Ementa
Direito processual civil. Agravo de Instrumento Cível. Denunciação da lide em fase de cumprimento de sentença. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo exequente, alegando a possibilidade de denunciação da lide em razão de contrato de fomento mercantil, e requerendo a reforma integral da decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a denunciação da lide em sede de cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. A denunciação da lide é cabível apenas na fase de conhecimento, não sendo possível em sede de cumprimento de sentença.4. Ainda que exista previsão contratual para direito regressivo, isso não justifica a ampliação subjetiva da lide neste momento processual.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: É incabível a denunciação da lide em sede de cumprimento de sentença, sendo esta modalidade de intervenção de terceiros restrita à fase de conhecimento do processo._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1015, parágrafo único, 125, 128, parágrafo único, e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.646.261/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.02.2023; STJ, REsp 170681/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, j. 01.04.2008; TJPR, Agravo de Instrumento 0049585-97.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0040667-07.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 04.12.2023.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0125656-09.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 06.03.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA em face da decisão proferida nos autos nº 0011642-13.2020.8.16.004, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Arapongas, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo exequente (mov. 94.1/autos de origem).Em suas razões recursais, aduziu em síntese que: (i) a SOMOPAR assumiu a responsabilidade na hipótese de agravante ser demandada em decorrência de execução, considerando a existência de contrato de fomento mercantil; (ii) a denunciação da lide é possível àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenização, em ação regressiva; (iii) o contrato prevê cláusula específica de regresso em decorrência de execuções; (iv) é possível a condenação direta da própria denunciada em função da cláusula contratual. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para a reforma integral da decisão recorrida. O pleito liminar veiculado nesta via recursal foi denegada (mov. 8.1/AI). Instada a se manifestar, a agravada renunciou ao prazo para apresentação de resposta (mov. 14.0/AI).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. O recurso se insere na hipótese do art. 1015 [1], parágrafo único, uma vez que se trata de decisão recorrida proferida em sede de cumprimento de sentença, sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento.A insurgência recursal se restringe a possibilidade de proceder a denunciação a lide em sede de cumprimento de sentença.Entretanto, conforme mencionado na decisão liminar anteriormente proferida, tal modalidade de intervenção de terceiro, prevista no artigo 125 do Código de Processo Civil[2], somente é cabível na fase de conhecimento, momento apropriado para o exercício da ampla defesa, contraditório e produção de provas.Isso porque na denunciação, é instaurada uma demanda secundária, entre denunciante e denunciado, a ser decida pela mesma sentença que julga a demanda principal, conforme disciplina dos artigos 128, parágrafo único, e artigo 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 128. Feita a denunciação pelo réu:I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado;II - se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva;III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso.Parágrafo único. Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide.Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que a denunciação à lide não deve se dar após a prolação da sentença, considerando que a eventual discussão de anulação de atos processuais já praticados contraria a própria finalidade do instituto processual.Observe-se: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 106/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. CC/1916. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. VENDA DE AÇÕES NA BOLSA DE VALORES MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA. DINÂMICA DO MERCADO DE CAPITAIS. PROCURAÇÃO APRESENTADA À CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. ORDEM DE VENDA DADA PELA CORRETORA. OPERAÇÃO DE VENDA EFETIVADA PELA ENTIDADE DE COMPENSAÇÃO E LIQUIDAÇÃO. CÂMARA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA. RELAÇÃO DE CONSUMO COM O TITULAR DAS AÇÕES. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DE NORMAS ESPECIAIS. EXAME DA LEGITIMIDADE DA PROCURAÇÃO. DEVER DA CORRETORA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE DE COMPENSAÇÃO E LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...)(...) 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, o estado avançado do processo - após a prolação de sentença de mérito, por exemplo - não recomenda o deferimento do pedido de denunciação da lide, sob pena de afronta aos mesmos princípios que o instituto busca preservar. (...)(...) 14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.(...) “Naquela hipótese, semelhante à situação em exame, esta Turma decidiu que estava de acordo com a jurisprudência desta Corte o fundamento do acórdão então recorrido, segundo o qual, “a denunciação não é condição para o eventual direito de regresso: (...) E não há conveniência e utilidade na anulação do processo para autorizar a denunciação da lide, pois tal fato implicaria prejuízo à celeridade do processo, que está pronto para ser julgado quanto à matéria de fundo. Tal providência, a esta altura, não permitiria que se atendesse o fim último do instituto: conferir maior celeridade às demandas” (REsp 1.713.096/SP, 3ª Turma, DJe 23/2/2018)”. (REsp n. 1.646.261/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 9/2/2023) (Grifado). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO CONSTANTE NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. VENDA A TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE NÃO CONTEMPLA A CELERIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAL. INVIABILIDADE. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO PARA QUE O CREDOR LESADO PERSIGA SEU CRÉDITO. POSSIBILIDADE.1. A teor da Súmula 92/STJ, se não consta a anotação referente à alienação fiduciária no certificado de registro do veículo automotor, não é oponível a avença ao terceiro que adquiriu bem de boa-fé.2. "Ainda que a denunciação da lide tenha sido mal indeferida, não se justifica, na instância especial, já adiantado o estado do processo, restabelecer o procedimento legal, porque a finalidade do instituto (economia processual) seria, nesse caso, contrariada."(REsp 170681/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 15/04/2008) 3. Em virtude de o devedor, por conduta dolosa, não deter mais a posse do bem, mostra-se adequado ressalvar a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, tendo em vista não só o disposto no artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, mas também pelo fato de que a busca e apreensão está suspensa no aguardo da decisão que for proferida nestes autos, de modo a viabilizar o prosseguimento da cobrança da dívida, sem necessidade de ajuizamento de ação de execução. Precedentes.4. Recurso especial não provido.(REsp n. 916.107/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/3/2012, DJe de 19/4/2012) Na mesma toada, já se manifestou este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA. (i) OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL: INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE IMPUGNOU, DE MANEIRA ESPECÍFICA E PORMENORIZADA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA; (ii) NULIDADE DA CITAÇÃO: DESCABIMENTO. CARTA RECEBIDA E ASSINADA POR FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO (ART.248, §4º, CPC), NO DESTINATÁRIO QUE FORA FORNECIDO PELA PRÓPRIA EXECUTADA NO MOMENTO EM QUE ASSINOU O CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. DEVER DE BOA-FÉ DO CONTRATANTE EM INFORMAR CORRETAMENTE E MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO JUNTO À CONTRAPARTE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. CITAÇÃO VÁLIDA. (iii) REGULARIDADE DO ATO CITATÓRIO QUE TORNA PRECLUSA A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; (iv) DENUNCIAÇÃO DA LIDE: DESCABIMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0049585-97.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 18.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PENHORADOS, BEM COMO REVOGOU A DECISÃO QUE HAVIA ORDENADO A PENHORA DA APÓLICE DE SEGURO – SEGURADORA QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO.IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 126 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Segundo a dicção do artigo 126 do Código de Processo Civil, o momento adequado para a denunciação à lide ao responsável pela indenização em regresso é a contestação e não em sede de cumprimento de sentença, de modo que impossível acolher o pedido de penhora da apólice de seguro formulado pelo agravante. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0040667-07.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 04.12.2023) Ou seja, ainda que exista direito regressivo por previsão contratual, tal circunstância não permite a pretendida ampliação subjetiva da lide porque tal instituto é cabível na fase de conhecimento, em se busca o acertamento do direito.Aliás, na decisão de mov.8.1 que apreciou a liminar, que aqui parcialmente reproduzo, foi dito que nem se alegue, ainda, que a existência do contrato entre a agravante e a empresa SOMOPAR SOCIEDADE MOVELEIRA PARANAENSE LTDA. autorizaria a pretendida ampliação subjetiva da lide porque, frise-se novamente, dita ampliação, a despeito de ser possível no processo de conhecimento onde se busca o acertamento do direito, não o é na fase satisfativa do mesmo.Destarte, o recurso não comporta provimento, ao que deve ser mantida a decisão recorrida em seus próprios termos.
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