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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto IPIRANGA SERRANA FERTILIZANTES S.A., contra a sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória, na Execução de Título Extrajudicial nº 0000811-10.1997.8.16.0174, que demanda em face de COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CRUZ MACHADO, ALVARO ZAKSZESKI, LORENO FRANCISCO BRESOLIN, LUDOVICO GURAL, MARCELINO MENZEL e WALDOMIRO TODIS, contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Consta da parte dispositiva da sentença: “03.Ante o exposto, nos termos do disposto no art. 924, inc. V, c/c art. 921, §5º, ambos do CPC, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo executivo. 04. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios na forma do art. 921, §5º, do CPC.” (mov. 11.1) Em suas razões recursais (mov. 15.1), a parte exequente requer a cassação da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a determinação de regular prosseguimento do feito, pedido que se fundamenta, resumidamente, nas seguintes arguições: a) “o D. Juízo a quo incorre em gravíssimo equívoco, data maxima venia, vez que a presente execução está garantida por penhora – fato este totalmente omisso na sentença”; b) “a existência de penhora afasta qualquer pressuposto para a ocorrência da prescrição. Não há que se falar em execução infrutífera e prescrição intercorrente, conforme entende este Eg. TJPR”; c) “o termo de penhora às fls. 25 é causa interruptiva da prescrição intercorrente, devendo ser anulada a r. sentença”; d) “ainda que o processo tenha fica inerte por um longo período, deve-se levar em conta que após pedido de suspensão por 90 dias efetuado pela ora Apelante, nenhuma intimação oficial foi dirigida à Exequente para impulsionar do feito, o que culminou na paralisação do processo”; e) “o impulsionamento do feito não se realizou em razão da inércia da Secretaria e do Juízo, jamais por inércia do credor”; f) “O Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.723.265 (j. 06/08/2018), se manifestou em favor do credor em situação que o processo ficou paralisado por quase 17 anos, no entanto, não se verificou neste interregno qualquer intimação oficial para impulsionamento do feito, o que, por consequência, não se caracteriza a prescrição intercorrente, porque a inércia não pode ser imputada ao credor, dado que não foi intimado a prosseguir com os atos executórios”; g) “nunca houve inatividade, inércia da empresa Apelante, ao contrário, sempre buscou o seu direito com o ajuizamento da ação e demais atos, com inúmeras diligências na procura de bens do devedor para a efetiva cobrança da demanda, devendo ser afastada, de pronto, a prescrição”; h) “este Eg. Tribunal deixou claro que a prescrição intercorrente ocorre apenas com a inércia da parte pelo tempo do exercício da ação (inocorrente no caso dos autos)”, inclusive, “No voto relator do v. aresto, da lavra do Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, está expressamente ressalvado que a interrupção da prescrição intercorrente não está condicionada à efetiva constrição de patrimônio”; i) “considerando que o termo de penhora de bem imóvel lavrado nos autos é causa interruptiva da prescrição intercorrente, requer-se o provimento do recurso para anular a sentença vergastada”. A parte apelada foi intimada para ofertar contrarrazões (mov. 19.0), contudo deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 20.0).É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – mov. 15.2 e 15.3, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Cinge-se a controvérsia tratada nos presentes autos recursais à configuração da prescrição intercorrente.Pois bem. Como se sabe, a prescrição intercorrente é uma das formas de perda da exigibilidade do direito material em virtude da paralisação do processo pelo prazo compreendido para a prescrição do direito envolvido no litígio, decorrente da inércia do titular em exercer o seu direito de ação.Interrompida a prescrição do direito material, seja pela citação válida - nas ações propostas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (art. 219) - ou pelo despacho do juiz que a ordena - naquelas propostas já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 (art. 240, §1º), o curso do prazo prescricional fica detido enquanto perdurar o processo, reiniciando-se, via de regra, apenas na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido, a propósito: PROCESSUAL CIVIL. BNCC. EXTINÇÃO. SUCESSÃO DA UNIÃO. ADMINISTRAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL S/A. LEI 8.029/90 E E DECRETO Nº 1.260/94. PLANO COLLOR. VALORES RETIDOS.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 172 E 175, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO ART. 219, DO CPC. SEGUNDA DEMANDA, AJUIZADA CONTRA A UNIÃO, ANTES DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA AÇÃO CONTRA O BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. DECRETO N.º 20.910/32. (...) 6. O efeito interruptivo da prescrição se opera quando validamente citada a pessoa cuja legitimidade seja controversa, havendo, inclusive aparência de correta propositura. 7. A ratio essendi dos arts 172 e 175 do Código Civil revogado e do art. 219, do CPC, é a de favorecer o autor diligente na proteção do seu direito, porquanto, raciocínio inverso conspiraria contra a dicção do art. 219, do CPC e do art. 172 Código Civil, bem como do art. 175, do CC, o qual preceitua que "A prescrição não se interrompe com a citação nula por vício de forma, por circunduta, ou por se achar perempta a instância ou a ação." 8. Deveras, o prazo prescricional interrompido pela citação válida somente reinicia o seu curso após o trânsito em julgado do processo extinto sem julgamento do mérito, tanto mais que, se assim não o fosse, a segunda ação também seria extinta por força da litispendência. 9. A doutrina sob esse enfoque preconiza que: "423. Reinício da fluência do prazo prescricional. Detido o curso do prazo prescricional Documento: 835908 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/12/2008 Página 2 de 20 Superior Tribunal de Justiça pela citação, ele não recomeça a fluir logo em seguida, como ocorre nos demais casos de interrupção da prescrição. A citação é uma causa interruptiva diferenciada: segundo o art. 202, par., do Código Civil, a prescrição interrompida por ela só se reinicia depois do último ato do processo para interromper - ou seja, a prescrição se interrompe no momento indicado pelo art. 219 do Código de Processo Civil e seu curso permanece impedido de fluir durante toda a litispendência (sendo extraordinários os casos de prescrição intercorrente, que só se configuram quando a longa paralização do processo é fruto exclusivo da desídia do demandante). Tendo fim a litispendência pela extinção do processo, o prazo recomeça - e, como é natural às interrupções de prazo, quando a contagem volta a ser feita desconsidera-se o tempo passado antes da interrupção e começa-se novamente do zero (o dia em que o processo se considerar extinto será o dies a quo no novo prazo prescricional. Obviamente, se o processo terminar com a plena satisfação do direito alegado pelo credor - contrato anulado pela sentença, execução consumada, bem recebido etc. - nenhum prazo se reinicia, simplesmente porque o direito está extinto e nenhuma ação ainda resta pro exercer em relação a ele."(Cândido Rangel Dinamarco, in "Instituições de Direito Processual Civil", volume II, 3ª Edição, 2002, Malheiros, p. 89). (...) 11. Recurso especial desprovido. (STJ – REsp 934.736/RS – 1ª T – Rel. Luiz Fux) Por outro lado, cumpre ao titular do direito promover continuamente os atos processuais que lhe cabem, evitando, com isso, a paralisação injustificada do processo. Caso assim não o faça e o processo fique paralisado por prazo superior ao prazo prescricional do direito material, perde o autor o direito de exigir seu direito, operando-se a prescrição intercorrente.Sobre o assunto, disserta a doutrina especializada: “(...) Afirmava Costa Manso que ‘a citação judicial interrompe a prescrição, porque manifesta a reação do titular do direito contra o efeito destruidor do tempo. É necessário, pois, que mediante os atos sucessivos do processo, se revele permanentemente a atividade do autor, expressa pela citação1 (Da prescrição..., RT 85/249). Semelhantemente, Celso Rossi escreveu que ‘este último ato do processo’, porém, não é qualquer um ou praticado por qualquer pessoa (serventuário, p. ex.) no processo, e sim aquele praticado pelo credor e que manifeste por qualquer forma a intenção de fazer valer o seu direito’ (Do momento do reinício do prazo ..., RePro 31/125). Caso isso não se renove ao longo do processo, pode suceder a prescrição intercorrente. No caso, esclarece Donaldo Armelin, dá-se ‘a extinção da pretensão em razão da inércia da parte no processo já em curso’. Diz o autor, à luz do parágrafo único do art. 202 do CC/2002, que ‘o estancamento do processo em razão de omissão da parte titular da pretensão sub judice, pode provocar, em razão da fluência do prazo prescricional, a configuração da prescrição. Evidentemente, para que isso ocorra, a paralisação do processo deve resultar de conduta da parte, em desfavor de quem se reconhece a prescrição. Sua ocorrência, no processo estatal, poderá ser conhecida de ofício (Prescrição e arbitragem, RArb 15/65; a respeito, cf. também Arlete Inês Aurelli, A prescrição intercorrente..., RePro 165/327”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973, 4ª ed., São Paulo: RT, 2016, p. 924). A orientação jurisprudencial até então prevalecente, inclusive que deu origem ao enunciado da Súmula 63 deste Tribunal, dava-se no sentido de afastar a prescrição intercorrente nas execuções suspensas por inexistência de bens, salvo nas hipóteses em que, prévia e pessoalmente intimado para dar andamento ao feito, o exequente permanecesse inerte por prazo superior ao do direito material.A propósito, o enunciado da citada Súmula 63 deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 63. Não se caracteriza a prescrição intercorrente quando a execução de título extrajudicial estiver suspensa por inexistência de bens, sendo necessária a prévia intimação pessoal para prosseguimento da ação executiva. Ocorre que a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reabriu a discussão a respeito do tema e em razão da divergência jurisprudencial instaurada, foi admitido pela Corte Superior incidente de assunção de competência nos autos de Recurso Especial nº. 1.604.412/SC.Em julgamento, a Corte Superior deu fim ao imbróglio acerca do tema, tendo definido, por maioria de votos, pela fluência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, após o transcurso do prazo da suspensão, ainda que motivada pela ausência de bens passíveis de penhora. Confira-se, neste sentido, a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ – REsp 1604412 SC/0125154-1 – Rel. Min. Marco Aurélio Bellize – Segunda Seção – Dj. 22.08.2018). No que concerne ao termo inicial da prescrição intercorrente, diante da omissão do Código de Processo Civil de 1973 quanto a um prazo específico de suspensão lastreada em ausência de bens penhoráveis (art. 791, inc. III), a Corte Superior definiu pela aplicação, por analogia, do prazo prescricional ânuo previsto no art. 265, §5º daquele diploma e no art. 40, §2º da Lei 6.830/80: “Quanto ao termo inicial, convém ainda ter-se em consideração que o referido Código contém previsão taxativa das hipóteses de interrupção da prescrição, entre as quais figura o despacho positivo do juiz, ainda que incompetente (art. 202, I, do CC/2002), ao lado das demais causas extrajudiciais interruptivas. Acrescentou ainda o legislador que, uma vez interrompida a prescrição, o prazo prescricional é retomado por inteiro "da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para interrompê-la" (parágrafo único do art. 202 do CC/2002), o que a princípio coincidiria com o despacho de arquivamento. Todavia, como esse despacho decorreu de decisão que deferiu a suspensão do processo, situação para a qual, de fato, o CPC/1973 não estabelecia prazo limite, cabe ao Judiciário a integração da norma por meio da analogia.Nesse sentido, bem sinalizou o Min. Paulo de Tarso Sanseverino no mencionado voto proferido perante a Terceira Turma (REsp n. 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/10/2015): Como o Código de Processo Civil em vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil e art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80.Caso o juízo tivesse fixado prazo para a suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo, após o qual caberia à parte promover o andamento da execução. [sem destaques no original] Findo prazo razoável de 1(um) ano para suspensão da demanda, também o prazo prescricional deve ser retomado e, uma vez consumado, reconhecida a prescrição com observância do contraditório.Sublinha-se ainda que tal conclusão guarda perfeita simetria com a disciplina amplamente reconhecida no que tange às demais causas interruptivas. Assim, não é suficiente ao credor a realização do protesto cambial, por exemplo, para se alçar o título protestado ao restrito e excepcional espaço de direitos imprescritíveis. Ao contrário, embora restabelecido o prazo integral em razão da interrupção da prescrição, o título prescreverá normalmente. Não se olvida, entretanto, que, em se tratando de processo judicial, cujo trâmite é acentuadamente longo – apesar do esforço por assegurar uma duração razoável –, não seria legítimo se impor ao credor o ônus dessa demora. Todavia, se, por um lado, deve-se salvaguardar o interesse do credor que promove a ação e dá andamento regular ao processo, no quanto lhe cabe, por outro, também não se pode abandonar o devedor, mantendo sobre ele a ameaça constante de um processo paralisado ad eternum”. A propósito, esclareceu a Corte Superior que a regra de transição prevista no art. 1.056 do Novo Código de Processo Civil, segundo a qual “considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”, aplica-se apenas e tão somente as execuções que, por ocasião da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, estejam no curso do prazo da suspensão.Reconheceu, por outro lado, a sua inaplicabilidade aos feitos em que o prazo da prescrição intercorrente “já tenha se consumado, ou mesmo se iniciado”, já que o reinício do prazo da prescrição intercorrente, neste caso, incorreria em violação à segurança jurídica, aos atos jurídicos perfeitos e ao direito adquirido.Assim, nos feitos em que o prazo da suspensão (no caso, o prazo ânuo) já tenha decorrido e se iniciado a prescrição intercorrente sob à égide do Código de Processo Civil de 1973, não se aplica a regra de transição prevista no art. 1.056 do Código de Processo Civil. Em contrapartida, se a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil ocorrer no curso do prazo da suspensão, antes, portanto, do início do prazo da prescrição intercorrente, terá aplicabilidade a referida regra, reiniciando-se o prazo ânuo de suspensão da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil.No referido julgamento, foi enfrentada a discussão a respeito do reinício da contagem do prazo prescricional estar ou não condicionado à intimação pessoal prévia da parte exequente para dar andamento ao feito e a Corte Superior, na ocasião, contrariamente ao entendimento até então majoritário a respeito do tema, decidiu pela inaplicabilidade de tal exigência, por se restringir aos casos de extinção por abandono da causa, instituto, todavia, distinto da prescrição intercorrente. Neste sentido, o voto do Ministro Relator: “(...) ao se afastar a prescrição intercorrente, mesmo diante da inércia injustificada do credor, agasalhamos a imprescritibilidade de pretensões executórias, impondo àquelas partes o prolongamento eterno da intraquilidade e incerteza.De início, não se pode ignorar a dimensão teleológica da prescrição, a qual foi desenhada para proporcionar a segurança jurídica e pacificação das relações sociais. Esses valores têm envergadura tamanha dentro do sistema jurídico nacional que a prescrição está incluída entre as exceções de mérito conhecíveis de ofício, porquanto veiculam norma de ordem pública, que transcende o interesse individual das partes para assegurar à sociedade a perenidade das relações prolongadas por certo tempo, ainda que antijurídicas.A prescrição tem, portanto, natureza jurídica que extrapola o direito instrumental, e dela somente serão excepcionadas as pretensões condenatórias expressa e taxativamente previstas em lei. Com efeito, vem de longa data a tradição do direito brasileiro de compreender a prescritibilidade das pretensões como regra, conforme já advertiam Pontes de Miranda (Tratado de direito privado, v. 6, Bookseller, 1ª ed., 2000, p. 127) e Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de direito privado. v. 1, p. 477), entre outros juristas de escol. Aliás um estudo histórico do instituto deita longas raízes que remontam ao direito romano, de lá ecoando para o sistema jurídico dos países ocidentais, mesmo na condição de direito natural.Nesse ponto, vale lembrar que, no Brasil, as pretensões sujeitas à prescrição correspondem àquelas destinadas a exigir de outrem a prática de um determinado comportamento (direitos subjetivos patrimoniais), porquanto somente estes seriam "suscetíveis de lesão ou violação e somente eles [dariam] origem à prescrição" (AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista dos tribunais, v. 300, p. 7-37, 1960). Por essa trilha, concluiu a jurisprudência nacional por chancelar a prescrição das pretensões executivas, nos termos do enunciado n. 150 da Súmula de Jurisprudência do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". E, nesse ponto, já seria de se rechaçar o argumento da ausência de previsão expressa na lei como óbice à aplicação do instituto suscitado por aqueles que afirmam a inaplicabilidade da prescrição intercorrente antes da entrada em vigor do CPC/2015. Como já ressaltado, a prescrição é a regra para as pretensões subjetivas patrimoniais, de modo que, ainda que se admita a inexistência de regra expressa, o silêncio legislativo não equivale à pretensa imprescritibilidade da demanda ou simples desconsideração do instituto. Tanto é assim que se estabeleceu, pela via jurisprudencial, o prazo prescricional aplicável às pretensões executivas, nos termos da citada súmula jurisprudencial.Contudo, por via transversa e até colidente, a jurisprudência do STJ, inicialmente vacilante, afastou-se do sentido da lei para desconhecer o transcurso do tempo e a inércia do credor que, após a propositura da demanda executiva, a não localização de bens e a suspensão da demanda, contentou-se com a situação de inadimplência, tendo demonstrado inequívoco conformismo com a frustração de sua pretensão ao longo de mais de uma década. Quanto a esse ponto, o caso dos autos é emblemático, pois a execução permaneceu suspensa por quatorze anos (de 2000 a 2014), sem nenhuma iniciativa da parte credora.Nesse sentido, a jurisprudência acabou por estabelecer, por analogia, a incidência do art. 267, § 1º, do CPC/1973 para solucionar as hipóteses de inércia das partes. A solução, todavia, parece inadequada ao caso dos autos. Isso porque a regra do abandono da causa reconhece a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito após o curto lapso temporal de 30 dias, possibilitando ainda a repropositura da demanda, uma vez que a extinção sem resolução de mérito não faz coisa julgada material.Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão posta, seja ele sob o viés causal, seja sob o aspecto finalístico, ou seja ainda a partir de seus efeitos, não é admissível a confusão dos institutos de abandono da causa e prescrição intercorrente da pretensão executiva.Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna.Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial”. Deste modo, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no referido incidente, cessado o ato processual que deu causa à interrupção da prescrição (neste caso, o decurso do prazo da suspensão), há imediato reinício da contagem do prazo prescricional (CC, art. 202, parágrafo único), independente da prévia intimação pessoal da parte exequente.Consignadas tais premissas, no caso específico, a sentença vergastada reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, fundamentando que: “a execução está aparelhada título executivo extrajudicial, daí por que o prazo máximo de prescrição de um título seria de 5 anos, ex vi do art. 206, §5º, do CPC. No caso, o feito foi arquivado há mais de 15 (quinze) anos” (mov. 11.1).Conforme relatado, a parte apelante não se insurge em relação a aplicabilidade ao caso do prazo prescricional quinquenal, a rigor, sustenta que o termo de penhora é causa interruptiva da prescrição intercorrente, o que “afasta qualquer pressuposto para a ocorrência da prescrição”, por outro lado, alega que para a configuração da prescrição era imprescindível a sua intimação para impulsionar o processo após o decurso do prazo de 90 dias de suspensão, o que, contudo, não ocorreu.Sem razão, contudo.Ora, em que pese o termo de penhora seja causa interruptiva do prazo prescricional, não obstante, não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação ao período posterior. No caso específico, a penhora do imóvel foi realizada em meados de 1997 (cf. auto de penhora e depósito constante no mov. 1.9), entretanto, em novembro de 2003 a parte exequente requereu a suspensão do processo (mov. 1.136), o que foi deferido pelo Juízo (Mov. 1.137), tendo o feito ficado completamente sem movimentação até agosto de 2024, quando o processo foi incluído no Projudi e determinada a intimação das partes para se manifestar acerca da prescrição intercorrente (mov. 1.36 e 5.1).Neste viés, registre-se que, conforme o entendimento citado alhures da Corte Superior, após o prazo de suspensão do processo inicia-se automaticamente o cômputo do prazo prescricional, independente de prévia intimação da parte exequente para impulsionar o processo, não prosperando as alegações da parte apelante no sentido de que era imprescindível que a secretaria determinasse a intimação da parte exequente após o decurso do prazo de suspensão de 90 dias.Logo, avista-se a desídia por parte da exequente, considerando que, o titular do direito não praticou qualquer ato no processo tendente à satisfação de seu crédito, permanecendo o processo completamente sem andamento entre meados de 2003 até a agosto de 2024 (mov. 1.136 e 5.1), prazo muito superior ao da prescrição da pretensão executória, não havendo qualquer causa suspensiva ou interruptiva, resta configurada a hipótese de perda da pretensão de exigir o direito material pela parte exequente, em razão da prescrição intercorrente.Considerando, portanto, que o processo ficou paralisado por tempo superior ao prazo prescricional, o caso é de negar provimento ao apelo, mantendo-se a extinção da execução.Assim, nego provimento ao recurso interposto pela parte apelante, mantendo a extinção do processo, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.Ressalte-se, que a ausência de condenação das partes ao pagamento do ônus da sucumbência impede o arbitramento de honorários recursais, uma vez que tal verba "não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em “majoração”) ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais". (...) (STJ. Segunda Turma. REsp nº. 1703677Rel. Min. Assusete Magalhães. Dju. 26.11.2017).
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