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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 41.1, que, na “ação declaratória/mandamental de alongamento de contratos rurais c/c revisional c/c tutela de urgência” nº 0027043-85.2024.8.16.0021, indeferiu a tutela de urgência pleiteada, nestes termos:1. Em exame preliminar do caso, extrai-se que o laudo de mov. 1.15 se limita a versar sobre quebra de safra e redução do preço da soja em tese, sem indicação concreta do reflexo dos fatos à parte autora, em razão da área cultivada e preços efetivamente praticados com a comercialização do grão.Logo, o documento não é suficiente para conformar probabilidade do direito, especialmente nesta fase inicial, com supressão do contraditório.Em situação semelhante, neste sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: [...]Em relação à conta corrente, por sua vez, a petição inicial declara que o excesso identificado é de aproximadamente R$ 4.594,77 (quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos).Nesse contexto, mesmo que se admitisse a tese, subsistiria relevante saldo devedor, conforme se identifica do extrato de mov. 1.13, contexto em que não se justifica a exclusão do nome da parte de cadastro restritivo de crédito.2. Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória.[...]Alegam os autores/agravantes, em síntese, que: a) “são produtores rurais familiares, atuando na produção agrícola de grãos (soja e milho), conforme destacado nos autos principais. Em razão de adversidades climáticas e da queda dos preços de commodities agrícolas enfrentam dificuldades financeiras para honrar os contratos de crédito rurais firmados junto à agravada, identificados pelos números 5001008-2023.012569-1 e 5001008-2023.012564-2”; b) “Após requerimento administrativo/extrajudicial formalizado em 15/04/2024, solicitando a prorrogação dos débitos com base na frustração de safra e dificuldade econômica temporária, conforme previsto no MCR 2.6.4 e na Súmula 298 do STJ, a agravada negou-se a conceder o alongamento requerido, em manifesta violação ao direito dos agravantes”; c) “O crédito disponibilizado pela agravada foi utilizado com a finalidade de fomentar a atividade rural do agravante”; d) “Em análise à resposta fornecida pelo funcionário da Instituição Financeira Agravada, tem-se que eles não respeitaram a carência pleiteada e amparada no MCR, bem como, de forma arbitrária, aumentaram a taxa de juros originariamente contratada, caracterizando uma renegociação e não uma prorrogação, conforme solicitado extrajudicialmente”; e) “não puderam aderir aos termos impostos pelo banco, que desconsideraram a natureza do direito pleiteado e os princípios de boa-fé e razoabilidade”; f) “HÁ EVIDENTE RISCO para a parte Agravante, e a reforma da decisão é única medida plausível para evitar uma insolvência ainda maior”; g) “cumpriu rigorosamente os requisitos para o alongamento do financiamento, inclusive formalizando o pedido extrajudicial junto à instituição financeira, o que foi ignorado pela decisão de primeiro grau”; h) “A questão aqui discutida encontra sólido embasamento jurídico na Lei n.º 4.829/65, no Manual de Crédito Rural (MCR), além das Leis nº 8.171/91 e nº 9.138/95, bem como na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garante ao devedor rural o direito ao alongamento das dívidas, quando presentes as condições previstas na legislação”; i) “ficou demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, evidenciado pelos laudos técnicos que comprovam a FRUSTRAÇÃO DE SAFRA e as condições adversas enfrentadas pelo agravante, como AS DIFICULDADES CLIMÁTICAS que impactaram diretamente sua capacidade de pagamento”; j) “O perigo da demora é patente, pois a ausência de suspensão imediata dos efeitos dos contratos pode acarretar em execuções, cobranças judiciais e até mesmo a inscrição do nome do agravante em cadastros restritivos, o que prejudicaria gravemente sua atividade rural e sua capacidade de honrar compromissos futuros”; k) “tem agido de boa-fé e está disposto a cumprir com as obrigações, mas precisa de condições mais justas e viáveis, conforme permitido pela lei”.Asseverando que “a ausência de uma medida urgente que suspenda as execuções e a exigibilidade dos contratos poderá levar à inviabilidade econômica da atividade produtiva da parte agravante, comprometendo irreversivelmente seu patrimônio e sua capacidade de subsistência”, pediram a antecipação dos efeitos da tutela recursal para “OBTER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS, ante ao direito a prorrogação (ou alongamento) das parcelas e do saldo devedor dos financiamentos decorrentes das cédulas trazida aos autos”.O recurso foi recebido sem a concessão da antecipação de tutela pleiteada (mov. 10.1).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 17.1).O processo foi incluso em pauta de julgamento na sessão virtual de "17/03/2025 00:00 até 21/03/2025 17:00" (mov. 29.1), sendo deferido o adiamento requerido pelo procurador dos recorrentes, conforme decisão de mov. 41.1.Por equívoco o julgamento foi realizado, sendo posteriormente reconhecida a sua nulidade pela decisão de mov. 54.1, determinando-se o cancelamento do mov. 47.1.O processo foi reincluído em pauta de julgamento no mov. 59.0.É o relatório.

II. O agravo de instrumento deve ser conhecido tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando no inciso I, do art. 1.015, do Código de Processo Civil.Os ora agravantes ajuizaram ação declaratória de alongamento de crédito rural em face da Cooperativa Cresol Progresso, narrando que são produtores rurais e “a parte Autora (Sr. Lucas) possui contrato com a Instituição Financeira Ré, conta corrente nº 16.229 - 9 – Cooperativa nº 1695 - 0 - (Assis Chateaubriand – Estado do Paraná. A parte Autora (Sr. Lucas), vem arcando com inúmeras parcelas de financiamento em sua conta corrente”. Narraram que “após ser realizada análise contábil financeira de sua conta corrente, (laudo pericial elaborado através do Perito Sr. ÂNGELO VERSI SEQUINEL, Bacharel em Ciências Econômicas CORECON/PARANÁ nº 7.191), a parte Autora (Sr. Lucas) detectou inúmeras ilegalidades e irregularidades praticadas pela Ré, quando da contratação e cumprimento das obrigações ajustadas entre as partes”. Ainda, asseveraram que “Cumulado ao pedido de revisão, tem-se o direito da parte Autora em prorrogar seus débitos que se referem aos financiamentos rurais de n. 5001008-2023.012569-1 e 5001008-2023.012564-2, em que constam como avais das operações seus familiares, sendo seu pai Sr. LAUDIR TARGÃO e sua irmã Sra. DANIELA ELIAS TARGÃO, também incluso no polo ativo do presente processo”. Narraram que “a frágil condição dos produtores teve início na safra de 2022/2023, quando a cultura de soja sofreu com o estresse hídrico instaurado no Paraná, situação que impossibilitou o desenvolvimento das plantas” e ainda que “vêm enfrentando consecutivos anos de adversidades climáticas e mercadológicas na prática de suas culturas, encontrando-se em condição extremamente fragilizada do momento em que os contratos em anexos foram firmados até a presente data”.Pediram: “a) LIMINARMENTE, a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja determinada: A SUSPENSÃO da exigibilidade dos contratos de n. 5001008-2023.012569-1 e 5001008-2023.012564-2, objeto da presente demanda e outros contratos que versem sobre a conta corrente do Autor, Sr. Lucas; b) LIMINARMENTE, a ABSTENÇÃO /RETIRADA da inscrição do Autor, ora Sr. Lucas Targão, e seus Avalistas Sr. Laudir Targão e Sra. Daniela Elias Targão dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA/PROTESTO/CARTÓRIO/SRC/SICOR), haja vista que necessita do seu nome “limpo” para dar continuidade na atividade econômica realizada, ante aos argumentos e provas apresentadas acima; c) LIMINARMENTE, sejam SUSPENSAS eventuais/futuras ações executivas/monitórias/cobrança ajuizadas pela parte Ré em face aos autores, relacionadas aos contratos em discussão; d) LIMINARMENTE, a imposição de MULTA DIÁRIA em desfavor da parte Ré, não inferior ao valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), ou outro valor que V. Excelência julgar devido, aplicado à Cooperativa de Crédito Ré, caso venha a descumprir referidas determinações”. A pretensão liminar foi indeferida (mov. 41.1), sendo esta a decisão agravada. Pois bem.Neste momento, os agravantes requerem: “A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE dos contratos de financiamento PRONAMP – CUSTEIO de n. 5001008- 2023.012569-1 e 5001008-2023.012564-2, até o julgamento de mérito do pedido de alongamento”; “A ABSTENÇÃO/RETIRADA, do nome do agravante (Devedor Principal e Avalistas) dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA/PROTESTO/CARTÓRIO/SRC/SICOR), haja vista que é necessário o nome “limpo” para dar continuidade na atividade econômica realizada, ante aos argumentos e provas apresentas acima” e “LIMINARMENTE, sejam SUSPENSAS eventuais/futuras ações executivas/monitórias/cobrança ajuizadas pela parte Ré em face aos autores, relacionadas aos contratos em discussão, inclusive os autos n. 0022765-41.2024.8.16.0021 - Execução de Título Extrajudicial – ATIVO, ora apenso”.Do pedido da suspensão dos contratos de n. 5001008-2023.012569-1 e 5001008-2023.012564-2A tutela de urgência requerida pela parte autora/agravante encontra previsão no artigo 300 do Código de Processo Civil, que, no caput, assim dispõe:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos, como ensina Luiz Guilherme Marinoni, é a probabilidade lógica, aquela que convença o juiz de que é provável o direito reclamado; e o perigo de dano, por sua vez, também segundo a lição do doutrinador, caracterizar-se-á quando a demora possa comprometer a realização imediata ou futura do direito. Confira-se:3. Probabilidade do direito. (...). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.4. Perigo na demora. (...). Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 312/313).No caso, para que haja a prorrogação da dívida, dada a finalidade das negociações comerciais que envolvam títulos de natureza rural, devem ser atendidos os requisitos do item 9 do Manual de Crédito Rural, no capítulo 2, seção 6, elaborado pelo Conselho Monetário Nacional: 9 - Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: (Circ 1.536) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536). (Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/mcr/completo). Nesse sentido, a súmula 298 do STJ expressa: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Além disso, a concessão da medida demanda a comprovação, pelo devedor, de requerimento administrativo (art. 3º da Resolução nº 2.238 do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre condições e procedimentos a serem observados na formalização das operações de alongamento de dívida originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138/95), formulado anteriormente ao vencimento da dívida, bem como da recusa do credor, de acordo com o entendimento deste Tribunal de Justiça:O alongamento da dívida rural está condicionado à presença dos requisitos do Manual de Crédito Rural (MCR, item 2.6.4), ao prévio requerimento administrativo pelo devedor, à recusa injustificada da instituição financeira e à prova da capacidade de pagamento pelo mutuário. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001667-42.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 06.03.2023)No caso, a parte autora, ora agravante, apresentou a notificação de mov. 1.14, recebida por preposto da Cooperativa ré em 15.04.2024. Pelo referido documento extrai-se a pretensão de prorrogação dos contratos de nº 5001008-2023.012569-1 e de nº 5001008-2023.012564-2, ambos com vencimento em 15.04.2024. Os mutuários pediram o parcelamento durante 10 (dez) anos, com carência mínima de 12 (doze) meses, nas mesmas condições estabelecidas nos contratos originários, celebrados em 12 de julho de 2023 e em 09 de agosto 2023, respectivamente, que previam o pagamento de uma única parcela, com vencimento em 15.04.2024, conforme já exposto. E, pela narrativa dos próprios autores/agravantes, o Banco apresentou proposta para alongamento do crédito, conforme tratativas por aplicativo de mensagens indicadas na página 5 das razões recursais do presente agravo de instrumento, o que, em princípio, não equivale a negativa de prolongamento da dívida:Ao que tudo indica, neste momento processual de cognição sumária e não exauriente, não houve a negativa da instituição financeira, pelo contrário, ela apresentou uma proposta de parcelamento da dívida, em sete vezes, sendo que a primeira parcela só seria paga em abril de 2025, um ano depois do vencimento original. O áudio que foi enviado como resposta à instituição financeira não está no processo.Sobre o tema, cito precedente desta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. DIREITO À PRORROGAÇÃO. NÃO RECONHECIDO. DIREITO DO DEVEDOR QUE ESTÁ ATRELADO ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEI E AO PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO REQUERIMENTO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A RESPECTIVA NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO DE QUE É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESDE QUE PACTUADOS. SÚMULA 93 DO STJ. PACTUAÇÃO EXISTENTE NO CASO. PRÁTICA, PORTANTO, PERMITIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO QUE, EMBORA CONTRATADO, NÃO FEZ PARTE DO CÁLCULO DO DÉBITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DA COBRANÇA DO ENCARGO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS NÃO FIXADOS EM ATENÇÃO AO PERCENTUAL MÁXIMO LEGALMENTE PERMITIDO FIXADO EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000439-81.2019.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 08.07.2022, grifou-se).Ademais, note-se que o pedido de prorrogação do débito foi levado à Cooperativa no dia do vencimento das prestações, indicando estar acompanhado de laudo técnico atestando os motivos do pedido de prolongamento e demonstrativo de capacidade de pagamento. Todavia, o laudo de mov. 1.15/origem, aparentemente indica, de forma genérica, que “mesmo com uma produção elevada, se o preço de venda estiver baixo, os produtores podem enfrentar dificuldades financeiras” e que “Desde março de 2022, o preço da soja no Brasil tem enfrentado uma tendência de queda, de acordo com os dados do CEPEA”. Note-se que ele usa a expressão “podem enfrentar”, não que estão enfrentando desde a referida data. Também aduz que o preço da soja tem enfrentado tendência de queda, contudo, não se identifica, da leitura do referido documento, quais os dados concretos em relação à lavoura dos autores/agravantes, tais como produtividade, vendas realizadas, valores de vendas etc. Nem sequer a capacidade de pagamento foi individualizada, eis que o referido laudo abrange contratos que não são objeto da lide.Todos esses dados individualizados poderiam ter sido disponibilizados por meio de notas fiscais dos produtos comercializados e dos insumos adquiridos para o cultivo, mas não foram anexadas ao processo.Assim, neste momento processual de cognição sumária e não exauriente, não se vislumbra a negativa da instituição financeira do pedido de prorrogação da dívida.Dos pedidos para abstenção e retirada do nome do agravante dos órgãos de proteção ao crédito e para que sejam SUSPENSAS eventuais/futuras ações executivas/monitórias/cobrança ajuizadas pela parte Ré em face dos autoresPrimeiramente, os autores não apresentaram nada que comprove que seus nomes foram inseridos em cadastros ou serviços de proteção ao crédito. Além disso, os pedidos são genéricos, desprovidos de qualquer fundamentação, limitando-se a: “O perigo da demora é patente, pois a ausência de suspensão imediata dos efeitos dos contratos pode acarretar em execuções, cobranças judiciais e até mesmo a inscrição do nome do agravante em cadastros restritivos, o que prejudicaria gravemente sua atividade rural e sua capacidade de honrar compromissos futuros”.Verifica-se que não restou demonstrado pela parte, ao menos neste momento de cognição sumária e não exauriente, o risco de dano, pois o perigo da demora não se confunde com os efeitos inerentes à execução, nem afasta os direitos do credor em exigir o cumprimento da obrigação inadimplida e incluir o nome de eventuais inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito.ConclusãoIII. O agravo de instrumento deve ser conhecido e não provido nos termos da fundamentação.