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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração nº 0031199-31.2024.8.16.0017 opostos por Crefisa S/A, Crédito, Financiamento e Investimentos em face do v. acórdão de mov. 27.1, proferido no julgamento da Apelação Cível autuada sob o nº 0001544-48.2023.8.16.0017.Defende o embargante, em apertada síntese, que “em nenhum momento – por mais que a embargante tenha provocado a discussão desde a contestação – houve menção, pelos nobres julgadores, da decisão trazida aos autos como divergência jurisprudencial (Resp 1.821.182/RS).”Por tal razão, requereu o prequestionamento da matéria, visando a interposição de Recurso Especial ao STJ, sob pena de não ser conhecido.A parte embargada renunciou o prazo para apresentação de contrarrazões em mov. 10 - TJ.Vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
DO MÉRITOO recurso não comporta provimentoOs vícios sanáveis mediante oposição de embargos de declaração são aqueles intrínsecos do pronunciamento judicial recorrido, não eventuais divergências entre texto de Lei e entendimentos de outros Tribunais. A propósito:
Embargos de declaração. Alegação de contradição entre o Acórdão e julgado do STJ, com mais de duas décadas e em situação distinta. Contradição inexistente. Vício que só se verifica quando presentes afirmações inconciliáveis na própria decisão embargada. Pretensão infringente. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001313-09.2018.8.16.0110 - Mangueirinha -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 12.02.2020)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO NOS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que os embargos declaratórios tenham por objetivo o prequestionamento, deve ser apontada, em concreto, a existência de vício no julgado, o que não se configura pela eventual divergência da orientação de outros Tribunais, inexistindo, portanto, justificativa à interposição do presente recurso integrativo, sendo vedada a rediscussão da matéria apreciada no recurso. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0065647-23.2020.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 19.04.2021)
No que diz respeito ao pedido de prequestionamento feito em sede de embargos de declaração, vale destacar a disposição do artigo 1.025 do CPC:
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Nesse mesmo sentido é o entendimento pacífico deste E. Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. I – VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. II – PREQUESTIONAMENTO. I – É inadmissível que os embargos de declaração sejam manejados por mero inconformismo da parte com os termos do julgado, de modo que devem ser rejeitados quando não verificados quaisquer dos vícios previstos no art. 1022 do Novo Código de Processo Civil.II – Ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida, o que, contudo, não ocorreu.EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0054709-66.2020.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 03.05.2021)
Assim, tem-se que os embargos expressam mero inconformismo da embargante com a decisão contrária aos seus interesses e, se não há nenhum dos vícios passíveis de interposição de embargos de declaração, previstos no artigo 1022, CPC, não há como acolher a peça recursal, sendo necessária a interposição do recurso adequado, que objetive a mudança da decisão ora embargada.Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência desta 15ª Câmara Cível:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. TESE DE PRESCRIÇÃO E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação clara e precisa das questões suscitadas pelas partes não dá ensejo ao acolhimento de embargos, especialmente se o propósito demonstrado reside na reforma do julgado por mero inconformismo.
EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022757-69.2020.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 15.12.2020)
Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração opostos por Crefisa S/A, Crédito, Financiamento e Investimentos, mantendo-se o acórdão nos moldes em que proferido.