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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Walkiria Aparecida da Paz da decisão proferida na “ação de reparação de danos por acidente automobilístico”, em cumprimento de sentença, proposta em face de Rafael Régis de Miranda e Dionísio Francisco Miranda, que indeferiu o pedido de penhora de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos que o agravado Rafael aufere como motorista de aplicativo, até quitação integral da dívida.Considera a agravante que o percentual de penhora pretendido é razoável, proporcional e não ultrapassa o necessário para garantir a execução da dívida, sem prejuízo à dignidade do devedor e à subsistência pessoal e familiar. Alega que a decisão recorrida deixou de levar em consideração, de forma equilibrada, os direitos do devedor e a justa busca pela satisfação do crédito da credora, fazendo menção à possibilidade de flexibilização da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil.Requer a reforma da decisão recorrida, com o deferimento do pedido de penhora sobre percentual dos rendimentos do agravado.Deferido o processamento do recurso (mov. 10.1), o agravado apresentou contrarrazões (mov. 14.1), aduzindo que a penhora comprometerá a subsistência e familiar, especialmente porque sua renda é variável e inferior a 5 (cinco) salários-mínimos. Acrescenta que a penhora pretendida fere a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à vida.Pugna pelo desprovimento do recurso, com a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.É o relatório.
2. Nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença, de modo que, preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Trata-se de ação de reparação de danos decorrente de acidente automobilístico cujos pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para o fim de condenar o ora agravado e Dionísio Francisco Miranda ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais) e por danos materiais (emergentes) de R$10.100,00 (dez mil e cem reais). Iniciado o cumprimento de sentença em junho de 2019 (mov. 232.1 do 1º grau), a parte autora apresentou cálculo atualizado da dívida de R$44.472,88 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), não tendo obtido, ainda, a satisfação de seu crédito. Assim, requerem a penhora de 10% (dez por cento) sobre os ganhos do agravado como motorista de aplicativo, o que restou indeferido: “(...) Abarcando esse entendimento, o novo Código de Processo Civil que passou a viger a partir de março de 2016, reforçou em seu artigo 833, inciso IV, a respeito da impenhorabilidade dos salários e demais proventos, ressalvadas, apenas as duas hipóteses do §2º, em que prevê a possibilidade de penhora a que se presta para pagamento de prestação alimentícia, independente da sua origem, bem como na hipótese onde a parte aufere importância excedente a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No presente caso, não estão abrangidas tais exceções, de modo que com base na legislação atual e porque não é dado ao Judiciário, nesse tema, substituir a função política do Parlamento e do Executivo Nacional, indefiro o pleito e dando impulsionamento ao processo determino que se intime o autor para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias.”
Verifica-se que foram penhorados R$1.068,49 (mil e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos) em contas de titularidade do agravado (mov. 416.1 do 1º grau), já liberados pelo Juízo singular (mov. 414.1 do 1º grau), com fundamento no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil.Inobstante as alegações da agravante e não se desconhecendo que em alguns casos é admitida a flexibilização da regra de impenhorabilidade de salário, a penhora pretendida, por evidente, comprometeria a subsistência do recorrido, além de contrariar o dispositivo legal antes mencionado.Além disso, não demonstrou a agravante que o recorrido tem rendimentos significativos decorrentes do trabalho como motorista de aplicativo, de modo que inviável o acolhimento do pedido, diante das peculiaridades do caso concreto.A propósito, o precedente: “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS DEVEDORES. INDEFERIMENTO. VALORES EQUIVALENTES A POUCO MAIS DE 01(UM) SALÁRIO-MÍNIMO. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora sobre os proventos dos devedores. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se o quantum auferido a título de proventos pelos devedores, permite a constrição, sem afetar a sua subsistência.III. Razões de decidir 3. O artigo 833, do Código de Processo Civil, elenca as hipóteses legais de impenhorabilidade, de forma que, notadamente no inciso IV, se prevê a proteção da remuneração do devedor.4. A regra da impenhorabilidade salarial vem sendo relativizada, desde que preservado percentual capaz de dar guarida a subsistência do devedor, assegurando-se assim, o direito do credor. 5. Na hipótese em apreço, os devedores auferem proventos no valor de R$2.215,00 e R$ 1.924,00 respectivamente, de modo que, a constrição de qualquer percentual irá lhes afetar a subsistência e de seus dependentes.(...)IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(...)” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0099065-10.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.03.2025) Assim, mesmo que a execução deva se dar no interesse do exequente (art. 797, CPC), não se pode relativizar a regra da impenhorabilidade da remuneração do devedor quando a constrição for capaz de comprometer sua subsistência. Deixa-se de arbitrar os honorários requeridos em contrarrazões por não se vislumbrar nenhuma das hipóteses do artigo 85, do Código de Processo Civil. Desta forma, inviável a reforma da decisão recorrida, de modo que o agravo de instrumento não comporta provimento.
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