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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ CARLOS AGRA da decisão, proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Ubiratã que, nos autos de ação de execução de cédula rural pignoratícia n.º 0002619-45.2023.8.16.0172, indeferiu a arguição de a impenhorabilidade da produção de soja referente ao período agrícola de 09/2022 a 08/2023, “a parte executada não demonstrou de forma inconteste que utiliza a propriedade para exploração de trabalho agrícola para sustentabilidade familiar”, bem como que “a impenhorabilidade do imóvel não se estende automaticamente aos frutos percebidos pela atividade agrícola” (mov. 98.1 – autos originários).Em suas razões, o autor assevera que é pequeno agricultor rural e atua em regime familiar na região de Ubiratã e entre uma das principais atividades desenvolvida por ele é o da produção agrícola de grãos. Defende que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural e de seus frutos – a produção de soja penhorada – eis que inferior a quatro módulos fiscais e trabalhada pela família. Defende que “a única fonte de renda do produtor rural advém da atividade laborativa no campo, por meio do cultivo de grãos ou criação de animais, sendo que, no caso da colheita ela não ocorre mensalmente, mas somente em determinadas épocas do ano, fazendo com que o produtor rural somente aufira uma renda a cada 6 meses ao ano; é notório também que o valor obtido com a colheita deve suportar todas as despesas da família durante o ano e ainda suportar parte do custeio do plantio da próxima safra”. Entende que também deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos frutos e rendimentos decorrentes da exploração da propriedade, uma vez que se trata do seu único sustento e de sua família, em conformidade com o disposto no art. 5º, XXVI da CF e dos arts. 832 e 833 do CPC, e dos arts. 1º, parágrafo único e 4º, §2º da Lei 8009/90.Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo, e, ao final, seja reconhecida a impenhorabilidade “da produção de soja de 76.823,22 KG(S) por se tratar de produção de pequena propriedade rural de grupo familiar”.Distribuídos e conclusos os autos de agravo de instrumento a esta relatora o efeito pretendido foi deferido (mov. 9.1).Contrarrazões do Banco no mov. 14.1, pelo não provimento do recurso.É o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos requisitos intrínsecos e extrínsecos inerentes à espécie, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia em verificar a impenhorabilidade dos frutos da pequena propriedade rural.Em linhas gerais, a decisão agravada indeferiu a arguição de a impenhorabilidade da produção de soja referente ao período agrícola de 09/2022 a 08/2023, “a parte executada não demonstrou de forma inconteste que utiliza a propriedade para exploração de trabalho agrícola para sustentabilidade familiar”, bem como que “a impenhorabilidade do imóvel não se estende automaticamente aos frutos percebidos pela atividade agrícola” (mov. 98.1 – autos originários).Inconformado, o autor assevera que é pequeno agricultor rural e atua em regime familiar na região de Ubiratã e entre uma das principais atividades desenvolvida por ele é o da produção agrícola de grãos. Defende que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural e de seus frutos – a produção de soja penhorada – eis que inferior a quatro módulos fiscais e trabalhada pela família. Defende que “a única fonte de renda do produtor rural advém da atividade laborativa no campo, por meio do cultivo de grãos ou criação de animais, sendo que, no caso da colheita ela não ocorre mensalmente, mas somente em determinadas épocas do ano, fazendo com que o produtor rural somente aufira uma renda a cada 6 meses ao ano; é notório também que o valor obtido com a colheita deve suportar todas as despesas da família durante o ano e ainda suportar parte do custeio do plantio da próxima safra”. Entende que também deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos frutos e rendimentos decorrentes da exploração da propriedade, uma vez que se trata do seu único sustento e de sua família, em conformidade com o disposto no art. 5º, XXVI da CF e dos arts. 832 e 833 do CPC, e dos arts. 1º, parágrafo único e 4º, §2º da Lei 8009/90.Com razão o agravante.Entendo que deve ser reformada a decisão que não reconheceu a impenhorabilidade dos frutos da pequena propriedade rural.Frise-se que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural se encontra entre as garantias previstas no art. 5.º da Constituição Federal, que em seu inciso XXVI dispõe: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.Além disso, a disposição do artigo 833, inciso VIII, do CPC/15, ampliou a norma constitucional, garantindo a impenhorabilidade sem qualquer restrição quanto a natureza da dívida, pois segundo a norma é impenhorável "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". Infere-se, assim, que a norma processual, determina a impenhorabilidade segundo a verificação de dois requisitos apenas: (a) tratar-se de pequena propriedade rural; e (b) desde que trabalhada pela família. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO CABIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM QUE O AGRAVADO RESIDE NO IMÓVEL E QUE POSSUI ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. PRESUNÇÃO QUE A PROPRIEDADE É TRABALHADA PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. BEM OFERECIDO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA O FINANCIAMENTO PARA ATIVIDADE AGRÍCOLA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0004373-87.2022.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU – À ÉPOCA - VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 10.06.2022)No que tange ao primeiro requisito, tem-se como pequena propriedade rural aquela cuja área não ultrapassa quatro módulos fiscais, nos termos do art. 4º, I e II, alínea a da Lei nº 8.629/93. No caso dos autos, as propriedades matrículas 8.485 e 3.467 ambas do CRI de Ubiratã/PR possuem 8,15 ha e 24,20 ha, bem como a parte ideal da matrícula 10.538 e 7.684 do CRI de Ubiratã pertencente ao agravante correspondem 18 ha, conforme matrículas de mov. 1.11 a 1.14, as quais somam 50,35 ha, inferiores a 4 módulos fiscais do município – 80 ha.Portanto, o primeiro requisito resta preenchido.Com relação ao segundo requisito (imóvel que se destina a exploração agrícola), entendo que o agravante, a partir da documentação acostada nos movs. 1.2 a 1.10, logrou êxito em comprovar que a propriedade em questão é produtiva, pois de acordo com os documentos, o agravante possui inscrição no SINTEGRA, bem como demonstrou a compra de insumos para o plantio de soja e milho nos últimos anos.Além disso, a própria cédula pignoratícia executada demonstra que o empréstimo se deu para justamente para o plantio em regime de economia familiar (mov. 1.7), confira-se: Ainda, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao entendimento de que o ônus da prova, em relação ao segundo requisito, é do exequente. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. ... 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017)O agravado, por outro lado, não teve êxito em impugnar a documentação acostada pela parte agravante, de que a exploração da lavoura não tenha ocorrido em regime familiar.Portanto, ao contrário do que constou da decisão agravada, a propriedade em questão preenche os requisitos para ser considerada pequena propriedade rural, sendo assim absolutamente impenhorável, nos termos do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição da República, cumulado com o artigo 833, o inciso VIII, do CPC/15.Por conseguinte, entendo também pela impenhorabilidade dos frutos da pequena propriedade rural, uma vez que as particularidades do caso permitem dizer que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural se estende à produção dela proveniente, tendo em vista que os frutos da pequena propriedade rural se destinam à subsistência da família e a retirada de qualquer percentual ofenderá o mínimo existencial.Nesse sentido, pertinentes as declarações do agravante ao assinalar que “a única fonte de renda do produtor rural advém da atividade laborativa no campo, por meio do cultivo de grãos ou criação de animais, sendo que, no caso da colheita ela não ocorre mensalmente, mas somente em determinadas épocas do ano, fazendo com que o produtor rural somente aufira uma renda a cada 6 meses ao ano; é notório também que o valor obtido com a colheita deve suportar todas as despesas da família durante o ano e ainda suportar parte do custeio do plantio da próxima safra”.Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DOS FRUTOS DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO AFASTADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO PROFERIDA MEDIANTE COGNIÇÃO SUMÁRIA. JULGAMENTO DO RECURSO QUE PODE IMPLICAR MELHORA DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. PRÉVIO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS RURAIS. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO À LAVOURA ORIUNDA DAS ÁREAS DECLARADAS COMO IMPENHORÁVEIS. SAFRA QUE CONSTITUI FONTE DE SUBSISTÊNCIA À ENTIDADE FAMILIAR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. VÍNCULO OBRIGACIONAL QUE, ISOLADAMENTE CONSIDERADO, NÃO ELIDE A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA. CONJUNTURA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE EMPREGO DOS FRUTOS ADVINDOS DO IMÓVEL NA MANUTENÇÃO DO SUSTENTO DA UNIDADE FAMILIAR. EXCLUSIVIDADE DE FONTE DE RENDA QUE, ADEMAIS, NÃO CONSTITUI EXIGÊNCIA PREVISTA EM LEI. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0044077-10.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.06.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS FRUTOS DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, MANTENDO A DETERMINAÇÃO DE ARRESTO DE 30% DOS GRÃOS PRODUZIDOS NA PROPRIEDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PENHORA SOBRE FRUTOS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL RECONHECIDA COMO IMPENHORÁVEL. ARTIGO 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTEÇÃO QUE SE ESTENDE AOS GANHOS DO PEQUENO PRODUTOR RURAL PARA SUBSISTÊNCIA E MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029059-75.2024.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 19.08.2024)Portanto, presente a probabilidade de provimento do recurso, em uma primeira análise, com a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural e de seus frutos.Reconheço a impenhorabilidade da pequena propriedade rural e de seus frutos e, consequentemente, declaro a nulidade da arrematação do imóvel objeto da matrícula nº. 181 do CRI de Primeiro de Mario/PR que corresponde à fração ideal de propriedade do executado JOSÉ CARLOS AGRA.Prejudicadas as demais alegações.Diante do exposto, dou provimento ao recurso, reformando a decisão agravada, a fim de reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural e de seus frutos, reformando a decisão que determinou a penhora da produção de soja referente ao período agrícola de 09/2022 a 08/2023.CONCLUSÃODiante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso, reformando a decisão agravada.Essa é a proposta de voto.
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