Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1 – ED), opostos em face de acórdão proferido por esta 18ª Câmara Cível (mov. 16.1 – AC), que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte ora embargante.Eis a ementa do referido julgado:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONSÓRCIO – AUTORES QUE MEDIANTE CESSÃO ADQUIRIRAM COTA CONTEMPLADA COM SALDO REMANESCENTE DE PRESTAÇÕES A SEREM ADIMPLIDAS – DEMORA NA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO – POSTERIOR CESSÃO DA COTA A TERCEIRO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES AO PREJUÍZO MATERIAL ADVINDO DA NEGOCIAÇÃO E DE INDENIZAÇÃO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES – NÃO ACOLHIMENTO – CULPA DA ADMINISTRADORA E DA INTERMEDIADORA NÃO VERIFICADA – LIBERAÇÃO QUE DEPENDIA DA ANÁLISE DE CADASTRO DO CONSORCIADO E DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA ATRAVÉS DO BEM A SER ADQUIRIDO COM O CRÉDITO – PENDÊNCIA NA DOCUMENTAÇÃO DOS CONSUMIDORES – ADMINISTRADORA QUE PODERIA SOLICITAR DOCUMENTOS COMPLEMENTARES – PROTEÇÃO DO GRUPO DO CONSÓRCIO – EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL – AUTORES QUE APRESENTAVAM RESTRIÇÃO DE CRÉDITO POSTERIORMENTE LEVANTADA – IMÓVEL ADQUIRIDO QUE FOI AVALIADO EM VALOR INFERIOR AO DO DÉBITO, SENDO INSUFICIENTE PARA A GARANTIA – FATOS IMPUTÁVEIS AOS AUTORES QUE OCASIONARAM A DEMORA NA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO – DANOS MATERIAIS – CESSÃO SUBSEQUENTE NEGOCIADA COM TERCEIRO – ALEGADO RECEBIMENTO DE PREÇO INFERIOR AO DA AQUISIÇÃO DA COTA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO ÀS REQUERIDAS – DANO MORAL – INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDOInconformados, os apelantes/embargantes alegam, em resumo, que: (a) os embargantes só tiveram acesso a todas as informações acerca da aquisição o valor da carta contemplada apenas após o pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em 04.06.2019 (mov. 33.3), enquanto a conversa no grupo sobre os demais documentos se deu apenas a partir de julho/agosto de 2019, e o envio do e-mail se deu em 15.10.2019, mas o Regulamento Geral não está assinado (mov. 33.5); (b) foram pagos R$ 46.900,00 (quarenta e seis mil e novecentos reais) que a empresa Toco Corretagem havia recebido da empresa Calú, e que foi devolvido aos embargantes, mediante termo de acordo extrajudicial (mov. 33.3); (c) referido montante, no entanto, não contempla todo o valor que os embargantes pagaram para adquirir a carta contemplada, devendo ser consideradas as prestações já pagas, conforme extrato de pagamento (mov. 33.9), as quais somam R$ 9.046,95 (nove mil, quarentena e seis reais e noventa e cinco centavos); (d) mesmo que os embargantes tenham recebido R$ 46.900,00 (quarenta e seis mil e novecentos reais) da empresa Toco, ainda há uma diferença de R$ 13.100,00 (treze mil e cem reais) relativas à entrada da compra da carta contemplada, bem como mais R$ 9.046,95 (nove mil, quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos) das parcelas pagas diretamente à administradora de consórcios, totalizando R$ 22.146,95 (vinte e dois mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos) sob pena de enriquecimento ilícito, conforme art. 884 do Código Civil; (e) por fim, a fim de suprir óbices regimentais e legais, em eventual interposição de Recurso Especial (art. 105, inciso III, alíneas a e c da CF), necessário o prequestionamento expresso acerca dos valores que deixaram de receber referente da entrada e das parcelas pagas quando adquiriram a carta contemplada, sob pena de violação ao art. 884 do CC.É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, é de se conhecer do recurso.Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material”.Vale ressaltar que a omissão é aquela que ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado no recurso que apresente potencial para modificar o seu convencimento, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 1.022[1] e art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC)[2].Já a contradição apta a autorizar o acolhimento dos Embargos de Declaração deve estar relacionada à coerência interna do julgado, ou seja, à incompatibilidade lógica das passagens da decisão, e não a eventual divergência entre o teor da decisão e o texto da lei, o entendimento da parte e/ou precedentes jurisprudenciais.No caso, no entanto, não se evidencia nenhuma das hipóteses aventadas.Veja-se que a decisão colegiada é clara ao constatar que a culpa pela liberação do crédito adquirido não pode ser atribuída aos recorridos, porquanto a parte apelante foi cientificada dos termos do regulamento geral do consórcio (mov. 33.3), no qual consta a expressa previsão acerca da necessidade de inexistência de restrições cadastrais em nome dos consorciados. Além disso, também era expressa a condição acerca da necessidade de complementação da garantia, diante da diferença do valor do bem pretendido e do saldo devedor do consórcio.Soma-se a isso o fato de que foi ponderado que todas as pendências haviam sido apontadas pela administradora de consórcio por e-mail (mov. 33.5), dentro do previsto no regulamento.E diante de todo esse cenário, a reparação material foi afastada, porquanto inexistente qualquer ato ilícito cometido pelas partes, já que todas as medidas foram adotadas dentro do estipulado pelo regulamento e em defesa da coletividade consorciada.Ademais, o tema relativo à diferença entre o valor pago e o de venda da cota após a negociação desta é expressamente abordado. Em conclusão, entendeu-se que o aceite no recebimento de valor inferior àquele pago não importa em dano, já que o negócio se deu por liberalidade dos recorrentes. Assim se extrai dos seguintes trechos do acórdão:No caso dos autos, analisando-se as provas existentes, não há como atribuir às apeladas a culpa pela demora na liberação do crédito adquirido pelos recorrentes.De acordo com a cláusula “e” do termo de cessão por meio do qual os ora apelantes adquiriram a referida cota (mov. 33.3), a parte cessionária declarou estar “ciente de que, estando a cota contemplada, a liberação do crédito dependerá do atendimento das condições previstas no item 59 e seguintes e no Anexo II do Regulamento Geral, de cujo teor também tomei conhecimento pelo site www.hsconsorcios.com.br”.E, de acordo com o referido regulamento geral (mov. 33.5), os apelantes tinham a obrigação de apresentar a documentação necessária para a análise do cadastro, sendo que há cláusulas específicas prevendo, para a liberação do crédito, a necessidade de inexistência de restrições cadastrais em nome dos consorciados (cláusula 60.1), bem assim que o imóvel adquirido e oferecido em garantia tenha valor igual ou superior ao saldo devedor do consórcio, na data do efetivo pagamento do crédito (cláusula 74).Nesse ponto, cumpre observar que a avaliação realizada (mov. 33.8) indicou que o valor de mercado do bem pretendido pelos ora recorrentes correspondia a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), ao passo que seu “valor de liquidez” seria de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais). Ocorre que, de acordo com o contrato de mov. 35.4 acima colacionado, quando da aquisição da cota o saldo devedor do consórcio era de R$ 174.250,00 (cento e setenta e quatro mil e duzentos e cinquenta reais). Nessa conjuntura, foi legítima a exigência de reforço da garantia, ou a indicação de fiadores, providencia que, pelo que se extrai dos autos, foi recusada pelos ora recorrentes, que preferiram ceder a cota a terceiro, nos termos alegados.Ademais, no tocante à análise cadastral, os recorrentes foram comunicados através de e-mail (mov. 33.7) sobre cerca de 16 (dezesseis) pendências documentais, cuja regularização era também necessária para o prosseguimento da liberação da carta de crédito.Com efeito, não há dúvidas de que a parte requerida poderia requerer documentos complementares para a respectiva aprovação, na forma da cláusula 3 do regulamento (mov. 33.5). In verbis: (...)Não se olvide que a exigência de documentos e certidões, ainda que de forma reiterada e parcelada, objetiva a proteção do grupo do consórcio, que é de responsabilidade da administradora apelada, não se tratando – no caso dos autos – de retardamento injustificado, ou de diligências inúteis e protelatórias.Tal raciocínio se encontra, inclusive, disposto na cláusula 79.1 do regulamento: (...)Aqui vale ponderar que as disposições contratuais supramencionadas evidenciam a concretude da conduta da requerida e, por certo, observam o direito básico de disponibilização de informações ao consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso III , e do artigo 45, ambos do Código de Defesa do Consumidor.É necessário também considerar que na época dos fatos os apelantes contavam com restrição creditícia cadastrada junto ao SCPC, conforme comprovam as respostas de ofício de movs. 148.2 e 148.3, o que inclusive é reconhecido em suas razões recursais.Portanto, é forçoso concluir que a demora na liberação do crédito não ocorreu por desídia da administradora de consórcio, mas por questões particulares, imputáveis aos próprios autores.Estabelecida essa premissa, merece rejeição a reparação material pretendida.Em decorrência da compreensão acima exposta, tem-se que a opção por se desfazer da cota adquirida partiu dos próprios recorrentes, em oposição à necessidade de sanar as pendências identificadas, as quais, como visto, eram legítimas.Diante disso, não há razão em se exigir das ora apeladas as quantias postuladas.Veja-se que os recorrentes aceitaram pagar à intermediadora a quantia de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais) para a aquisição da cota (mov. 35.4), sendo que no termo de cessão propriamente dito (mov. 33.3) consta que a cifra paga ao cessionário, com anuência da administradora, foi de R$ 8.932,81 (oito mil e novecentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos).Já na posterior cessão à terceira “Toco Corretagem de Seguros”, afirmam ter recebido a importância de R$ 46.900,00 (quarenta e seis mil e novecentos reais), muito embora no termo de cessão respectivo (mov. 33.4) conste que o valor recebido foi de R$ 18.006,23 (dezoito mil e seis reais e vinte e três centavos).Nesse contexto, se verifica, de todo modo, que a elevação da importância indicada nos subsequentes termos de cessão é condizente com as nove parcelas de R$ 1.025,00 (mil e vinte e cinco reais) alegadamente pagas, não havendo prejuízo a ser reconhecido.Por sua vez, as despesas referentes à avaliação do imóvel que seria dado em garantia não comportam restituição, uma vez que tal ônus era de incumbência do consorciado, nos termos da cláusula 21, “c” do regulamento (mov. 33.5), tratando-se de serviço efetivamente prestado (mov. 33.8). Sendo assim, não se mostra devida a devolução, considerando que a frustração da conclusão do negócio é imputável aos próprios apelantes, consoante já abordado.Com relação à diferença entre a importância paga na aquisição e aquela obtida na alienação, o aceite no recebimento de quantia alegadamente inferior não enseja a responsabilização das apeladas, ante a ausência de culpa destas pela demora na liberação, fato que segundo se extrai da inicial motivou sobredita alienação.Pelos mesmos motivos acima expostos, não há como atribuir às apeladas responsabilidade por danos morais, notadamente porque a frustração do recebimento do crédito no momento almejado pelos recorrentes não pode ser a elas atribuída. (grifou-se)Portanto, não há omissão e/ou contradição na decisão colegiada, mas sim a verdadeira pretensão da parte em obter a reforma da decisão, de forma a lograr julgamento que lhe entende ser o mais favorável, restando claro o seu inconformismo com o resultado do recurso.Com efeito, os presentes Embargos de Declaração se mostram via inadequada para discutir a pretensão trazida pela parte, razão pela qual a sua rejeição se mostra impositiva.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. ADOÇÃO DE TESE DIVERSA. PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC POR CARÁTER PROTELATÓRIO. INDEFERIMENTO.- Dos argumentos constantes da petição de embargos é possível deduzir que a pretensão do embargante não se dirige propriamente à existência de vício, mas traduz-se em um inconformismo com a tese jurídica adotada e a interpretação conferida aos fatos e argumentos trazidos.- Inexistindo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, deve ser rejeitada a pretensão de se utilizar deste recurso para a alteração do julgado. - Incabível a condenação à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando não constatado o caráter manifestamente protelatório. Embargos rejeitados. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0057694-24.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 21.10.2024) (grifou-se)Quanto ao prequestionamento, é cediço que este constitui meio de verificação do cabimento dos possíveis Recursos Extraordinário e Especial, notadamente em relação à constatação de existência do prévio debate acerca do tema de direito federal ou constitucional, seguido de manifestação expressa do Tribunal a quo sobre a matéria que se quer submeter ao crivo dos Tribunais Superiores.Todavia, não é suficiente o requerimento isolado, para fins de prequestionamento em sede de Embargos de Declaração, da apreciação de questões já enfrentadas expressamente no acórdão embargado, especialmente diante do que prevê o artigo 1.025 da legislação processual civil[3].Dessa forma, o acolhimento dos Embargos opostos com intuito de prequestionamento não deixa de se submeter ao exame das hipóteses do artigo 1.022, já referidas anteriormente.No mesmo sentido, confira-se o entendimento desta colenda 18ª Câmara Cível:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 2. ACÓRDÃO QUE ABORDA TOTALMENTE A TEMÁTICA LEVANTADA. 3. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFASTA A NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INTEGRAL DAS TESES DOS AUTOS. 4. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. 5. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS QUE VIABILIZAM OS ACLARATÓRIOS. 6. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. REGRA DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0050609-29.2024.8.16.0000 - Sertanópolis -
Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO -
J. 08.07.2024)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES OU DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS SUSCITADOS. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODAS AS QUESTÕES DISCUTIDAS NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0021450-41.2024.8.16.0000 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 19.06.2024)Na hipótese dos autos, a parte embargante não apontou, ao menos em tese, a existência de algum dos vícios passíveis de embargabilidade, asseverando expressamente que o recurso tem a finalidade de prequestionamento, o qual, como visto, isoladamente não enseja o acolhimento dos aclaratórios.Sendo assim, porque ausente o vício apontado pela parte recorrente, voto no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração opostos.