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Processo:

I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CREFISA S/A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra o v. Acórdão que negou provimento ao seu recurso de agravo de instrumento n° 0071862-73.2024.8.16.0000.Consta da ementa do julgado:
“Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Revisão de contrato bancário e homologação de cálculos. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados em ação revisional de contrato bancário, na qual a parte agravante alegou a necessidade de liquidação por arbitramento e questionou a omissão da decisão em relação aos argumentos apresentados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão é carente em sua fundamentação e se é necessária a liquidação por arbitramento em ação revisional de contrato bancário, considerando a possibilidade de apuração do valor devido por simples cálculos aritméticos.III. Razões de decidir3. A decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados, considerando que os cálculos eram simples e não complexos.4. A jurisprudência estabelece que a liquidação por arbitramento é desnecessária quando a apuração do valor pode ser feita por simples cálculos aritméticos.5. A parte agravante não apresentou impugnação específica aos cálculos homologados, o que reforça a manutenção da decisão.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Em ações revisionais de contratos bancários, a liquidação da sentença pode ser realizada sem a necessidade de perícia técnica quando os cálculos podem ser apurados por simples cálculos aritméticos, conforme o art. 509, §2º, do Código de Processo Civil. (...).”
Inconformada, a embargante, pedindo efeitos infringentes, em suma alega que há contradição no julgado, vez que é essencial a realização de liquidação por arbitramento, já que os cálculos a serem realizados são complexos e a sentença é ilíquida. Assim, necessária a liquidação, nos moldes do artigo 509, I, do CPC.Requer prequestionamento do artigo acima citado e acolhimento dos presentes aclaratórios.É o relatório.

II. O recurso de embargos de declaração, na forma que lhe é dada pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, é cabível para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material contidos na decisão objurgada. Sua finalidade, portanto, é a de corrigir eventuais defeitos que poderiam comprometer a utilidade da decisão, não servindo para levar a matéria à reapreciação pelo órgão julgador, já que não opera efeitos devolutivos. Em que pese os argumentos expostos nos embargos de declaração, não há qualquer vício no julgado, o qual expressamente expôs que era desnecessária a realização de liquidação por arbitramento, assim fundamentando:
“Porém, no caso, simples cálculos são suficientes, vez que se trata de ação revisional de contratos bancários[2], nos quais a demandante requereu tão somente a limitação dos juros remuneratórios, conforme a taxa média de mercado prevista para a modalidade, bem como a repetição dos valores cobrados indevidamente.Ademais, a parte recorrente sequer apresentou, de maneira específica, por meio de demonstrativo pormenorizado, na petição de mov. 100.1.Ainda, a agravante não apresentou a razão pela qual entende imprescindível a realização de perícia técnica, restringindo-se a afirmar que são cálculos complexos.De tal modo, constada a possibilidade de apuração do valor devido por simples cálculos, não há razão para que seja determinada perícia.”
Deste modo, este Relator bem abordou a matéria, inexistindo vícios no julgado, já que não houve exposição logicamente incompatível com os próprios termos da fundamentação exarada. O que almeja, em verdade, é a rediscussão das matérias com a exposição dos argumentos já utilizados em seu arrazoado recursal, não sendo os embargos de declaração via adequada para o reexame da matéria já devidamente decidida.Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. MEIO IMPRÓPRIO. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação. 3. (...).(EDcl no AgInt no AREsp 1415382/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE CONTRA A DECISÃO. INSURGÊNCIA QUE SE MOSTRA INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE DE SE CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. 1. A contradição para fins de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, a existência de afirmações conflitantes no interior do mesmo julgado, seja entre diferentes partes da fundamentação, do dispositivo ou entre o exposto na fundamentação e no dispositivo.2. O conflito existente entre a decisão recorrida e outras decisões judiciais, a interpretação que a parte busca dar a elas, ao texto legal ou mesmo em face das provas dos autos não configura contradição para os fins do art. 1.022 do CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJPR – 17ª C. Cível – ED - 6726-88.2018.8.16.0017 – Maringá -
Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – j. 26/10/2020).
Por derradeiro, ressalve-se que a exigência de pré-questionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte, não pelo julgador. Este não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Necessita, sim, que tenha enfrentado todas as questões debatidas no processo, lembrando, ainda, que o juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas tão-somente à causa de pedir como posta no processo.Nesse passo, estabelece o art. 1.025 do CPC/15: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.A propósito:O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples provocação em sede de aclaratórios para que a Corte a quo se manifeste. (STJ, T2, AgInt AREsp 1573372/SP, Rel. Min. Campbell Marques, DJe 17.03.2020).III - Voto por rejeitar os embargos de declaração.