SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0125387-67.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed May 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE REMUNERAÇÃO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% sobre os rendimentos do agravado, motorista de aplicativo, em ação de reparação de danos por acidente automobilístico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de 10% sobre os rendimentos do agravado.III. Razões de decidir3. A penhora de 10% sobre os rendimentos do agravado comprometeria sua subsistência, contrariando a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.4. Não foi demonstrado que o agravado possui rendimentos significativos, inviabilizando a flexibilização da regra da impenhorabilidade.5. A jurisprudência reforça a proteção da remuneração do devedor, assegurando que a constrição não afete sua subsistência e a de seus dependentes.IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento não provido.