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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO RECONHECIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.I. CASO EM EXAME1.1 Embargos de declaração opostos contra o acórdão que, ao julgar a apelação cível interposta pelos embargantes, afastou a alegação de coisa julgada e, desde logo, analisando o mérito, julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados nos embargos à execução. 1.2. Os embargantes apontam a existência de omissão no acórdão quanto à análise da suposta fraude na qualificação de assinaturas de pessoas físicas como avalistas, requerendo também manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se há omissão no acórdão e se é necessário o prequestionamento explícito de dispositivos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A omissão apontada pelos embargantes quanto à análise da qualificação das assinaturas das pessoas naturais como meros representantes legais e esposas dos sócios deve ser reconhecida e suprida neste julgamento, mediante a inclusão de fundamentação que reafirma a validade dos avais com base na literalidade da nota promissória e na aplicação do art. 31 da LUG, combinado com o art. 77 do mesmo diploma.3.2. Acrescenta-se, ainda, que a assinatura das esposas dos sócios corrobora a conclusão de que estes assinaram não apenas como representantes da pessoa jurídica, mas também em nome próprio, como avalistas.3.4. No mais, as razões recursais revelam o inconformismo dos embargantes com a conclusão adotada pelo Colegiado. Todavia, se a parte entende que a decisão embargada merece ser reformada, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para tanto.3.5. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais se realiza pelo enfrentamento da matéria, independentemente da menção expressa aos dispositivos legais, conforme o artigo 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte para suprir a omissão apontada, sem modificação do julgado.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022 e 1.025; Código Civil, art. 1.647, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.507.254/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042633-65.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 29.09.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por SANTA CLARA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. e outros contra o acórdão de mov. 32.1, proferido nos autos da Apelação Cível n° 0003246-82.2020.8.16.0001, por meio do qual esta Câmara Cível, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de apelação por eles interpostos, “apenas para afastar a ocorrência da coisa julgada e, prosseguindo-se no julgamento do feito, apreciando, desde logo, o mérito dos embargos, (...) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais”.Em suas razões recursais (mov. 1.1), os embargantes sustentam, resumidamente, que: a) “a grafia ‘Aval’ é idêntica em todos os quatro nomes das pessoas físicas, ou seja, uma única pessoa da Embargada, após receber o título de crédito, apôs a expressão de forma fraudulenta, o que não foi devidamente analisado por ocasião do acórdão”; b) “nem os sócios podem ser considerados avalistas do negócio jurídico, na medida em que assinaram como meros representantes legais da pessoa jurídica e, a inserção da expressão aval revestese de fraude imbuída de latente má-fé da Embargada com vistas de promover uma execução contra todos os possíveis envolvidos”; c) “não se desconhece o contido do art. 31 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n.º 57.663/66), mas a própria interpretação da norma indica a fraude cometida, pois não se trata de mera, resultante e simples assinatura do dador, mas sim assinaram como representantes legais e esposas anuentes e conhecedoras do negócio jurídico, jamais como avalistas”; d) “as esposas jamais podem ser consideradas avalistas pois sequer fazem parte da pessoa jurídica, razão pela qual a fraude deve ser reconhecida, na medida em que não há qualificação e a expressão “Aval” foi inserida unilateralmente pela Embargada para alcançar todos na execução, ao revés de institutos como a outorga uxória ou anuência, por exemplo”; e) “é omisso o acórdão na análise da fraude ocorrida, vez que não se trata de mera assinatura como dador e que possa atrair a incidência do art. 31 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n.º 57.663/66)”; e f) é necessária a manifestação do colegiado acerca dos dispositivos legais mencionados no recurso para fins de prequestionamento (CC, arts. 1647, III, e 899, §2º; CPC, arts. 139, III, e 489).Requerem o provimento dos embargos, para o fim de sanar a omissão, “operando-se efeitos infringentes, com a prolação de nova decisão que se integrará à anteriormente proferida, reconhecendo-se a fraude perpetrada para afastar a condição de avalistas das pessoas físicas”, e que "sejam considerados, analisados e discutidos os artigos legais apontados, além de outros que tenham cabimento na presente discussão, para o fim de considerá-los prequestionados, abrindo a via dos recursos às instâncias extraordinárias”.Intimada, a embargada ofereceu contrarrazões no mov. 12.1, pugnando pela rejeição dos aclaratórios.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.No mérito, os embargos merecem parcial acolhimento.Isso porque, em relação à nulidade dos avais, os embargos à execução se assentaram (i) na alegada inserção posterior do termo “aval” e (ii) na suposta aposição das assinaturas das pessoas naturais como meros representantes legais da pessoa jurídica (Jair e Wanderley) e respectivas esposas (Elisângela e Odete) (mov. 1.1, pp. 11/12).O acórdão embargado somente analisou a primeira alegação, muito embora os fundamentos adotados também sirvam a afastar a segunda.Para suprir a omissão, o acórdão passa a ser assim redigido, na parte que ora interessa:“Por fim, não prospera a tese de nulidade dos avais em razão da inserção do termo “aval” que teria ocorrido, segundo os apelantes, somente após a emissão e assinatura do título. É que, em razão da literalidade inerente à nota promissória, todos que a subscrevem se obrigam ao pagamento nela prometido, seja na condição de devedores principais, seja na condição de avalistas. Assim, ainda que o termo “aval” tenha sido, de fato, inserido após as assinaturas, isso não desobrigaria os subscritores ao pagamento do valor descrito no título. A propósito, de acordo com o art. 31 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), “o aval considera-se como resultante da simples assinatura do dador aposta na face anterior da letra, salvo se se trata das assinaturas do sacado ou do sacador”, sendo tal disposição aplicável às notas promissórias, nos termos do art. 77 do mesmo diploma legal. Exatamente por essa razão que também não prospera a tese de que as pessoas naturais teriam supostamente assinado a nota promissória na condição de meros representantes legais da pessoa jurídica (Jair e Wanderley) e respectivas esposas (Elisângela e Odete). Ora, se a obrigação estampada na cártula se restringisse à pessoa jurídica, não haveria razão para as esposas dos sócios-administradores prestarem a outorga uxória. Na realidade, a assinatura das esposas inserta no título torna ainda mais claro que os respectivos cônjuges estavam avalizando, em nome próprio, a obrigação contraída pela pessoa jurídica, razão pela qual as partes entenderam necessária a outorga uxória prevista no art. 1.647, III, do CC: Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:III - prestar fiança ou aval. Note-se que a nota promissória contém um espaço específico destinado à devedora principal (pessoa jurídica) e outros 04 espaços firmados pelas pessoas naturais responsáveis pelo aval (os sócios e respectivas esposas), como abaixo reproduzido:Conclui-se, portanto, pela improcedência dos embargos à execução opostos pelos apelantes”.No mais, nota-se que os embargantes se limitam a manifestar seu inconformismo com o entendimento adotado, pretensão sabidamente estranha ao perfil integrativo dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC). Com efeito, se a parte entende que a decisão embargada merece ser reformada, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para tanto. Afinal, eventual erro na subsunção dos fatos ao direito e à lei configuraria error in judicando, o qual não é passível de correção por meio da estreita via dos embargos declaratórios.Por fim, cabe mencionar que o prequestionamento pretendido se faz naturalmente pelo exame da matéria fática que se subsuma, ou não, aos preceitos legais invocados pelas partes, tal como disposto no art. 1.025 do CPC. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DO MÉRITO. DISPENSA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DISCUSSÃO DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OCORRÊNCIA. MULTA DECENDIAL. NÃO CABIMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O exame do mérito dispensa a necessidade de pronunciamento expresso sobre o atendimento dos requisitos de admissibilidade. 2. O prequestionamento implícito ocorre quando o tribunal de origem se manifesta de forma clara sobre a tese apresentada no recurso especial, mesmo sem indicar explicitamente os dispositivos legais que fundamentaram a decisão contestada. 3. (...)" (AgInt no AREsp 1.984.533/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10 /2022). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.507.254/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) Não há, portanto, necessidade de expressa menção aos artigos de lei invocados pelas partes se, como ocorrido no caso, houve no acórdão embargado – complementado por este acórdão – efetivo e fundamentado enfrentamento das questões de fato e de direito postas em exame.Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem modificação do julgado.É como voto.
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