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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0031197-61.2024.8.16.0017, da 1ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Maringá do Foro Central de Maringá, em que figuram como embargante Itaú Unibanco S.A., e embargado Dirceu Custodio da Silva.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de mov. 21.1 que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso interposto pelo embargado para condenar o Itaú Unibanco S.A. ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios.
2. O embargante aduz, em síntese, que não deveria sofrer com o ônus sucumbencial porquanto apresentou os documentos requeridos pela parte contrária junto à peça de contestação. Afinal, requer o acolhimento dos embargos (mov. 1.1).


VOTOS E SEUS FUNDAMENTOS
3. A controvérsia cinge-se à análise de contradição no acórdão embargado.
4. Não se verificam quaisquer vícios na decisão colegiada que justificou de forma clara e objetiva os fundamentos que levaram este órgão julgador condenar o banco embargante ao pagamento do ônus de sucumbência.
5. No que importa a discussão, ressaltou-se que restou configurada a resistência do banco réu por prazo razoável para apresentação dos documentos pretendidos pela parte adversa e a necessidade da propositura da demanda exibitória. A propósito, colhem-se trechos do acórdão embargado:
“8. Em segundo lugar, em análise dos autos, devidamente comprovado o prévio pedido administrativo à instituição financeira por meio da notificação extrajudicial (mov. 1.5) e comprovante de envio da carta registrada endereçada ao Banco (mov. 1.7).9. Neste ponto, cumpre destacar que a notificação extrajudicial possui o nome e a qualificação da parte autora, e indica expressamente os documentos que pretende que sejam exibidos. Já o comprovante de envio possui a data de postagem e de entrega ao destinatário (1º-8-2022), bem como os dados do Banco. A procuração foi outorgada pela autora em data anterior ao envio da notificação e contempla outorga de poderes para defesa dos interesses da autora no foro judicial e extrajudicial, inclusive para receber informação protegida por sigilo bancário (mov. 1.2).10. Por fim, em relação ao requisito do pagamento do custo do serviço, observa-se que a instituição financeira não prestou qualquer resposta ao pedido administrativo, assim como não informou a necessidade de recolhimento da taxa ou o valor do serviço, conduta que dificulta o cumprimento pela consumidora e, portanto, deve ser interpretada em desfavor da instituição financeira, em atenção ao dever de informação aos consumidores. (...)11. A despeito da apresentação dos documentos pleiteados com a contestação em 4-10-2023 (mov. 26.1), verifica-se que a notificação extrajudicial foi entregue em 1º-8-2022 (mov. 1.7) e a ação foi proposta em 1º-12-2022, o que configura resistência do banco por prazo razoável e a necessidade da propositura da demanda, além de ter oferecido contestação e discorrido sobre a inadequação da pretensão autoral. Por conseguinte, ao contrário do que restou consignado na sentença recorrida, não há que se falar em ausência de resistência da instituição financeira”.
6. Não obstante o inconformismo do embargante, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, que enfrentou todas as questões essenciais deduzidas no recurso pretérito, inegável o intuito de rediscussão do mérito por meio dos presentes embargos de declaração, situação que não se amolda em nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido:
“Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou, segundo a jurisprudência e doutrina, erro material existente no julgado”. (EDcl na AR nº 5.362/DF - Rel. Min. Ribeiro Dantas - 3ª Seção - DJe 17-8-2017). Destaquei.
“Pretende a embargante, portanto, revisar o julgado que lhe foi desfavorável, a fim de que as questões suscitadas sejam solucionadas de acordo com as teses que julga corretas. Tal pretensão, contudo, não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que vincula a demonstração de alguns dos vícios previstos no art. 535 do CPC”. (EDcl no AgRg no REsp nº 1173449/RS - Rel. Min. Ribeiro Dantas - 5ª Turma - DJe 2-2-2016). Destaquei.
7. Ademais, a despeito do arrazoado pelo embargante, tem-se que a decisão embargada fixou, sim, honorários advocatícios sucumbenciais de forma equânime. Basta uma leitura atenta do comando judicial.
8. Com relação ao prequestionamento, destaca-se que todas as premissas fáticas, como também todos os argumentos jurídicos imprescindíveis à solução da controvérsia, foram enfrentados no acórdão.
9. Ademais, releva anotar que “os embargos de declaração opostos com a propósito de prequestionamento não se prestam a exigir a menção expressa de dispositivos tidos como violados, mas sim a exigir que questão jurídica relevante seja enfrentada pelo aresto recorrido” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp nº 914.578/RJ - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - 3ª Turma - DJe 26-9-2017), o que não é o caso dos autos, conforme fundamentação.
10. Diante do exposto, o acórdão recorrido não merece qualquer reparo diante da ausência de qualquer hipótese apta a autorizar a modificação do julgado por meio de embargos de declaração.