SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0125282-90.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Mar 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em Agravo de Instrumento. Indeferimento da antecipação de tutela recursal e do efeito suspensivo mantido. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo em cumprimento provisório de sentença, no qual as agravantes alegam que a execução de atos sobre seu patrimônio causará prejuízos comerciais e requerem a revogação da ordem de bloqueio de valores de suas contas bancárias, oferecendo imóvel como garantia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal e do efeito suspensivo ao agravo de instrumento.III. Razões de decidir3. A decisão agravada fundamentou de forma satisfatória os motivos para o indeferimento do efeito suspensivo, sustentando que não estão preenchidos os requisitos para sua concessão.4. Não restou comprovado que a situação dos autos seja potencialmente urgente a ponto de autorizar a concessão dos efeitos pretendidos.5. A probabilidade do direito não foi demonstrada pela parte agravante.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: É imprescindível a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave para a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento, conforme os requisitos do art. 995 do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 995, § único, e 1.021; CPC/2015, arts. 1.019, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0002792-03.2023.8.16.0000/1, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau DilMari Helena Kessler, j. 19.04.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0060400-95.2019.8.16.0000/1, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 25.05.2020.