SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0125656-09.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jederson suzin
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Thu Mar 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual civil. Agravo de Instrumento Cível. Denunciação da lide em fase de cumprimento de sentença. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo exequente, alegando a possibilidade de denunciação da lide em razão de contrato de fomento mercantil, e requerendo a reforma integral da decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a denunciação da lide em sede de cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. A denunciação da lide é cabível apenas na fase de conhecimento, não sendo possível em sede de cumprimento de sentença.4. Ainda que exista previsão contratual para direito regressivo, isso não justifica a ampliação subjetiva da lide neste momento processual.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: É incabível a denunciação da lide em sede de cumprimento de sentença, sendo esta modalidade de intervenção de terceiros restrita à fase de conhecimento do processo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1015, parágrafo único, 125, 128, parágrafo único, e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.646.261/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.02.2023; STJ, REsp 170681/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, j. 01.04.2008; TJPR, Agravo de Instrumento 0049585-97.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0040667-07.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 04.12.2023.