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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I) RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Cafesp Comercio e Exportação de Café Ltda e Luciene Kavaziri Benutti em face da decisão proferida em Cumprimento de Sentença, autos sob n. 0039734-17.2008.8.16.0014, que rejeitou exceção de pré-executividade (mov. 121.1 - Originários).Aduzem os agravantes, em síntese, que a ação originária tratou de monitória, distribuída em 10 de junho de 2008, fundamentada na cobrança de faturas elétricas, visto que na condição de usuária da instalação 4.947.367-0, deixou de pagar as faturas relativas aos meses de fevereiro, março e abril de 2006, acumulando um débito no valor de R$ 11.195,77.Elucidam que a petição inicial foi recebida em 10 de julho de 2008, e foi determinada a citação da requerida nos termos do art. 1.105, b do CPC/73, no endereço Avenida Luiz Pasteur, nº. 480, Londrina/PR.No entanto, a citação foi realizada em 23 de julho de 2008, na pessoa de "Marco Aurélio da Silva Freire", em um endereço diverso daquele constante no mandado.Após várias tentativas de satisfação do crédito, em 28 de agosto de 2024, a agravada requereu o redirecionamento da ação para incluir no polo passivo os sócios da sociedade empresária requerida, sob o argumento de que a sociedade empresarial foi extinta em 22 de abril de 2019.Após a citação dos sócios, ora agravantes, foi verificado que a citação realizada da requerida Benutti Armazéns Gerais Ltda foi dirigida a pessoa estranha à empresa, não restando alternativa senão apresentar exceção de pré-executividade e requerer o reconhecimento da nulidade da citação, anulando todos os atos processuais posteriores e reconhecendo a prescrição da pretensão executiva.Salientam que como consequência do reconhecimento da nulidade da citação, deve-se observar que a agravada teria o prazo prescricional de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil de 2002, para efetivar a citação da parte ré, contado a partir da data do último vencimento das faturas, que ocorreu em 12 de abril de 2006.Portanto, a citação deveria ter sido realizada até 12 de abril de 2016.Alternativamente, mesmo que se considere a data da distribuição da ação, que foi em 10 de junho de 2008, ou a data do recebimento da petição inicial, que foi em 10 de julho de 2008, o prazo máximo para realizar a citação seria até 10 de julho de 2018. Com a nulidade da citação, resta configurada a prescrição ordinária (direta) da ação.Acrescentam que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que, em casos de prescrição da pretensão executiva, cabe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.No caso em questão, a incapacidade da agravada de dar andamento ao feito é evidente, pois já tinha ciência de que a pessoa citada não era mais sócio da empresa requerida.Dessa forma, a parte agravante requer a condenação da parte agravada ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da dívida atualizada.Por conseguinte, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso.No mérito, requer o reconhecimento da nulidade da citação, a prescrição da pretensão, com a consequente extinção da ação.Concedido o efeito suspensivo (mov. 10.1 – TJ).Foram apresentadas contrarrazões ao recurso no mov. 15.1 – TJ, nas quais se alegou, preliminarmente, a falta de dialeticidade recursal e, no mérito, requereu-se, em síntese, o desprovimento do recurso.Nestas condições, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.
II) FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), sendo anexado a guia de pagamento das custas recursais (mov. 1.2 e 3 - TJ).PreliminarInicialmente, a parte agravada busca o não conhecimento do recurso, alegando uma suposta violação ao princípio da dialeticidade.No entanto, tal argumento não se sustenta.Isso porque, ao analisar a interposição do recurso, verifica-se que a parte agravada menciona a suposta ofensa ao princípio normativo de forma genérica, numa tentativa infrutífera de impedir o seu processamento e julgamento. Observa-se, ainda, que o agravo de instrumento apresentado faz referência aos fundamentos da decisão recorrida e expõe de maneira clara as razões pelas quais se entende necessária sua modificação. Diante disso, o recurso deve ser regularmente conhecido.Assim, rejeito a preliminar e passo à análise do mérito recursal.Mérito A controvérsia recursal centra-se na análise da correção da decisão proferida pelo Juízo de origem, que rejeitou a tese de nulidade suscitada em exceção de pré-executividade pela agravante. Na ocasião, a parte argumentou que a citação foi realizada em endereço distinto da sede da empresa, razão pela qual a teoria da aparência não poderia ser aplicada ao caso. Assim, sustentou a necessidade de anulação de todos os atos praticados após a citação inválida, bem como o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, com a consequente extinção do feito.Pois bem.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é válida a citação realizada na pessoa que se identifica como representante da pessoa jurídica e a recebe sem qualquer ressalva acerca da falta de poderes para tanto: AgInt no AREsp 2154167/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 25/04/2023; AgInt no AREsp 1796247/DF, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17/10/2022; AgInt no AREsp 1847835/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 20/09 /2021.Contudo, no caso em questão, ao que parece, não há como se aplicar a Teoria da Aparência.Após o recebimento da petição inicial, foi determinada a citação da empresa Benutti Armazéns Gerais Ltda., no endereço situado na Avenida Luiz Pasteur, nº 480, em Londrina-PR.No entanto, embora o mandado de citação (mov. 1.1 – fl. 54 - Originários) tenha indicado o endereço da sede da empresa, há uma anotação do oficial de justiça informando o endereço do indivíduo que, à época, era apontado como seu representante legal.Além disso, conforme consta no contrato social anexado (mov. 1.1 – fl. 40 dos autos originários), em 14 de janeiro de 2003 foi formalizada a quarta alteração contratual, na qual se registrou a transferência da totalidade da participação do sócio Marco Aurélio da Silva Freire para a Sra. Luciane Kavazir Benuti.Dessa forma, considerando que Marco Aurélio da Silva Freire já não fazia parte do quadro societário da empresa, ele não poderia ter recebido a citação em seu nome.Neste sentido:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA E RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência" (AgInt no AREsp 1 .385.801/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24/4/2019). 2 . A análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7/ STJ, quando se exige somente a revaloração jurídica das circunstâncias fático-probatórias contidas nos autos. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1818954 GO 2021/0006765-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021 - Destaquei)”“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - A.R. DE CITAÇÃO REMETIDA A ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE OU SUCURSAL DA EMPRESA - RECEBIMENTO POR PESSOA DESCONHECIDA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA - NULIDADE DA CITAÇÃO. - Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, atacou suficientemente os fundamentos da sentença - O art . 242 do CPC preceitua que a citação deve ser feita pessoalmente ao réu ou ao seu representante legalmente autorizado - Inaplicável a teoria da aparência quando a carta de citação foi remetida a endereço diverso da sede ou filial da ré, o que impõe o reconhecimento da nulidade do ato citatório. (TJ-MG - AC: 51731684820208130024, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 03/05/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023 - Destaquei)”Portanto, considerando que a citação aparentemente ocorreu em um endereço distinto da sede da empresa, conforme as anotações do oficial de justiça, e que foi direcionada a uma pessoa que não integrava o quadro societário da empresa, entendo que assiste razão ao agravante quanto à nulidade da citação realizada.Além disso, é necessário reconhecer a prescrição executiva da pretensão da agravada.Isso porque o C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema e consolidou o entendimento de que, no presente caso, deve ser aplicada a prescrição decenal, uma vez que a causa envolve responsabilidade contratual, conforme disposto no artigo 205 do Código Civil.Neste sentido:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC DE 2002) OU VINTENÁRIO (ART. 177 DO CC DE 1916), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002. TEMA DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU SUFICIENTE A INSTRUÇÃO DO FEITO. SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO, ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...). IV. No que concerne à prescrição, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.113.403/RJ (DJe de 15/9/2009), sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que, nas ações de cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgoto, incidem os prazos prescricionais estabelecidos na regra geral do Código Civil, quais sejam, o decenal (art. 205 do CC de 2002)ou o vintenário (art. 177 do CC de 1916), observada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ. (...) (STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016). Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.725.959/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe de 13/9/2018 - Destaquei).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO TARIFADO, EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE NO MEDIDOR. DECISÃO AGRAVADA AFASTANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE DEZ ANOS (ART. 205, CC). ENTENDIMENTO DO STJ - RESP N. 1.613.147/RS E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00284907420248160000 Foz do Iguaçu, Relator.: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 15/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024 - Destaquei)No caso em análise, a COPEL busca, na origem, a cobrança de faturas de energia elétrica referentes ao período de fevereiro e março de 2006. Dessa forma, a prescrição executiva se consumou em março de 2016, motivo pelo qual a ação monitória de origem deve ser extinta.Além disso, ressalto que somente a citação válida tem o efeito de interromper o prazo prescricional. Assim, diante do reconhecimento da nulidade do ato citatório, deve-se declarar a prescrição no presente caso, gerando consequentemente a extinção da ação monitória originária.III) CONCLUSÃO Diante do exposto, VOTO por conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a nulidade da citação e, consequentemente, declarar a prescrição executiva da presente ação.Dessa forma, determino a extinção da ação monitória de origem, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Além disso, condeno a parte agravada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
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