SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000811-10.1997.8.16.0174
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. DESÍDIA CONSTATADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se está configurada a prescrição intercorrente no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente, no regime anterior à Lei nº 14.195/2021, estava atrelada à inércia do exequente em impulsionar o processo por período superior ao prazo prescricional do direito material, após o decurso do prazo ânuo de suspensão, o que se verifica no caso em concreto, eis que a parte exequente deixou o processo paralisado por tempo superior ao prazo da prescrição do direito material, o que enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 924, V, e 921, §5º; CC, art. 202, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, Segunda Seção, j. 22.08.2018; STJ, REsp nº 1703677, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 26.11.2017.