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Acórdão 
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 14.1, que na ação de repactuação de dívidas nº 0006159-04.2024.8.16.0193, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora, “para o fim de determinar a limitação dos descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora em 30% (trinta por cento) sobre os valores recebidos mensalmente, em razão dos contratos mencionados na inicial, além de se absterem de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, até a data da audiência conciliatória prevista no caput do artigo 104-A do CDC, bem como devendo a parte ré ser intimada, através do meio mais célere, para cumprimento da determinação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor da causa”.O banco ora agravante, neste momento, em síntese, alega que: a) “Inicialmente, cumpre informar que TODOS os contratos celebrados entre o requerente e o Banco Santander se referem a operações de empréstimos consignados em folha de pagamento, que, ao rigor da lei aplicável, já obedecem às balizas quanto determinados limites percentuais para consignações facultativas. A repactuação de dívidas encontra suporte na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) e do Decreto nº 11.150/2022, cujo espírito da norma é a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial do devedor. Analisando os pedidos da exordial, verifica-se que é incabível a hipótese de instauração do processo de superendividamento, prescrito no art. 104-A e 104-B do CDC”; b) “O art. 4º, § único, inciso I, alínea "h", do Decreto Lei nº 11.150/2022, é expresso ao EXCLUIR as operações de crédito consignado regidos por lei específica dos casos em que se deve aferir concretamente a preservação e o comprometimento do mínimo existencial do devedor”; c) “Desta feita, pela própria determinação legal imposta pelo Decreto 11.150/22, não há como englobar as dívidas que o requerente mantém com o BANCO SANTANDER no cálculo para aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. O legislador não deu margem para interpretação extensiva, EXCLUINDO expressamente as operações de empréstimo consignado regidas por lei específica da aferição da questão do “superendividamento”. Trata-se, portanto, de inegável IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, já que a pretensão do requerente não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente [...] Ante todo o exposto, requer nos termos do art. 485, VI do CPC, a exclusão do BANCO SANTANDER do polo passivo desta ação por sua patente ILEGITIMIDADE PASSIVA e AUSÊNCIA DE INTERESSE DO REQUERENTE para demandá-lo nesta ação, já que o seu crédito não se sujeita à repactuação de dívidas prevista para os casos de “superendividamento” tratado nos artigos 54- A e 104-A do CDC com a regulamentação dada pelo Decreto 11.150/22.”; d) “Da leitura da relação dos incluídos artigos. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, os procedimentos previstos pela Lei 14.181/21 representam respectivamente repactuação de dívida de forma consensual e repactuação de dívida de maneira compulsória. Ou seja, não cabe concessão de tutela de urgência dentro da primeira fase do procedimento de repactuação, pois a Lei nº 14.181/21, privilegiou a via da autocomposição. Pensar de forma contrária seria desvirtuar a própria essência da lei. A parte autora/agravada, caso queira se fazer valer das regras da tutela de urgência disciplinada no Código de Processo Civil, deveria ter buscado a via simples do procedimento comum representado por ação revisional própria e não o especial na forma da repactuação de dívida”; e) “Ressalta-se que o Requerente /Agravado não apontou, em momento algum, a composição real de sua renda familiar, os valores necessários para preservação do mínimo existencial ou um plano efetivo de pagamento, se limitando a trazer alegações vazias e infundadas”; f) “De plano, imperioso destacar que o crédito responsavelmente concedido por este recorrente, em momento anterior aos demais, se atentou à disponibilização de margem consignável apurada pela própria fonte pagadora do Requerente/Agravado com base no que preceitua a lei”; g) A exclusão da penalidade de multa e, subsidiariamente, a sua redução e a fixação de prazo razoável para cumprimento; h) a impossibilidade de inversão do ônus da prova; i) Conclui, “Assim, nos termos dos relevantes fundamentos de direito aduzidos nas inclusas razões do cabimento do recurso, reitera o agravante seja concedido o necessário efeito suspensivo ativo, proibindo-se o suspendendo-se os efeitos da medida liminar deferida nos autos de origem até o trânsito em julgado do presente recurso, ante o perigo de dano de difícil ou incerta reparação, nos termos do artigo 1.019, I do Código de Processo Civil. Ex positis, requer-se seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, reformando a decisão recorrida, salvo se o próprio Juiz prolator reformá-la, nos termos do artigo 1.018 do Código de Processo Civil/2015”. Requereu, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 18.1).Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 24.1.É o relatório.
II. PreliminarmenteDa alegação de ilegitimidade passiva.A Instituição Financeira recorrente, alega que seria ilegítima para figurar no polo passivo da demanda e pede pela extinção do feito com base no artigo art. 485, VI do CPC.No entanto, verifica-se que a apreciação de tal alegação incorreria em supressão de instância, uma vez que a casa bancária não alegou sua ilegitimidade para configurar no polo passivo da demanda perante o Juízo de origem, tampouco houve prévia manifestação do magistrado de primeiro grau.Segundo o entendimento desta Câmara Cível: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MANIFESTOU A RESPEITO DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO BASEADO EM DOCUMENTOS JUNTADOS POSTERIORMENTE À DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DE QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE LEVARIA À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0044831-78.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 16.08.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PENHORA DE PROVENTOS DIANTE DO CARÁTER ALIMENTAR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO PELA VIA RECURSAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIAS, ENTRE OUTRAS VERBAS ESPECÍFICAS. EXCEÇÃO TRAZIDA PELO § 2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0046531-02.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 20.04.2020)Deste modo, deixo de conhecer do recurso nesse tópico, devendo a matéria primeiro ser aduzida e enfrentada em primeiro grau de jurisdição.II. Do pedido de reforma acerca da inversão do ônus da prova.A Instituição Financeira recorrente, pugnou pela reforma da decisão no que toca à inversão do ônus da prova, alegando que os pressupostos necessários para a concessão do benefício não foram apresentados.No entanto, verifica-se que o pleito não foi alvo de análise e apreciação pelo juízo a quo, de maneira que a análise por essa câmara ensejaria supressão de instância, conforme explicado no tópico anterior.Portanto, o recurso não pode ser conhecido no que tange à inversão do ônus da prova.Superadas as preliminares aventadas, procede-se à análise do recurso nos demais pontos.III. O agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. A tutela de urgência requerida pela parte agravante encontra previsão no artigo 300 do Código de Processo Civil, que, no caput, assim dispõe:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos, como ensina Luiz Guilherme Marinoni, é a probabilidade lógica, aquela que convença o juiz de que é provável o direito reclamado; e o perigo de dano, por sua vez, também segundo a lição do doutrinador, caracterizar-se-á quando a demora possa comprometer a realização imediata ou futura do direito. Confira-se:3. Probabilidade do direito. (...). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.4. Perigo na demora. (...). Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 312/313)Concretamente, no caso em análise, entendo que o agravado/requerente não demonstrou a probabilidade do direito postulado na inicial, pois a mera intenção da parte autora/agravada de repactuar as dívidas não enseja a suspensão da exigibilidade dos valores devidos, na forma dos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor.Além disso, “A tutela de urgência pretendida não merece provimento, vez que não encontra respaldo legal no procedimento de repactuação de dívida estabelecido pela Lei n. 14.181/21, porque a suspensão dos descontos e a repactuação da dívida só devem ocorrer após a homologação judicial do plano de repactuação de dívidas, celebrado entre o consumidor e seus credores ou estipulado pelo magistrado, em caso de ausência dos credores na audiência conciliatória, nos termos do que disciplinam os artigos 54-A à 54-G, do CDC” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0067025-43.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.05.2023).Sendo assim, a decisão exarada pelo magistrado a quo merece reforma, em relação a limitação dos descontos ao patamar máximo de 30% sobre os rendimentos líquidos do autor, na medida em que referido limite se aplica somente aos empréstimos consignados e não àqueles empréstimos pessoais com autorização de débito em conta corrente (e, no caso, foram diversas as contratações realizadas que não se incluem na referida limitação, bem como: mov. 1.20; 1,22; 1,40; 1.35; 1.36). Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DOS CONTRATOS ATÉ O PATAMAR DE 30% DA RENDA DA AUTORA E EXCLUSÃO/PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. LEI Nº 14.181/2021 NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA SIMPLES INTENÇÃO DE REPACTUAÇÃO DOS DÉBITOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA DA CORRENTISTA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM 30% DA RENDA MENSAL QUE SE APLICA A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. AUSENTES. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038382-75.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK -
J. 29.03.2023, grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIRA A TUTELA DE URGÊNCIA ALMEJADA PELA PARTE AGRAVANTE, A FIM DE OBTER A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AOS MÚTUOS CONTRATADOS OU LIMITÁ-LOS A 30% DE SEU SALÁRIO. LEI N. 14.181/21 (DO SUPERENDIVIDAMENTO) QUE NÃO PREVÊ A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS À 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEU SALÁRIO, TAL COMO PREVISTO NO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 10.820/03, APENAS SE APLICA AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS (TEMA 1.085 DO STJ). E, NO CASO, AO QUE PARECE, ESTES NÃO SUPERAM ESSE PERCENTUAL. DECISÃO MANTIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. ART. 300, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0055030-33.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 03.03.2023, grifo nosso).Observe-se, ainda, que o Superior Tribunal ao analisar o Tema 1085, fixou a tese no sentido de que “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...]. OFENSA AO ART. 1°, § 1°, DA LEI N° 10.820/03. LIMITAÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS EM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE NA DATA DO PAGAMENTO DA SERVIDORA. HIPÓTESES DISTINTAS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO NÃO APLICÁVEL. [...]; AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo já consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a modalidade de empréstimo com pagamento em débito na conta-corrente mantida pela instituição financeira é distinta do empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, não se sujeitando, assim, ao limite de 30% (trinta por cento) previsto no art. 1°, § 1°, da Lei n° 10.820/03. Referido entendimento foi inclusive pacificado pela Segunda Seção desta Corte Superior do AgInt no REsp n° 1.500.846/DF, julgado em 12/12/18. [...]. (STJ - AgInt do AREsp 1427803/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 23/04/2019, DJe 26/04/2019, grifo nosso).Confira-se, a propósito:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA - 1.) ALEGAÇÃO PELA POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30% DOS DESCONTOS OCORRIDOS EM CONTA BANCÁRIA EM QUE AUFERE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REGRAMENTO DADO PELA LEI 10.820/2003 – NÃO CONSTATAÇÃO – APLICABILIDADE DO TEMA 1085 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO PARÂMETRO LIMITATÓRIO PREVISTO NA LEI ESPECIAL A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MUTUÁRIO PARA QUE SE PROCEDA AOS DESCONTOS DAS PARCELAS CONTRATUAIS EM CONTA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO CASO – PRECEDENTES – 2.) – SENTENÇA MANTIDA – 3.) HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – CABIMENTO, DE CONFORMIDADE AO ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0005444-35.2019.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 22.07.2022, grifo nosso).Além disso, salienta-se que o autor -ora agravado- não questiona a legalidade ou validade dos contratos firmados, de modo que as dívidas contraídas por ele permanecem hígidas e exigíveis, o que justifica a eventual manutenção ou inscrição do seu nome em cadastros de restrição de crédito.Igualmente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, restou concretamente demonstrado pelo agravante. Pois, em setembro de 2024, de acordo com o comprovante de pagamento de aposentadoria emitido pela ParanaPrevidência (mov. 1.40/origem), depois de todos os descontos diretos em sua remuneração, ainda sobrou ao autor/agravado a quantia líquida de R$ 1.727,38.Da mesma forma, vê-se do Histórico de créditos de mov. 1.42/origem emitido pelo INSS, que ele recebe aposentadoria por incapacidade permanente desde 01.02.2009, no valor bruto de R$ 2.737,33, que, após os descontos legais e relativos à empréstimos consignados, resultou no valor líquidos de R$ 1.548,62 em setembro/2024. Assim, os valores líquidos percebidos somam R$ 3.276,00, o que não demonstra que as dívidas comprometem o mínimo essencial do agravado.Por essas razões, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de determinar o afastamento da suspensão da exigibilidade dos valores devidos, a revogação da limitação dos descontos ao patamar máximo de 30% sobre os rendimentos líquidos e a exclusão da determinação de abstenção do recorrente de inclusão do nome do agravado em cadastros de restrição de crédito.ConclusãoIV. Deste modo, o voto é no sentido de conhecer o recurso em parte e, na parte conhecida, dar provimento, para revogar a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência da parte autora, de suspensão da exigibilidade dos valores devidos, da limitação dos descontos ao patamar máximo de 30% sobre os rendimentos líquidos e da suspensão da inclusão do nome do agravado em cadastros de restrição de crédito, nos termos da fundamentação.
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