SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042633-65.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO RECONHECIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.I. CASO EM EXAME1.1 Embargos de declaração opostos contra o acórdão que, ao julgar a apelação cível interposta pelos embargantes, afastou a alegação de coisa julgada e, desde logo, analisando o mérito, julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados nos embargos à execução. 1.2. Os embargantes apontam a existência de omissão no acórdão quanto à análise da suposta fraude na qualificação de assinaturas de pessoas físicas como avalistas, requerendo também manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se há omissão no acórdão e se é necessário o prequestionamento explícito de dispositivos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A omissão apontada pelos embargantes quanto à análise da qualificação das assinaturas das pessoas naturais como meros representantes legais e esposas dos sócios deve ser reconhecida e suprida neste julgamento, mediante a inclusão de fundamentação que reafirma a validade dos avais com base na literalidade da nota promissória e na aplicação do art. 31 da LUG, combinado com o art. 77 do mesmo diploma.3.2. Acrescenta-se, ainda, que a assinatura das esposas dos sócios corrobora a conclusão de que estes assinaram não apenas como representantes da pessoa jurídica, mas também em nome próprio, como avalistas.3.4. No mais, as razões recursais revelam o inconformismo dos embargantes com a conclusão adotada pelo Colegiado. Todavia, se a parte entende que a decisão embargada merece ser reformada, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para tanto.3.5. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais se realiza pelo enfrentamento da matéria, independentemente da menção expressa aos dispositivos legais, conforme o artigo 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte para suprir a omissão apontada, sem modificação do julgado.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022 e 1.025; Código Civil, art. 1.647, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.507.254/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.