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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que julgou pelo parcial provimento do recurso de Apelação, nos seguintes termos:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÍDIA PROGRAMÁTICA. PROPOSTA COMERCIAL DE TRÊS CAMPANHAS DE MARKETING DIGITAL. RELATÓRIO FINAL APRESENTADO PELA CONTRATADA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENTREGA DE IMPRESSÕES (ANÚNCIOS). OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO ARGUIDO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE AUMENTO DE VENDAS E CONVERSÃO DE CLIENTES. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. INSATISFAÇÃO COM OS RESULTADOS QUE NÃO CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA QUE SE BASEOU EM FATOS NÃO ALEGADOS PELA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESCONSTITUÍDA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO INICIAL. RELATÓRIOS NÃO IMPUGNADOS PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DESPREZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 50% DO VALOR COBRADO. SOLUÇÃO MAIS JUSTA E ADEQUADA. AÇÃO MONITÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0015313-74.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 12.11.2024)A Embargante opõe o recurso e sustenta em suas razões recursais que o acórdão incorreu em contradição ao afirmar que não houve impugnação do relatório juntado no mov. 1.7 do autos originários, porque defendeu o fato que ainda que os serviços tenham sido entregues, não foram adequados. Dessa forma, afirma que a todo momento a Embargante impugnou o relatório de mov. 1.7, eis que claramente consignou que a Publya embora tenha trabalhado de algum modo, não fez o trabalho conforme previa o contrato.Requer seja acolhido os embargos inclusive com efeitos infringentes.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos, e no mérito, não merece acolhimento.Os Embargos de Declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou aclará-la, para dissipar as obscuridades e contradições, e possui caráter integrativo da decisão atacada e não substitutivo dela. Assim, a fundamentação dos Embargos de Declaração é vinculada e somente é cabível nas hipóteses prescritas no artigo 1.022 do CPC/2015. E acerca da contradição apontada, não se vislumbra qualquer vício no acórdão embargado, pois da leitura atenta aos fundamentos é possível extrair que a decisão é clara ao destacar que a Embargante não impugnou “especificamente” o documento de mov. 1.7.Quer dizer, não há oposição aos dados consignados nos relatórios como as impressões contratadas x impressões entregues, ou ainda os cliques estimados x cliques entregues. A mera afirmação que o serviço não foi prestado de forma adequada não é suficiente para reconhecer a impugnação das informações neles constantes, notadamente porque os documentos fundamentam e comprovam a pretensão inicial da Embargada.Com efeito, não já qualquer contradição a ser sanada, mesmo porque o vício que permite a oposição dos Embargos de Declaração deve ser aquele verificado na mesma decisão, e não eventual discordância da decisão com as alegações da parte Embargante. Aliás, trata-se de questão eminentemente de natureza interpretativa que não comporta nova análise pela via estreita dos Embargos de Declaração. Aliás, “Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (AgInt no REsp n. 2.110.374/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.)Reitere-se, de todo o modo, que não se pode aventar de suposta imprescindibilidade de se refutar todos os argumentos apresentados – sobretudo se os fundamentos utilizados se mostrarem suficientes a embasar a decisão –, muito menos de se acolher embargos de declaração com o simples objetivo de prequestionamento de matérias já adequadamente analisadas.Nesta perspectiva, o acórdão não apresenta nenhum vício passível de correção via Embargos de Declaração.Desde já, advirto a Embargante sobre a interposição de novos Embargos de Declaração meramente protelatórios, os quais podem acarretar a incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC/15.Pelo exposto, os presentes Embargos de Declaração devem ser conhecidos e rejeitados.CONCLUSÃOPelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração, nos termos acima delineados.