SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0125698-58.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue May 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO.I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto por Cafesp Comércio e Exportação de Café Ltda e Luciene Kavaziri Benutti contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença, alegando nulidade de citação e prescrição da pretensão executiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a citação realizada em endereço diverso da sede da empresa e recebida por pessoa não integrante do quadro societário é nula, e se, em decorrência dessa nulidade, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executiva.III. RAZÕES DE DECIDIRPreliminarmente, a parte agravada alega de maneira genérica a ausência de dialeticidade recursal, razão pela qual foi afastada a preliminar.A citação foi realizada em endereço distinto da sede da empresa e recebida por pessoa que não integrava o quadro societário, configurando nulidade do ato citatório.A nulidade da citação impede a interrupção do prazo prescricional, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão executiva.A prescrição decenal aplica-se ao caso, nos termos do artigo 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado do STJ e deste E. Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESEPedido procedente. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A citação realizada em endereço diverso da sede da empresa e recebida por pessoa não integrante do quadro societário é nula. 2. A nulidade da citação impede a interrupção do prazo prescricional, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão."Dispositivos relevantes citados: Código Civil, Art. 205; Código de Processo Civil, Art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2154167/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 25/04/2023; STJ, AgInt no AREsp 1818954/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16/08/2021.