Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de Apelação Cível nº 0001086-11.2024.8.16.0174, contra sentença (mov. 39.1 dos autos originários), que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo nos termos do art. 924, I do CPC.
3. Do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, na forma do art. 924, I, do CPC.
Foram opostos embargos de declaração no mov. 42.1, os quais restaram rejeitados no mov. 44.1.BANCO DO BRASIL S/A pleiteia a reforma da sentença no tocante a possibilidade de ajuizamento de execução de título executivo extrajudicial sem o título original.Frisa a inexistência de inépcia da inicial.
IV. DO MÉRITO I. DA INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL(...)II. DO EXCESSO DE FORMALISMO - INTRUMENTALIDADE DAS FORMAS(...)III. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO E DESNECESSIDADE DO INSTRUMENTO ORIGINÁRIO(...)IV. DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO E DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA(...)V. DA IMPOSSIBILIDADE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E EXEGESE DO ART. 485, PARÁGRAFO 2º, DO CPC(...)VI. CONCLUSÃO Ante o exposto, o apelante não poderia de outra forma, deixar de recorrer dessa decisão, tendo a plena convicção de que estes Ínclitos Julgadores não terão dificuldade alguma em dar TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando, assim, a r. sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, devolvendo-se o prazo para prosseguimento ao feito.
Por fim pugna pelo provimento do apelo e reforma da sentença (mov. 52.1).Sem contrarrazões ante a ausência de citação do réu.Após, vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTOConheço do apelo interposto, ante o preenchimento dos requisitos necessários para tanto.Trata-se de execução fundada em cédula rural pignoraticia (mov. 1.2).O referido documento é cópia da versão reconhecida em cartório, conforme mov. 1.2 – fl. 20.Já no mov. 47.2 dos autos originários foi juntada o documento colorido que reforça o “reconhecimento de firma” da assinatura do Devedor.O Colendo STJ possui entendimento remansoso quanto a desnecessidade de juntada do contrato original no ajuizamento da demanda apenas se houver insurgência fundamentada do Devedor.Nesse sentido:
"[...] o entendimento do Tribunal de piso está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que 'a necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito. Inteligência do art. 425, VI, §§ 1º e 2º do CPC/2015' [...]". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.868.532/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024) - grifei
5. A exigibilidade da via original de título executivo extrajudicial em processo eletrônico dependerá do suporte no qual ele estará inserido no momento da propositura da demanda: a) sendo título de crédito de suporte cartular, a apresentação da cártula fica a critério do julgador e é necessária apenas quando algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito é invocado pelo devedor;b) sendo título de crédito de suporte eletrônico, é inviável a exigência do original, pois todos os dados relativos ao título constarão de certidão expedida pela entidade de registro. (AgInt no REsp n. 2.129.315/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) - grifei
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. NÃO REALIZADA. INCIDÊNCIADAS SÚMULAS N.os 7 E 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Esta Corte Superior entende que A apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário (CCB) só é necessária, a critério do juiz, se houver alegação concreta e motivada do executado de que o título possui alguma inconsistência formal ou material, de que ele circulou ou de que estaria sendo executado em duplicidade (REsp n. 2.061.889/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023).2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido concluiu que não há dúvida acerca da existência do título e, portanto, necessidade de juntada de via original, motivo pelo qual é possível o prosseguimento da execução com a cópia da cédula de crédito bancário. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.391.313/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024) - grifei
Assim incontroverso a desnecessidade de juntada do contrato original antes da citação do réu como fez o Juiz de Piso.Ademais estamos diante uma cópia do contrato com reconhecimento de firma da assinatura do devedor.Lembro o teor do art. 422 do CPC que assim dispõem:
Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida.§ 1º As fotografias digitais e as extraídas da rede mundial de computadores fazem prova das imagens que reproduzem, devendo, se impugnadas, ser apresentada a respectiva autenticação eletrônica ou, não sendo possível, realizada perícia.§ 2º Se se tratar de fotografia publicada em jornal ou revista, será exigido um exemplar original do periódico, caso impugnada a veracidade pela outra parte.§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à forma impressa de mensagem eletrônica. - grifei
Este Colegiado coaduna com este entendimento:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDENCIE A JUNTADA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE QUE JÁ FORAM ACOSTADAS TODAS AS PROVAS DOCUMENTAIS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO – OCORRÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO APRESENTADO COMPOSTO POR CÓPIA DIGITALIZADA DO CONTRATO ORIGINAL - MESMA FORÇA PROBANTE QUE O DOCUMENTO ORIGINAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 217 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 425 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047573-18.2020.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 16.11.2020) - grifei
Por isso a sentença reconhecendo a necessidade do original deve ser reformada.ISTO POSTO, o voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao apelo, ante o afastamento da necessidade de juntada do contrato original antes da citação do réu, nos termos da fundamentação acima.