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Processo:

§ 1. Alice Borges Neves e T4F Entretenimento S.A. opuseram embargos de declaração contra o acórdão de mov. 16.1, proferido por esta Décima Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível n. 0035997-20.2023.8.16.0001, assim ementado:“RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADIAMENTO DE SHOW MUSICAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA.”.A embargante Alice Borges Neves (Autos n. 0042593-83.2024.8.16.0001) sustenta omissão no acórdão, que deixou de fixar honorários advocatícios recursais devidos pela T4F, apesar da sucumbência recíproca majorada.A T4F Entretenimento S/A (Autos n. 0043453-84.2024.8.16.0001 ED) alega erro material no cálculo dos honorários advocatícios, que teriam sido baseados no valor da causa (10%), quando deveriam incidir sobre o valor da condenação atualizada, conforme o CPC. Além disso, apontou contradição no valor fixado para dano moral (R$ 15.000,00), argumentando ser incompatível com a fundamentação do acórdão, que reconheceu a ausência de gravidade intensa, citando precedentes do TJPR com indenizações inferiores, entre R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00, para casos semelhantes.A empresa também alegou omissão no acórdão, que não teria considerado a previsão de tempestades e raios como justificativa adicional para o adiamento do show, aspecto relevante para a análise da ocorrência de fortuito externo. Por fim, requereu manifestação expressa sobre os artigos 186, 927, 393 e 944 do Código Civil, visando ao prequestionamento para a viabilização de recurso especial.Os recursos foram respondidos.É o relatório.

§ 2. VOTO2.1. Os embargos de declaração em apreciação devem ser conhecidos, uma vez presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.No entanto, não lhe assiste razão, eis que, não há nenhum vício a justificar a oposição destes embargos.Conforme ensina Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição. Se, entretanto, a parte não alega sequer uma omissão, uma obscuridade, nem uma contradição ou um erro material, o caso é de não conhecimento dos embargos. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que não cabem embargos de declaração quanto a parte se limita a postular a reconsideração da decisão, ajuizando, na verdade, um pedido de reconsideração, sob o rótulo ou com o nome de embargos de declaração[1]”Ademais, não há que se falar em erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada ao argumento de que não foram discutidos determinados pontos, ou ainda sobre esclarecimentos relativos às questões levantadas nos declaratórios, haja vista ser vedado, através da via estreita deste, a rediscussão de matéria tratada no acórdão.Neste sentido a jurisprudência:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1495144/RS Embargos de Declaração no Recurso Especial 2014/0282667-3, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/06/2018)” (g.n.)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento. (TJPR - 10ª C.Cível - EDC - 1694807-5/01 - Ponta Grossa - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 15.03.2018).” (g.n.)Autos n. 0042593-83.2024.8.16.0001A Câmara, por unanimidade, deu provimento parcial à primeira apelação, condenando a ré a pagar a diferença entre o valor do ingresso do show no Rio de Janeiro e o de São Paulo, com juros de mora desde a citação e correção monetária a partir da compra do ingresso para São Paulo. Além disso, manteve a indenização por dano moral e excluiu a sucumbência recíproca, considerando que a autora teve sucumbência mínima. A segunda apelação não foi provida.Logo, considerando o não provimento da apelação e a exclusão da sucumbência reciproca, inexiste vício a ser sanado.Autos n. 0043453-84.2024.8.16.0001 EDA embargante possui razão somente com relação à alteração do critério para fixação dos honorários advocatícios.Na sentença de mov. 60.1 dos autos originários, a MM. Juíza a quo utilizou o valor atualizado da causa como critério para o arbitramento. Contudo, no julgamento da Apelação Cível, esta Câmara fixou a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros de mora da citação, por ser contratual a responsabilidade, e correção monetária do julgamento da Apelação Cível.Assim, é necessária a correção do erro material para estabelecer o valor da condenação como critério para cálculo dos honorários advocatícios em favor da parte autora.Por fim, quanto ao valor da indenização, o decisum se reportou a outro julgamento, o da Apelação Cível n. 1.655.985-6, estabelecendo uma correlação com o caso dos autos para fixar o montante definido.PrequestionamentoQuanto ao pedido de prequestionamento formulado nos Autos n. 0043453-84.2024.8.16.0001 ED, não há como ser analisado, eis que desacompanhado da alegação fundada em alguns dos vícios elencados no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil.Destaca-se, ainda, que a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário – como pretende a embargante – deve ser cumprida pela própria parte e não pelo julgador.Isso porque o julgador não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes, devendo solucionar a lide expondo as suas razões de decidir, sem incorrer em erro material, contradição, omissão ou obscuridade, o que foi efetivamente observado no caso em tela.Outrossim, tem-se admitido o denominado prequestionamento implícito, apto a ensejar o cabimento de recurso especial e extraordinário. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA FINANCEIRA DE CIRURGIA DE GASTROPLASTIA POR VÍDEO) CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE 1. 1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito nas hipóteses em que as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão. (...) (AgInt no REsp 1.613.394/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 12.06.2017)” (g.n.)Ressalta-se, ainda, que acaso a interpretação das normas jurídicas feita pelo acórdão tenha violado ou negado vigência a algum dispositivo legal, ou constitucional invocado pela embargante, não é por embargos de declaração que será feita sua correção.Desta forma, constatada a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há que se dar provimento a estes embargos de declaração.