É imprescindível a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave para a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento, conforme os requisitos do art. 995 do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 995, § único, e 1.021; CPC/2015, arts. 1.019, I.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 17ª Câmara Cível, 0002792-03.2023.8.16.0000/1, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau DilMari Helena Kessler, j. 19.04.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0060400-95.2019.8.16.0000/1, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 25.05.2020.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0125282-90.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 11.03.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Joscelito Giovani Cé que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo almejado, bem como determinou a redistribuição por prevenção ao ora Relator (mov. 13). O indeferimento do pedido liminar foi ratificado por este Relator (mov. 18).Sustentam as agravantes, em resumo, que: a) trata-se de cumprimento provisório de sentença, de modo que a pretensa incidência de juros de mora não integra o título executivo judicial; b) ofereceram em garantia imóvel de sua propriedade, em valor suficiente para garantir o valor pretendido pela agravada, o que permite a concessão do efeito suspensivo; c) o avanço de atos executórios sobre o patrimônio das agravantes lhes causarão entraves comerciais e prejuízo; d) a execução deve prosseguir pelo meio menos gravoso (art. 805, do CPC); e) estão preenchidos os requisitos para a concessão da medida liminar pleiteada, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano.Por fim, pleiteou pelo deferimento da antecipação da tutela recursal e do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a fim de que seja determinado a imediata revogação da ordem de bloqueio de valores das contas bancárias das agravantes junto ao sistema SISBAJUD, ao menos até o trânsito em julgado da ação originária, mediante o recebimento em garantia do imóvel oferecido. Ainda, enfatizou que na hipótese de ocorrer o bloqueio de valores nas contas correntes das agravantes, desde já requer que seja determinado o imediato levantamento.O recurso foi contrarrazoado (mov. 10), pugnando pelo desprovimento do Agravo Interno. Os autos vieram conclusos.É, no essencial, o relatório.
II. VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.O Agravo Interno, previsto no art. 1.021, do Código de Processo Civil[1], tem cabimento em face de decisão proferida pelo Relator, a fim de oportunizar o julgamento pelo órgão colegiado.Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não dos requisitos autorizadores para a concessão da antecipação da tutela recursal e do efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento. Pois bem.Dispõe o artigo 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão legal em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento ao recurso.”Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o avanço de atos executórios sobre o patrimônio das agravantes lhes causarão entraves comerciais e prejuízo, motivo pelo qual requer o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal e concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, a fim de que seja determinada a imediata revogação da ordem de bloqueio de valores das contas bancárias das agravantes junto ao sistema Sisbajud.No entanto, em que pese às alegações da parte agravante, a decisão agravada fundamentou de forma satisfatória os motivos pelos quais entendeu pelo indeferimento da tutela requerida, sustentando que não estão preenchidos os requisitos para a sua concessão.A referida decisão aduziu, ainda, que: “não se vislumbra, ao menos neste momento processual, elementos comprobatórios de que a penhora de valores em espécie causará prejuízos insustentáveis à manutenção da atividade empresarial das agravantes, motivo pelo qual não colho razões para concessão de liminar”Sendo assim, considerando que as circunstâncias que ensejaram o indeferimento do pedido liminar ainda permanecem, mostra-se mais prudente manter a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada ao agravo de instrumento.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 995 E 1.019, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002792-03.2023.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 19.04.2023) – grifei. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 995 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. EXPEDIDA CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIDO PEDIDO DE BLOQUEIO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0060400-95.2019.8.16.0000/1 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 25.05.2020) – grifei.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso de agravo interno.ConclusãoVoto pelo conhecimento e não provimento do agravo interno, mantendo-se a decisão agravada.
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