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Processo:

Relatório.
Trata-se de apelação cível interposta por Claudia Karine Andrade do Prado em face da sentença proferida no mov. 545 e integrada pela sentença de mov. 559, que extinguiu o cumprimento de sentença com fulcro nos artigos 924, inc. II, e 925 do CPC. Ainda, condenou “a exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do exequente, em 10% (dez) por cento, sobre o proveito econômico obtido”. Opostos embargos de declaração pelos executados (mov. 548.1) alegando erro material na condenação em verba honorária, bem como opostos embargos pela exequente (mov. 549.1) alegando omissão com relação ao erro de cálculo apresentado nos autos. Sobreveio decisão integrativa acolhendo apenas os embargos opostos pela parte executada, com reconhecimento do erro material para que o pagamento dos honorários fosse feito em benefício do patrono dos executados, rejeitando os declaratórios da exequente, ao fundamento de que seria mero inconformismo da parte com o conteúdo decisório (mov. 559.1).Inconformada, a exequente busca a reforma integral da sentença (mov. 564.1), argumentando, em síntese, que houve um erro de cálculo no movimento 445, onde os valores de danos morais e estéticos não foram devidamente corrigidos desde a data do evento danoso até a data da sentença. Afirma que o valor depositado pelos apelados no movimento 454 não quitou integralmente o débito, resultando em um saldo remanescente de R$ 21.872,88, conforme planilhas retificadoras apresentadas nos movimentos 503.2 e 503.3. Sustenta, ainda, que o erro de cálculo é matéria de ordem pública e pode ser corrigido a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão. Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso de apelação, com a reforma da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, com o prosseguimento do cumprimento de sentença de acordo com os cálculos retificadores apresentados, reconhecendo a existência do saldo remanescente a ser pago pelos apelados.Devidamente intimados, os apelados apresentaram contrarrazões (mov. 569.1) alegando a preclusão da discussão e a ausência de erro de cálculo que autorize a reforma da sentença. Remetidos os autos a esta Corte de Justiça, vieram os autos conclusos.É o relatório.

Voto.Trata-se de cumprimento de sentença em que os apelados foram condenados ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Com relação aos danos materiais, não há qualquer irresignação das partes, vez que realizado acordo entre a Apelante e a Seguradora litisdenunciada. Sobre a indenização por danos morais e estéticos, a condenação foi fixada, pelo juízo a quo (mov. 361.1 – autos originários) nos seguintes termos:
“b) danos morais, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) até a presente data, sendo que a partir de então incide apenas a Taxa Selic, que engloba cumulativamente juros e correção monetária; b) danos estéticos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) até a presente data, sendo que a partir de então incide apenas a Taxa Selic, que engloba cumulativamente juros e correção monetária.”
Em sede de apelação, o órgão colegiado majorou a verba indenizatória e redistribuiu os ônus de sucumbência (mov. 58.1 - 0023059-37.2016.8.16.0001 Ap):
“Quanto aos honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC/2015, condeno os réus ao pagamento em favor do patrono da autora de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, assim como condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que faço por equidade com fundamento no artigo 85, § 8º do CPC, dada a rejeição do pedido de lucros cessantes e da diferença almejada e obtida com o dano estético e moral e o reconhecimento da concorrência de culpas.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação (01) interposto pela seguradora litisdenunciada, para o fim de afastar sua condenação ao ressarcimento aos segurados de danos estéticos; não conhecer do recurso de apelação (02) interposto pelos réus; conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação (03) interposto pela autora, para o fim de reconhecer a existência de culpa concorrente no percentual de 25% para a autora e 75% para os réus, bem como majorar o valor da indenização em danos morais para R$ 7.500,00 e dos danos estéticos para R$ 12.000,00, com redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação.”
Já em sede de Agravo em Recurso Especial, os honorários foram majorados da seguinte maneira (mov. 21.1 - 0036381-17.2022.8.16.0001 AResp) “nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita”. Inaugurada a fase de cumprimento de sentença, a Apelante apresentou cálculo dos valores que entendia devidos (mov. 445.1 – autos originários), ao passo que os apelantes realizaram o pagamento da quantia que entendiam como devida a título de danos morais e estéticos (mov. 454.1 – autos originários) no importe de R$ 37.083,75 e, no mov. 458.1 a Apelante apresentou sua impugnação, afirmando que seus cálculos estariam corretos. Sobreveio decisão (mov. 471.1) em que o magistrado singular se posicionou da seguinte forma:
“No que tange ao executado Cesar, o mesmo depositou a quantia de R$ 37.083,75, entendendo ser suficiente para quitar o débito, pois defende que é responsável apenas pelas condenações de danos morais e estéticos.Em que pese a exequente tenha razão quando afirma que a condenação entre o executado e a seguradora é solidária, no que tange aos danos materiais, a mesma desconsiderou a parcela quitada. Note-se que a exequente reclama na seq. 458.1 de saldo remanescente desconsiderando totalmente a parcela quitada na seq. 458.1. Embora o executado Cesar tenha quitado os valores relativos as condenações em danos morais e estéticos, conforme os valores apontados no cumprimento de sentença, sua exclusão da lide, neste momento não é devida em razão do instituto da solidariedade.”
A Apelante apresentou no mov. 503 novo pedido de execução, alegando erro de cálculo, sobretudo com relação à correção monetária incidente sobre a condenação. Após manifestação das partes, sobreveio sentença extinguindo o cumprimento de sentença pelo cumprimento da obrigação nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, contra a qual a Apelante demonstra seu inconformismo. No entanto, nota-se que a Apelante não se insurgiu quanto à decisão que entendeu pela quitação da indenização por danos morais e estéticos oportunamente. Neste ponto, cumpre salientar que não há qualquer violação aos artigos 9º e 10 do CPC/2015, uma vez que a questão referente à preclusão já havia sido anteriormente debatida pelas partes. Assim sendo, as irresignações apresentadas no presente recurso quanto ao cálculo homologado são intempestivas, abarcadas pela preclusão, já que não apresentadas no momento da impugnação. Quanto à preclusão, assim conceitua a doutrina:
“Preclusão é a perda da faculdade de praticar um ato processual. Trata-se de ônus imposto a todo aquele que manifesta um comportamento ativo ou passivo incompatível com a vontade de praticar o ato processual. São três as modalidades de preclusão: * Preclusão temporal: é a perda da faculdade de praticar o ato processual em razão do decurso do tempo (ex.: se a parte não recorrer da decisão no prazo legal, não poderá mais fazê-lo); * Preclusão consumativa: é a perda da faculdade de praticar um ato processual quando esse mesmo ato já tiver sido praticado pela parte (ex.: o prazo do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias. Se a parte interpuser a apelação no décimo dia, não poderá fazer acréscimo ao seu recurso, ainda que dentro dos 05 (cinco) dias restantes, haja vista que o ato já foi praticado, ou seja, já se consumou); * Preclusão lógica: é a perda da faculdade de praticar um ato processual tendo em vista a prática de um outro ato com ele incompatível. Trata-se de fenômeno umbilicalmente ligado ao princípio da boa-fé processual, na perspectiva da proibição de comportamento contraditório – venire contra factum proprium (ex.: nos termos do art. 1.000 do CPC, “a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer”)” (LOPES JR., Jaylton. Manual de Processo Civil. 3 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023. P. 335/336) “Por outro lado, mesmo para as matérias previstas no art.485, § 3.º, do novo CPC, tem-se entendido que estas podemser atingidas pela preclusão consumativa, não podendo seralegadas pelas partes sucessivas vezes (o que podeconfigurar abuso de direitos processuais) nem revistas pelojuízo, na mesma instância, sem alterações fáticas oujurídicas que permitam uma nova cognição(STF, Ap 470-MG, j. 17.12.2012, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 22.04.2013; Antonio do Passo Cabral. Questões processuais no julgamento do Mensalão: valoração da prova indiciária e preclusão para o juiz de matérias de ordem pública.Revista dos Tribunais, vol. 933, p. 131-150,2013). Tambémentendemos que as matérias de ordem pública podem seratingidas pela preclusão lógica.” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, De acordo com as alterações da Lei13.356/2016. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016)
Na hipótese dos autos, verifica-se que o valor pago pelos apelados está em conformidade com os valores indicados pela própria exequente a título de danos morais e estéticos (mov. 445.4), bem como o juízo entendeu pela quitação de tal obrigação sendo que a Apelante deixou manifestar oportuna e eventual irresignação recursal contra aquela decisão. Desse modo, a alegação da Apelante de que constatou erro de cálculo em sua planilha de valores em momento posterior e, que o erro de cálculo seria matéria de ordem pública não sujeita à preclusão, não merece prosperar. Veja-se que mesmo as questões que podem ser aventadas a qualquer momento e grau de jurisdição estão sujeitas à preclusão e à coisa julgada. Basta que já tenham sido debatidas e decididas anteriormente no processo. Com efeito, a Apelante apresentou impugnação ao cálculo realizado pelos Apelados, mas foi prolatada uma decisão que reconheceu a quitação dos valores, definindo a matéria, tendo a Recorrente optado por se manter silente, não apresentando qualquer insurgência naquele momento, não podendo, no presente momento, querer rediscutir a matéria. Ademais, trata-se de cumprimento
uma execução de título judicial, que já estabeleceu os parâmetros de como deveria ser realizado o cumprimento de sentença, não podendo nenhuma das partes tentar modificar o acórdão exequendo depois de seu trânsito em julgado por via transversa. Quanto ao tema essa Egrégia Corte assim decidiu:
Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de débitos condominiais. Reconhecimento da preclusão pro judicato. Decisão anterior que já havia analisado pedido de penhora do bem objeto da dívida. Impossibilidade de rediscussão de questão já decidida. Inteligência do art. 505 e 507 do CPC. Decisão mantida. 1. “A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). Se a parte discute essa ou aquela questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade de a parte continuar a discuti-la na mesma instância. A parte só poderá voltar a discutir questão já decidida, se, oportunamente, recorreu da decisão, tendo de fazê-lo então em sede recursal (art. 1.015, CPC), ou se a questão é infensa à preclusão por expressa determinação legal (por exemplo, art. 1.009, § 1.º, CPC)” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 8. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022). 2. “Nos termos da jurisprudência do STJ, ‘as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional’ (AgInt no AREsp 2.146.637/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 17/11/2022.)” (AgInt no REsp n. 2.116.698/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024).3. “A preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, inclusive em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa.” (AgInt no AREsp n. 2.526.564/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024).4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0053341-80.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 09.09.2024)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE À ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUE FOI OBJETO DE ANÁLISE E REJEIÇÃO PELA DECISÃO DE SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. EXEGESE DO ART. 1.015, INC. II, DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022, DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001222-25.2024.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 12.08.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPOSTO JULGAMENTO ULTRA PETITA NO QUE TANGE AO VALOR QUE A RECORRENTE RESTOU CONDENADA A PAGAR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO, UMA VEZ QUE SE TRATARIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE TRATADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO QUE FIXOU O QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE, EMBORA POSSA SER ARGUIDA A QUALQUER TEMPO, NÃO PODE SER DECIDIDA NOVAMENTE PELO MESMO JUÍZO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. CLARA TENTATIVA DE PROTELAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO COM A INTERPOSIÇÃO DE EXPEDIENTES INFUNDADOS. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Recurso conhecido e desprovido, com a condenação da agravante, de ofício, à pena de multa de 1% (um por cento) por litigância de má-fé. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0029833-08.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 17.06.2024)
No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base no art. 151, § 8º, do Regimento Interno do TJGO. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que se sujeitam à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública. Incidência da Súmula 83/STJ.Precedentes. 4. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da operação de preclusão e da configuração de questões de alta indagação exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.500.892/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.). Destacou-se.
Dessa maneira, diante da preclusão do direito de questionar a matéria já decidida, deixa-se de conhecer do recurso de apelação. Voto, portanto, pelo não conhecimento do recurso e, em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários devidos em favor dos patronos dos Apelados para 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido por eles.